TJPA 01/07/2020 -Fc. 2693 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020
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parte autora.
4. Comuniquem-se às partes que deverão comparecer no dia e hora designado, acompanhadas de suas
respectivas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, bem como portando todos os
documentos que sirvam para comprovar suas alegações, advertindo a parte autora de que sua ausência
importará em extinção do processo e arquivamento dos autos, ex vi, do inciso I, do art. 51, da Lei nº.
9.099/95.
5. Expeça-se o necessário.
6. P.I.C.
A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
Canaã dos Carajás/PA, 26 de junho de 2020.
Danilo Alves Fernandes
Juiz de Direito
1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
Número do processo: 0800505-73.2020.8.14.0136 Participação: IMPETRANTE Nome: CENTRODATA
TELECOMUNICACOES ECO TECNOLOGY EIRELI - ME Participação: ADVOGADO Nome: HYLDER
MENEZES DE ANDRADE OAB: 25999/PA Participação: IMPETRADO Nome: MUNICIPIO DE CANAA
DOS CARAJAS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação:
TERCEIRO INTERESSADO Nome: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PROCESSO Nº 0800505-73.2020.8.14.0136.
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).
ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Violação aos Princípios Administrativos, Abuso de Poder]
VALOR DA CAUSA: 100,00.
REQUERENTE: Nome: CENTRODATA TELECOMUNICACOES ECO TECNOLOGY EIRELI - ME
Endereço: Rua C 59, Quadra 109, Lote 22, Setor Sudoeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74305-380
REQUERIDO(S): Nome: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS
Endereço: Rua Tancredo Neves, s/n, Esquina com a rua da Torre, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA CEP: 68537-000
DECISÃO
A impetrante foi intimada para emendar a inicial, devendo trazer aos autos o edital do Processo Licitatório
nº 138/2019-PMCC (Pregão Presencial nº 071/2019-SRP) em sua íntegra, bem como cópia Relatório/Ata
da Prova de Conceito a que foi submetida a licitante F C ALMEIDA GED EIRELI e inabilitada.
Apresentou emenda à inicial tempestivamente (ID 17933645), reformulando a peça inicial e anexando
vários documentos, entre eles o edital do certame, desta vez em sua íntegra, bem como seus anexos (ID