TJPB 20/04/2018 -Fc. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018

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PROVIMENTO DO APELO. - O depoimento prestado pelo delator é congruente com as demais provas dos autos,
inclusive com os depoimentos das testemunhas, as quais foram contundentes quanto às informações prestadas, corroborando para a elucidação do crime, de modo a tornar inviável o acolhimento do pleito de absolvição
manifestado pelo insurgente. - A magistrada de piso fixou a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses
de reclusão, quando, na verdade, aplicada a fração de 1/3 no incremento da pena-base, o montante final a ser
fixado seria de 06 (seis) anos, merecendo a sentença, quanto a este erro material identificado, o devido reparo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, ao tempo em que, de ofício, corrijo o erro material
constante da sentença condenatória no tocante ao quantum da pena aplicada, a qual, de acordo com a dosimetria
empregada, deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000179-84.2013.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Aldair Feitosa da Silva.
ADVOGADO: Vicente Alencar Ribeiro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) DOSIMETRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE JUSTIFICADAMENTE
AUMENTADA. II) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO.
III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IV) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Não se justifica o pedido de redução da
reprimenda para o mínimo legal, quando constatado que o magistrado a quo procedeu à dosimetria da pena
consoante a análise escorreita das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, justificando aquela valorada
negativamente. - Conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deve-se proceder ao redimensionamento da pena aplicada. - A substituição da pena privativa de liberdade, bem como a suspensão condicional
da reprimenda são benefícios processuais reservados apenas àqueles que preencham objetiva e subjetivamente
às exigências estipuladas em lei. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão
espontânea e redimensionar a pena para de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 36
(trinta e seis) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, permanecendo inalterados os
demais termos da sentença a quo.
APELAÇÃO N° 0002152-25.2013.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco de
Assis Leite Dias. ADVOGADO: Jose Leite de Melo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826. IRRESIGNAÇÃO. I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. TEMA
PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE
PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ARMA APREENDIDA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO
ACUSADO. ACOLHIMENTO. III) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 20 DA
MESMA LEI. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. V) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito se consolidou no sentido de que, após
a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. - Mantida a
arma de fogo nos limites da residência do acusado, deve-se proceder à desclassificação do crime de porte
ilegal para o de posse ilegal de arma de fogo, posto que a conduta se amolda à tipificação descrita no artigo
12 da Lei nº 10.826-03. - Uma vez acolhido o pleito de desclassificação do delito de porte para o de posse ilegal
de arma de fogo, deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei das Armas, posto
que o art. 12 está fora do rol elencado no dispositivo. pena redimensionada. - Não se vislumbra a possibilidade
de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando não há o devido preenchimento dos
requisitos subjetivos previstos no artigo 44, inciso II, do Código Penal. In casu, as circunstâncias em que se
deram o crime em comento não autorizam a substituição. - Não prospera o pleito de suspensão condicional do
processo, posto que, embora a pena haver sido cominada em 01 (um) ano de detenção, o réu responde a outro
processo criminal, o que o impede de ser beneficiado, conforme previsão do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Ante
o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, para desclassificar o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03) para o delito
de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e, por corolário, excluir a incidência da causa de
aumento de pena constante do art. 20 do mesmo diploma legal, procedendo ao redimensionamento da pena
para 01 (um) ano de detenção, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, além de 50 (cinquenta) diasmulta, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA
DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. ARGUMENTO INFUNDADO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO DO
QUANTUM DA SANÇÃO IMPOSTA. - Inexistindo dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito praticado,
inviável o acolhimento do pleito recursal que busca a absolvição do acusado. - A pena foi correta e adequadamente arbitrada para o delito, não havendo motivo para reparos. No entanto, houve erro material no quatum da
pena imposta, devendo-se, de ofício, retificar a pena definitiva de 01(um) ano e 06 (seis) meses para 01(um) ano
e 04(quatro) meses, nos moldes da sanção imposta. Diante do exposto, de ofício, corrijo o erro material
constante da sentença condenatória, no tocante ao quantum da pena aplicada, a qual, de acordo com a
dosimetria empregada, deve ser fixada e 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida, no mais, a r.
sentença vergastada, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0000204-36.2016.815.0181. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Manoel
Fidelis da Silva Junior. ADVOGADO: Allison Batista Carvalho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo, desobediência e direção de veículo automotor sem habilitação. Art. 14 da
Lei nº 10.826/03, art. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condenação. Irresignação defensiva visando a absolvição pelo crime de desobediência. Impossibilidade. Autoria e materialidade
irrefutáveis. Conjunto probatório consistente e incontroverso. Elementos probatórios suficientes para sustentar o édito condenatório. Pena-base exacerbada para os três delitos. Inocorrência. Alteração do regime inicial
de cumprimento da reprimenda para o aberto. Não cabimento. Réu reincidente. Recurso desprovido. - Estando
devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo o acervo probatório coligido durante a instrução
processual – prova testemunhal e confissão do réu – bastante a apontar o acusado, ora recorrente, como autor
do crime de desobediência, não há que se falar absolvição. - Tendo sido concretamente fundamentada a
desfavorabilidade de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, mostra-se devido o aumento da penabase, sendo incabível a redução pleiteada. - Não há que se falar em modificação do regime para início de
cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, nos crimes com pena inferior a quatro anos, quando o réu
é reincidente, de acordo com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e com a Súmula 269 do Superior
Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0002909-41.2008.815.0131. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: 1º Ana Lucia
de Paula Marques E 2º Luiz Ricardo Oliveira de Andrade. ADVOGADO: 1º Homero da Silva Satiro e ADVOGADO:
2º Talles Andrade E Maria Guedes de Figueiredo. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Estelionato. Art. 171, caput, do CP (três vezes). Nulidade da sentença. Violação ao princípio da correlação ou da
congruência. Nulidade da sentença, de ofício. - Evidenciado que a sentença condenatória é extra petita, uma vez
que atribui aos réus fato delituoso não descrito na denúncia, impõe-se a declaração de sua nulidade, em respeito
ao princípio da correlação ou congruência entre a inicial acusatória e a sentença, bem como por ofensa ao
contraditório e a ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DECLARAR A NULIDADE DA
SENTENÇA, DE OFÍCIO, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0006728-76.2007.815.0371. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Isaias Candido de Sa. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO. Art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação
de ausência de análise das teses defensivas arguidas em alegações finais. Motivos explicitados. Rejeição.
Mérito. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas.
Confissão extrajudicial de corréu em consonância com demais elementos instrutórios. Recurso desprovido. Malgrado a decisão não fazer referência expressa às teses suscitadas pela defesa em sede de alegações finais,
houve o enfrentamento implícito das mesmas, mormente porque, ao discorrer a respeito da autoria e concluir que
havia elementos probatórios suficientes para condenar o réu, o MM. Juiz explicitou os motivos que o levaram a
tal, não deixando margem para que houvesse dúvidas acerca da autoria e materialidade. - A retratação empreendida por réu em juízo afigura-se isolada em contexto probatório, mostrando-se insuficiente a derruir a convicção condenatória emanada dos demais elementos instrutórios colhidos dos autos. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em
harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DOTRIBUNAL PLENO
APELAÇÃO N° 0002295-07.2013.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose de Oliveira
Franca. ADVOGADO: Antonio Fernandes de Oliveira Filho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Alegação de prescrição. Rejeição. Suposta AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INQUESTIONÁVEIS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. VERIFICAÇÃO REALIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DO MEIO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em prescrição, quando não decorrido o prazo prescricional entre
os marcos interruptivos referentes à data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, como alegado
no apelo. - Comprovado nos autos, por meio de termo de constatação da capacidade psicomotora, que o réu
estava conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, a condenação é medida que se impõe. - Após
a vigência da Lei Federal 12.760/2012, a comprovação da condução de veículo automotor sob a influência de
álcool, ou outra substância psicoativa, pode ser atestada por qualquer meio de prova admitida em direito, e não
somente pelo teste do bafômetro. Assim, a prova testemunhal é suficiente para confirmar o estado de embriaguez do agente, fazendo incidir as penas do art. 306 do CTB, não havendo que se falar em absolvição por
insuficiência probatória. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002342-95.2010.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ademilton
Tertulino da Silva E E Luciana Alves Pereira. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva. APELADO: Justica
Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. 1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, NA
FORMA RETROATIVA, PELA PENA IN CONCRETO. PERÍODO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A extinção da punibilidade, face o reconhecimento da prescrição
retroativa, é medida que se impõe quando, tomando por base a pena em concreto fixada na sentença, ante o
trânsito em julgado para a acusação, verifica-se o transcurso do respectivo lapso prescricional entre a data do
recebimento da denúncia e a publicação da sentença. In casu, foi observada a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva apenas em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo. 2. CRIME DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES: IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. NÃO ACATAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3. DA
PENA: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 COMO CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. NOTÍCIAS DE QUE OS RÉUS SE DEDICAM À PRÁTICA RECORRENTE DE CRIME DE
ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese vertente, e em que pese a negativa de autoria
levantada pelos réus em relação à prática de tráfico de entorpecentes, as diversas evidências materiais
coligidas aos autos, corroboradas com os depoimentos dos policiais que encontraram a droga na residência
dos réus, se constituem em sólido acervo probatório apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, não
prosperando a tese defensiva de ausência de provas. - Havendo notícias nos autos de que os acusados vem
praticando, reiteradamente, delitos de roubo, fica inviável o reconhecimento da causa de diminuição da pena
prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, no
entanto, DECLARO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em relação ao
delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03.
APELAÇÃO N° 0007424-59.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico
Estadual. APELADO: Jose Pedro da Silva. ADVOGADO: Paula Reis Andrade. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA QUALIFICADA.
ALEGADA PRÁTICA DE ATIVIDADE COMERCIAL. ARGUMENTO INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA QUE O RÉU EXERCIA, DE FATO, ATIVIDADE COMERCIAL. MANUTENÇÃO DO
DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Se o exercício da atividade comercial não
está evidenciado nos autos de forma contundente, há que se manter o decreto condenatório que desclassificou
o crime de receptação qualificada para a forma simples com o consequente desprovimento da apelação. Ante o
exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo inalterada a decisão hostilizada.
APELAÇÃO N° 0095381-32.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edvaldo Pereira Regis.
ADVOGADO: Marcelo da Silva Leite. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

8ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 02/MAIO/2018. A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
1º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001256-91.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Recorrente (01): Mércia de Fátima de Souza Ataíde - Oficiala Tabeliã
Substituta do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Adv. Eduardo
Marcelo Carneiro de Araújo - OAB/PB nº 15.453). Recorrente (02): Ângela Maria de Souza Figueiredo - Oficiala
Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Advs.
Walter de Agra Júnior – OAB/PB 8682, Arthur Monteiro Lins Fialho – OAB/PB 13.264 e outros). Recorrida:
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
07.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA SEGUNDA RECORRENTE.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
04.04.2018: “RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, MÉRCIA DE FÁTIMA DE SOUZA ATAÍDE, NÃO
CONHECIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES ERIGIDAS PELA SEGUNDA RECORRENTE ÂNGELA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, POR VOTAÇÃO INDISCREPANTE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,
SUBSTITUINDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA POR SUSPENSÃO PELO PRAZO 90 (NOVENTA)
DIAS, SEGUIDO PELO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA ORAL, PELA SEGUNDA
RECORRENTE, O DR. ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, ADVOGADO. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 18.04.2018: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2018077537, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que altera a Resolução nº. 14, de 6
de setembro de 2010, que dispõe sobre o funcionamento dos órgão jurisdicionais e administrativos do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 18.04.2018: “SUSPENDEU-SE A SESSÃO, PARA POSSIBILITAR
O ATINGIMENTO DE QUÓRUM (MAIORIA ABSOLUTA), EM APÓS COLHIDOS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES RELATOR, LUÍZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO,
JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
E CONTRA OS VOTOS DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE ENTENDIA QUE A MATÉRIA
OSTENTA COMPLEXIDADE, A DEMANDAR TRÂMITE NORMAL, COM ANÁLISE PELAS COMISSÕES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 40/2013, E POR ESTAR ELA JUDICIALIZADA NO
ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. ABSTEVE-SE DE VOTAR A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. FEZ INTERVENÇÃO ORAL, DA TRIBUNA, O REPRESENTANTE DA ASSTJEPB, SR. ALTAMIR
PIMENTEL DE ALENCAR FILHO.”
3º - RECURSO ADMINISTRATIVO nº0001040-33.2017.815.0000(Originado do Processo nº.375.216-0). RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Recorrente: Maria do Desterro dos Santos
Ferreira (Advs. Fábio Andrade Medeiros – OAB/PB 10.810 e outros). Recorrida: Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.02.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.02.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
DIA 07.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RECORRENTE.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 04.04.2018: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RECORRENTE.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR.”
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017189626, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que regulamenta o teletrabalho dos
servidores da área judiciária do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE) (PRESIDENTE DA COMISSÃO SOBRE O
TELETRABALHO).