TJMG 09/11/2022 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 8361, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a anulação de ato de progressão após estágio probatório, anteriormente concedida, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005, à
servidora ALINE SANTOS ALVARES DA SILVA, MASP 1367550-9, Adm.2, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas
e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre novo ato de concessão de progressão após estágio probatório, nos termos do
artigo 19 da Lei nº 15.462/2005, em decorrência do cumprimento de decisão proferida na Ação Ordinária nº 5088082-12.2020.8.13.0024, constante
no Processo SEI nº 1080.01.0039455/2020-03.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere §
1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:
- a Resolução SES nº 6652 de 04 de fevereiro de 2019 (54816003), que dispõe sobre concessão de ato de progressão após estágio probatório na
carreira, nos termos do art.19 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Saúde; e
- a decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5088082-12.2020.8.13.0024, constante no presente SEI.
RESOLVE:
Art. 1º Anular a progressão após estágio probatório anteriormente concedida, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005,
à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Conceder progressão após estágio probatório, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora de que trata
esta Resolução, na forma do Anexo II;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8361/2022)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
ALINE SANTOS ALVARES DA SILVA
1367550/9
2
EPGS
I
B
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8361/2022)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
ALINE SANTOS ALVARES DA SILVA
1367550/9
2
EPGS
III
A
PUBLICAÇÃO
28/02/2022
NOVO GRAU
B
VIGENCIA
23/12/2018
NOME
DANILO GONCALVES PEREIRA
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8366/2022)
MASP
ADM CARREIRA
NIVEL GRAU
PUBLICAÇÃO
1477482/2
1
TGS
I
B
07/05/2022
VIGENCIA
11/04/2022
NOME
DANILO GONCALVES PEREIRA
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8366/2022)
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
1477482/2
1
TGS
II
A
VIGENCIA
11/04/2022
RESOLUÇÃO SES Nº 8367, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre ato de concessão de promoção por escolaridade adicional nos termos do Decreto nº 44.308/2006, à servidora PRISCILA DE FARIA
PEREIRA, MASP: 1418451-9, Admissão 1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria,
em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5083199-85.2021.8.13.0024, constante do Processo SEI nº
1080.01.0046028/2021-39.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o
§ 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando:
- a decisão judicial proferida no Anexo Formulário (51532448) e Ofício 9343 (51532874), constantes do presente SEI; e
- o Memorando.SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO.nº 537/2022 (54697472) da Diretoria Central de Cargos, Carreira e Remuneração.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a promoção por escolaridade adicional, nos termos do Decreto nº 44.308/2006 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de que trata
esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I (A QUE SE REFERE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SES Nº 8367/2022)
NOME
MASP
ADM
CARREIRA
NOVO NIVEL
NOVO GRAU
PRISCILA DE FARIA PEREIRA
1418451/9
1
EPGS
II
A
VIGENCIA
20/05/2021
08 1711031 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 1204875-7, CLARISSA FERNANDES GOMES, por 1
mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 31/10/2022; MASP
367660-8, GERALDA CRISTINA ALVES DE SOUZA, por 1 mês (es)
referente ao 8º quinquênio, a partir de 04/11/2022; MASP 918634-7,
EVILMA FERREIRA DA CRUZ GONCALVES, por 1 mês (es)
referente ao 7º quinquênio, a partir de 07/11/2022; MASP 371343-5,
GEISA NUNES SANTOS, por 1 mês (es) referente ao 4º quinquênio, a
partir de 01/12/2022; MASP 1417806-5, HELLEN KAROLINA SILVA
RIBEIRO AGUIAR por 1 mês(es) referente ao 1º quinquênio, a partir
de 02/12/2022; MASP 669394-9, PATRICIA BALBINO CUPERTINO,
por 1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 08/12/2022; :
MASP 918322-9, DIANE ROSSELINE DA SILVA SANTOS VIANA,
por 1 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de 13/12/2022; MASP
288354-4, LUCIA DE FATIMA CARVALHO DE MORAIS, por 15
dia (as) referente ao 4º quinquênio, a partir de 26/12/2022; MASP
1271882-1, RAFAELA BRUZADELLI PAULINO DA COSTA, por
1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 09/01/2023; MASP
367686-3, MARIA GORETTI DE SENA FERNANDES, por 1 mês(es)
referente ao 4º quinquênio, a partir de 17/01/2023; MASP 1206028-1,
PATRICIA COUTINHO SILVA, por 1 mês(es) referente ao 1º
quinquênio, a partir de 23/02/2023; MASP 292772-1, JOSE CARLOS
DUARTE DE ASSIS, por 1 mês(es) referente ao 7º quinquênio,
a partir de 06/03/2023; 1204772-6, LILIAN VALLADAO PIRES
DIAS FURTADO, por 1 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir
de 06/03/2023; MASP 918322-9, DIANE ROSSELINE DA SILVA
SANTOS VIANA, por 1 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de
07/03/2023; MASP 1204914-4, ERNIRIA CARVALHAIS SILVA, por
1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 13/03/2023; MASP
362489-7, TARCISIO LUIZ DE ABREU, por 28 dia(s) referente ao
3º quinquênio, a partir de 10/04/2023; MASP 367686-3, MARIA
GORETTI DE SENA FERNANDES, por 1 mês(es) referente ao 7º
quinquênio, a partir de 24/04/2023., a partir de 24/04/2023; MASP
1203936-8, ALINE ELIANE DOS SANTOS, por 1 mês(es) referente
ao 2º quinquênio, a partir de 08/05/2023; : MASP 1381452-0, NAYARA
LUIZA DE SOUZA, por 1 mês(es) referente ao 1º quinquênio, a partir
de 01/06/2023; MASP 367686-3, MARIA GORETTI DE SENA
FERNANDES, por 1 mês(es) referente ao 7º quinquênio, a partir de
12/06/2023; MASP 1428351-9, ANA PAULA GUIMARAES BRETZ,
por 1 mês(es) referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/07/2023; MASP
365550-3, AGUIDA MARIA DE FREITAS, por 1 mês(es) referente ao
4º quinquênio, a partir de 02/10/2023.
08 1711305 - 1
em vista os motivos apresentados no Memorando.SES/URSURA-GP.nº
21/2022 pelo Sr. Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:
Art. 1º - Reconduzir os membros da comissão designada para a
apuração dos fatos no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria SES nº 046/2022,
publicada em 12/07/2022, para conclusão dos respectivos trabalhos,
impreterivelmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da
publicação da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022
Marina Queirós Cury
Chefe de Gabinete da SES/MG
08 1710853 - 1
08 1711056 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Secretário de Estado Adjunto de Saúde, no uso da competência
estabelecida no inciso IV do art. 1º da Resolução SES/MG nº 7711,
de 13 de setembro de 2021, e com base no disposto no art. 14 do
Decreto Estadual nº 48.418/2022, considerando o cumprimento do
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 01/2021, declara EXTINTA A
PUNIBILIDADE em relação ao servidor K.C.R, MASP 1*0*9*2-*, a
partir do dia 29/09/2022.
Secretaria de Estado de Saúde
André Luiz Moreira dos Anjos
Secretário de Estado Adjunto de Saúde
08 1711328 - 1
PORTARIA SES Nº. 066/2022– RECONDUÇÃO DE COMISSÃO
A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do inciso V
do art. 2º da Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de setembro de 2021,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, tendo
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure
PORTARIA ESP Nº 26, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Anula o ato de progressão na carreira de servidora efetiva do Quadro de
Pessoal da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
A Diretora-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais,
em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 909406526.2017.8.13.0024, anula, em caráter definitivo, o ato de progressão
de LIDIANE CRISTINA CUSTÓDIO, masp 1267911-4, publicado no
Diário Oficial do Estado em 15 de janeiro de 2021 (Portaria ESP Nº 001
de 13 de janeiro de 2021).
Belo Horizonte/MG, 08 de novembro de 2022.
Mara Guarino Tanure
Diretora-Geral
08 1711143 - 1
VIGENCIA
23/12/2018
RESOLUÇÃO SES Nº 8366, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a anulação de ato de progressão após estágio probatório, anteriormente concedido, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005, ao
servidor DANILO GONCALVES PEREIRA, MASP 1477482-2, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão da Saúde
desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre novo ato de concessão de progressão após estágio probatório, nos termos do artigo 19 da Lei
nº 15.462/2005, em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5112206-59.2020.8.13.0024, constante do Processo SEI nº
1080.01.0091249/2022-08.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere §
1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando;
- a Resolução SES nº 8118 de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre concessão de ato de progressão após estágio probatório na carreira, nos termos
do art. 19 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde;
- a decisão judicial proferida no Anexo Formulário (53877824), constante no presente SEI.
RESOLVE:
Art. 1º Anular a progressão após estágio probatório anteriormente concedida, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005,
ao servidor de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Conceder progressão após estágio probatório, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, ao servidor de que trata
esta Resolução, na forma do Anexo II;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOVO GRAU
B
Dispositivos normativos transgredidos: Lei 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, Art. 7º.
Infração: descumprir norma destinada a promover, proteger e
recuperar a saúde, por comercializar o produto:Mel; marca: favode-mel, fabricado em local incerto e sem o devido registro no órgão
competente, conforme denúncia enviada por meio do OFÍCIO Nº
397/2022/3SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA.
Tipificação da infração: Lei 13.317/99,artigo 99, incisoXXXVI.
Decisão Final: Advertência e inutilização dos produtos interditados
cautelarmente por meioda NGC/SVS SES/SUBVS-SVS-DVAA nº
49024207/2022.
Publique-se.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2022
Ângela Ferreira VieiraDiretora de Vigilância em
Alimentos e Vigilância Ambiental
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINARA POSENTADORIA-TORNA SEM
EFEITO
Torna sem efeito o Ato de 04/08/2022, em cumprimento a decisão
proferida nos autos da ação nº 0094304-73.2015.8.13.0342, referente
ao afastamento Preliminar a Aposentadoria do servidor, MASP.
288.484-9 Roberto Ricardo André Andraus, em face da renúncia ao
direito reconhecido em sentença.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº156, de 2020,e para fim de aposentadoria nos
termos doArtigo 146, § 6º, inciso I e § 7º, inciso I, § 10º do ADCT
da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 Aposentadoria Integral, do
servidor: MASP. 288.484-9 Roberto Ricardo André Andraus, a partir
de 23/05/2022, no cargo de Medico da Área de Gestão e Atenção à
Saúde, V-C
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, e para aposentadoria nos
termos doArtigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC/104/2020
c/c artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com a redação
dada pela EC/41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es):
MASP. 373.144-5 Ailtan Regazio, a partir de 03/10/2022, referente ao
cargo de Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde, V-B; MASP.
383.465-2 Norival Rodrigues, a partir de 01/10/2022, referente ao
cargo de Analista de Atenção à Saúde, III-J
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIARETIFICA
Retifica o Ato de 04/12/2021, referente ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria do servidor, MASP. 914.529-3 Hermano de Fatima Lott
de Andrade, onde se lê: ...nos termos doArtigo 146, § 6º, inciso I e §
7º, inciso I do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020, leia-se:
...nos termos doArtigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº
104/2020c/c Art. 6º da EC nº 41/03
08 1711225 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO Nº.1320.01.0072999/2022-62
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos
e Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de Minas
Gerais, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo
Sanitário nº.1320.01.0072999/2022-62, conforme se segue:
Empresa: Pedro Machado Filho
CNPJ:08.922.927/0001-90(baixado)
Município: Desconhecido
Unidade Federativa: Desconhecido
Data da Decisão: 30 de agosto de 2022
Autoridade Prolatora: Diretora de Vigilância em Alimentos e Vigilância
Ambieental
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do Decreto n° 48.023 de 17
de agosto de 2020 e Portaria 331 de 01 de outubro de 2022. RESOLVE:
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO
A Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças da Fundação Hemominas, por meio da Comissão de Processos Administrativos, DETERMINA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, em desfavor dos servidores listados abaixo, para apurar pagamentos de valores indevidos
referentes a concessões de progressões/promoções indevidas na carreira entre anos de 2014 e 2020.
ATO PGF Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
PROCESSO SEI
SERVIDOR
MASP
ADM.
273/2022
001/2022
2320.01.0009410/2022-73 F.G.A.
1181643-6
1
355/2022
002/2022
2320.01.0009907/2022-40 G.M.A.
1173368-0
1
365/2022
003/2022
2320.01.0009977/2022-90 G.A.V.S.
1050129-4
1
367/2022
004/2022
2320.01.0009984/2022-95 I.C.H.
619005-2
1
371/2022
005/2022
2320.01.0010001/2022-24 I.B.M.S.
1174047-9
2
372/2022
006/2022
2320.01.0010006/2022-83 J.O.F.
1188931-8
1
485/2022
007/2022
2320.01.0010226/2022-60 J.F.S.
1065807-8
2
486/2022
008/2022
2320.01.0010227/2022-33 J.W.B.S.
1146205-8
2
487/2022
009/2022
2320.01.0010228/2022-06 J.S.R.
1090927-3
3
489/2022
010/2022
2320.01.0010231/2022-22 J.G.S.
1050036-1
1
490/2022
011/2022
2320.01.0010232/2022-92 J.F.M.
1090599-0
2
491/2022
012/2022
2320.01.0010233/2022-65 L.M.R.G.
1062935-0
1
332/2022
013/2022
2320.01.0009811/2022-13 L.A.S.
1104264-5
3
334/2022
014/2022
2320.01.0009818/2022-18 L.M.D.
1180838-3
1
335/2022
015/2022
2320.01.0009823/2022-77 M.C.V.M.
1050144-3
1
336/2022
016/2022
2320.01.0009829/2022-12 M.A.S.F.
1049653-7
1
348/2022
017/2022
2320.01.0009901/2022-08 M.S.O.C.
1173558-6
1
369/2022
018/2022
2320.01.0009994/2022-19 M.L.M.P.
1173329-2
1
376/2022
019/2022
2320.01.0010026/2022-28 M.M.M.A.
1204403-8
1
370/2022
020/2022
2320.01.0009999/2022-78 M.A.X.P.
1179420-3
1
383/2022
021/2022
2320.01.0010034/2022-06 P.R.A.
1045715-8
1
405/2022
022/2022
2320.01.0010056/2022-91 R.A.M.B.B.
1049888-9
1
412/2022
023/2022
2320.01.0010100/2022-67 R.B.S.A.
1062954-1
1
452/2022
024/2022
2320.01.0010165/2022-58 S.M.P.F.
1180951-4
1
364/2022
025/2022
2320.01.0009955/2022-05 S.M.N.S.
1049609-9
1
368/2022
026/2022
2320.01.0009986/2022-41 V.H.S.
1060357-9
2
374/2022
027/2022
2320.01.0010021/2022-66 A.R.S.
1205708 -9
1
378/2022
028/2022
2320.01.0010027/2022-98 D.R.O.C.
1209285-4
1
406/2022
029/2022
2320.01.0010063/2022-96 D.B.P.
1146320-5
1
413/2022
030/2022
2320.01.0010104/2022-56 E.B.S.G.
1210105-1
1
420/2022
031/2022
2320.01.0010125/2022-71 F.B.C.
875086 -1
2
428/2022
032/2022
2320.01.0010135/2022-92 H.H.M.M.
1093163-2
2
469/2022
033/2022
2320.01.0010198/2022-40 H.M.M.
1106483-9
2
474/2022
034/2022
2320.01.0010207/2022-88 J.M.O.P.
1204952-4
2
483/2022
035/2022
2320.01.0010224/2022-17 J.F.S.R.
1049514-1
1
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
Instaurar Processos Administrativos nos termos da Lei 14.184/2002 e Resolução SEPLAG 37/2005, para apurar pagamento indevido de Remuneração.
ATO PGF N° 391 – SEI 2320.01.0010038/2022-92 A.M.O. – MASP 1232910-8, Admissão 3
ATO PGF N° 401 – SEI 2320.01.0010049/2022-86 A.C.F.A. – MASP 366546-0, Admissão 2
ATO PGF N° 1010 – SEI 2320.01.0014563/2022-40 R.B.S.A.– MASP 1062954-1, Admissão 1
ATO PGF N° 1012 – SEI 2320.01.0014650/2022-19 R.F.S.– MASP 1391445-2, Admissão 1
ATO PGF N° 954 – SEI 2320.01.0015829/2020-08 M.S.D.A. MASP 1390654-0,
ATO PGF 956 N° – SEI 2320.01.0014295/2022-98 M.S.R.V.– MASP 1204961-5, Admissão 2
ATO PGF 955 N° – SEI 2320.01.0014293/2022-55 M.S.S.– MASP 937768-0, Admissão 1
ATO PGF N° 958 – SEI 2320.01.0010338/2022-43 R.H .P.G.– MASP 1291141-8, Admissão 1
ATO PGF N° 957 – SEI 2320.01.0014333/2022-42 M.D.M.– MASP 1162183-6, Admissão 3
ATO PGF N° 1011 – SEI 2320.01.0013756/2020-10 A.R.S.– MASP 1440557-5, Admissão 1
ATO PGF N° 825 – SEI 2320.01.0012968/2022-37 I.S.S.– MASP 1049989-5, Admissão 1
ATO PGF N° 980 – SEI 2320.01.0014420/2022-21 I.R.B.– MASP 1400105-1, Admissão 1
ATO PGF N° 981 – SEI 2320.01.0014421/2022-91 J.C.S.S.– MASP 925249-5, Admissão 1
ATO PGF N° 983 – SEI 2320.01.0014423/2022-37 R.M.G.– MASP 1197572-9, Admissão 2
ATO PGF N° 1023 – SEI 2320.01.0001874/2021-42 A.M.C.C.A. – MASP 1050137-7, Admissão 1
ATO PGF N° 1020 – SEI 2320.01.0014758/2022-13 A.M.B. - MASP 1049995-2, Admissão 1
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO
Conclui Processos Administrativos nos termos da Lei 14.184/2002 e Resolução SEPLAG 37/2005, tendo anuído com a reposição do valor ao erário por
meio de desconto em folha de pagamento, nos termos do Art. 270 da Lei 869/1952.
ATO PGF Nº 548 – SEI 2320.01.0010350/2022-10, publicado em 30/07/2022 para A.E.S.– MASP 3735404, Admissão 02
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO
I - Conceder à servidora abaixo, 03 (três) meses de férias prêmio para gozo oportuno, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989 com redação dada
pela EC 57/2003:
MASP
ADMISSÃO
NOME
CARGO
QQ
VIGÊNCIA
1216892-8
04
DAYANNE ELLEN DE LIMA TORRES
ANHH
2º
28/07/2021
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência no art. I.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
CONCEDE CONVERSÃO EM ESPECIE DE FÉRIAS PRÊMIO
Conceder a conversão em espécie de 06 meses de Férias Prêmio, nos termos do § 1º do Art.117 do ADCT à Constituição Estadual de 1989, a servidora
SAMIRA EL BAYEH, MASP 1.049.724-6, ocupante do cargo comissionado de Recrutamento Amplo DAI-18 por motivo de exoneração em 21/02/2022,
conforme publicação IOFMG 25/02/2022.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação nos termos do inciso XVIII, do art. 7º da CF/1988
às servidoras:
Masp 1367043-5 Paula Elizabeth De Oliveira Goncalves, adm 01, a partir de 26/10/2022.Masp 1371843-2 Damares Hinkelmann de Queiroz Azevedo,
adm 01, a partir de 13/10/2022.
Registra AFASTAMENTO DE 08 (OITO) DIAS POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, ao servidor
Masp 1356349-9, Rodrigo Pimenta Sizenando, adm 02, a partir de 20/10/2022.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º869/1952 à servidora:
Masp 752268-3 Ariane Marques Leite, adm 01, entre 28/10/2022 e 04/11/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211082318500114.
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