TJMG 21/05/2021 -Fc. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
9.2. A Administração Pública poderá, a qualquer momento, pronunciar a existência de vício, sendo-lhe lícito promover a anulação parcial ou total
do Edital.
9.3. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente justificado, ou anulado,
no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado, obedecendo ao
devido processo legal para justificar sua decisão.
9.4. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no endereço eletrônico social.mg.gov.br/esportes/paradesporto.
9.5. A SEDESE não se responsabiliza por erros de preenchimento e de envio da documentação exigida, por casos fortuitos ou de força maior, bem
como pelas inscrições que apresentarem dados inverídicos e os consequentes prejuízos ao atendimento do disposto neste Edital, em especial os prazos definidos.
9.6. Nas ações de publicidade, o Executor deverá observar as vedações disposta no Art. 37, §1º da Constituição da República e Art. 73, VI, “b” da
Lei Federal nº 9.504/1997.
9.7. Os casos omissos desse Edital serão dirimidos pela Equipe Técnica da SEDESE, amparados na legislação pertinente.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PRÉ-PROJETOS ESPORTIVOS
Nº 05/2021
PROGRAMA NÚCLEOS DE FOMENTO AO PARADESPORTO
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
RELAÇÃO DE CRITÉRIOS E RESPECTIVOS PESOS
Tipo de Critério

ITEM – Critério

Sobre o Local de IDH-M do município em que o projeto será executado.
Execução

Justificativa
Priorização dos projetos executados em locais com
IDH-M mais baixo.
Comprovação de desenvolvimento do paradesporto no Estado de Minas Gerais.

Sobre o Executor

Histórico de atuação do executor no paradesporto.

Sobre o Projeto

Realização de Capacitação de 01 (um) município mineiro,
cujo conteúdo deverá ser enviado à SEDESE e poderá Priorização de projetos com maior perspectiva de
ser utilizado/apresentado pela própria em cursos, EAD, e disseminação do paradesporto.
outros programas.

sexta-feira, 21 de Maio de 2021 – 43

CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL
A pontuação final será equivalente ao somatório da pontuação de cada critério multiplicado pelo respectivo peso, variando de 0 (zero) a 100 (cem).
MOTIVOS DE REPROVAÇÃO
Serão reprovados Pré-projetos:
- Que forem apresentadas por Executores que não atendem as Condições de Participação dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3;
- Que forem apresentadas por Executor que tenha enviado mais de 01 (um) Pré-projeto, sendo considerado apenas o Pré-projeto enviado em data
mais recente;
- Que estiverem incompletos ou que não forem enviados via processo SEI – https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno – “Processo SEDESE – Programa Núcleos de Fomento ao Paradesporto – Edital XX/2021;
- Cujo encaminhamento seja efetuado depois do prazo estabelecido no subitem 4.1.1;
- Que não estejam alinhados às diretrizes estabelecidas no documento “Orientações Estruturantes”.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo empate na pontuação final de dois ou mais Pré-projetos Esportivos, o desempate respeitará a maior nota para cada um dos critérios abaixo,
passando para o critério seguinte quando houver empate no anterior.
1. Maior nota no critério “Histórico de atuação no paradesporto”;
2. Maior número de beneficiários;
3. Maior número de modalidades;
4. Maior nota no critério IDH-M;
5. Data, hora, e segundos de envio do Pré-projeto Esportivo mais antiga.
114 cm -20 1483811 - 1

Pontuação
Máxima
30
40
30

DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS
SOBRE O LOCAL DE EXECUÇÃO
IDH-M do município em que o Projeto será executado
Neste critério será considerado o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (FONTE: http://www.atlasbrasil.org.br), de forma a priorizar aqueles Projetos com previsão de execução em municípios com menor IDH-M. Será considerado o IDH-M 2010.
= [2 – (IDH-M do município / 0,529)] * 100
se o Projeto for executado em mais de um município: = média da pontuação referente a cada município de execução, resFórmula
peitada a fórmula acima
Obs: 0,529 é o índice do município com menor IDH-M de Minas Gerais
SOBRE O EXECUTOR
HISTÓRICO DE ATUAÇÃO DO EXECUTOR NO PARADESPORTO
Neste critério será considerado o histórico do executor no desenvolvimento do esporte para pessoas com deficiência.
Fórmula
= [nota dos critérios de acordo com Formulário de comprovação de histórico de atuação] / [nota máxima] X 100
Tipo
Pontuação
Documentos exigidos para comprovação
1 – Realização e/ou Participação em Seminá10
pontos
Certificado
de
Participação
ou Realização
rio e/ou capacitação nos últimos três anos.
2 – Participação em competições paradesporReportagem e/ou súmula/boletins Fotos de acordo com critérios estabelecidos no
4
pontos
tivas - nível estadual nos últimos três anos.
formulário de inscrição do pré projeto esportivo
3 – Participação em competições paradesporReportagem e/ou súmula/boletins Fotos de acordo com critérios estabelecidos no
5 pontos
tivas – nível nacional nos últimos três anos.
formulário de inscrição do pré projeto esportivo
4 – Participação em competições paradesReportagem e/ou súmula/boletins Fotos de acordo com critérios estabelecidos no
portivas – nível internacional nos últimos
6 pontos
formulário de inscrição do pré projeto esportivo
três anos.

5 – Realização de atividade paradesportiva
Reportagem e Fotos de acordo com critérios estabelecidos no formulário de inscrição
15 pontos
continuada.
do pré projeto esportivo
Obs: será pontuado no máximo um evento (item) por tipo.
SOBRE O PROJETO ESPORTIVO
REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
Neste critério será considerado o projeto proposto para a capacitação em outro município mineiro.
Fórmula
= [nota dos critérios de acordo com Mini Projeto da Capacitação] / [nota máxima] X 100
Tipo
Pontuação
Documentos exigidos para comprovação
1 – Proposta de realização de Capacitação
Salienta-se que a Capacitação é uma contrapartida do proponente, não é possível custear
a ação por meio de recurso previsto neste edital. Caso o proponente não apresente o mini
Mini Projeto da Capacitação com: Município que receberá a ação:
projeto de acordo com as especificidades
Carga Horária Teórica; Carga Horária Prática;
acima, a pontuação será 0 (zero).
Carga Horária Total; Modalidades;
30 pontos
Metodologia (Descreva como será realizada a capacitação de maneira lógica e
De acordo com item 8.2 desse edital objetiva):
Havendo pontuado no critério da CapacitaProfissional(is) Coordenador(es) da Ação:
ção de outro município (Item C do Anexo
Mini Currículo do(s) Profissional(is):
Único desse Edital) e não comprovar a realização da mesma, o Executor ficará impedido
de pleitear um Núcleos de Fomento ao Paradesporto por dois anos consecutivos.

EXTRATO DO EDITAL SEDESE 06\2021
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE, por meio da Subsecretaria de
Esportes-Subesp, em cumprimento à Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, no que couber à Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de
1998 e ao Decreto Federal nº 7.984, de 8 de abril de 2013, torna público
o presente Edital de Seleção destinado aos municípios interessados em
executar o Programa Geração Esportepor um período de 24 (vinte e
quatro) meses, com o objetivo de incentivar a prática de atividades
físicas, esportes e lazer, com foco educacional, através de atividades
esportivas e práticas corporais, visando promover o desenvolvimento
e inclusão social dos educandos. O Edital está disponível no endereço
eletrônicosocial.mg.gov.br/esportes/geracao-esporte
Belo Horizonte, 20 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -20 1483826 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191001-21/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar
no dia 02/06/2021, às 10:00 horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para contratação de prestação de serviços deManutenção Preventiva e
Corretiva, com substituição de peças, quando necessário, em Centrais
Telefônicasdas marcas: Siemens, modeloHicon 150 Pro eda marca Philips, modelos Sopho IS 3030 e Sopho IS 3050. Os serviços compreendem, ainda, aatualização e/ou revisão de software de tarifação. O Edital
está disponível no site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte.
Lúcia Helena Tamie Anraki – Pregoeira Suplente.
3 cm -20 1484139 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 027/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0075391/2021-21. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: BTEC Construções Ltda. e ECR – Empresa de Construção e Conservação Rodoviária
Ltda. e inabilitadas as sociedades EMCONBRÁS – Empresa de Conservação Brasileira Eireli e Construtora ZAG Ltda., na licitação, objeto
do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de (05)
cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à
disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.

ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 023/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0065278/2021-17. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por CONE PP Consultoria Ltda., na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias
úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços objeto do Edital
em epígrafe.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2300.01.0072327/2020-11
O Diretor de Operação Viária do DER/MG acolhe o relatório final da
Comissão Processante e determina à aplicação de punição prevista no
caput do artigo 24 do Decreto nº.48.121/21, cancelando a autorização
para transporte fretado – ATF, do autorizatário TRANSPORTADORA
E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MAX TUR LTDA-ME. – Código 6723,
suspendendo a obtenção de novas autorizações pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias).
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS Engenharia e Consultoria Ltda. Instrumento: Contrato DC-005/2021. Fundamento: Edital nº
001/2021. Objeto: Complementação dos serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de melhoramento, pavimentação e OAE’s no
trecho Conceição do Mato Dentro - Serro, com 35,50 km de extensão, na Rodovia MG/010. Valor: R$ 757.892,46 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis
centavos)​, com preços iniciais de Setembro/2020. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449039 0 fonte 70.1, Processo nº
2300.01.0002614/2021-71.
10 cm -20 1484131 - 1

Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
A Presidente do Conselho de Administração da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, neste ato, aqueles que interessarem, para
a Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 27 de maio de
2021, às 10:30 horas, em plataforma digital a ser informada oportunamente. Ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras de 2020; b) eleger
membros do conselho fiscal para o exercício de 2021/2022.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021. Carolina Rocha Vespúcio.
3 cm -19 1483528 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1492400-5
LILIAN ALVES TEIXEIRA
ASP
PRESIDIO DE BRUMADINHO
PRESÍDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0074553/2021-78.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ADRIANA MARGARIDA GOMES DE
1492677-8
ASP
PRESIDIO DE BRUMADINHO
PRESÍDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0076600/2021-02.
SOUSA
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
BARBARA KAROLINE MOREIRA
1492624-0
ASP
PRESIDIO DE BRUMADINHO
PRESÍDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0076583/2021-73.
MUNIZ
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
WAGNER JOSE DOS SANTOS
1492229-8
ASP
PRESIDIO DE BRUMADINHO
PRESÍDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0077233/2021-80.
JUNIOR
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1492684-4
FILIPE MIRANDA DA SILVA
ASP
PRESIDIO DE BRUMADINHO
PRESÍDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0077404/2021-22.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105202354070143.