TJPB 24/07/2017 -Fc. 23 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017

Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Manolys Marcelino Passerat De Silan, 02 Apelante: Joao
De Araujo Silva Junior, Advogado: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo
Da 4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 0000409-75.2007.815.0021, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao/Remessa Necessaria - Competencia Da
Justica Estadual Apelante: Municipio De Caapora, Advogado: Expedito Hilton Xavier De Lira Filho, Apelado:
Carlindo Ferreira Coutinho Filho, Advogado: Maria Da Penha Chacon, Remetente: Juizo Da Comarca De Caapora.
Processo: 0000438-76.2012.815.0401, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.:
Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Alceu Da Costa Lima, Advogado:
Edjarde S.Cavalcante Arcoverde, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues
Filho. Processo: 0000448-60.2013.815.0151, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica 01 Apelante:
Humberto Soares De Oliveira, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, 02 Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado:
Servio Tulio De Barcelos, Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Apelado: Os Mesmos. Processo: 000045170.2015.815.0401, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Reexame Necessario - Acumulacao De
Cargos Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Umbuzeiro, Recorrido: Josildo Henrique Da Silva, Advogado: Jose
Edisio Simoes Souto, Interessado: Municipio De Natuba. Processo: 0000454-25.2013.815.0941, Automatica,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Dano Ao Erario Apelante: Jose Ribamar Da Silva, Advogado: Avani
Medeiros Da Silva, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0000469-49.2014.815.0491,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Remocao Apelante: Municipio De Poço
Dantas, Advogado: Rodrigo Lima Maia, Apelado: Erivalda Paulino Deniz, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da
Silva. Processo: 0000560-89.2012.815.0401, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Banco Itau Unibanco S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Apelado:
Joseilda Barbosa Montenegro, Advogado: Luciana Ribeiro Fenrnades, Renata Alves De Sousa. Processo: 000058010.2014.815.0531, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Reintegracao Apelante:
Rosinete Marculino Ferreira Silva, Advogado: Alexandre Da Silva Oliveira, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas. Processo: 0000599-53.2014.815.0551, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Remigio, Advogado: Joao
Barboza Meira Junior, Vinicius Jose Carneiro Barreto, Apelado: Valdir Fidelis Do Nascimento, Advogado: Dilma Jane
Tavares De Araujo. Processo: 0000600-88.2015.815.0911, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.:
Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Acidente De Transito 01 Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do,
Seguro Dpvat S/A, Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira, 02 Apelante: Sergio Luis Leoncio De Oliveira,
Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000612-17.2014.815.0401, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao/Remessa Necessaria
- Nomeacao Apelante: Municipio De Umbuzeiro, Advogado: Maria Jose Rodrigues Filha, Apelado: Severino De
Assis Pereira, Advogado: Eudes Jorge Cabral Barbosa De Brito, Remetente: Juizo Da Comarca De Umbuzeiro.
Processo: 0000722-16.2009.815.0781, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.:
Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Avani Azevedo Da Silva, Advogado:
Moises Duarte Chaves Almeida, Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A-Banco Multiplo, Advogado: Antonio Braz Da Silva.
Processo: 0000752-88.2015.815.0151, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.:
Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Ferias Proporcionais 01 Apelante: Maria De Lourdes Pereira Da Silva,
Advogado: Ilo Istenio Tavares Ramalho, 02 Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira,
Apelado: Os Mesmos, Recorrente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Conceiçao. Processo: 0000785-11.2015.815.0141,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Seguro Apelante: Giliane Carla De Sousa
Silva, Advogado: Hildebrando Diniz Araujo Junior, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/
A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. Processo: 0000791-98.2012.815.0601, Automatica,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Posse E
Exercicio Apelante: Luzia Miranda Da Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De
Belem, Advogado: Marcus Freire, Rafaella Fernanda L. Soares Da Costa. Processo: 0000806-71.2006.815.0021,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Competencia Da Justica Estadual
Apelante: Municipio De Pitimbu, Advogado: Jose Augusto Meireles Neto, Apelado: Goiana Automolas Ltda, Advogado: Ezildo Jose Cesar Gadelha Filho. Processo: 0000809-57.2015.815.0911, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Maria Das Gracas Araujo Aleixo E Outros,
Advogado: Maria Do Socorro Flor Antonino, Apelado: Municipio De Serra Branca, Advogado: Josedeo Saraiva De
Souza. Processo: 0000826-09.2015.815.0551, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Remigio, Advogado: Joao Barboza Meira Junior,
Vinicius Jose Carneiro Barreto, Apelado: Maria Das Dores Medeiros De Melo, Advogado: Decio Geovanio Da Silva.
Processo: 0000842-34.2014.815.0571, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao Salario / Diferenca Salarial Apelante: Erika Patricia Pontes Do Nascimento, Chaves, Advogado: Carlos Alberto
Pinto Mangueira, Apelado: Municipio De Pedras De Fogo, Advogado: Bruno Jose De Melo Trajano. Processo:
0000848-40.2007.815.1071, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos
Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Ausencia De Cobranca Administrativa Previa Apelante: Inss Instituto Nacional Do
Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora, Giselly Cristhine Ramos Farias Jurema, Apelado: Vanuza De
Lima Felix, Defensor: Cardineuza De Oliveira Xavier. Processo: 0000892-26.2016.815.0301, Automatica, Relator:
Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Seguradora Lider Dos
Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelado: Marcelo Dos Santos Lima,
Advogado: Mayara Monique Queiroga Wanderley. Processo: 0000930-57.2014.815.0091, Automatica, Relator:
Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao/Remessa Necessaria
- Fgts Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Sebastiao Florentino De Lucena, Apelado: Alba Susana
Teofilo Da Silva, Advogado: Daniele Dantas Lopes, Marcelo Dantas Lopes, Remetente: Juizo Da Comarca De
Taperoa. Processo: 0000940-62.2012.815.0741, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao - Cedula De Credito Rural 01 Apelante: Espolio De Aderaldo Tavares De Farias, Representado Por, Josefa
Ilsa De Farias, Advogado: Joao De Deus Farias, 02 Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: David
Sombra Peixoto, Lysanka Dos Santos Xavier, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000979-87.2016.815.0751,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao/Remessa Necessaria - Salario / Diferenca
Salarial Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, Apelado: Aluizio Fabricio
De Souza, Advogado: Victor Fernandes Soares, Glauco Jose Da Silva Soares, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Com.De Bayeux. Processo: 0001058-54.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Processo
Administrativo - Magistratura Historico: Relatorio Do Regime De Jurisdicao Conjunta Realiza, Do Pela 2a.Circunscricao
Judiciaria, No Periodo De, 01.06.2017 A 30.06.2017, Nas Unidades Judiciarias:, Vara De Execucoes Penais De
Campina Grande; 6a. Va, Ra Civel Da Capital; 2a. Vara De Pombal; Comarcas, De Picui; Sape E Umbuzeiro Subscrito Pela Juiza, Deborah Cavalcanti Figueiredo.. Processo: 0001066-31.2017.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Agravo De Execucao Penal - Execucao Penal Agravante: Ana Paula Dutra
De Souza, Advogado: Pedro Miguel Melo De Almeida, Agravado: Justica Publica. Processo: 000106716.2017.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Pedido De Providencias - Atos
Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 184/2017 - Dra.Clau, Dia Evangelina Chianca Ferreira
De Freitas, Juiza, Da 1a. Vara Regional De Mangabeira, Solicitando Pa, Gamento De Honorarios Periciais Ao Perito
Bruno, Caldas Chianca,Por Pericia Judicial No Processo Nº, 0003299-74.2015.815.2003, Movido Por Marlene Henri,
Que Da Silva Contra Banco Pan S/A., (Tramitou Como Processo Administrativo 378.099-6).. Processo: 000106898.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Pedido De Providencias - Atos Administrativos
Historico: Expediente Originado Do Oficio 53/2017, Do Dr. Fa-, Bio Jose De Oliveira Araujo, Juiz Da 3a.Vara De Fa,
Milia De Campina Grande, Solicitando Pagamento De, Honorarios Periciais À Perita Vanusa Fernandes Dos, Santos,
Por Pericia Judicial No Processo Nº 002564, 2-60.2014.815.0011, Movido Por Cecilia Ramos Gomes, E Outros
Contra Luiz Eduardo Rocha Gomes., (Tramitou Como Processo Administrativo 376.345-5).. Processo: 000106983.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Pedido De Providencias - Atos Administrativos
Historico: Expediente Originado Do Oficio 180/2017, Do Juizo, Da 3a. Vara De Familia De Campina Grande,Solicitan,
Do Pagamento De Honorarios Periciais À Perita Isab, El Amorim Leoncio,Por Pericia Judicial No Processo, Nº
0804372-06.2016.815.0001 (Pje),Movido Por Franc, Isca Germana De Macedo Alves Caitano Face Manoel M,
Essias Caetano., (Tramitou Como Processo Administrativo 377.562-3).. Processo: 0001070-68.2017.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Suplente: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira Pedido De Providencias - Atos Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 57/2017, Do Dr.
Fa-, Bio Jose De Oliveira Araujo, Juiz Da 3a.Vara De Fa, Milia De Campina Grande, Solicitando Pagamento De,
Honorarios Periciais À Perita Isabel Amorim Leon-, Cio,Por Pericia Judicial No Processo Nº 0019197-26, .2014.815.0011,
Movido Por Ana Carla Silverio Da S, Ilva E Outros Face Sayonara Cristina Silverio Da, Silva E Outros., (Tramitou
Como Processo Administrativo 376.352-8).. Processo: 0001070-79.2015.815.0601, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Liberacao De Conta Apelante: Municipio De Belem, Advogado: Rafaella Fernanda
Leitao S.Da Costa, Apelado: Maria De Lourdes Fidelis De Oliveira, Advogado: Roseno De Lima Sousa. Processo:
0001071-53.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Pedido De Providencias - Atos Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 428/2016 - Dr.Keops, De Vasconcelos Amaral Vieira Pires,Juiz
Da 3a.Vara, Mista De Cabedelo, Solicitando Pagamento De Honora, Rios Periciais Ao Perito Fisher Bekembawer
Medei-, Ros, Por Pericia Judicial No Processo Nº 0005926-6, 0.2010.815.0731, Movido Por Ruth Pitombo Di
Monaco, Durbano Contra Rodrigo Braz Feitosa., (Tramitou Como Processo Administrativo 374.518-0).. Processo:
0001072-38.2017.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Pedido De Providencias
- Atos Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 48/2017, Do Dr. Ali, Rio Maciel Lima De Brito, Juiz
Da 5a. Vara De Sou-, Sa, Solicitando Pagamento De Honorarios Periciais, Ao Perito Leandro Ferreira De Morais, Por
Pericia, Judicial No Processo Nº 0005926-60.2010.815.0731,, Movido Por Ruth Pitombo Di Monaco Durbano Face
Ro, Drigo Braz Feitosa., (Tramitou Como Processo Administrativo 377.918-1).. Processo: 0001073-23.2017.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Suplente: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira Pedido De Providencias - Atos Administrativos Historico: Expediente Originado Do Oficio 88/2017, Do Dr.
Eli, Jorge Trindade, Juiz Da 2a. Vara Civel De Campina, Grande, Solicitando Pagamento De Honorarios Perici, Ais
Ao Perito Tales Da Costa Gondim,Por Pericia Ju, Dicial No Processo Nº 0004761-62.2014.815.0011, Mo, Vido Por
Fabilene Morais Tarradt Contra Ortotrauma, Clinica Medica S/S Medica Ltda E Outros., (Tramitou Como Processo
Administrativo 377.696-4).. Processo: 0001091-44.2017.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo

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Porto, Peticao - Recurso Requerente: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seus Procuradores, Adelmar
Azevedo Regis, Rodrigo Clemente De Brito Pereira, Leonardo Teles De Oliveira E, Rafael De Lucena Falcao,
Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0001136-55.2014.815.0161, Automatica, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 2a
Vara Da Com.De Cuite, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. Processo: 0001164-26.2012.815.0021, Automatica, Relator:
Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Competencia Da Justica Estadual Apelante: Banco Bv
Financeira S/A-Credito,, Financiamento E Investimento, Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Monteiro
Laurenço, Apelado: Marinete Laurinda Da Conceicao, Advogado: Hilton Hril Martins Maia. Processo: 000127983.2014.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura
Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Francisca Alyria Rolim Moura, Advogado: Jose
Batista Neto, Apelado: Municipio De Santa Helena, Advogado: Jose Airton G Abrantes. Processo: 000131290.2015.815.0131, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista
Barbosa Apelacao/Remessa Necessaria - Nomeacao Apelante: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Rhalds Da
Silva Venceslau, Apelado: Denyze Gonsalo Furtado, Advogado: Em Causa Propria, Remetente: Juizo Da 4a Vara
Da Com.De Cajazeiras. Processo: 0001337-23.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Hsbc Bank Brasil S/ABanco Multiplo, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Apelado: Maria De Lourdes Da Silva Franca, Advogado: Antonio
Haroldo Guerra Lobo. Processo: 0001432-24.2014.815.0211, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante:
Municipio De Boa Ventura, Advogado: Felipe De Sousa Lisboa, Apelado: Maria Soares De Lacerda, Advogado:
Michel Pinto De Lacerda Santana. Processo: 0001462-08.2014.815.0131, Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Ricardo Sergio Freire De Lucena, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Cajazeiras. Processo:
0001495-41.2015.815.0461, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Prestacao
De Servicos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Wilson
Bezerra Da Costa, Advogado: Tiago Jose Souza Da Silva. Processo: 0001561-44.1984.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Lilyane Fernandnes Bandeira De Oliveira, Apelado: Benicio
Cabral Da Costa, Defensor: Ariane Brito Tavares. Processo: 0001579-79.2014.815.0751, Por Prevencao, Relator:
Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Nota Fiscal Ou Fatura
Apelante: Edglay Domingues Bezerra, Advogado: Em Causa Propria, Apelado: Municipio De Bayeux, Advogado:
Aniel Aires Do Nascimento. Processo: 0001580-64.2014.815.0751, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Nota Fiscal Ou Fatura Apelante: Posto
Liberdade Combustiveis Ltda, Advogado: Edglay Domingues Bezerra, Apelado: Municipio De Bayeux, Advogado:
Manolys Marcelino Passerat De Silan. Processo: 0001631-39.2013.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Interpretacao / Revisao De
Contrato Apelante: Maria Salete Agustinho, Advogado: Candido Artur Matos De Sousa, Wallace Alencar Gomes,
Apelado: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Servio Tulio De Barcelos, Jose Arnaldo Janssen Nogueira. Processo:
0001762-63.2014.815.0391, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao
Batista Barbosa Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade Apelante: Municipio De Cacimbas,
Advogado: Maria Madalena Santos Sousa Amorim, Apelado: Jose Gabriel Dos Santos Filho, Advogado: Marcelo
Dantas Lopes, Daniele Dantas Lopes, Remetente: Juizo Da Comarca De Teixeira. Processo: 000185186.2014.815.0391, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Maria Neuma Leite, Advogado: Daniele Dantas Lopes, 02
Apelante: Municipio De Cacimbas, Advogado: Maria Madalena Santos S.Amorim, Apelado: Os Mesmos. Processo:
0001868-35.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr.
Gustavo Leite Urquiza Apelacao/Remessa Necessaria - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Queimadas. Processo: 0002118-68.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Maria De Fatima Gomes Bezerra E Outros, Advogado: Lindinalva Pontes Lima,
Apelado: Banco Santander S/A, Advogado: Henrique Jose Parada Simao, Elisia Helena De Melo Martini. Processo:
0002448-29.2014.815.0141, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De
Moura Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogado: Antonio Braz
Da Silva, Apelado: Francisco Nicolau Ferreira, Advogado: Marcelo Suassuna Laureano. Processo: 000244863.2013.815.0141, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante:
Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho, Apelado: Mario Martins
Bezerra, Advogado: Francisco Martins Neto. Processo: 0002454-63.2006.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira De Oliveira, Apelado:
Marcelino Dos Santos, Defensor: Ariane Brito Tavares. Processo: 0002457-95.2011.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Reexame Necessario - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Recorrido: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo De Tarso Nepomuceno, Interessado: Transportadora Cabo Branco Ltda,
Advogado: Helena Siqueira Benicio C.De Farias, Erick Macedo. Processo: 0002519-78.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Posse Apelante: Janio Luiz De Freitas E
Outra, Advogado: Janio Luis De Freitas, Apelado: Aurenita De Lourdes De Lira Andrade, Advogado: Joao Freire Da
Silva Filho. Processo: 0002535-95.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao/
Remessa Necessaria - Hospitais E Outras Unidades De Saude Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Daniele Cristina C.T.De Albuquerque, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Remetente: Juizo Da
4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 0002615-74.2014.815.0261, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo
Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado:
Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares, Apelado: Jose Romualdo Candido Pereira, Advogado: Claudio Francisco
De Araujo Xavier, Recorrente: Jose Romualdo Candido Pereira, Advogado: Claudio Francisco De Araujo Xavier,
Recorrido: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares.
Processo: 0002726-82.2010.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Direito De Imagem Apelante: Santander Leasing S/A-Arrendamento, Mercantil, Advogado: Henrique Jose Parada
Simao, Elisia Helena De Melo Martini, Apelado: Julio Cesar Da Costa Targino, Advogado: Soraya Chaves De Souza
Alves. Processo: 0002820-25.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao - Posse Apelante: Janio Luiz De Freitas, Adriana Pereira De Freitas, Advogado: Janio Luis De Freitas,
Apelado: Ricardo Franco Boudoux, Representado Pelo Curador, Nelson Lins Boudoux, Advogado: Joao Freire Da
Silva Filho, Recorrente: Ricardo Franco Boudoux, Representado Pelo Curador, Nelson Lins Boudoux, Advogado:
Joao Freire Da Silva Filho, Recorrido: Janio Luiz De Freitas, Adriana Pereira De Freitas, Advogado: Janio Luis De
Freitas. Processo: 0002839-31.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Jose Dos Santos Maciel, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado:
Banco Santander S/A. Processo: 0002893-77.2014.815.0131, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Apelacao/Remessa Necessaria - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Ricardo Sergio Freire De Lucena, Apelado: George Hugo De Araujo, Advogado: Francisco Romano
Neto, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Cajazeiras. Processo: 0002894-16.2012.815.0751, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Manolys Marcelino Passerat De Silans, 01 Apelado: Roberto Jose De
Moura, Willams Varela De Lima Filho, Advogado: Irio Dantas Da Nobrega, 02 Apelado: Fonseca Empreendimentos
Imobiliarios Ltda, Advogado: Erica Cristina Paiva Cavalcante, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux.
Processo: 0003056-72.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao/Remessa
Necessaria - 1/3 De Ferias Apelante: Maria Da Luiz De Oliveira Araujo, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva,
Apelado: Municipio De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Com.De Guarabira. Processo: 0003072-74.2015.815.0131, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B.
Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Reexame Necessario - Tratamento Medico-Hospitalar E/
Ou Fornecimento De Medicament Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Cajazeiras, Recorrido: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraiba, Interessado: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Muller Sena Torres. Processo:
0003376-10.2014.815.0131, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario
- Tratamento Medico-Hospitalar Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Cajazeiras, Recorrido: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Interessado: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Osmar Caetano Xavier, 02
Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Felipe De Moraes Andrade. Processo: 000404033.2002.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao/Remessa Necessaria Icms/Importacao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Comercial De Oleos Vegetais Campinense Ltda, Defensor: Paulo Fernando Torreao, Remetente: Juizo Da 1a
Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande. Processo: 0006485-19.2005.815.0011, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao/Remessa Necessaria - Icms / Incidencia Sobre O Ativo
Fixo Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Ronival
Cordeiro Da Nobrega, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da,
Comarca De Campina Grande. Processo: 0006690-36.2013.815.0571, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo
Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Fgts Fundo De Garantia Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Pedras De
Fogo, Advogado: Bruno Jose De Melo Trajano, Apelado: Gilcelia Das Chagas Silva, Advogado: Carlos Alberto Pinto
Mangueira, Recorrente: Gilcelia Das Chagas Silva, Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira, Recorrido: Municipio
De Pedras De Fogo, Advogado: Bruno Jose De Melo Trajano. Processo: 0008020-06.2014.815.2003, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Acidente De Transito
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De
Albuquerque, Apelado: Gleysom Henrique Da Costa Moreira, Advogado: Libni Diego Pereira De Sousa. Processo:
0008882-42.1998.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr.
Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Iss/ Imposto Sobre Servicos Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Representado