TJPA 21/05/2021 -Fc. 4629 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021
4629
– SINTEPP
Autoridade Coatora: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
Endereço: Rua Conceição, s/nº, Bairro: Matinha, CEP: 68.415-000, Limoeiro do Ajuru- Pará
Pessoa Jurídica Interessada: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURÚ
Processo: 0800151-98.2020.814.0087
IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
– SINDSPLIA
AUTORIDADES COATORAS: 1. PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU
Endereço: Av. Marechal Rondon, s/n, Bairro Cuba, CEP: 68.415-000, Limoeiro do Ajuru/PA
2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
Endereço: Rua Conceição, s/nº, Bairro: Matinha, CEP: 68.415-000, Limoeiro do Ajuru- Pará
Pessoa Jurídica Interessada: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURÚ
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO com pedido de MEDIDA LIMINAR
impetrado aos 24.12.2020 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ – SINTEPP indicando como autoridade coatora a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU (Processo 080014591.2020.8.14.0087);
e
MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado aos 29.12.2020 pelo SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU – SINDSPLIA, indicando como
autoridades coatoras o PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU DO AJURU/PA, a
SECRETÁRIA MUNICIPAL, e integrando ainda o polo passivo o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
AJURU/PA (Processo: 0800151-98.2020.814.0087)
Reunidos por conexão, na forma do Art. 55, § 1º, do NCPC.
O mandamus atinente ao Processo 0800145-91.2020.8.14.0087 aduz que a nota emitida pela Secretaria
Municipal de Educação- SEMED informou as datas de pagamentos de salário para os servidores públicos
municipais lotados naquela secretaria, contudo na data de 10/12/2020 não houve pagamento dos
profissionais da educação pública municipal. Havendo apenas um pagamento parcial ocorrido no dia