TJMG 21/07/2022 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 21 de Julho de 2022 – 15
Minas Gerais Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 6317 de 07/08/2018. Requerente: Ical
Energética Ltda. CNPJ: 21.50*. ***/****-**. Curso d’água:
Córrego do Tronco. Motivo: por não atender o termo de referência
para a modalidade de uso pretendida, como determina os incisos I
do artigo 54-A; Município: Felixlândia. Arquiva-se o processo nº.
25558 de 04/08/2016. Requerente: Condomínio Edifício Haegina.
CNPJ: 38.74*. ***/****-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
por estar em desconformidade com as instruções para elaboração
de processo; Município: Belo Horizonte. Arquiva-se o processo nº.
3377 de 13/02/2014. Requerente: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa. CNPJ: 17.28*.***/****-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: por não apresentar documentação/informação
complementar; Município: Taquaraçú de Minas. Arquiva-se o processo
nº. 53929 de 18/10/2021. Requerente: Biostream do Brasil Ltda.
CNPJ: 05.02*.***/****-**.Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: por
não apresentar documentação/informação complementar; Município:
Betim.
Arquiva-se o processo nº. 19624 de 06/05/2022. Requerente: André
Lucas Valadares. CPF: 015.8*******. Curso d’água: Ribeirão Água
Rasa. Motivo: por apresentar projetos, estudos e formulários com
informações divergentes nos termos do inciso III do artigo 54-A da
citada portaria; Município: Brasilândia de Minas.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 20 de julho de 2022.
20 1664773 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 72307/2019, Usuário: Sebastião Milson Fagundes, Rio
Pardo de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604896/2022.
*Processo n° 33323/2020, Usuário: Resende e Santos de Moc Ltda,
BIO-Life Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, Montes Claros,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1605020/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 20 de Julho de 2022.
20 1664713 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 00731/2018, Usuário: Luiz Carlos da Silva, Santana de
Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305029/2022.
*Processo n° 64988/2019, Usuário: Concrelagos Concreto Ltda,
Matozinhos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305031/2022.
*Processo n° 07421/2022, Usuário: Construservice Patrimonial Ltda,
Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305034/2022.
*Processo n° 14867/2014, Usuário: Vale S.A., Mariana, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305037/2022. *Processo n° 05917/2022,
Usuário: Delandre Coelho Duarte, Felixlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305041/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Julho de 2022.
20 1664865 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 168, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), relativa ao exercício de
2022, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se
submetam à regulação e fiscalização da Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12 e Anexo I da
Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterados pelos arts. 37
e 38 da Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, bem como no
art. 39 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, e
CONSIDERANDO que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS) é um tributo que tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Arsae/MG;
CONSIDERANDO que são sujeitos passivos da TFAS todas as
entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação desta
Agência;
CONSIDERANDO que a TFAS é calculada de acordo com o previsto
no art. 12 da Lei Estadual nº 18.309/2009 e seu Anexo I, alterados pelos
arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 20.822/2013;
RESOLVE:
Art. 1º - O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício
de 2022, devido pelo prestador (a):
I – Samotracia - Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda. é fixado
em R$ 22.773,11 (vinte e dois mil setecentos e setenta e três reais e
onze centavos);
Art. 2º - O recolhimento do montante anual da TFAS será realizado em
duodécimos, com vencimento das parcelas no dia 22 (vinte e dois) de
cada mês ou, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, no
primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único – O recolhimento de que trata o caput deste artigo
será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, emitido segundo as instruções constantes no “MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DE EMISSÃO DE DAE REFERENTE À TFAS
ARSAE-MG”, enviado a todos os prestadores regulados.
Art. 3º - Excepcionalmente, os primeiros duodécimos referentes aos
meses de março, abril e maio de 2022 poderão ser recolhidos até o dia
20 (vinte) de agosto de 2022, sem encargos, tendo em vista a assinatura
do convênio em 22/03/2022.
§1º A parcela do mês março/2022 será proporcional, no valor de R$
569,33 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).
§2º As demais parcelas corresponderão ao valor de R$ 1.897,76 (mil
oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) a serem
pagos mensalmente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
20 1664454 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 050, DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre Anular, Retificar e Conceder progressão e promoção aos servidores do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e, considerando o disposto no art. 16 e 17 da Lei nº 15.470/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a Resolução SEPLAG Nº 43, de 10/06/2022 - publicada no “MINAS GERAIS” em 15/06/2022, página 13, na parte que se refere à concessão de promoção ao Nível IV, Grau A, com vigência em 11/04/2022, à servidora Januse Vieira Borborema , MASP 1090837-4, Adm. 03, da
carreira de Médico Perito - MP, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por motivo de Licença para tratar de interesses particulares no período de 28/10/2017 a 25/04/2018.
Art. 2º - RETIFICAR as vigências das progressões concedidas nas carreiras de servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da carreira de Médico Perito-MP e Agente Governamental- AGOV, conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - CONCEDER progressão na carreira de Oficial de Serviços Operacionais-OSO, Agente Governamental – AGOV, Gestor Governamental-GGOV e Médico Perito - MP, de servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no art. 16 da Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005, relacionados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º - CONCEDER promoção na carreira de Agente Governamental – AGOV, Gestor Governamental – GGOV e Médico Perito – MP, de servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionados
no Anexo VI desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas de vigências apontadas nos Anexos I, II, III e IV.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
NOME
MASP
Adm
cargo
AGOSTINHO VITARELLI PEREIRA
13563648
1
MP
ANA MARINA CAMPAS DE FARIA
11869674
5
MP
FREDERICO CARVALHO DE MEDEIROS
13636071
1
MP
JANUSE VIEIRA BORBOREMA
10908374
3
MP
LUIS CARLOS AZEVEDO
10881803
2
MP
MAISA DE BESSA MENEZES
8660557
3
MP
SAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
ONILDO SAMUEL CELESTINO PINHEIRO
RAQUEL ALVES RODRIGUES MAGALHAES
10965838
13681770
13653860
2
1
1
MP
AGOV
AGOV
SIMONE VARGAS BENTO FERREIRA
13621875
1
MP
SAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
10965838
2
MP
Nível
III
III
III
III
III
III
III
IV
IV
III
III
IV
I
I
III
III
IV
IV
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
SITUAÇÃO ATUAL
Grau
Vigência
C
20/01/2019
D
20/01/2021
C
01/01/2019
D
26/01/2021
C
03/05/2019
D
03/05/2021
C
11/04/2019
D
11/04/2021
B
31/01/2019
C
31/01/2021
C
21/05/2019
D
21/05/2021
B
19/01/2020
C
01/01/2020
C
01/01/2020
C
21/04/2019
D
21/04/2021
A
21/04/2022
B
19/01/2020
Nível
III
III
III
III
III
III
III
III
IV
IV
III
III
IV
I
I
III
III
IV
IV
SITUAÇÃO NOVA
Grau
C
D
C
D
C
D
C
D
B
C
C
D
B
C
C
C
D
A
B
Vigência
14/01/2019
14/01/2021
03/01/2019
03/01/2021
16/04/2019
16/04/2021
08/10/2019
08/10/2021
01/01/2019
01/01/2021
03/05/2019
03/05/2021
04/01/2020
16/01/2020
13/01/2020
23/03/2019
23/03/2021
23/03/2022
04/01/2020
Resoluções SEPLAG Retificadas
009, de 05/02/2021, publicada no MG de 09/02/2021
009, de 05/02/2021, publicada no MG de 09/02/2021
035, de 09/05/2019, publicada no MG de 11/05/2019
009, de 05/02/2021, publicada no MG de 09/02/2021
028, de 13/04/2021, publicada no MG de 15/04/2021
035, de 12/05/2021, publicada no MG de 14/05/2021
100, de 18/11/2021, publicada no MG de 20/11/2021
100, de 18/11/2021, publicada no MG de 20/11/2021
026, de 10/03/2020, publicada no MG de 12/03/2020
009, de 05/02/2021, publicada no MG de 09/02/2021
038, de 19/05/2021, publicada no MG de 25/05/2021
044, de 14/06/2021, publicada no MG de 16/06/2021
015, de 12/02/2020, publicada no MG de 15/02/2020
004 de 14/01/2020, publicada no MG de 16/01/2020
004 de 14/01/2020, publicada no MG de 16/01/2020
036, de 09/05/2019, publicada no MG de 11/05/2019
038, de 19/05/2021, publicada no MG de 25/05/2021
043, de 10/06/2022, publicada no MG de 15/06/2022
015, de 12/02/2020, publicada no MG de 15/02/2020.
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
NOME
AGABISIO DIAS MACIEL NETO
ALINE CRISTINA FELIX RABELO PETTERSEN
ALINE MORAIS DA SILVA
ASDRUBAL MARQUES FILHO
DANIEL SILVA GONÇALVES
FERNANDA ROBERTA PRADO MACHADO
FLAVIANE MARIA TEIXEIRA
GIANNA MARIA NUNES BELEM
HELGA BEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA
HELGA BEATRIZ GONÇALVES DE ALMEIDA
JANICE PIMENTA BOREM
JOAO PAULO OLIVEIRA DA FONSECA
JOVINO GENTILINI JUNIOR
LAURA GONÇALVES NOGUEIRA
LUZINETE MIGUES ALBUQUERQUE
MARCO ANTONIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO
MARIA CECÍLIA ALVIM COSTA TEIXEIRA
ONILDO SAMUEL CELESTINO PINHEIRO
RAQUEL ALVES RODRIGUES MAGALHAES
ROMULO FAZIONE
SAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
SORAIA DAS GRAÇAS MANOEL MONTEIRO
MASP
Adm
Cargo
3523172
13696331
13713862
3558418
12891370
13670245
13024658
3512423
9038654
9038654
3744620
12778163
13730411
3228681
13723325
14355721
14383111
13681770
13653860
3619541
10965838
11698529
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
OSO
GGOV
GGOV
AGOV
AGOV
AGOV
GGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
GGOV
MP
OSO
AGOV
MP
MP
AGOV
AGOV
AGOV
MP
AGOV
Nível
V
I
I
IV
I
I
II
V
V
V
V
I
III
V
I
III
III
I
I
V
IV
I
Situação
anterior
Grau
C
C
C
C
C
C
A
E
C
D
E
C
C
E
C
B
B
C
C
E
B
C
Nível
V
I
I
IV
I
I
II
V
V
V
V
I
III
V
I
III
III
I
I
V
IV
I
Situação anterior
Nível
Grau
III
D
III
D
I
D
I
D
I
D
I
D
III
D
III
D
II
C
I
D
III
D
III
D
I
D
I
D
I
D
III
D
Nível
IV
IV
II
II
II
II
IV
IV
III
II
IV
IV
II
II
II
IV
Situação
atual
Grau
D
D
D
D
D
D
B
F
D
E
F
D
D
F
D
C
C
D
D
F
C
D
Vigência
01/01/2022
01/01/2022
01/01/2022
01/01/2022
07/01/2022
01/01/2022
31/05/2022
01/01/2022
01/01/2020
01/01/2022
06/01/2022
25/02/2022
01/01/2022
01/01/2022
01/01/2022
23/01/2022
29/03/2022
16/01/2022
13/01/2022
01/01/2022
04/01/2022
01/01/2022
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º desta Resolução)
NOME
AGOSTINHO VITARELLI PEREIRA
ANA MARINA CAMPAS DE FARIA
ANA PAULA FERREIRA COIMBRA
CARINE DA SILVA FERNANDES
CASSIA VIEIRA ARMOND
CLARISSA MARIA AUGUSTA LOPES BICALHO
CLAUDIA MARCIA SANTOS SANTANA
DAYSE LUCI RESENDE VIDIGAL VIEGAS
DIOGO OCTAVIO MUNIZ ROCHA
FLAVIANE MARIA TEIXEIRA
FREDERICO CARVALHO DE MEDEIROS
GEORGE MAURICIO DEMETRIO SILVA DE MELO
GLAUCIA CARDOSO MARTINS
JAIR BATISTA DE FIGUEIREDO SAMPAIO JUNIO
JESSICA VIRGINIA DA SILVA BATISTA
KELY CRISTINA SILVA
MASP
Adm
Cargo
13563648
11869674
13653555
13653480
7530876
13653597
13561345
10933117
12150926
13024658
13636071
12534368
13655865
13654728
13661632
12358768
1
5
1
1
1
1
1
2
1
1
1
2
2
1
1
5
MP
MP
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
MP
MP
AGOV
GGOV
MP
MP
AGOV
AGOV
AGOV
MP
Situação atual
Grau
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
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Vigência
14/01/2022
03/01/2022
15/05/2022
15/05/2022
28/05/2022
15/05/2022
25/01/2022
11/01/2022
01/01/2022
31/05/2020
16/04/2022
19/02/2022
15/05/2022
15/05/2022
28/05/2022
07/02/2022