TJPB 09/11/2017 -Fc. 44 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017
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CLÁUSULA V – DO RESULTADO DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
5.1- O resultado da seleção dos beneficiários será publicado no DJE e divulgado no endereço eletrônico http://www.tjpb.jus.br/transparencia/licitacoes/desfazimento-de-bens, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da
data da publicação do resultado da habilitação dos interessados ou do julgamento dos recursos a ela manejados.
CLÁUSULA VI – DOS RECURSOS
6.1 – Cabem recursos, em 2 dias úteis:
6.1.1 – Ao Edital – contados de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico;
6.1.2 – Ao resultado da habilitação dos concorrentes – contados da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico;
6.1.3 – Ao resultado da classificação - contados da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico;
6.2 – Os recursos serão julgados em até 03 (três) dias úteis e a decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
6.3 – Os recursos deverão ser interpostos à Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis Permanentes, direcionados ao endereço eletrônico gmatdoacaodebens@tjpb.jus.br.
CLÁUSULA VII – DO RESULTADO FINAL DO CERTAME E DA ASSINATURA DO CONTRATO E DA PUBLICAÇÃO
7.1 – O resultado final do certame será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado no endereço eletrônico http://www.tjpb.jus.br/transparencia/licitacoes/desfazimento-de-bens, no prazo de até 03 (três) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte à conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes.
7.2 – Não havendo interposição de recursos será lavrado o contrato e assinado pelas partes, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sendo publicado Extrato do Termo de Doação no Diário da Justiça Eletrônico.
CLÁUSULA VIII – DA ENTREGA DOS BENS
8.1 - O Termo de Entrega dos bens constantes dos lotes será gerado pelo Sistema de Gestão de Materiais - ASI - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização de todos os procedimentos administrativos pertinentes,
que deverá ser assinado pela Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis Permanentes e pelo donatário ou por representante legal.
8.2 – A retirada dos bens deverá ser efetuada pelo donatário, previamente agendado junto a Gerência de Material e Patrimônio, telefones: (83) 3216-1417 e 3216-1413 e deverá ser realizada impreterivelmente no prazo de 08
(oito) dias úteis a contar da data do agendamento, sob pena do material selecionado ser oferecido a outro Órgão/Entidade que registrarem interesse, respeitada a ordem de prioridade.
8.3 – As despesas decorrentes com carregamento e transporte dos bens correrão integralmente à conta do donatário.
CLÁUSULA IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 – A Administração poderá revogar a alienação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade,
de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente justificado.
9.2 – A anulação do procedimento não gera obrigação de indenizar.
9.3 – A manifestação de interesse em receber os bens disponibilizados para doação, divididos em lotes, implicará a aceitação de todos os itens constantes do respectivo lote e no estado de conservação que se encontrarem.
9.4 – Os materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo donatário, ou apresentarem risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo mesmo com a observância da legislação aplicável, a fim de que
não haja agressão ao meio ambiente.
9.5 – Após o período de 1 (um) ano, a contar da data de recebimento dos bens, o donatário deverá apresentar relatório de utilização dos bens, com registros fotográficos, e, se for o caso, da destinação adequada, na forma
da lei.
9.6 – Enquanto o relatório previsto no item 9.5 não for apresentado, o donatário ficará impedido de pleitear nova doação no Tribunal de Justiça da Paraíba.
9.7 – O não atendimento das disposições do Art. 51 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sujeitará o infrator a reparar os danos causados, sem prejuízo das sanções previstas em lei, em
especial àquelas fixadas na Lei 9.605/1998.
9.8 – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.
9.9 – As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens Móveis Permanentes no endereço eletrônico gmatdoacaodebens@tjpb.jus.br.
9.10 – Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa/PB para dirimir as questões que porventura venham a surgir, por força do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
João Pessoa, 08 de novembro de 2017
Magnólia Cabral Duarte Neves
Presidente
Verônica Lima Ferreira
Membro
Luciano Gomes Marinho
Membro
Marcelo César Soares
Membro
Ataídes Cassimiro da Silva
Membro
Vanessa Marinho Costa Carneiro
Membro
Ney Robson Pereira de Medeiros
Membro
EDITAL DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES Nº 001/2017
ANEXO I
LOTE 01
CLASSIFICAÇÃO: IRRECUPERÁVEIS
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ITEM
PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
1188
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900439N
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
1371
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900220N
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
3251
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: S791XGNZ - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
3270
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61VKDQ900356C
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
3487
IMPRESSORA MATRICIAL TIPO FISCAL - MARCA: BEMATECH - MODELO: MP-4000 TH - SERIE: 1012211130902002057
30,75
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6
3488
IMPRESSORA MATRICIAL TIPO FISCAL - MARCA: BEMATECH - MODELO: MP2100 - SERIE: 890003080500050
49,35
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7
3888
IMPRESSORA MATRICIAL TIPO FISCAL - MARCA: BEMATECH - MODELO: MP-2100 TH - SERIE: 890003080500049
49,35
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8
3989
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: M0103400+070810499 - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9
4431
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900435A
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
4665
IMPRESSORA LASER - MARCA: XEROX - MODELO: PHASER 3150
42,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
4709
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: M0103400+070805675 - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
4836
IMPRESSORA LASER - MARCA: HP - MODELO: COLOR LASERJET 5550DN - SERIE: JPSC7600NJ
647,50
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
6399
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: MD103400+070901300 - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
7052
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
7085
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
7255
IMPRESSORA MATRICIAL - MARCA: EPSON - MODELO: FX- 2190 - SERIE: FCUM037177
92,21
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
17
7328
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18
7360
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
19
7987
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ800419L
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
7988
IMPRESSORA MATRICIAL - MARCA: EPSON - MODELO: FX- 2190 - SERIE: FCUM038490
92,21
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
21
8699
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900485N
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
22
8715
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900547B
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
23
8722
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900066N
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
24
8724
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900075A
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
25
9138
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: S791Y4NW - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
26
9142
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: S791Y4RK - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
27
9153
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - DESCRICAO: S791VV89
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
28
9157
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: S791X3CY - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
29
11024
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
30
11150
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BAHQ411340N
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
31
11254
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - SERIE: 791XRP0 - MARCA: LEXMARK - MODELO: X646E
289,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
32
11396
IMPRESSORA MATRICIAL TIPO FISCAL - MARCA: BEMATECH - MODELO: MP-2100 TH - SERIE: 890003080500037
49,35
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
33
12382
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ800058V
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
34
12901
IMPRESSORA LASER - MARCA: SAMSUNG - MODELO: ML- 3471ND - SERIE: 4E61BKBQ900355K
29,39
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
35
13785
IMPRESSORA LASER - MARCA: XEROX - MODELO: PHASER 3150 - SERIE: VDW786808
42,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
36
13844
IMPRESSORA LASER - MARCA: XEROX - MODELO: PHASER 3150 - SERIE: VDW779657
42,95
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
37
14949
IMPRESSORA MATRICIAL - MARCA: EPSON - MODELO: FX- 2190 - SERIE: FCUM038023
92,21