TJPB 30/05/2018 -Fc. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018

REMESSA. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos
não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1.
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o
paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do
medicamento prescrito; 3. existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de
Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos,
nos moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos
para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante
do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, DESPROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA.
Publique-se. Intimações necessárias.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0030189-80.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AUTOR: Janaína Silva Sousa. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade, Oab/pb 1.414.
POLO PASSIVO: Estado da Paraíba, Rep. P/seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO
LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N.
1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - O STJ assentou
a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos
normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo
médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de
registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública
Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando
que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a
Sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/
c 932, IV, “b”, do CPC, DESPROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PRECATÓRIO N.º 2008037-03.2014.815.0000. CREDOR: VANIA MARIA SOUTO MAIOR.DEVEDOR: ESTADO
DA PARAIBA. Intimação ao Bel. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na condição de Procurador-Geral do ente
devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência de fls.13/16 e, querendo, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.º 0100206-97.2001.815.0000. CREDOR: JOSEFA LEVINO DE SOUZA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS - PB. Intimação ao Bel. Anaximandro de Albuquerque Siqueira Sousa – OAB/PB
13.312, na condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e,
querendo, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.º 0100290-64.2002.815.0000. CREDOR: AOJEP – Associação dos Oficiais de Justiça da
Paraíba.DEVEDOR: ESTADO DA PARAIBA. Intimação ao Bel. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, na condição
de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.º 0101851-21.2005.815.0000. CREDOR: RUBENILDO CARNEIRO DA SILVA.DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE RIO TINTO - PB. Intimação ao Bel. Ronaldo Alves das Chagas Junior – OAB/PB 13.783, na
condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no
prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.º 0999265-49.2006.815.0000. CREDOR: REGINA GRACINA DE OLIVEIRA.DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - PB. Intimação ao Bel. Arthur Richardisson Evaristo Diniz – OAB/PB 21.323, na
condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no
prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.º 0000518-60.2004.815.0000. CREDOR: SEVERINO CORDEIRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
ITAPOROROCA - PB. Intimação ao Bel. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204, na condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de 05(cinco)
dias, manifestar-se nos autos.

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Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0025275-60.2000.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VICTOR. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de
Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÕNICO. Recurso de Agravo nº 0802433-23.2018.8.15.0000. Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: FRANCISCO FREIRE ARRUDA.
Agravada: DETRANRJ. Intimando a agravada na pessoa do Bel. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX OAB/RJ 114.563
a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil,
apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do
Juiz de Direito da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos do processo de número001133079.2014.815.0011.Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça, João Pessoa, 29 de maio de 2016. Eliane
Delgado de Albuquerque. Técnica Judiciária.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0021247-11.2010.815.2001 – Agravante: O ESTADO DA PARAÍBA, Agravado: POSTO EXPRESSÃO – COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIA LTDA, Intimação ao
Bel. MARCIAL DUARTE SÁ FILHO – OAB-PB Nº 10.444, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição
de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0034539-23.2011.815.2003 – Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Agravado: DORALICIO JOSÉ ALVES, Intimação ao Bel. FREDERICO SOARES
ARAÚJO – OAB-PB Nº 26.601, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado,
apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0023091-93.2010.815.2001
– Agravante: MARIA LÚCIA GUEDES PINHEIRO, Agravado: LUIZ ANSELMO DA SILVA SEABRA, Intimação ao
Bel. HENRIQUETA Iiya ALENCAR F. CAVALCANTI – OAB-PB Nº 27.806, a fim de no prazo DE (15) QUINZE
DIAS, na condição de patrona do agravado, apresentar as contrarrazões dos recursos em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0001280-21.2012.815.0251 – Agravante: COLPAT
1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Agravado: CARLOS ANTONIO JOSINO DE LUCENA, Intimação
ao Bel. DELMIRO GOMES DA SILVA NETO – OAB-PB Nº 12.362, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrona do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0100450-51.2005.815.0011 – Agravante: DAMIÃO
NUNES DA SILVA, Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Intimação ao Bel. WILSON SALES BELCHIOR –
OAB-PB Nº 17.314-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar
as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0010797-04.2013.815.2001 – Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL, Agravado: CREUZA MOREIRA DA COSTA E CARLOS
ANTÔNIO PEDROSA, Intimação ao Bel. ÊNIO PONTE MOURÃO – OAB-CE Nº 12.808 E PATRICIA TAVEIRA
BRASIL – OAB-PB Nº 16.554, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patronos do agravado,
apresentarem as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0001132-79.2015.815.0000 – Agravante:
CAIXA SEGURADORA S/A, Agravado: ALBERTO DA CONCEIÇÃO BARRETO E OUTROS, Intimação aos
Beis. MAYANNY DE SOUSA MARQUES – OAB-PB 17.798,E PAULO RAMON SALUSTIANO – OAB-PB Nº
17.109, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patronos do agravado, apresentarem as
contrarrazões do recurso em referência. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO, (PUBLICADA NO DJE EM 14
DE MAIO DE 2018).
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0003657-14.2011.815.0731 – Recorrente: O ESTADO DA
PARAÍBA, Recorrido: GILVERSON PAULINO DA NÓBREGA, Intimação a Bela. PRISCILA LOPES DE MOURA
SILVA– OAB-PB Nº 17.409, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrona do recorrido,
apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0009599-92.2014.815.2001 – Recorrente: O ESTADO
DA PARAÍBA, Recorrido: MARIA DE FÁTIMA LOPES DE MOURA, Intimação ao Bel. HERBERTO SOUSA
PALMEIRA JÚNIOR – OAB-PB Nº 11.665, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do
recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.

PRECATÓRIO N.0000231-97.2004.815.0000. CREDOR: GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BELÉM - PB. Intimação ao Bel. Marcelo Matias da Silva – OAB/PB 21.05, na condição de ProcuradorGeral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.

RECURSOS ESPECIAIS 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0105253-77.2012.815.2001 – Recorrentes:1 - O ESTADO DA
PARAÍBA, 2º – PBPREV – PARAIBA PREVIDÊNCIA, Recorrido: JOSÉ GERMANO DE LIMA E OUTROS,
Intimação a Bela. BIANCA DINIZ DE CASTILHO SANTOS – OAB-PB Nº 11.898, a fim de no prazo DE (15)
QUINZE DIAS, na condição de patrona do recorrido, apresentar as contrarrazões dos recursos em referência.(art.
272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.

PRECATÓRIO N.4002162-13.2017.815.0000. CREDOR: ROMILDO GONÇALVES DE COUTO. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE BELÉM - PB. Intimação ao Bel. Marcelo Matias da Silva – OAB/PB 21.05, na condição de
Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.

RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0052867-02.2014.815.2001 – Recorrente: O ESTADO DA
PARAÍBA, Recorrido: JOSÉ SEVERINO FILHO, Intimação ao Bel. ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES –
OAB-PB Nº 14.640, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.

PRECATÓRIO N.4000545-86.2015.815.0000. CREDOR: GILKA MEDEIROS DE SOUZA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ARARUNA- PB. Intimação ao Bel. Francisco de Assis Silva Caldas Junior – OAB/PB 5.900, na condição
de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.

RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0004596-25.2015.815.2001 – Recorrente: O ESTADO DA
PARAÍBA, Recorrido: LEONARDO MARQUES DE AZEVEDO, Intimação ao Bel. ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR
NEVES – OAB-PB Nº 14.640, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido,
apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.

PRECATÓRIO N.4000308-52.2015.815.0000. CREDOR: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LINS. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE BAYEUX- PB. Intimação ao Bel. Israel Rêmora Pereira de Aguiar Mendes - OAB/PB 17.757, na
condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no
prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.

RECURSOS ESPECIAIS 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0036848-85.2010.815.2001 – Recorrentes: 1º O ESTADO DA
PARAÍBA, PBPREV – PARAIBA PREVIDENCIA, Recorrido: RAMILSON RODRIGUES DE FREITAS, Intimação
ao Bel. RICARDO NASCIMENTO FERNANDES – OAB-PB Nº 15.645, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS,
na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões dos recursos em referência.(art. 272, & 2º e
1.030, do CPC)2015.

PRECATÓRIO N.4000572-69.2015.815.0000. CREDOR: MARLENE DAS SILVA SANTOS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BAYEUX- PB. Intimação ao Bel. Israel Rêmora Pereira de Aguiar Mendes - OAB/PB 17.757, na condição
de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0000606-30.2006.815.0000. CREDOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE REMÍGIO- PB. Intimação ao Bel. Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/PB 11.536, na
condição de Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no
prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.4001995-93.2017.815.0000. CREDOR: MARIA GOMES DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
MULUNGU- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de Procurador-Geral
do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0100216-78.2000.815.0000. CREDOR: RAIMUNDA NOGUEIRA SOARES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de
Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0100212-41.2000.815.0000. CREDOR: GERALDINA SOARES DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de
Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0100214-11.2000.815.0000. CREDOR: LUIZ CABOCLO DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO
DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de ProcuradorGeral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0100219-33.2000.815.0000. CREDOR: FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de
Procurador-Geral do ente devedor, para tomar conhecimento do pedido preferência e, querendo, no prazo de
05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
PRECATÓRIO N.0100220-18.2000.815.0000. CREDOR: GERALDINA FRANCISCA SARMENTO. DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE LASTRO- PB. Intimação ao Bel. Lucas Ponce Leon Moreira – OAB/PB-23.741, na condição de

RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0059058-63.2014.815.2001 – Recorrente: PBPREV - PARAÍBA
PREVIDÊNCIA,Recorrido: FRANCISCO MEDEIROS DANTAS, Intimação a Bela. ROMEICA TEIXEIRA GONÇAVES – OAB-PB Nº 23.256, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrona do recorrido,
apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0000437-52.2012.815.0511 – Recorrente: PBPREV - PARAÍBA
PREVIDÊNCIA,Recorrido: JOELSON PEREIRA DINIS, Intimação ao Bel. HELDER ARAÚJO CHAVES – OABPB Nº 16.446, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0000543-23.2013.815.0141 – Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM
SUCESSO,Recorrido: FRANCISCA LUZIA BATISTA, Intimação ao Bel. JOSÉ WELLINTON DE MELO – OAB-PB
Nº 9.021, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0001771-16.2013.815.0761 – Recorrente: MUNICÍPIO DE
CALDAS BANDÃO,Recorrido: SEVERINA GONÇALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Intimação ao Bel.
HENRIQUE SOUTO MAIOR – OAB-PB Nº 13.017, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do
CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0046449-53.2011.815.2001 – Recorrente: CRISTIANE LÚCIA
DA SILVAB, Recorrido: INSTITUTO MONTE SINAI DE PESQUISAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA SAÚDE E
FRANCISCO MENDES DA SILVA, Intimação ao Bel. PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATAHYDE FILHO – OAB-PB
Nº 12.479, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0059371-86.2012.815.2003 – Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, Recorrido: MARCELO VITOR DA CUNHA GONÇALVES E OUTROS, Intimação ao Bel.
RODRIGO MENEZES DANTAS – OAB-PB Nº 12.372, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL 1ª C.C.– PROCESSO Nº 0000772-76.2017.815.0000 – Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Recorrido: JOÃO RAMALHO DA SILVA, Intimação ao Bel. VAGNER MARINHO DE PONTES
– OAB-PB Nº 15.269, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar
as contrarrazões do recurso em referência.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.