TJMG 27/07/2022 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Julho de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
UNIDADE
MASP
HJK
11047883
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JUDICIAL NA CARREIRA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU
NÍVEL
I
G
II
II
A
III
1
JUNIAR MARIA DE FATIMA
PENF
III
A
IV
IV
A
V
GRAU
A
A
A
A
Lorena Clara Alves e Lima
Marcos Ros Zambelli de Almeida
Marcus Peterson Silva de Souza
Raquel Elias Ferreira
Tamires Maria Vaz da Silva
Wilde Landeiro dos Santos
VIGÊNCIA
09/03/2012
09/03/2014
09/03/2016
09/03/2021
HJXXIII
HJXXIII
CSSFÉ
HRJP
HIJPII
HRJP
AGAS II
MED V
TOS II
MED IV
MED III
AGAS IV
18/02/2022
11/02/2022
08/03/2022
10/12/2021
16/03/2020
14/03/2022
26 1666990 - 1
26 1667113 - 1
TERMO DE DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO
UNIDADE EXECUTORA / ASSISTENCIAL: CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO/
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ficam designados os(a) servidores listados abaixo, lotados na unidade Casa de Saúde Padre Damião/FHEMIG, para acompanhar e fiscalizar como
representantes da Administração o contrato nº 9344554/2022, oriundo do Processo Licitatório/Processo de Compras nº 0522008 42/2022, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por meio do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o(a) empresa MSC ALIMENTOS, atendendo
às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666 de 1993.
SERVIDOR
MASP
FUNÇÃO
Amélia Aparecida do Couto Martins
1367403-1
Gestor Contratual
Magali Santiago de Moura Messias
1385139-9
Gestora Administrativa
Bruna de Melo Magalhães
1269574-8
Fiscal
Ubá, 26 de Julho de 2022
26 1666924 - 1
A Gerente de Gestão de Provimento e Administração de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA
nos termos do art. 151 da EC n° 104/2020, para a servidora:
UNIDADE
NOME
MASP
ADM
A PARTIR DE:
CHPB
GERALDO MAGELA MOREIRA
10381150
1
25/07/2022
26 1666882 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.193, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial na carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a progressão PENF III B, publicada em 31.07.2021, vigência 06.07.2021.
Art. 2º- Conceder promoção por escolaridade adicional judicial na carreira, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto
nº 44.308, de 02 de junho de 2006, relacionados no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças/SEPLAG
através do OFÍCIO COFIN Nº 0995/2022, de 06 de junho de 2022, conforme decisão judicial transitada em julgado no processo de nº 500225529.2021.8.13.0693.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
UNIDADE
CSSFE
1
3
1
1
2
1
Carolina Santos Lages
Chefe de Gabinete
FHEMIG
ANEXO II
PROGRESSÃO NA CARREIRA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
UNIDADE
MASP
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
VIGÊNCIA
IV
A
IV
B
09/03/2018
HJK
11047883
1
JUNIAR MARIA DE FATIMA
PENF
IV
B
IV
C
09/03/2020
IV
C
IV
D
09/03/2022
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JUDICIAL NA CARREIRA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
MASP ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
12861787
1 CHRISTIANE MEINBERG BAGETTI
PENF
III
A
IV
A
1294531-7
1108319-3
1238095-2
1299127-9
1429236-1
1306873-9
VIGÊNCIA
24/10/2019
26 1667081 - 1
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando a Resolução SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, EXONERA do cargo de
provimento efetivo, o(s)servidor(es)abaixo relacionado(s), ficando ciente(s)da necessidade de procurar a Coordenação de Gestão de Pessoasda
unidade de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
NOME
MASP
ADM
UNIDADE
CARGO
A PARTIR DE
Erika Maria Barbosa
1220608-2
6
HJK
AGAS I
02/09/2019
Isabela Alves Mamao
1294925-1
1
HJK
PENF V
30/03/2022
Juliana Outemuro Maciel Pinheiro Luiz
1453581-9
1
HRJP
MED III
31/01/2022
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada na:
Unidade
HJK
MASP
914818 / 0
Admissão
01
Servidora
NACLE HABIB NETO
Meses
06
Quinquênio
2º,3º,4º 5º
A partir de
04/03/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimentoe Administração dePessoal
26 1667142 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.192, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial na carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a progressão TOS II D, publicada em 31.01.2019, vigência 03.01.2019.
Art. 2º - Tornar sem efeito a promoção TOS III A, publicada em 10.03.2020, vigência 01.01.2020.
Art. 3º - Tornar sem efeito a progressão TOS III B, publicada em 01.02.2022, vigência 01.01.2022.
Art. 4º- Conceder promoção por escolaridade adicional judicial na carreira, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto
nº 44.308, de 02 de junho de 2006, relacionado no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças/SEPLAG
através do OFÍCIO COFIN Nº 1011/2022, de 06 de junho de 2022, conforme decisão judicial transitada em julgado no processo de nº 505149117.2021.8.13.0024
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JUDICIAL NA CARREIRA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
UNIDADE
MASP
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
II
D
III
A
19.12.2018
HJK
12595617
2
MARCOS JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA
TOS
III
A
IV
A
19.12.2020
26 1667096 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.191, 22 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial na carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de
janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a progressão TOS II C, publicada em 15.01.2022, vigência 01.01.2022.
Art. 2º- Conceder promoção por escolaridade adicional judicial na carreira, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos termos do art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto
nº 44.308, de 02 de junho de 2006, relacionada no Anexo I desta Portaria, mediante aprovação da Câmara de Orçamento e Finanças/SEPLAG
através do OFÍCIO COFIN Nº 1009/2022, de 06 de junho de 2022, conforme decisão judicial transitada em julgado no processo de nº 500494950.2021.8.13.0699.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo I.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2022
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
UNIDADE
CSPD
MASP
12368148
ANEXO I
PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JUDICIAL NA CARREIRA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
ADM
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
1
ARIANA GUIMARAES SPERANDIO
TOS
II
B
III
A
16/07/2021
26 1667040 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº 1418 /2022
A Secretária de Estado Adjunta de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade de
procurar a Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
CARGO DE
VIGÊNCIA
SRE
MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
NOME
MASP
ADM
PROVIMENTO
EXONERAÇÃO
EFETIVO
CAMPO BELO
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
MONTES CLAROS
SAO JOAO DEL REI
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SAO FRANCISCO DE PAULA
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BETIM
MONTES CLAROS
RITAPOLIS
GUAXUPE
EE CEL MARIO CAMPOS
EE JOSE BONIFACIO
EE PROF CLAUDIO BRANDAO
EE ALBERTO DELPINO
EE PROF OSVALDO FRANCO
EE FRANCISCO PERES
EE PE CRISPINIANO
EE DR BENEDITO LEITE RIBEIRO
FATIMA APARECIDA FERNANDES LIMA
ANDRE LUIZ DE PAULO E SILVA
MAIRA DOS SANTOS COSTA
THAIS ELISA DE ANDRADE
TOMAZ YANOMANI FERREIRA RIBEIRO
LAZARO DE LELIS FERREIRA FILHO
ANA CRISTINA APARECIDA DE PAIVA SILVA
ERGIA ANTONELLI
1374984-1
1506667-3
1491851-0
1350577-1
1408800-9
1211893-1
1118564-2
182744-3
4
1
1
1
2
4
4
3
PEBIA
PEBIA
PEBIA
PEBID
PEBIB
PEBIA
PEBIB
PEBIIIJ
31/03/2022
03/02/2022
04/11/2021
03/09/2021
20/10/2021
09/05/2022
06/05/2022
11/03/2022
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022
Geniana Guimarães Faria
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela Secretaria de Estado de Educação
26 1667090 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1433/2022
RETIFICA, NOS ATOS DE PROGRESSÃO, para regularização da situação funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados
Onde se lê:
SRE
ALMENARA
ALMENARA
ALMENARA
ARACUAI
ARACUAI
CAMPO BELO
CARATINGA
CARATINGA
CAXAMBU
CURVELO
DIAMANTINA
DIVINOPOLIS
GUANHAES
GUANHAES
LEOPOLDINA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
PATROCINIO
PIRAPORA
TEOFILO OTONI
UBERLANDIA
NOME
ADEMIR RIBEIRO DA SILVA
DARLENE PINHEIRO DOS SANTOS
DARLENE PINHEIRO DOS SANTOS
REGINA CRISTINA BARBOSA DIAS CARVALHO
VLADIMIR TRUHLAR MARTINS
FERNANDA MIRELLE MENDONCA DOS SANTOS
LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES
MARCIA RIBEIRO PIRES ZEM EL DINE
RODRIGO FRAUSINO DA SILVA
TANIA COSTA LIMA
GERALDA RAMOS CAMARGO
CINTIA MARTINS DOS REIS
LUIZ CLAUDIO GONCALVES
MARIELY VIEIRA LIMA SANTOS
SILEYDE FLORINDA PITASSI
MARYLANE FERREIRA DA SILVA
MAGDA SABINO MONTALVAO MENDES
MAURICIO DE JESUS PEREIRA
HERBET DE FREITAS DA SILVA
MARILENE DURAES AZEVEDO SOARES
NILIA HELENA FERREIRA COSTA
DOLANEI DE SOUZA FRANCA E SILVA
VALDIRENE DIAS FERREIRA
MARCOS FERNANDES JUNIOR
MASP
Nº ADM
CARREIRA
3710365
11357837
11357837
8839060
12024709
13336870
3708765
3650678
10084291
6672828
8548042
11292711
9920810
12659298
8922460
4451498
5936216
11314192
9401183
5911904
5571229
3519923
8837858
12018156
1
1
2
1
3
2
1
1
1
1
1
1
2
3
1
1
3
1
1
1
1
2
1
3
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
I
L
I
E
I
C
IV
I
I
C
I
B
II
L
III
M
II
F
II
G
II
I
II
D
II
M
II
B
III
H
IV
G
II
F
I
D
II
J
IV
G
I
I
III
O
I
G
I
B
NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
I
M
I
F
I
D
IV
J
I
D
I
C
II
M
III
N
II
G
II
H
II
J
II
E
II
N
II
C
III
I
IV
H
II
G
I
E
II
L
IV
H
I
J
III
P
I
H
I
C
VIGÊNCIA
ATO
PUBLICADO NO “MG” DE :
03/01/2020
16/01/2020
08/04/2020
06/01/2020
20/05/2020
31/12/2021
01/01/2020
01/01/2020
24/04/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
19/04/2020
31/12/2020
29/05/2020
11/05/2020
19/01/2020
07/02/2020
02/01/2020
01/06/2020
01/01/2020
01/01/2020
22/02/2021
30/05/2020
593/2020
162/2020
593/2020
1649/2021
740/2020
179/2022
162/2020
292/2020
1521/2020
162/2020
593/2020
162/2020
983/2022
179/2022
370/2021
740/2020
593/2020
292/2020
162/2020
880/2021
292/2020
292/2020
370/2021
1228/2020
16/05/2020
13/02/2020
16/05/2020
15/10/2021
19/06/2020
11/02/2022
13/02/2020
12/03/2020
11/11/2020
13/02/2020
16/05/2020
13/02/2020
31/05/2022
11/02/2022
17/03/2021
19/06/2020
16/05/2020
12/03/2020
13/02/2020
03/06/2021
12/03/2020
12/03/2020
17/03/2021
25/09/2020
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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