TJPA 17/11/2020 -Fc. 1427 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020
1427
Destinatário: GENY HELLEN FREITAS ARRUDA, ALEXANDRE FREITAS ARRUDA representada por
sua genitora CLEIDIANE DOS REIS FREITAS, domiciliadas na Travessa Santo Antonio, nº 101, Município
de Bom Jesus do Tocantins – PA PROCESSO PJE 0801012-67.2020.8.14.0028">0801012-67.2020.8.14.0028 JU905377575BR
Destinatário: WALISSON KAUAN PESSOA ARRUDA, representado por sua genitora ALINE OLIVEIRA
PESSOA, domiciliados na Avenida Rio Grande do Sul, Q 14, L 12, N 833, Casa 2, Setor Capinas,
Município de Goiânia – GO , CEP 74.520-070; PROCESSO PJE 0801012-67.2020.8.14.002
JU905377535BR
Destinatário: EDVANIA ARRUDA, domiciliada na Travessa Castelo Branco, nº 39, Centro, Município de
Bom Jesus do Tocantins – PA, CEP 68525-000 PROCESSO PJE 0801012-67.2020.8.14.0028">0801012-67.2020.8.14.0028
JU307155433BR
Número do processo: 0800735-51.2020.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: GABRIEL CONCEICAO
DE PAULA Participação: ADVOGADO Nome: ERICA RAISSA RODRIGUES ALVES OAB: 8017/TO
Participação: REQUERIDO Nome: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ
PROCESSO: 0800735-51.2020.8.14.0028
AUTOR: GABRIEL CONCEICAO DE PAULA
REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
DECISÃO
Vistos os autos.
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na ação cível em epígrafe visando a baixa de inscrição
negativa no Serasa e SPC em razão de débito que não reconhece o Autor.
Éo breve relatório. Decido.
Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela,
uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e
3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele encampada, conforme a
previsão da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante,
técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma