TJMG 12/05/2021 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 12 de Maio de 2021
3856887
3693488
10369163
11050655

JOSE ROBERTO FERNANDES SILVA
JULIANA SOUKI DINIZ
MAURICIO ABREU SANTOS
ROBERTA MARCIA MARQUES DOS SANTOS

Diário do Executivo

AST
AST
AST
AST

4
4
4
5

C
C
E
F

4
4
4
5

D
D
F
G

26/04/2021
26/04/2021
21/04/2021
26/04/2021

PORTARIA FUNED N.º 051, DE 07 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre providências para a Promoção pela regra geral de que trata o art. 18 da Lei n.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005, à servidores da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, considerando o disposto no art. 18, da Lei n.º 15.462 de 13 de janeiro de 2005,
na Resolução Seplag n.º 067 de 18 de outubro de 2010 e conforme aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN, efetivada mediante
Of. Cofin nº. 0319/2021,
Resolve:
Art. 1º FORMALIZAR, conforme disposto no artigo 18, §§ 1º e 2º da Lei 15.462, de 13 de janeiro de 2005, a promoção pela regra geral em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, aos servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, conforme novo posicionamento
descrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2021.
DARIO BROCK RAMALHO
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
ANEXO ÚNICO
MASP
11863529
10937282
11891090
11880473
11915337
11899432
11756806
11912730
11885902

NOME SERVIDOR
ALEX DIAS FERREIRA
ALINE TATIANE PEREIRA MELGACO
DALTON ARAUJO LIMA
DANIELA MUSSE
ELIDA APARECIDA LEAL
LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS
MARIA AMELIA FLEURY NOGUEIRA
MARINA ROSA DA SILVA
MARLENE MORAIS DE OLIVEIRA

PORTARIA PRESIDENCIAL Nº52/2021
RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no uso das competências previstas no Decreto Estadual 47.910/2020, com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante,
instauradapela Portaria Presidencial Nº 091/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias Presidenciais Nº 013/2020,Nº
076/2020,Nº 093/2020 e 030/2021, com extratos publicados no Diário

CARGO
TST
TST
AST
TST
AST
TST
AST
TST
TST

SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
3
C
2
C
2
C
2
C
2
C
2
C
2
C
2
C
3
C

SITUAÇÃO APÓS PROMOÇÃO
NIVEL
GRAU
VIGÊNCIA
4
A
17/04/2021
3
A
10/03/2021
3
A
11/03/2021
3
A
05/03/2021
3
A
31/03/2021
3
A
18/03/2021
3
A
05/04/2021
3
A
02/04/2021
4
A
12/03/2021

Minas Gerais

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.479, de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018,AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores lotados no:
UNIDADE
HJXXIII
HJXXIII

MASP
382.159-2
1.363.117-1

ADMISSÃO
SERVIDORES
01
LÚIZ ANTÔNIO MIRANDA
01
FABIANA MOTA SCHITINI

MESES
17
2

QUINQUÊNIO
1º,2º,3º,4º,5º e6º
1°

A PARTIR DE
05/03/2021
15/04/2021

Leonan Felipe dos Santos
Diretor de Gestão de Pessoas
11 1479607 - 1
DESPACHO DECISÓRIO
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, considerando
o que consta do Processo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço nº 17 de 07/05/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de
15/05/2018, aplica a penalidade de SUSPENSÃO por 90 dias ao servidor Estevão Urbano Silva, Masp 1042724-3, MED - Médico Clínico,
lotado no Hospital Júlia Kubitschek (HJK), por infração ao art. 216,
incisos I, II e V, e art. 246, inciso I, todos da Lei nº 869/52, a partir do
primeiro dia útil após a presente publicação, acatando a conclusão do
Relatório do Parecer de Auditoria nº 2270.054.2021.
Conforme Lei nº 14.184 de 31/01/2002, o servidor terá 10 (dez) dias
para, se tiver interesse apresentar pedido de reconsideração.
Belo Horizonte, 11de maio de 2021.
Dr. Samar Musse Dib
Diretor Geral
Hospital Júlia Kubitschek

11 1479564 - 1

11 1479615 - 1

Oficial do Estado de Minas Gerais em 19 de fevereiro de 2020, em 29
de outubro de 2020,em 30 de dezembro de 2020 e em 20 de março
de 2021,respectivamente,considerando a continuidade dos trabalhos
para a instrução deste PAD, RESOLVE reconduzir a Comissão Processante por 60 (sessenta) dias, a partir de 15/05/2021. Processo SEI
1520.01.0007284/2019-73.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
DARIO BROCK RAMALHO
Presidente da Funed
11 1479748 - 1

DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor Hospitalar, no uso da competência que lhe confere a Portaria
Presidencial FHEMIG n° 1670, de 21 de fevereiro de 2020, considerando o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Ordem de Serviço de Instauração FHEMIG/CSSI n° 11/2015,
com extrato publicado no Diário Oficial de 12/12/2015, determina: ARQUIVAMENTO dos autos da Sindicância Administrativa Investigatória n° 11/2015, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
estatal, nos termos do presente Parecer de Auditoria n° 2270.045.2021.
Fabrício Giarola Oliveira
Diretor Hospitalar / CSSI
11 1479543 - 1

DESPACHO
O Diretor do Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso
das atribuições legais, tendo em vista o Parecer de Auditoria nº 2270.
021.2021emitido pelo Núcleo de Correição Administrativa da FHEMIG, que teceu considerações finais sobre os resultados da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Ordem de Serviço nº 24 de 17/09/2020, publicada Diário Oficial do Executivo de
Minas Gerais do 24/09/2020, resolve ACATAR a conclusão do referido parecer e determina o ARQUIVAMENTO dos autos em virtude da
ausência de materialidade de infração disciplinar e adoção de medidas
administrativas.
11 1479616 - 1
DESPACHO – EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE
A Diretora do Hospital Regional Antônio Dias (HRAD), no uso da
competência delegada por meio da Portaria Presidencial nº. 1.651
de 04 de dezembro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.906 de 16 de
dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Correição: Termo
TAD FHEMIG/HRAD/MULTI/FISIO nº. 13443028/2020 (13697418),
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a servidora F.L.C.
Masp 1126722-6.
11 1479542 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
A Diretora do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso da competência que
lhe confere por meio da Portaria Presidencial nº 1.718 de 11 de Agosto
de 2020, e, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 01/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo de 05/02/2019, determina pela
ABSOLVIÇÃO da servidora Maria Helena da Silva, MASP 13083506,
efetiva, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, Nível II,
Grau C, lotada no Hospital Infantil João Paulo II (HIJPII).
Diretoria Geral do Complexo Hospitalar de Urgência
11 1479544 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
ATO Nº 719/2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004 e da Lei nº 21058, de 26 de dezembro de 2013, PROGRESSÃO, aos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, na forma abaixo indicada:
SRE
ALMENARA
ALMENARA
ALMENARA
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
CAMPO BELO
CAMPO BELO
CAMPO BELO
CARANGOLA
CARANGOLA
CARANGOLA
CARANGOLA
CARANGOLA
CARANGOLA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA

NOME
EDMA ANTUNES SANTOS
JOSEFA ANTUNES DE SOUSA QUARESMA
JOSEFA ANTUNES DE SOUSA QUARESMA
ANTONIO WILSON FERNANDES LEITE
CRISTIANA RAMALHO DO NASCIMENTO
CRISTIANA RAMALHO DO NASCIMENTO
DANIELA FERREIRA RAMOS
DANILVANIA SOARES SANTOS GONCALVES
ELIANE SOARES DA SILVA
JOSE ROMEU DE ANDRADE
KENIA TEIXEIRA COELHO
KENIA TEIXEIRA COELHO
MAFALDA MARINA BATISTA SILVA DUARTE
MAFALDA MARINA BATISTA SILVA DUARTE
MARIA CIDALIA FERREIRA DE SANTANA
MARIA LILIA SARMENTO FREITAS
RAQUEL BITTENCOURT MURTA
RAQUEL SANTOS GUSMAO
ROMILCA ALVES LANGKAMER
ROMILCA ALVES LANGKAMER
ALEXANDRE MARCIO GUIMARAES
ALINE RAQUEL FERREIRA
CLAUDIA REGINA DA SILVA CASTRO
ELIANA REGINA TONUSSI MIRANDA
FERNANDA FERNANDES MAGALHAES MOURAO
FLAVIANA SOARES DE OLIVEIRA
JOSILENE DAS DORES RODRIGUES DE CARVALHO
KARINA SUELEN RODRIGUES MACHADO ARAUJO
MARIA ANGELA CARNEIRO PORFIRIO
MAURA CRISTINA MELO DE PAIVA FERREIRA
WALDEBER ANTONIO FRAGA
CHRISTIANE DE FIGUEIREDO SIQUEIRA CAMPOS
MICHELINE MARIA MARTINS TEIXEIRA
ROBSON ANTONIO MASSOTE
CRISTINA DA SILVA DE FREITAS
DARLENE DE SOUSA PINHEIRO
DEIVIS ANTONIO DOS REIS AGUIAR
ELESSANDRA BRUM DE MELO AMARAL
LUCIANA HERDY FERREIRA
MARIA APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS
ADRIANA TEIXEIRA HUEBRA RAMOS
ALZIRA AMBROSIO RODRIGUES LOURES
ALZIRA AMBROSIO RODRIGUES LOURES
ANA CRISTINA DE MIRANDA SAYGLI
ANA CRISTINA DE MIRANDA SAYGLI
ANDRESA MOREIRA IZAIAS FERREIRA LIMA
CLEBER LOPES VIANA
CLEBER LOPES VIANA
DEBORA LINO DE OLIVEIRA GOUVEA
EDSON MARCAL MIRANDA
EURAI TEIXEIRA LOTT DE OLIVEIRA AREDES
GABRIELLA COELHO MOTTA PIZZANI
HARLEY LEANDRO COELHO
IZABEL CHRISTINA DA SILVA NASCIMENTO
JOSE GERALDO DE ASSIS PEREIRA
JOSE GERALDO DE ASSIS PEREIRA
MARCELO SABINO PIRES
MARCIO CHAVES DE CASTRO
MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
MARIA BEATRIZ OLIVEIRA MESQUITA
MARIA DA CONSOLACAO DE OLIVEIRA RUBIO

MASP

Nº ADM

6347736
6378525
6378525
6633044
6367569
6367569
6155618
10508943
12734331
12265138
10588911
10588911
2783108
2783108
11887346
10773794
11323326
11812039
6111595
6111595
12092672
11601531
11821188
10583391
8845620
13569785
13400007
13590724
9534934
13231782
9462805
4501466
13565940
8619322
13339544
13222047
13613328
8766347
11559630
5206958
11651783
3283256
3283256
6148811
6148811
11093259
6158505
6158505
11940715
6118111
2454783
11300340
11018231
10775575
9809443
9809443
11368602
2957736
8119265
12717476
10979755

2
2
2
3
2
2
1
3
3
3
1
1
2
2
3
1
1
3
1
1
2
2
3
2
3
1
1
1
1
1
3
1
1
1
3
2
3
1
3
3
3
2
2
1
1
3
2
2
3
1
3
1
3
1
1
1
3
2
1
3
3

MUNICÍPIO
AGUAS VERMELHAS
AGUAS VERMELHAS
AGUAS VERMELHAS
ARACUAI
JENIPAPO DE MINAS
JENIPAPO DE MINAS
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
BERIZAL
SALINAS
SALINAS
MEDINA
MEDINA
TAIOBEIRAS
TAIOBEIRAS
CORONEL MURTA
MEDINA
MEDINA
MEDINA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
ARACITABA
BARBACENA
IBERTIOGA
SENHORA DOS REMEDIOS
BARBACENA
OLIVEIRA FORTES
BARROSO
CAMPO BELO
SANTO ANTONIO DO AMPARO
CAMPO BELO
FERVEDOURO
DIVINO
FERVEDOURO
DIVINO
DIVINO
DIVINO
IPANEMA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
ENTRE FOLHAS
ENTRE FOLHAS
CARATINGA
CARATINGA
SAO JOAO DO ORIENTE
CARATINGA
PIEDADE DE CARATINGA
IAPU
SAO DOMINGOS DAS DORES
SAO DOMINGOS DAS DORES
CORREGO NOVO
CARATINGA
TARUMIRIM
POCRANE
UBAPORANGA

CARREIRA
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
EEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
ATB
EEB
EEB
PEB
ANE
EEB
ANE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
EEB
PEB
EEB
ATB
ATB

SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
I
M
II
L
II
M
II
C
I
F
I
G
II
C
II
C
I
C
I
C
III
E
III
F
II
E
II
F
II
C
I
D
II
C
II
C
III
I
III
J
II
C
II
C
II
B
II
B
II
C
I
C
II
C
II
C
I
C
II
C
II
B
III
H
II
C
IV
H
II
B
II
C
II
B
II
C
II
B
II
B
II
B
II
E
II
F
II
E
II
F
I
C
I
M
I
N
II
B
I
E
II
C
II
B
II
C
I
C
II
C
II
D
II
C
I
L
II
C
II
C
II
B

NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
I
N
II
M
II
N
II
D
I
G
I
H
II
D
II
D
I
D
I
D
III
F
III
G
II
F
II
G
II
D
I
E
II
D
II
D
III
J
III
L
II
D
II
D
II
C
II
C
II
D
I
D
II
D
II
D
I
D
II
D
II
C
III
I
II
D
IV
I
II
C
II
D
II
C
II
D
II
C
II
C
II
C
II
F
II
G
II
F
II
G
I
D
I
N
I
O
II
C
I
F
II
D
II
C
II
D
I
D
II
D
II
E
II
D
I
M
II
D
II
D
II
C

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VIGÊNCIA
31/12/2016
31/12/2017
31/12/2019
03/02/2021
31/12/2017
31/12/2019
08/01/2021
10/02/2021
15/02/2021
30/01/2021
31/12/2016
22/02/2021
31/12/2017
31/12/2019
09/02/2021
31/12/2018
19/01/2021
19/01/2021
01/01/2016
01/01/2018
02/02/2021
02/02/2021
23/05/2018
23/05/2018
02/02/2021
29/01/2021
17/02/2021
11/02/2021
19/01/2021
14/02/2021
15/05/2018
31/12/2020
07/01/2021
31/12/2020
31/12/2020
02/02/2021
31/12/2020
02/02/2021
31/12/2020
02/02/2021
31/12/2020
01/01/2016
01/01/2018
08/04/2017
08/04/2019
08/02/2021
31/12/2018
31/12/2020
31/12/2020
31/12/2016
01/01/2021
31/12/2020
26/02/2021
19/01/2021
26/03/2017
26/03/2019
01/01/2021
14/07/2019
04/01/2021
04/02/2021
02/02/2021