TJPA 13/12/2021 -Fc. 38 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
embargado/APELANTE EZEQUIAS VIEIRA
ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS - (OAB PA8845-A)
ADVOGADO JOSEANE MARIA DA SILVA - (OAB PA8085-A)
POLO PASSIVO
embargante/APELADO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Ordem 021
Processo 0001852-19.2010.8.14.0010
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora DIRACY NUNES ALVES
POLO ATIVO
APELANTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO REGINALDO SILVA DE FREITAS
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
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