TJPB 21/09/2017 -Fc. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

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REEXAME NECESSÁRIO N° 0009398-90.2013.815.001 1. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Marina Gonçalves do
Amaral. ADVOGADO: Celio Gonçalves Vieira - Oab/pb Nº 12.046. POLO PASSIVO: Diretor do Instituto Educacional Particular Brasileiro-iepb Diretor do Colegio Menino Jesus. ADVOGADO: Antonio Luiz Ramos Garcia de
Oliveira. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA DO ENSINO MÉDIO E MENOR DE
IDADE. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA. IDADE MÍNIMA NÃO ATINGIDA.
IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 205 C/C
ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os direitos e garantias constitucionais devem ser interpretados
sempre de forma distensiva, buscando dar-lhes a máxima efetividade. Adotar pensamento diverso, salvo
melhor juízo, importaria criar limitação não imposta pelo legislador constituinte, restringindo o acesso a níveis
mais elevados de ensino, com base, exclusivamente, em critérios objetivos, deixando de considerar a capacidade individual do aluno. Fosse essa a intenção do legislador constituinte, teria, no próprio dispositivo, registrado
as ressalvas inerentes à idade e à conclusão do ensino médio, ou, ainda, teria deixado a critério da legislação
infraconstitucional fazê-lo. - A pretensão da impetrante tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em
seu art. 208, V, para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, a capacidade intelectual do indivíduo.
ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento contida de fl. 115.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0070276-88.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE JOÃO PESSOA. RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Regilene de Sousa Lima
Abreu. ADVOGADO: Bruna de Freitas Mathieson. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO.
TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR MAIOR. SALUTAR CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DOS STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO. - É dever do Poder Público, aí compreendido todos
os entes, assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação ou procedimento cirúrgico
necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento
constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade abstrata. - Com arrimo na abalizada Jurisprudência,
“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado
pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental,
um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de
ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. ACORDA a 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento contida de fl. 125.
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000377-93.2010.815.0141. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Catolé do
Rocha. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho. APELANTE: Mary Muniz Barreto. ADVOGADO: Thiago Benjamin Carneiro de Almeida Oab/pb Nº 15.094.
APELADO: Município de Catolé do Rocha. ADVOGADO: Evaldo Solano de Andrade Filho Oab/pb Nº 4.350-a.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. JULGAMENTO PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO RELATOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212/DF. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o
Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento
de que o prazo prescricional para cobrança dos valores não depositados no FGTS - Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço é de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
- O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores o direito de “ação, quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ”. - Com a extinção do vínculo contratual, iniciase o prazo de 02 (dois) anos para reclamar o não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Considerando que parte autora ajuizou a presente ação após decorridos mais de 6 (seis) anos do término do vínculo
contratual, a pretensão concernente ao pagamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, encontrase fulminada pela prescrição. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, reconsiderar a decisão anterior, para provendo parcialmente a
remessa oficial, reconhecer a ocorrência de prescrição, em relação à pretensão referente à cobrança dos valores
não depositados no FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de acordo com a orientação firmada no
julgamento do ARE nº 709.212, pelo Supremo Tribunal Federal.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001325-60.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AGRAVANTE: Leonaldo Araujo da Silva. ADVOGADO: Rinaldo
Cirilo Costa. AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE APENADO DE
PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PARA PRESÍDIO DIVERSO. IRRESIGNAÇÃO. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM DETRIMENTO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO SEGREGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
ADEQUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Embora ao apenado, ora agravante,
seja assegurado o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde residem seus familiares, o preceito do
artigo 103 da LEP não é norma absoluta, sendo possível que o sentenciado permaneça segregado em estabelecimento prisional em local diverso, desde que a situação recomende. Isso porque o processo de ressocialização
não se sobrepõe ao interesse coletivo de segurança pública. - Autorizar a transferência do apenado da penitenciária onde se encontra atualmente, estabelecimento de segurança máxima (Penitenciária de Segurança Máxima
Romeu Gonçalves de Abrantes – PB1), para um presídio de segurança inferior, como é o Presídio Sílvio Porto,
indicado na decisão agravada, é, no mínimo, medida temerária sob a ótica da segurança pública, na medida que
o apenado é preso de alta periculosidade. - Não havendo comprovação da real necessidade de transferência de
estabelecimento penal por ausência de assistência médica adequada no presídio em que se encontra o apenado,
mantém-se a decisão que indeferiu o pleito. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, em
harmonia com o parecer ministerial, para manter a decisão que negou o pedido de transferência do apenado.
APELAÇÃO N° 0000054-81.2012.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Pedro de Assis Santos Alves. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU.
NÃO COMPARECIMENTO. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. NULIDADE INDEFERIDA. 3. DO PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na
modalidade retroativa quando constatado que entre a data do recebimento da denúncia (12/03/2012) e a data da
publicação da sentença (21/01/2016) não havia ainda ultrapassado o período de 04 (quatro) anos estabelecido
pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal. - A alegação de nulidade processual, no que tange à ausência do réu
na audiência de instrução e julgamento não deve ser acolhida quando revelado que o atestado médico acostado
aos autos apresenta-se ininteligível e genérico. - Não há que se falar em insuficiência probatória, pois a autoria
e a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo são incontestes à vista da prova colhida no processo,
tendo em vista os depoimentos das testemunhas bem como o laudo de busca e apreensão da arma. Ante o
exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença condenatória proferida pelo magistrado Edivan
Rodrigues Alexandre em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0017334-76.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo
da Cunha Ramos. APELANTE: Gilson do Nascimento Silva E Cristiano dos Santos Silva. ADVOGADO: Maria da
Penha Chacon E Roberto Sávio de Carvalho Soares e ADVOGADO: Maria da Penha Chacon E Adriano Medeiros
Bezerra Cavalcanti. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º,
INCS. II E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO.
SANÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA
O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. – Uma vez comprovadas por todo o
conjunto probatório tanto a materialidade do fato quanto a autoria pelo réu, não deve ser modificada a sentença,
mantendo-se a condenação. – Mostrando-se adequada a reprimenda aplicada no caso em questão, fixada em
conformidade com os arts. 59 e 68, do CP e com a necessidade e suficiência da sanção para a reprovação e
prevenção do delito, não merece acolhida o pleito de sua redução. – Insubsistente o pleito de aplicação do regime
semiaberto, quando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP estão a exigir a fixação do
regime fechado para o cumprimento inicial da pena. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS.

APELAÇÃO N° 0026257-21.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Igor Lima Fernandes E Celise Moreira de Araujo. ADVOGADO: Luciana
Ribeiro Fernandes E Renata Alves de Sousa. APELADO: Justica Publica E Banco Santander Brasil S/a.
ADVOGADO: Sigisfredo Hoepers E Celise Moreira de Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO
FALSO E FRAUDE PROCESSUAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE – AUSÊNCIA
DE PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E SATISFATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – PROPORCIONALIDADE –
OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – PRECARIEDADE
ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU – DESPROVIMENTO DO APELO. – Impõe-se a responsabilidade penal do infrator, sempre que configurado o elemento subjetivo consistente na vontade livre de fazer uso de
documento que sabe ser falso. Vale ressaltar que a conduta típica do crime previsto no art. 304 é fazer uso, ou
seja, é usar, utilizar o documento material ou ideologicamente falso como se fosse autêntico ou verídico,
empregando-o em sua específica destinação probatória. Assim, é nítida a presença do dolo na conduta do réu,
tornando-se impossível até esse instante, modificar o panorama condenatório. – Na mesma esteira, o delito do
art. 347 do Código Penal, que tutela precisamente, a boa-fé e a honestidade processual, visando coibir o artifício
malicioso destinado a ludibriar o magistrado e obter injusto proveito, daí porque também é conhecido como
estelionato processual. Destarte, o dolo reside na vontade consciente de inovar em processo judicial, alterando
o estado de lugar (residência), a fim de modificar a competência territorial. Consuma-se independentemente do
efetivo engano pelo magistrado, bastando a idoneidade suficiente para induzi-lo em erro, tal como ocorreu nos
processos ajuizados no JEC, cuja falsificação, a primeira vista, não era facilmente aferível, máxime por se tratar
de uma digitalização. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000756-25.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Rayanne Gabrielle Lucena Costa. ADVOGADO: Eduardo
Anibal Campos Santa Cruz Costa. IMPETRADO: Juizo da 6a.vara Regional de Mangabeira E Cícero dos Santos
Cruz. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E OMISSÃO QUANTO AO
PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELO DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. – Em se tratando de decisão judicial, só é
possível o controle do ato da autoridade pela via mandamental, quando este for revestido de natureza teratológica ou se apresentar flagrante e inequivocamente ilegal, bem como quando for suscetível de causar grave e
irreversível dano ao impetrante, no presente caso não há, portanto, falar em ofensa a direito líquido e certo do
impetrante. Isto posto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0001080-76.2007.815.0481. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Lucimar de Lima
Goncalves. ADVOGADO: Maria de Lourdes Saraiva Pontes. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II DO CP). SUBTRAÇÃO
DE DINHEIRO E DE CARTÕES MAGNÉTICOS. SAQUES REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA
EM DIAS SEGUIDOS AO FATO. AUTORIA NÃO CABALMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. –– Não havendo prova segura da prática do delito pela agente – senão fortes indícios da autoria do crime
– a decisão absolutória é medida do mais absoluto rigor, em nome da presunção de não culpabilidade.
Louvando, destarte, o meticuloso trabalho do juízo de piso, a quem rendo minhas homenagens, DOU PROVIMENTO AO APELO, absolvendo a recorrente da imputação a ela dirigida, na forma do art. 386, VII do Código
de Processo Penal.

PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
68ª SESSÃO ORDINÁRIA. 28 DE SETEMBRO DE 2017. QUINTA-FEIRA. 14:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0803176-67.2017.8.15.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: José Alves Cardoso (OAB/PB nº 3.562).
Paciente: LUCAS DIAS DE OLIVEIRA.
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0803992-49.2017.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Darlysson Antônio Torres da Luz (OAB/PE Nº 858-b).
Paciente: PEDRO ALCÂNTARA DE SÁ FILHO.
3º - PJE) Habeas Corpus nº 0803143-77.2017.8.15.0000. Comarca de Bonito de Santa Fé. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Paula Laís de Oliveira Santana Miranda (OAB/PB nº 16.698).
Paciente: GERALDO DANTAS.
4º - PJE) Habeas Corpus nº 0802816-35.2017.8.15.0000. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Thyago Luís Barreto Mendes Braga
(OAB/PB nº 11.907). Paciente: ELLIELTON DE SOUZA BELO.
5º - PJE) Habeas Corpus nº 0804074-80.2017.8.15.0000. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcanti (OAB/PB nº 13.416). Paciente: LINDOILSON SANTOS OLIVEIRA.
6º - PJE) Habeas Corpus nº 0804105-03.2017.8.15.0000. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcanti (OAB/PB nº 13.416). Paciente: JOSÉ
TIAGO DE MELO NASCIMENTO.
7º - PJE) Habeas Corpus nº 0802363-40.2017.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: José Alves Cardoso (OAB/PB nº 3.562). Paciente:
ELANE MENDES DA SILVA.
8º - PJE) Embargos de Declaração nos autos do Habeas Corpus nº 0800796-71.2017.8.15.0000. Comarca de
Brejo do Cruz. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargante: SEBASTIÃO CESÁRIO
MAIA (Advs.: Gaspar Silva Pereira de Andrade, OAB/PB nº 10.833, OAB/RN nº 8475-B, e Ubiratã Fernandes de
Souza, OAB/PB nº 11.960). Embargada: Câmara Criminal.
9º - PJE) Habeas Corpus nº 0804277-42.2017.8.15.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos). Impetrantes: Félix Araújo Filho (OAB/PB nº 9.454) e Fernando Albuquerque
Douettes Araújo (OAB/PB nº 14.587). Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA.
10º - PJE) Habeas Corpus nº 0803895-49.2017.8.15.0000. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE OLIVEIRA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos). Impetrante: Altamar Cardoso da Silva (OAB/PB nº 16.891). Paciente: JOSÉ
LEANDRO BARBOSA DA SILVA.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Desaforamento nº 0000531-05.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: representante do Ministério Público. 1º Requerido:
ALDECY PEREIRA DE SOUSA (Advs.: Edízio Cruz da Silva, OAB/PB nº 15.451, e Walbia Imperiano Gomes,
OAB/PB nº 15.556). 2º Requerido: JOÃO DEON DANTAS (Adv.: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes, OAB/PB
nº 11.635). 3º Requerido: FABIANO MÁRCIO RODRIGUES (Adv.: Cecílio da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro,
OAB/PB nº 11.050). 4º Requerido: FRANCISCO VIEIRA BARROS (Defensor Público: Francisca de Fátima
Pereira Almeida Diniz).
2º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0003576-85.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: MARCIEL ANTÔNIO DE LIMA (Advs.:
Ítalo Ramon Silva Oliveira, OAB/PB nº 16.004, e Rafael Vilhena Coutinho, OAB/PB nº 19.947). Recorrida:
Justiça Pública.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000334-84.2016.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Recorrentes: GERALDO JÚNIOR DOS SANTOS NASCIMENTO e JHONATAN LOPES DA CUNHA
(Advª.: Maria Angélica Figueiredo Camargo, OAB/PB nº 15.516). Recorrida: Justiça Pública.
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000320-66.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
(Advs.: Antônio Rialtoam de Araújo, OAB/PB nº 22.147, e Dário Dino da Silva Souza, OAB/PB nº 15.985).
Recorrida: Justiça Pública.