TJMG 02/12/2021 -Fc. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Parágrafo único. A servidora pública designada para o monitoramento,
manutenção e restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do CNPJ deverá adotar os seguintes
procedimentos:
I – consultar diariamente a existência de débitos e/ou restrições à emissão de certidões negativas nos relatórios disponíveis no Portal e-CAC
da RFB;
II – antes de ocorrer o vencimento da Certidão Negativa de Débito
- CND ou a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa CPD-EN, expedida pela RFB, providenciar a emissão de nova certidão,
regularizando eventuais pendências ou restrições, de modo a obter nova
certidão ainda dentro do prazo de validade da CND ou CPD-EN atual,
procedendo da seguinte forma:
a) no caso de CND, em consulta ao sítio da RFB por meio do Certificado Digital, o novo pedido deverá ocorrer com pelo menos 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade, salvo disposição em contrário na legislação federal;
b) em se tratando de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, os
procedimentos de renovação deverão ser iniciados com pelo menos 90
(noventa) dias antes do término de sua validade; ainda que a matéria
seja objeto de demanda judicial.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para acesso ao
internet banking, para consultas aos extratos de contas bancárias vinculadas à custódia de garantias, para fins de controle e contabilização
dos ativos concedidos em garantia nos contratos de Parcerias PúblicoPrivadas – PPP:
I - Aurélio Dias Moreira, Masp 340.164-3;
II - João Batista de Freitas, Masp 1366.937-9;
III - Lucas Robles Pinheiro, Masp 1.484.571-3;
IV - Pablo Santos Mota, Masp 753.108-0.
Art. 4º - Designar os servidores abaixo relacionados para a elaboração
bimestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
no tocante à estimativa de despesas com contratos de PPP:
I - Lucas Robles Pinheiro, Masp 1.484.571-3;
II - Pablo Santos Mota, Masp 753.108-0.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução SEINFRA nº 13, de 26/03/2020.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2021.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
01 1563559 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
PORTARIA DER-MG Nº 3931 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Convalida atos de ordenação de despesas. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista os arts. 21 a 23 do
Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e o Decreto Estadual nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º – Ficam
convalidados os atos de ordenação de despesas e de atuação como Responsável Técnico junto ao SIAFI–MG, praticados de 15 de setembro
de 2021 até a edição desta Portaria, pelo servidor Matheus Guimarães
Novais, Masp 0752572-8, CPF 0**.**0.*1*-*2. Art. 2º – Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DER-MG Nº 3934 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera os anexos da Portaria nº 3.402, de 14 de agosto de 2015, da
Portaria nº 3.629, de 29 de Junho de 2017, da Portaria n° 3.722, de 21
de setembro de 2018, da Portaria nº 3.854, de 15 de julho de 2020 e
concede progressão e promoção na carreira. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº
47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16
e art. 17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no OF. COFIN nº 043, de 16 de abril de 2021, do
Comitê de Orçamento e Finanças, bem como o disposto no art. 64 da
Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º
– Ficam alterados, para exclusão do servidor Marcelo José de Carvalho,
MASP 1252238-9, os Anexos: I – da Portaria nº 3.402, de 14 de agosto
de 2015, que concedeu progressão na carreira; II – da Portaria nº 3.629,
de 29 de Junho de 2017, que concedeu progressão na carreira; III – da
Portaria n° 3.722, de 21 de setembro de 2018, que concedeu promoção
pela regra geral; e IV – da Portaria nº 3.854, de 15 de julho de 2020, que
concedeu progressão na carreira. Art. 2º – Fica concedida ao servidor
Marcelo José de Carvalho, MASP 1252238-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG, na carreira de
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários - FATOR:
I – progressão:
a) do Nível I, Grau B, para o Nível I, Grau C, retroagindo seus efeitos
legais a partir de 18 de maio de 2015;
b) do Nível I, Grau C, para o Nível I, Grau D, retroagindo seus efeitos
legais a partir de 17 de maio de 2017;
II – promoção pela regra geral, do Nível I, Grau D, para o Nível II, Grau
A, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17 de maio de 2018; e
III – progressão, do Nível II, Grau A, para o Nível II, Grau B, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16 de maio de 2020.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de suas
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento
se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp 0612072-9, Jorge Ferreira
Pinto Filho, referente ao 7º quinquênio, a partir de 26/11/2021; Masp
0854357-1, Oriovaldo de Brito Nery, referente ao 8º quinquênio, a partir de 02/12/2021; Masp 1022893-0, João Batista Soares Prates, referente ao 9º quinquênio, a partir de 01/11/2021; Masp 1028375-2, Eder
Pires de Oliveira, referente ao 8º quinquênio, a partir de 05/11/2021;
Masp 1031051-4, Pedro Pereira de Melo, referente ao 9º quinquênio,
a partir de 06/11/2021; Masp 1032435-8, Artur Bernardes de Rezende,
referente ao 8º quinquênio, a partir de 22/11/2021; Masp 1032685-8,
Geraldo Henrique Gonçalves Filho, referente ao 9º quinquênio, a partir
de 15/11/2021; Masp 1033187-4, Ostílio Ferreira da Silva, referente
ao 8º quinquênio, a partir de 09/11/2021; Masp 1033276-5, Manoel
Ribeiro Silva, referente ao 8º quinquênio, a partir de 01/12/2021; Masp
1033597-4, Joel Alves dos Santos, referente ao 8º quinquênio, a partir
de 17/10/2021; Masp 1033580-0, Geraldo de Oliveira Silva, referente
ao 8º quinquênio, a partir de 03/11/2021; Masp 1033649-3, Roberto
Batista de Paula, referente ao 8º quinquênio, a partir de 28/10/2021;
Masp 1033735-0, Ricardo Henrique da Silva, referente ao 8º quinquênio, a partir de 01/11/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp
1018625-2, Iraídes de Almeida Braga Ferreira, referente ao 8º quinquênio a partir de 07/11/2021; Masp 1022991-2, José Alberto Coutinho,
referente ao 8º quinquênio a partir de 14/11/2021; Masp 1028349-7,
Sebastião Vieira dos Santos, referente ao 8º quinquênio a partir de
02/09/2021; Masp 1028359-6, Marco Antônio Queiroga, referente ao
8º quinquênio a partir de 05/11/2021; Masp 1031051-4, Pedro Pereira
de Melo, referente ao 9º quinquênio a partir de 05/11/2021; Masp

1031086-0, Geraldo Longuinho Gonçalves, referente ao 9º quinquênio
a partir de 01/12/2021; Masp 1033175-9, Luiz Cláudio Lemos Barbosa,
referente ao 8º quinquênio a partir de 18/11/2021; Masp 1033748-3,
Wilson Ribeiro dos Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de
23/09/2021; Masp 1034912-4, Denise Ramos de Carvalho, referente ao
8º quinquênio a partir de 26/11/2021.
01 1563623 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1119013-9, TALMO RESENDE BERNARDES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
daASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA PRISIONAL, para aDIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0164883/2021-39.
Belo Horizonte, 29de novembrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 330989-5, RITA DE CASSIA COTA BARBOSA, referente ao
cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO, doCENTRO SOCIOEDUCATIVO
SAO JERONIMO, para aSUPERINTENDÊNCIA EDUCACIONAL
DE SEGURANÇA PUBLICA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0170610/2021-28.
Belo Horizonte,29 de novembrode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1563692 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
049/2020, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 049/2020, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais de 16 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado, para querendo comparecer à audiência de INTERROGATÓRIO, a ser realizada no dia 22/12/2021, às 10h00, por videoconferência,
através da plataforma de videoconferência da SEJUSP, pelo link https://
videoconferencia.mg.gov.br/meeting/join/#/login?t=nbr7G28dMCgc0t
NeXtGYUw==, ficando a comissão à disposição através do endereço
eletrônico nucad18@gmail.com para dirimir eventuais dúvidas e/ou
fornecer orientações. RODRIGO DONIZETTI DE MORAES, MASP
1.214.767-4 –PROCESSADO NO PDS 049/2020.
Poços de Caldas/MG, 29 de novembro de 2021.
Letícia de Melo Barbosa
MASP 1.377.218-1
Presidente da Comissão
29 1562438 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes
no Processo Disciplinar Simplificado - PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PDS Nº 070/2020, publicada no Diário Oficial em 04 de
julho de 2020, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 053/2021, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais de 08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, FLAVIO AUGUSTO PAPINI,
para comparecer perante a Comissão Processante, instalada na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado Par - Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone
(31) 3916-9735, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de
tomar conhecimento de Processo Disciplinar Simplificado em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso
queira, para os fatos atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão, suspensão ou demissão a bem do serviço
público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de revelia.
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Evandro da Silva Soares
Masp 1.095.635-7
Presidente da Comissão
29 1562378 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 414/2021, Senhor André Luiz Freitas, Masp. 1208264-0, instaurada pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
414/2021, emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e publicada em 29/10/2021, tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se achar em
local incerto e não sabido, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada à avenida Celina
Ferreira Otoni, 3655. Jardim Sion, CEP: 37048-580, Varginha-MG, no
horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, Telefone
(35) 3222-8201 (Whatsapp) e/ou pelo e-mail nucadsextarisp@gmail.
com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele
atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, conduta que se comprovada remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, art. 217, IV c/c art. 245,
caput e § único e art. 246, inciso I, com incidência no art. 250, incisos
I e VI, todos na forma da Lei Estadual 869/1952, estando sujeito a uma
das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III e VI, do referido
Diploma Legal, sob pena de REVELIA, em face ocupante de cargo
efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Cláudio Silva Bomfim​
MASP 1.327.966-6, – PROCESSADO no PAD 414/2021.
Varginha 24 de novembro de 2021.
André Luiz Freita
Masp 1.208.264-0
Presidente da Comissão
24 1560300 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. FELLIPE PUIATI TOLEDO, Presidente da Comissão designada
para apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 174/2021, publicada no
Diário Oficial em 20 de maio de 2021, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 102/202, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado
no Diário Oficial de Minas Gerais de 25 de setembro de 2021, tendo
em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos,

LUAN CARLOS RIBEIRO DO PRADO - MaSP 1.379.096-9, por se
achar em local incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Lado
Par - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9733, e-mail sejuspcom03@
gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar em seu
desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia,
caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos da Lei
869/1952, sob pena de revelia.
Belo Horizonte-MG, 29 de novembro de 2021.
Fellipe Puiati Toledo
Masp 1.374.089-9
Presidente da Comissão
29 1562429 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019,AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ATO: N°
745/2021, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da
Resolução SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
Masp 13747530 HOFFIMAN FERREIRA DE ASSIS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
06/12/2021.
Masp 12136016 MICHELLE TATIANE LOPES, ASEDS, por 06
mês(es), referente(s) ao(s) 2º e 1º quinq., de exercício, a partir de
01/12/2021.
Masp 13745948 MILLER ESTEVAM CORREA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/12/2021.
Masp 11556974 OSMAR DE JESUS NAZARIO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 05/12/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
01 1563268 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 436/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: R.M.F.F. MaSP
377.002-1, J.F.R.M. MaSP 1.089.722-1 e P.H.P. MaSP 1.095.746-2,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Rafael Sobral Cavalcanti e
Wellington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 437/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: A.S.M. MaSP
1.134.421-5, Assistente Executivo de Defesa Social . Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses
Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 438/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: M.L.S. MaSP
1.172.093-5, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 439/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.P.S. MaSP
1.453.808-6, R.G.C. MaSP 1.380.413-3, C.W.S.S. MaSP 1.380.573-4 e
V.C.L. MaSP 1.384.081-4, Agentes de Segurança Penitenciários .
Comissão Processante: Presidente: André Luís Martins Sousa; Membros: Luís Henrique da Costa e Luís Otavio Almeida Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 440/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.E.R. MaSP
1.199.848-1, R.P.B. MaSP 1.228.432-9, J.R.L. MaSP 1.448.833-2 e
J.P.S.R. MaSP 1.448.328-3, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros:
Emanuela Carvalho Serpa Oliveira e Rodnei Patrick Ribeiro.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 441/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.B.R. MaSP
1.277.786-8, R.M.G. MaSP 1.259.674-8 e W.T.S. MaSP 1.447.311-0,
Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da Silva Moreira
e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 442/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.H.C.R. MaSP
1.221.012-6, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros: Denis
Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 443/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.C.A. MaSP
1.444.367-5 e I.L.S.R. MaSP 1.449.776-2, Agentes de Segurança
Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Evandro da Silva
Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta Cruz e Fernando Henrique de
Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 444/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.N.C. MaSP
1.450.380-9, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da
Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 445/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: F.G.O. MaSP
350.627-6, Assistente Executivo de Defesa Social . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 446/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: S.P.G.C. MaSP
1.377.661-2, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza
Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 447/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: S.A.A. MaSP
1.358.822-3, Analista Executivo de Defesa Social . Comissão Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lúcia
Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 448/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.M.F. MaSP
1.380.624-5, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos
Fonseca e Robson Monteiro dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 449/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.S.N. MaSP
1.378.348-5, G.B.C. MaSP 1.445.003-5 e Y.J.S. MaSP 1.443.421-1,
C.A.V.O. MaSP 1.446.946-4, P.F. MaSP 1.318.361-1 e M.G.C. MaSP
1.372.120-4, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza Júnior; Membros: Késia
Cristina Melo Avelar e Wanderson Silveira de Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 450/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.G.S. MaSP
1.382.307-5, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Fernando
Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 452/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.G.R. MaSP
1.451.866-6, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da
Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 453/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.L.C.P. MaSP
1.221.737-8, R.M.S. MaSP 1.082.994-3, M.H.S. MaSP 1.376.332-1,
E.R.P.F. MaSP 1.376.260-4, J.F.B. MaSP 1.379.853-3, R.C.S. MaSP
1.444.433-5, D.G.V. MaSP 1.385.484-9, D.H.F.S. MaSP 1.383.696-0
e C.R.S. MaSP 1.378.675-1, Agentes de Segurança Penitenciários .
Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 454/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.M.S. MaSP
835.626-3, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante:
Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lúcia Mota
Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 455/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.M.S. MaSP
835.626-3, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante:
Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lúcia Mota
Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 456/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: R.L.S.M. MaSP
1.330.984-4, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lúcia
Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 457/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.E.R. MaSP
1.445.502-6, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana Ota
Vieira e Icaro Uriel França de Brito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 094/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusados:
I.P.O. MaSP 1.367.679-6, contratado por tempo determinado, na função
de Assistente Executivo de Defesa Social e C.S. MaSP 1.209.104-7,
ex-prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues;
Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos
Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 095/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
H.D.C. MaSP 1.342.116-9, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Virgínia Fernandes Reis; Membros: Sany dos Santos Fonseca e Robson
Monteiro dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 096/2021
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
N.R.P.F. MaSP 1.303.113-3, ex-prestador de serviços, na função de
Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente:
Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de
Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de novembro 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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