TJMS 02/05/2017 -Fc. 261 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 2 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3790
Interessado : Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da
Interessado : Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Relator :Des. Vilson Bertelli
Juiz Prolator : Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito
167 - Nº: 0806574-71.2015.8.12.0001 - Apelação Cível
Origem : Campo Grande / 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ação Originária : 0806574-71.2015.8.12.0001 / Embargos à Execução
Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Carina Souza Cardoso
Apelada : Marli Pereira de Mesquita
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Odila Bazzanella Fontoura
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria José Rodrigues Franco
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Antonia da Silva Garcete
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Aparecida Ormonde Martins
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Marilda Brites Negel
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Lúcia do Nascimento
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Messias Alves Martins
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Miguela Emilia Guerreiro
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Neide Trefzger Soares
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Neuza Maria Barcelos Ceolin
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Nilva Silveira
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Nerci Ribeiro Vaz Lopes
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Norma Ester de Campos Perdomo
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Benvinda dos Santos
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria do Carmo Mendonça Duarte
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Eulália Carrara da Silva
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Ivanir Guerreiro Gomes
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Orondina Capdevila
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Otacilia Guimarães Custódio
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Lareia
Advogado : Renata Barbosa Lacerda
Advogada : Marcelle Peres Lopes
Apelada : Maria Inês dos Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
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