TJMG 05/01/2023 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023 – 15

Minas Gerais Diário do Executivo

Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP
ATO Nº 4/2023
Concede, nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 (dois) anos, a partir da data desta
publicação, à servidora:
SRE

MUNICÍPIO

ÓRGÃO

POÇOS DE CALDAS MUZAMBINHO E. E.CESARIO COIMBRA

SERVIDOR(A)
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM.
AMANDA
SOUZA
1187872-5 MORAES
EEB
II
C
3
MASP

04 1733760 - 1

Superintendências Regionais de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 001/2023
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Afastamento por Motivo de Casamento,
referente ao(s) servidor(es): Santa Rita de Ibitipoca, EE. “Zequinha de
Paula”, MaSP: 1281352-3, William Paulino da Silva Reis, PEBD I A, Nº
de Admissão 1, Ato nº 012/2022, publicado em 08/12/2022, por motivo
de incorreção no MaSP, onde se lê: MaSP: 1281362-3, leia-se: MaSP:
1281352-3; MaSP: 1281352-3, William Paulino da Silva Reis, PEBD I
A, Nº de Admissão 2, Ato nº 012/2022, publicado em 08/12/2022, por
motivo de incorreção no MaSP, onde se lê: MaSP: 1281362-3, leia-se:
MaSP: 1281352-3.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
03 1733622 - 1

Abono de Permanência - Ato nº 001/2023
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Artigo 36,
§ 20 da CE/89, redação dada pela EC nº 104, de 2020 e artigo 151 do
ADCT da CE/89 combinado com artigo 147 do ADCT, acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020, ao(s) servidor(es):
Barbacena, EE. “Professor João Anastácio”, MaSP: 961481-9, Eliane
Regina Furtado Resende, PEB II C, Nº de Admissão 3, a partir de
21/12/2022.
Afastamento por Motivo de Luto - Ato nº 001/2023
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Carandaí, EE. “Francisco do Carmo”,
MaSP: 1325913-0, Vera Lúcia Aparecida da Silva, PEB I C, Nº de
Admissão 2, a partir de 08/12/2022; Piedade do Rio Grande, EE. “Dr.
Antônio Batista do Nascimento”, MaSP: 531911-6, Roseli Madalena
Fernandes, ATB II E, Nº de Admissão 2, a partir de 24/12/2022.

Afastamento por Motivo de Luto - Ato nº 001/2023
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Henrique Diniz”,
MaSP: 881411-3, Maria Cristina da Silva, PEBD I A, Nº de Admissão
2, a partir de 17/11/2022.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria - Ato nº 001/2023
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): Barbacena, E.E. “Pio XI”, MaSP: 345607-6, Ângela
Maria Ladeira, a partir de 30/12/2022, referente ao PEB II O, Nº de
Admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144
do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº
104, de 2020, combinado com o artigo 6º da Emenda à Constituição
Federal nº 41/2003, combinado com § 5º do artigo 40 da CF/88 com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 109
h/a (sendo 108 h/a de RB e 1 h/a de média quinquenal) e com direito à
incorporação da gratificação de vice-diretor proporcional a 1280 dias;
Santana do Garambéu, EE. “José de Oliveira”, MaSP: 391051-0, José
Francisco Lage, a partir de 30/12/2022, referente ao PEB III P, Nº de
Admissão 1, exercendo o cargo em comissão de Diretor VI, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 147 §§ 1º e 2º, inciso I, e § 3º,
inciso I, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual
nº 104, de 2020 com direito à remuneração integral, corrrespondente
à carga horária de 120 h/a (sendo 108 h/a de RB e 12 h/a de média
quinquenal).
Lotação - Ato nº 001/2023
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Barroso, na EE. “Cônego Luiz Giarola Carlos”,
MaSP: 1407045-2, Cleonice Aparecida Rodrigues, PEB I B, Nº de
Admissão 3, a contar de 02/01/2023.
Opção Remuneratória - Ato nº 001/2023
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, artigo
23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do(s)
servidor(es): Alto Rio Doce, EE. “Dr. José Otávio Couto Mota”, MaSP:
847876-0, Maria José Faria de Paula, PEB III P, Nº de Admissão 1,

pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DIV, a partir
de 08/12/2022.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
03 1733617 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 001/2023
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de
03/07/2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º
do Decreto nº 48.173, de 08/04/2021, ao(s) servidor(es): Barbacena,
SRE, MaSP: 862134-4 , Maria Silvia e Silva Fortes Aguiar, TDE II C,
Nº de Admissão 2, por 2 períodos de 15 dias, referente ao 1º quinquênio
de exercício, sendo o 1º período de 09/01/2023 a 23/01/2023, e o 2º
período de 23/02/2023 a 09/03/2023.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
04 1733714 - 1

SRE de Ituiutaba
RETIFICAÇÃO – ATO N.º 01/2023
RETIFICA, NO ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
referente ao(s) servidor(es): Ituiutaba – Servidor sem lotação em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria –MaSP 661.359-0.01,
Vicentina Maria de Melo, PEBIA, Ato n.º 27/2022, publicado
em 27/10/2022, por incorreção nos dias, Onde se lê: a proventos
proporcionais a 9854..., Leia-se: a proventos proporcionais a 9853... .
Luciene Teresinha de Souza Bezerra
Superintendente da SRE de Ituiutaba
04 1733974 - 1

SRE de Manhuaçu
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 01/23
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A, da Lei nº 15293, de 2004, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola do(s) servidor(es):
LOCALIDADE
Chalé
Conceição de Ipanema
Durandé
Lajinha
Luisburgo

Manhuaçu

Martins Soares
Matipó
Mutum
Reduto
Santa Margarida
São João do Manhuaçu
Simonésia

UNIDADE DE EXERCÍCIO
EE Gentil Vasconcelos
EE Manoel Felisberto Pereira Alvim
EE Professor Sperber
EE Governador Juscelino Kubitschek
EE Quinca Franco
EE Antônio Sathler
EE Arnaldo Leite Ribeiro
EE Dr. Adalmário José dos Santos
EE Joaquim Knupp
EE Ana Mendes Pereira Dutra
EE Antônio Welerson
EE de São Sebastião do Sacramento
EE João Xavier da Costa
EE Monsenhor Gonzalez
EE Renato Gusman
EE Salime Nacif
EE São Vicente de Paulo
EE de Martins Soares
EE José Mendes Magalhães
EE Maria Vicência Brandão
EE Erotildes Hubner Borges
EE Lina Maria do Carmo
EE Maria Luiza Alves Vieira
EE Ministro Francisco Campos
EE Carlos Nogueira da Gama
EE Violeta Mageste Pereira
EE Amélia Gomes
EE Jovelino da Terra Pereira
EE Padre Miguel
EE Santo Apolinário

MASP
557.062-7
1.077.423-0
1.115.584-3
1.083.122-0
1.093.714-2
1.160.239-8
1.113.152-1
366.607-0
1.406.454-7
980.260-4
1.223.711-1
1.328.286-8
876.920-0
1.118.428-0
1.176.388-5
1.314.057-9
1.013.120-9
950.984.5
1.295.138-0
1.115.837-5
1.240.625-2
1.275.968-4
1.085.399-2
565.088-2
1.473.323-2
1.124.447-2
980.673-8
1.274.670-7
1.239.277-5
1.346.632-1

SERVIDOR(A)
Lucília de Souza Ambrósio Melo
Washington Luiz Gualberto de Souza
Alício Pereira Raposo Júnior
Lidineia Alves Nogueira Ferreira
Luciana Cristina Ramos de Souza
Izabel Maria Gomes Lucas
Carlos Rodrigues Ambrósio
Marcelio Drumond de Oliveira
Sady Marcone Cardoso de Andrade
Margarette Aparecida Felipe Silva
Alessandro Bertea Mendes
Marilda de Fátima Oliveira Machado
Daniela Mendes de Oliveira Muratori
Cibele Fernandes Leite
Arlene Aguiar de Lacerda Gomes
Geane Salazar Corrêa Pinheiro Lopes
Cledionice Florenzano de Oliveira
Fabiana Batista Aguiar Emerick
Maria Aparecida Almeida Mendes Pereira
Anielli Aparecida Ribeiro Dornelas Teixeira
Fernanda Clementina de Oliveira Leite
Maurício Souza Lima
Rosalina Maria da Costa Godinho
Meire da Penha Duarte Brandão Honorato
Edivana Viana Lopes
Graciane Gonçalves Rodrigues Campos
Enilda Francisca de Amorim Dornelas
Aline Nunes Eloy Bertolace
Kátia Alves de Abreu Mateus
Dayane Dias da Silva

CARGO EFETIVO
PEB I D
PEB III H
PEB II H
PEB II C
PEB III H
EEB I D
PEB III J
PEB III P
PEB II C
PEB I B
PEB I C
PEB II B
EEB I B
PEB II C
PEB I C
PEB I C
PEB II H
PEB I O
EEB II D
PEB I C
PEB II E
PEB I A
EEB I C
EEB II N
EEB I A
PEB I H
PEB III L
PEB II D
PEB I B
PEB I C

ADMISSÃO
03
01
01
05
01
03
01
02
03
03
02
02
03
03
02
03
01
01
03
03
03
03
05
01
02
01
01
03
03
03

CARGO COMISSÃO
DV
DV
DVI
DV
DIV
DV
DV
DIII
DIV
DIV
DIV
DIV
DIV
DIV
DIV
DII
DV
DIV
DV
DIV
DV
DVI
DV
DIV
DIII
DIV
DVI
DV
DIII
DIV

VIGÊNCIA
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023

Manhuaçu, 04 de janeiro de 2023.
04 1734140 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 01/23
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A, da Lei nº 15293, de 2004, pela remuneração dos dois cargos efetivos, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do(s)
servidor(es):
LOCALIDADE
Alto Jequitibá
Caputira
Chalé
Durandé
Lajinha

Manhuaçu

Manhumirim

Matipó

Mutum

Santa Margarida
Santana do Manhuaçu
São João do Manhuaçu
São José do Mantimento
Simonésia

UNIDADE DE EXERCÍCIO
EE Padre Júlio Maria
EE Reverendo Cícero Siqueira
EE Padre Alfredo Kobal
EE João Lúcio da Trindade Sobrinho
EE Emília Maria Diniz
EE Hermínia Ribeiro de Souza
CESEC Professor Hiram de Carvalho
EE Antônio Silva Rocha
EE Cordovil Pinto Coelho
EE de Manhuaçu
EE Dr. Eloy Werner
EE Ludovino Alves da Filgueira
EE Manoel Agostinho Ferreira
EE Maria de Lucca Pinto Coelho
EE Pearl White Slaib Fadlala
CESEC Juracy Batista Corrêa
EE Alfredo Lima
EE Professor José Venâncio Ferreira
EE do Bairro Boa Vista
EE Valdomiro Magalhães
EE Waldomiro Mendes de Almeida
CESEC Valdir Pinheiro de Lacerda
EE Ávaro Scherre
EE Dionysio Costa
EE Professora Levinda Alves da Silva
EE Professora Rita Teixeira de Lacerda
EE Dalila Cerqueira Pessoa
EE do Ribeirão de São Domingos
EE Célia Pereira Mendes
EE de Santa Filomena
EE Professor Juventino Nunes
EE Orosimbo Gomes de Moraes
EE João Augusto de Carvalho

MASP
1.436.776-7
1.076.305-0
516.509-7
891.595-1
846.054-5
885.337-6
990.362-6
338.733-9
319.479-2
1.120.165-4
391.719-2
1.128.172-2
841.617-4
868.703-0
1.012.544-1
985.122-1
1.083.969-4
1.053.361-0
801.567-9
518.030-2
1.050.685-5
859.201-6
991.794-9
1.288.581-0
804.218-6
1.015.452-4
1.001.301-9
877.036-4
978.477-8
1.324.707-7
934.211-4
832.480-8
1.082.035-5

SERVIDOR(A)
Américo Viana Tostes Gripp
Luciana Nascimento Souza Werner
Deneval Olive Dutra
Daniel Marcos da Silva
Maria Helena Lopes de Freitas
Degenane Hastenreiter Bastos Hubner
Aída Carla Pinel de Abreu
Izabel Cristina Rocha Dutra
Oziel Mendes de Paiva Júnior
Alessandro José da Cunha
Júlio Caetano Dias
Marcos de Castro Amaral
Joel Silva Lacerda
Marcelo de Carvalho Mendes
Raquel de Oliveira Penna Martins Carvalho
Jarbas de Sá Viana Filho
Esther Ambrósio Cerqueira de Carvalho Tavares
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Mônica de Paula Tolentino Reis
Lucinéa Rodrigues da Silva Rosa
Érika Gomes Vieira Quintão
Maria Aparecida Balbino de Carvalho
Lígia Teixeira de Lacerda
Vanessa da Silva Gonçalves Fabrete
Alexandrina Mariana Neta Pinheiro
Nelson de Almeida Souza
Divino Henrique Júnior
Nilton César da Cunha
Edivânia Rodrigues de Freitas Silva
Flávio Belonato Landes
Adriano Vieira da Silva
Jair Machado Baessa Júnior
Célia Márcia Teixeira

CARGO EFETIVO
PEB I B
PEB II B
PEB I B
PEB III O
PEB II O
PEB III P
EEB II D
PEB III P
EEB III M
PEB II C
PEB III O
PEB II E
PEB III P
PEB III P
PEB I H
PEB III P
PEB I H
PEB I F
PEB IV O
PEB II C
PEB III O
PEB III P
PEB III P
PEB I B
PEB III P
PEB III I
PEB III I
PEB II O
PEB II G
PEB II D
PEB IV P
PEB III P
PEB III H

ADMISSÃO
03
03
03
01
01
01
02
02
01
03
01
01
01
01
01
01
01
02
02
03
01
01
01
04
01
01
01
02
02
02
02
01
01

CARGO COMISSÃO
DVI
DIII
DIII
DVI
DV
DIV
DIV
DV
DIV
DII
DIV
DIV
DIV
DIII
DVI
DIV
DIV
DIV
DIII
DV
DII
DVI
DVI
DIV
DV
DV
DIV
DIII
DIII
DVI
DIII
DV
DIV

VIGÊNCIA
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023

Manhuaçu, 04 de janeiro de 2023.
04 1734139 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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