TJPA 10/05/2019 -Fc. 231 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO: 0081600-27.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO PRINCIPAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER (10671)
ORDEM: 16
RELATOR(A): DES(A). CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
APELANTE: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO: VITORIA CRISTINE PALHETA GONCALVES
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO: 0021192-07.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO PRINCIPAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER (10671)
ORDEM: 17
RELATOR(A): DES(A). CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV
PROCURADORIA: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELADO: ASSUNTA MARIA FIEL CABRAL
ADVOGADO: MARCIA EVELYN SANTOS DA SILVA
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
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