TJMG 18/10/2022 -Fc. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – terça-feira, 18 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Leia-se: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
– COHAB MINAS convoca seus acionistas para se reunirem em
Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em sua sede na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4001, Edifício Gerais, 14º andar, Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG,às 14:00 horas do dia 18de outubrode 2022, a fim de
deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) substituição demembro do
Conselho Fiscal da Cohab Minas, matéria esta previamente levada a
manifestação do CCGE, conforme o Decreto n.º 47.771/2019;b) outros
assuntos de interesse da Companhia.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022.
Daniel Perrelli Lança
Presidente do Conselho de Administração
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900010970
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 52/2021
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9301328
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0012634/2021-59
Partes: EMG/SEF e HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS
LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto
deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por um
período de 12 (doze) meses, com início em 13/12/2022 e término em
12/12/2023.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO – TERMO CONTRATUAL
CONTRATO SIAD Nº 009345559/2022
PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP N. 65/2022
ATA RP N. 132/2022
2250.01.0000442/2022-46
I-Partes: Lanlink Soluções e Comercialização em Informática
S/A e Jucemg; II- Do Objeto: Contratação de serviços de eventual
licenciamento ou cessão de uso de Softwares de Licenças Microsoft,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, Anexo I do Edital (Pregão Eletrônico para RP n. 65/2022);
III- Da Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo, nos
termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, a duração estender-se pelo
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
Contrato; IV- Preço: R$ 133.646,75; V- Dotação Orçamentária: 225
1.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40-02.0.60.1;
2251.23.122.020.404
2.0001.3.3.90.40-02.0.60.1;
2251.23.122.020.4043.0001.3.3.90.4002.0.60.1. Firmado em 10/10/2022 por Alexandre Mota Albuquerque
pela Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A e por
Henrique Peixoto Petrocchi Costa, pela Jucemg.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo do TTGB nº 131/21. Partes:
SEINFRA e o Município São Pedro do Suaçuí. Objeto: alteração de
localidades dentre as atendidas com 12 metros de bueiros metálicos de
1,50 metros de diâmetro doados. Assinatura: 17/10/2022.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE ADIAMENTO
Edital nº: 106/2022. Processo nº: 2300.01.0166195/2022-82. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público que, por motivo de
ordem administrativa, devidamente autuado no processo, a licitação
referente ao RDCi- Regime Diferenciado de Contratações Integrada,
para a Execução dos serviços de conclusão da construção do Hospital
Regional de Conselheiro Lafaiete, com a elaboração de projetos básicos
e executivos e demais serviços conexos necessários à conclusão e
operação do hospital, unidade integrante da Secretaria de Estado
da Saúde (SES), localizada no município de Conselheiro Lafaiete,
Estado de Minas Gerais, anteriormente marcada para o dia 18/10/2022
às 09:00 horas (nove horas), fica adiada para o dia 26/10/2022 às 14
horas (quatorze horas) em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital. A entrega dos envelopes previstos no subitem
1.1 do Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início
da sessão à CPL – Comissão Permanente de Licitação. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 071/2022. Processo nº: 2300.01.0126481/2022-25. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para recuperação
Funcional do Pavimento na Rodovia MG-329, trecho Bom Jesus do
Galho - Caratinga e Rodovia LMG-823, trecho São Sebastião do Anta
- Inhapim. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito
de circunscrição da 40ª URG do DER/MG – Coronel Fabriciano, obra
incluída no PPAG, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária
CONSTRUTORA ZAG Ltda, CNPJ: 00.356.328/0001-45, com o preço
global de R$ 9.046.230,70 (nove milhões, quarenta e seis mil, duzentos
e trinta reais e setenta centavos), referente a abril de 2022, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia da Obra Engenharia
e Construções EIRELI. Instrumento: Contrato DE-029/2022.
Fundamento: Edital nº 084/2022. Objeto: execução das obras de
estabilização de taludes e estruturas de contenção do terreno da praça
de esportes da Escola Estadual Professor Botelho Reis, unidade
da Secretaria de Estado de Educação, localizada no Município de
Leopoldina, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 3.124.749,25 (três
milhões, cento e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), com preços iniciais de Janeiro/2022. Dotação
Orçamentária: 1261.12.368.110.4410.449051, Fontes: 10.1, 13.1, 21.1,
Processo nº 2300.01.0056722/2022-69.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. CONTRATADA: STRATA Engenharia
Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Aditamento DP-04 ao Contrato
PRC-24.001/2019. OBJETIVOS: I – fica renovado por um período de
01 (um) ano, contado a partir de 16 de outubro de 2022; II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato ora aditado fica substituída pela constante
do documento 51907699, do processo 2300.01.0134596/2020-49; III –
Valor: R$ 1.365.885,84, com preços iniciais de JAN/2018; IV - Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0, Fonte 32.1.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficiência Construtora Ltda.
Obra: Reforma do Prédio Sede da Biblioteca Pública Luiz de Bessa.
Município: Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-004
ao Contrato PRC-20.028/2018. Objeto: I - Prorroga o prazo de execução
da obra por 120 dias. II - O contrato passa a vigorar até 10/05/2023. III O valor estabelecido no Termo de Aditamento DE-003 (44940844) em
R$ 4.770.973,42 (quatro milhões, setecentos e setenta mil, novecentos
e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), fica acrescido em
R$ 112.734,63 (cento e doze mil, setecentos e trinta e quatro reais e
sessenta e três centavos), passando a totalizar R$ 4.883.708,05 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e oito reais e cinco
centavos), com preços iniciais de janeiro/2018.. Processo SEI nº:
2300.01.0280264/2021-69.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Módulos Construções e
Empreendimentos Ltda, Instrumento: ORDEM DE INÍCIO em
17/10//2022. Contrato: DE-027/2022. Objeto: REFORMA DO
PRÉDIO DA AGÊNCIA REGIONAL DO IPSEMG – INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, Município de SÃO JOÃO DEL REI/MG. Processo:
2300.01.0130607/2022-76.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de
Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e
30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação
e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 113200202210061, 113200202210062, 113200202210071,
113200202210072,
113200202210081,
113200202210082,
113200202210091,
113200202210092,
113200202210101,
113200202210102,
113200202210103,
113200202210112,
113200202210122,
113200202210131,
113200202210132,
113200202210141,
113200202210142,
113200202210151,
113200202210152,
113200202210161,
113200202210162,
113200202210171, 113200202210172, 113200202210173.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 931 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EGW5842
9708803
Lucas Alencar Lima
QNE5089
9684311
Andrian De Miranda
EHH9131
9731795
Fampav Asfalto E P Ltda
EZS5931
9452918
Joao Batista Da Costa Senna
OFF0750
10540006
Geraldo De Freitas Chaves
OLZ0361
9731751
DWM1125 9782447
Engenorte Eng Serv E Consul Ltda
HJX3816
9685297
Antonio Marcos Moura Ramos
EGW5842
9708813
Lucas Alencar Lima
OLO8217
11172131
Sergio Pereira Junior
PFM4058
9683051
Andre De Moura Matos
PUX2075
9753379
Luciana Aparecida De Oliveira
DQT6241
9765389
Agnaldo Lisboa Xavier
PZK3500
10507174
Pedro Ferreira Braga Filho
JRK5492
9679204
Genilson Silva De Abreu
PWK1091
9760959
Andreia Teixeira Mota
OFF0750
10540002
Geraldo De Freitas Chaves
DXA3586
9685375
Fernando Lisboa Vicente
GYS7746
9692782
Deusdete Cardoso De Oliveira
HIM5768
9718223
Marcia Siman Gloria
HHY9153
9749053
Sorvepel Ltda
GPL0621
9761891
Jose Braz Mendes De Souza
DQT6241
9765393
Agnaldo Lisboa Xavier
OWX2164
9691383
Marcelo Ferreira De Amorim
GPJ6193
9749890 Renato Henrique De Carvalho
EGW5842
9708806
Lucas Alencar Lima
OQX9261
9754647
Cristina Leao Costa Ribeiro
FDG7007
9771327 Vanderlan Jose Ribas
QWR7002
9678727
Willian Julio Vieira
GXA2816
9657324
Jardel Souza Ribriro Matos
GKS2340
10507237
Antonio De Paulo Rodrigues
EGW5842
9708809
Lucas Alencar Lima
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 932 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXW7850
10542428
Bravo Servicos Logisticos Ltda
PXL5881
9731773 Isaias Faria Silveira
BVS1601
9755081
Paulo Cesar Santos Almeida
BGC5012
9695848
Levi Pinto Da Silva
HGI3840
10573810
Maria Aparecida Almeida Campos
DRN3856
9717252 Thyago De Castro Silva
QQK5841
9766080 Igor Pantuzza Wildmann
QNQ6619
9688197
Msgv Comercio E Servicos Reprogr
QUE2216
9696786 Viana E Matos Ltda
HAR9749
9705515
Mario Antonio Leite
GYQ0778
9688682
Francisco Antonio J Dos Santos
QNO5339
9744472
Expresso T S Transp Ltda
HFD5153
9724206
Alvaro Rodrigues Miranda Filho - Me
OMF5494
9721135
Eliane Aparecida Pereira
LRN3323
9750001
Joao Pimentel Netto
OPX5381
9755074
Nicolau Luiz De Araujo Filho
HBP7496
9683963
Paulo Henrique Barros Da Silva
GKZ0334
9723659
Armando Beraldino Bueno
OMF5494
9721132
Eliane Aparecida Pereira
EDD1214
9714930
Breno Mendes Araujo
PYL8170
10572635
Expresso T S Transp Ltda
PVF9392
9710582
Juliano Rodrigues Lucinda
QQW2201
9731771
Colorservice Audio E Tv Ltda
OMG3785
9770093
Paulo Cesar Ernesto
GQX3278
9721204
Giovane Pereira Da Sena
HDE6829
9683860
Eliezer Pereira Da Silva
OMF5494
9721136
Eliane Aparecida Pereira
HFY7026
9717330
Maria De Fatima Souza Silva
FEC6264
9712935
Jonas Moreira Machado
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 933 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LQK7742
9703512
Helio Do Nscimento
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QXF8802
9682971
Elza A. De O. F. Alimentos - Epp
PYM3489
9752108
Andreza Medeiros De Oliveira
OVD4050
10581500
Claudisson Pereira Da Silva

MJZ0228
9749460
Energia Admnistradora De Transportes
Ltd
QQY7541
9763964
Sergio Jose Miranda De Oliveira
OPG7580
10545853
Karina Cordeiro De Souza
OPH4430
10532970
Emilson Moreira
OPU0475
9757252 Romeson Neves
PJF4H48
9721327
Leonardo Batista Aguilar
PUI0826
9694934
Wagraton Queiroz Pereira
HRG3797
9771361
Douglas Dikson Soares Souza
OWM4394 9723813
Bianca Aparecida Alves
QXA3076
9695019
Elberth Theza
HHS4796
9722801
Jose Ronaldo Silva
PBR2762
9710705 Transito Livre Transporte E Turismo
Eireli
AUO6110
10534469
P E M Transportes E Logistica Eireli
HHG1153
9777327
Aguimar Antonio Rocha
QOR8351
9795160 Tales Gabriel Silva
KRT1734
9758786 Reagel Abc Ind E Comercio Ltda Epp
PUD1432
9708153
Michelle Chris Silva
HHS4796
9722805
Jose Ronaldo Silva
BUP7019
9744431
Marcos Antonio De Oliveira
QNL1150
10545867
Lucia Efigenia De Castro O Pereira
OLO0355
9770379
Alexandro De Souza Maciel
PXX6042
9710797
Mauricio Borges Rocha
OPL4594
9758879 Robson Braga Rabelo
GZQ7820
10532981
Antonio Alves De Paula Junior
PUZ9291
9755133 Robson De Oliveira Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 934 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLD2220
10558990 Rosemary Carvalho Vieira
PWP9174
9728478
Clarine Machado Lourenco
OQR5233
9752107
Filomena Zozina Xavier
QNT1231
9798456
Domingos Pimenta Vieira
HCA7838
9753850
Carlos Roberto C De Figueredo
KRT1734
9758826 Reagel Abc Ind E Comercio Ltda Epp
OKN2739
9752509 Riverton De Melo Teixeira
ORC4139
9728307
Andrea Aparecida Tavares
GPR2276
9734523 Renato Dias De Souza
PZI6604
9757729
Severino Constantino Da Silva
HAR9749
9728305
Mario Antonio Leite
GPR2276
9734527 Renato Dias De Souza
HGF6321
9802480
QNL1150
10548087
Lucia Efigenia De Castro O Pereira
OXG8771
9798897
Andre Henrique Neves Nunes
PED5650
10546106
Benito Gomes Campos Junior
GPR2276
9734530 Renato Dias De Souza
QPA8589
9712293
D A M Rizatti Transportes - Me
GXY4863
9754984
Benicia Figueiredo Rocha
PUI5558
9761864
Maicon Douglas Santos De Paula
HNG8628
9725490
Jose Duarte Moreira
QNT1231
9798461
Domingos Pimenta Vieira
PXQ0047
9775408
Camilla Amorim De Souza
JHU8758
9733284
Lucas Camargos Costa
PYS9598
9726351
Antonio Sales Junior
OQW9030
10586245
Guilherme Luis Dutra Gomes
PWF4116
9699331
Jarles Dumont Costa
AZT5892
9741686
Celso Higashi
PWU6155
9790747 Romulo De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 935 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEA4700
10586122
Marcio Cesar Aparecido
EDQ8278
9726272
Daniel Gasparini Dos Santos
QNH6454
9734768 Rejane Ribeiro De Souza
GSC8508
9756387
Anderson Dionizio Anacleto
HNR7607
9811229
Guilherme Eustaquio Das Merces
Oliveira
QPX7074
9763144 Taciano Fernandes Botelho
PPF0418
9757553
M A Transportes Ltda Me
PPK7435
9800693
Leonardo Salustiano De Melo
OVQ3930
10585996 Transito Livre Transporte E Turismo
Eireli
HLN0318
9731998
Helio Ciro De Sa E Silva
CFY7565
9825539
Airton Rafael De Oliveira
OVQ3930
10585983 Transito Livre Trans E Tur Eireli Me
HAQ6126
9730709
Nilson Jacinto De Oliveira
HDH7176
9735600
Geraldo Donizete Da Silva
HEH9933
9786649
Altair Dias Dos Santos
QNH6454
9734811 Rejane Ribeiro De Souza
EZP4088
9731990
Monica Arantes De Oliveira
HEM5707
9775417
Francisco Valter Feitosa Dos Santos
HAQ6126
9730396
Nilson Jacinto De Oliveira
OWM8048 9755917 Ronaldo Rodrigues Pereira
FBQ9715
9825362
Kauan Marioto Alameu Silva
HEA4700
10581172
Marcio Cesar Aparecido
OWM8048 9756978 Ronaldo Rodrigues Pereira
GBO1639
9727593
Maria Alice Olivieri Paiva
LOM0208
9761759 Roni Marcos Cesar Bitencourt
HDQ5872
9749388
Wander Da Cunha Melo
GSC8508
9757172
Anderson Dionizio Anacleto
HNR7607
9811225
Guilherme Eustaquio Das Merces
Oliveira
PUB6735
9790730
Lab De Pesq E Analise Clinica Sa
JHT7346
9734878
Edson Vieira Dos Anjos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 936 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVD2278
9737555
Cleidimar Soares
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QIJ6034
9763785 Transportes Natal Ltda
HLZ0573
9791065
Ezequiel Bernardino Soares
FDV3328
9762137
Luiz Henrique Guimaraes
FEA7942
9726407
Hatilo Noguti
HGH0876
9710787
Henrique Silva De Carvalho
JFQ0676
9735585
Jessica Lopes De Carvalho
CNG8550
10589901
Alenir Alicinio Da Conceicao
HMH0765
9830748
Fabricio Pinheiro De Almeida
OPC1084
9766473
Marden Felipe Santos Silvestre
LLT2360
10591788
Bruno Da Silva Ribeiro Pinto
PUJ2037
9786350
JGK3753
9796192
Pedro Henrique Simoes
BSR8900
10591562
Andrei Nobre Guimaraes

Minas Gerais
BSR8900
10591564
Andrei Nobre Guimaraes
HLD7421
9807894 Roberto Carlos De Souza
HLD7421
9807895 Roberto Carlos De Souza
PXL5881
9766631 Isaias Faria Silveira
PYZ7017
9781982
Jefferson Lopes Ferreira
DLL3694
9758462
Eberton Dos Santos Moreira
OPS0572
9754388
Fabio Vieira De Barros
HNB5373
9791585 Valdete Rodrigues Ferreira
HMH0765
9830750
Fabricio Pinheiro De Almeida
DLL3694
9758463
Eberton Dos Santos Moreira
OPS0572
9754390
Fabio Vieira De Barros
NYX9G40
10560097
Pedro Henrique Da Silva
QPA8497
9787430
Afonso Leao De Andrade
DTW2298
9737616
Maria Isabel Da Silva Goncalo
DFJ2624
9734202
Joana Darc De Sousa Gomes
NYX9G40
10560205
Pedro Henrique Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 937 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JJL9596
9742290
Maik Samuel Ferreira
BAC4872
9727085 Roque Alves Vieira Neto
HGP4261
9810724 Victor Hugo Dias Moreira
GGJ3559
9727375
Maria Da Penha Cabral
DMD7574
9768596
Wanderson Duarte Pereira
HGP4261
9810732 Victor Hugo Dias Moreira
OME3644
9726460
Luiz Carlos Davi
OXC8586
9735889
Luiz F S Diniz Me
HHV1026
9740579
Jose Antonio Da Silva
HAL3005
9831446
Alex Souza
PUN7690
10592547
Flavia Amaral De Carvalho
GUF7628
9769829
Alex Borges Pereira
JHI3789
9762787
Ewerton Rodrigues De Morais
HGD6486
9740461
Paulo Cesar Schultz
PXM8811
9780377
Welliton Henrique Paiva Santos
HBQ7822
9727095 Izabel Clara Pereira
OPS3208
9738871
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HHV1026
9740612
Jose Antonio Da Silva
PVJ6865
9828653
Expresso T S Transp Ltda
HGX9429
9762776
Cristiane Helen Santos Coelho
BMR8832
9757608
Nelson Fortunato Souza Dias
HGS5949
9732841
Bruno Augusto Neves Nogueira
QNI3778
9724228
Luiz Alberto Matos Rocha
HHE6475
9832886 Renato De Oliveira Neves
HGP4261
9810726 Victor Hugo Dias Moreira
HAX9567
9787765
Eurlandia Aparecida Barroso
HNM3805
9804966
Aparecida Auxiliadora De Lima
LOW8776
9743071
Jucimara Candido De Souza
PXD7784
9768941
Dayan Botelho De Castro
PZE5018
9769641
Gilson Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 938 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYC4128
9740089
Fabio Jose Alves
QPH2005
9787397
Bruno Vieira M De Oliveira
GUX5213
9771096
Ana Lucia Alves De Almeida
PYC7516
9742528
Matias Mauro Antunes
MGZ1608
9765468 Transportes Natal Ltda
HYK0860
10544660 Isaias Da Silveira Abreu
GQA0555
9803131
Bpm-transportes - Ltda
MSJ6674
9740872
Bpm-transportes - Ltda
HKU9478
9773925 Odilon Dourado Barbosa Filho
QXC3240
10560619
Antonio Pedro Dos Santos
MKJ9030
10561532
Bpm-transportes - Ltda
HKH0772
9710118 Transportadora Keporin Ltda
KRA3432
9728832
Luis Gustavo De Carvalho Silva
QQO1390
10597495
Eric Araujo Dos Reis
HKJ2312
9757212
Wallison Ferreira De Andrade
DQT6241
9818315
Agnaldo Lisboa Xavier
OQS6859
9764991
Jesse Mendonca Lino Neto
NYF6861
9813778
Jose Donizeti Scarpinelli
PWC4286
9746389
Antonio Menezes De Almada Neto
QNH6948
9740494
Luciney Lopes Da Costa
QOC5062
9760090
Susi Cristina Dos Santos Guimaraes
HKU9478
9773438 Odilon Dourado Barbosa Filho
GTS3718
9740845 Rosimar Rodrigues Da Costa
OXC9724
9770932
Gustavo Adolfo Lages
NOL3980
10599214
Johny Herbert Teixeira Barbosa
GNS1892
9714610
Edimar Santos De Mattos
HKU9478
9773405 Odilon Dourado Barbosa Filho
PWL6998
9740070
Eubert Veloso Mendes
GZK3166
9745788
Luzia Gilca Da Cruz
GVP5870
10562639
Jose Mauricio Ribeiro Braga
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 939 Sessão Ordinária realizada em 11/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QUJ6781
9818358
Domingos Eustaquio Pereira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXG8332
8880703
Carlos Frederico Goulart
HLF9860
10543413
Prefeitura Municipal De Uberland
HIJ7256
9695505
Domingos Roberto Da Silva Me
HIJ7256
9695504
Domingos Roberto Da Silva Me
GRE6475
9786283
Empresa Gontijo De Transp Ltda
HLF4793
9752729
Prefeitura Municipal De Itaguara
GSV5148
9721730
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GZM3453
9756145
Joao Paulo Teixeira Rodrigues
BXJ9095
9786005 Transportadora R G A Ltda - Me
CUC6657
9771541 Transportes Toniato Ltda
GJF6586
9695368
Marco Aurelio Fonseca Herculano
Antunes
GVJ8700
10543288
Panissa Transportes Ltda
AIG4310
10542732
Willian Carvalho Almeida
BXJ9095
9786004 Transportadora R.g.a. Ltda - Me
BXJ9095
9786007 Transportadora R.g.a. Ltda - Me
HBN5909
9717085
Mix Transportes Rodoviarios Ltda
HBN5909
9717084
Mix Transportes Rodoviarios Ltda
GZM5454
9724289
Sincopel Industrial E Comercial
HDI7231
9764462
Helbert Silva Batista
PUY5001
8929175
Bpm-transportes - Ltda
HKW2388
8880689
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
DQT6241
9818306
Agnaldo Lisboa Xavier
OQQ0933
8925609
Kaio Chapeta Da Motta Ferreira
BXJ9095
9786006 Transportadora R.g.a. Ltda - Me

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210180030040148.