TJPB 24/05/2017 -Fc. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017

saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do
interessado. - A Carta Constitucional impõe ao Estado o dever de proceder à reserva de verbas públicas para
atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos
para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Portaria do Ministério da Saúde, estabelecendo
listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o condão
de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, dever ser
interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos nela contidos. - É permitida a substituição
das medicações pleiteadas na vestibular por outras, desde que observados os mesmos princípios ativos,
dosagens e efeitos. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0032965-68.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Seu Procurador, O Bel. Júlio Tiago de C. Rodrigues. APELADO: Maria Rita dos Santos Alves. APELAÇÃO
CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. PREAMBULAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER INSTRUTÓRIO DO
JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO, DESDE
QUE OBSERVADO O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DOSAGEM E EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO
E DA REMESSA. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União,
Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar
no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de
recursos financeiros. - Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado do STJ, o chamamento ao processo nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à
garantia fundamental do cidadão à saúde. - Comprovado o mal que aflige a promovente, por meio de documentação médica assinada por profissional sem qualquer mácula indicada pelo insurreto, impossível se acolher a
tese de cerceamento de defesa, por falta da abertura de fase instrutória, porquanto justificado o julgamento
antecipado. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando
configurada a necessidade do interessado. - A Carta Constitucional impõe ao Estado o dever de proceder à
reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a
ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - É permitida
a substituição das medicações pleiteadas na vestibular por outras, desde que observados os mesmos princípios
ativos, dosagens e efeitos. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0000172-64.2012.815.0571. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Fernando Antonio Ramalho Montenegro. ADVOGADO:
Alberto Jorge da Franca Pereira. APELADO: Banco Bmc S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A
INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido
que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade
mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000,
reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. -A exposição numérica entre as taxas são dotadas de clareza e
precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo da
mensal. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem
ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado,
de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000282-82.2014.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Manoel Amaro Leite. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia.
APELADO: Banco Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Cristiane Belinati Garcia Lopes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR BEM ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA
ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL. - Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano
e somente devem ser reduzidos judicialmente se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média
praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. - O Superior Tribunal de
Justiça tem entendido que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos
juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. - A exposição numérica entre as taxas são
dotadas de clareza e precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros, pois a taxa anual é superior
ao duodécuplo da mensal. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000304-53.2016.815.0031. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Alagoa Grande. ADVOGADO: Pedro Paulo Carneiro
Nobrega. APELADO: Edileuza Jose de Messias. ADVOGADO: Henrique Guedes de Oliveira. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INTELIGÊNCIA DO §5º DO
ART.739-A DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ E TJPB. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM QUE GUARDA
INTEIRA IDENTIDADE COM O PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. —Art. 739-A §5º Quando
o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que
entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento
desse fundamento. - Não há que se falar em sentença extra petita quando o decisum guarda inteira identidade com o
pedido formulado na inicial. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0000539-15.2015.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Telefonica Data S A. ADVOGADO: Jose Edgard da Cunha
Bueno Filho. APELADO: Maria Isabel Barreto de Sousa. ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira da Silva. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DÉBITO
NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE
EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVEDORA CONTUMAZ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. “Da anotação
irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (Súmula 385/STJ). ACORDA a Terceira Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0000595-54.2006.815.1211. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Flavio Jose Costa de
Lacerda. APELADO: David Sampaio Falcao. ADVOGADO: Francsico Carlos Meira da Silva. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (art.
267,III, § 1º CPC/73). NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. DEMANDA EM QUE NÃO FOI APRESENTADA EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DESNECESSIDADE. DECISÃO
EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por
abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a
ação/execução, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001402-51.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Clorinda Cortez Nogueira. ADVOGADO: Everaldo Morais
Silva. APELADO: Unimed Joao Pessoa-cooperativa de Trabalho Medico. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS PLEITEADOS APRESENTADOS DURANTE
O TRANSCURSO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. – Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não tendo ocorrido a resistência da promovida em fornecer a documentação pleiteada, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em desprover o recurso.

EMBARGOS N° 0000320-49.2012.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. POLO PASSIVO: Maria Genilma Martins. ADVOGADO: Rodrigo Morais Matos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE
NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 85 § 8º DO CPC/2015. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO.
Inexistindo condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, imperativo o acolhimento dos aclaratórios
com efeito integrativo, com o objetivo de aperfeiçoar o decisum prolatado. ACORDA a Terceira Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos com
efeito integrativo do julgado.
EMBARGOS N° 0000587-88.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla
Durand. POLO PASSIVO: Diego de Abrantes Cavalcanti. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE ENCERRAMENTO
DE CONTA CORRENTE PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PAGAMENTO DAS PENDÊNCIAS
FINANCEIRAS RESPECTIVAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES
POR DÉBITO ORIUNDO DA REFERIDA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 § 3º DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS. EMBARGOS MERAMENTE PREQUESTIONADORES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração servem para suprir omissões, contradições,
obscuridades ou erro material que venham a ocorrer no decisum. Mesmo para fins de prequestionamento, só
serão admissíveis os aclaratórios se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu
manejo. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos.
EMBARGOS N° 0017050-08.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Fabio Manoel da Silva. ADVOGADO: Alexandre Campos
Ruiz. POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social. ADVOGADO: José Wilson Germano de Figueiredo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. FRATURA DO
PÉ ESQUERDO COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS PELA INCAPACIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO EXERCIDA, ENTRETANTO, COM REABILITAÇÃO NA
FUNÇÃO DE VIGIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
COM RETORNO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DO DECISUM. OMISSÃO. VÍCIO
NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. -Não se identificando na decisão
embargada, vícios no enfrentamento das questões levantadas, não há como prosperar os embargos declaratórios, mesmo que com meros fins de prequestionamento. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001409-64.2014.815.0151. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca da Conceição. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Maria Ramalho. ADVOGADO: Patrícia Lins de
Vasconcelos (oab/pb 18.902). AGRAVADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb
N.º 20.412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb N.º 20.832-a). EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO COLEGIADA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO AGRAVO E DE RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Interno é o recurso adequado contra as Decisões Monocráticas prolatadas pelo Relator,
consoante disposto no art. 1.021, do CPC/2015, cabendo à parte sucumbente, caso pretenda a reforma ou a
anulação de Acórdão, interpor Recurso Ordinário, Especial ou Extraordinário. 2. Não pode o relator reconsiderar
decisão do órgão colegiado que integra. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente ao Agravo
Interno na Apelação Cível n.º 0001409-64.2014.815.0151, em que figuram como Agravante Maria Ramalho e
como Agravado o Banco do Brasil S.A. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em não conhecer do Agravo Interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004245-35.2013.815.0251. ORIGEM: 5.ª Vara da Comarca de Patos.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraíba Previdência, Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N.º17.281). ADVOGADO: Emanuella Maria de
Almeida Medeiros (oab/pb N.º 18/808) E Euclides Dias Sá Filho (oab/pb N.º 6.126). APELADO: Ameliana Trajano
do Nascimento Bezerra. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza (oab/pb N.º 10.503). EMENTA: AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ E SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECRETAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO E
A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS POR SERVIDOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 48 E 49, DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REINCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO ENTE ESTATAL. MÉRITO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GAJ
ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.923/09. VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS
DA APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ ESTE MARCO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA LEI. CARÁTER VENCIMENTAL. DESCONTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS
ANTES DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO TERÇO DE FÉRIAS. DESCONTOS
INDEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. 1. “O Estado da
Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio
de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária
recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula n. 48 do TJPB). 2. “O Estado da Paraíba
e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de
abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade” (Súmula n. 49 do
TJPB). 3. “As verbas de natureza transitória, sem caráter remuneratório e insuscetíveis de incorporação por
ocasião da aposentação do servidor, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária” (TJPB; Rec.
001.2010.021643-9/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira;
DJPB 14/05/2014; Pág. 18). 4. Após o advento da Lei Estadual n.º 8.923/2009, a Gratificação de Atividade
Judiciária - GAJ passou a ter caráter vencimental, revestindo-se de legalidade os descontos sobre ela incidentes
a título de contribuição previdenciária somente após esse marco. 5. O terço de férias não integra a base de
cálculo da contribuição previdenciária, consoante a jurisprudência do STJ e do STF. VISTO, relatado e discutido
o presente procedimento referente à Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0004245-35.2013.815.0251, em
que figura como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelada Ameliana Trajano do Nascimento
Bezerra. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e da Apelação, reintegrar, de ofício, no polo passivo da demanda o Estado da Paraíba, e, no mérito,
dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0000162-25.2014.815.1161. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELADO: Maria Teodozio de Souza. ADVOGADO: José Bernardino Júnior
(oab/pb 12.788). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. POSSÍVEL
FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO
REQUERIMENTO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO
STJ. Embora caiba ao juiz, enquanto destinatário final da prova, a apreciação sobre a suficiência ou não do
acervo probatório para decisão do pedido, se decidir julgar antecipadamente a lide, por entender haver apenas
questões de direito ou questões fáticas que dispensam a produção de outras provas, não poderá julgar improcedente o pedido por falta de provas. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º
0000162-25.2014.815.1161, em que figuram como Apelante o Banco Bradesco S/A e como Apelada Maria
Teodózio de Souza. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer
da Apelação e, de ofício, anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.