TJMG 19/02/2021 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO
CONTRATO Nº 9264956/2020,
que celebram entre si o IPSM e a Clinimed Produtos Ortopédicos Ltda
– ME; Do Objeto: Rescisão do Contrato de aquisição de Órteses e/
ou Próteses Transtibiais e Transfemuraisde Pé e de Mão, e Liner para
atender às necessidades do Senhor M.A.C., beneficiário do Sistema de
Saúde PMMG/CBMMG/IPSM – SISAU; Do término: as partes dão
por terminado o Contrato nada mais tendo a reclamar uma da outra, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas a partir da data de publicação deste Termo, sem prejuízo aos serviços e garantias prestadas pela empresa até a data supracitada.; Foro: Belo Horizonte; Data:18/02/2021;Signatários: Fabiano
Villas Boas, Cel PM QOR, Diretor de Saúde do IPSM, pela contratante;
Gesiel Vieira Pereira, pela contratada.
3 cm -18 1448076 - 1
ERRATA- EDITAL DE CREDENCIAMENTO 02/2020- PF
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064,
de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) retifica o Edital de credenciamento nº 02/2020, publicado no MG 91 de
01/05/2020, a fim de alterar o Anexo I - Relação de cidades e especialidades a serem credenciadas – com a inclusão da especialidade: - Psiquiatra- 1 Vaga - na cidade de Araxá - 5ª RPM. Este Ato entra em vigor
na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
2 cm -18 1448077 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE DOAÇÃO Nº 04/PCMG/2021
Partes: EMG/Polícia Civil (Donatário) e Sindicato dos Delegados de
Polícia do Estado de Minas Gerais - SINDEPOMINAS (Doador).
Objeto: Doação, pelo Doador, de modo irretratável e irrevogável, sem
ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração
Pública Estadual, ao Donatário, de 21 (vinte e um) itens de material permanente. Valores: R$ 6.415,00 (seis mil e quatrocentos e quinze reais).
Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 16/02/2021. Signatários: Fernando Dias da Silva (Donatário), Maria de Lurdes Camilli (Doador).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 153/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Curral de Dentro/MG.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por
12 (doze) meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida
na cláusula terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). Dotações Orçamentárias: 05.153.0007.2064.
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
16/02/2021. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Adaildo
Rocha Moreira (P/Pref.).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 144/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Araponga/MG. Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze)
meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na cláusula
terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global
por parte do Município em R$36.702,00 (trinta e seis mil setecentos e dois reais). Dotações Orçamentárias: 02 02.04 181 0030 2.231.
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
16/02/2021. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Luiz
Henrique Macedo Teixeira (P/Pref.).
3º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 49/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de Mateus Leme/MG.
Objeto: prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12
(doze) meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na
cláusula terceira do instrumento originário. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Dotações Orçamentárias: 0201.06.0181.0003.2018.0113.01
14.0115. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos
e efeitos a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/02/2021. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e
Wellington Francisco de Moura (P/Câm.).
2º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 23/2019/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Guaxupé/MG. Objeto:
prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze)
meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na cláusula terceira do instrumento originário. Valores: Estima-se a despesa
global por parte do Município em R$ 227.472,48 (duzentos e vinte e
sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Dotações Orçamentárias: 02.11.01.06.181.0101.2449.3.3.30.41.
00 (ficha 1105 - contribuições), 02.11.01.06.181.0101.2449.3.3.90.36
.00 (ficha 1106 - estagiários), 02.11.01.06.182.1001.2428 3.1.90.11.00
(ficha 1115), 02.11.01.06.182.1001.2428 3.1.90.13.00 (ficha 1116),
02.11.01.06.182.1001.2428 3.1.90.16.00 (ficha 117). Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de
01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/02/2021.
Signatários: Fernando Dias da Silva (P/PCMG) e Heber Hamilton
Quintella (P/Pref).
14 cm -18 1448111 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
DESPACHO AUTORIZATIVO:
Autorizo a celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º
9051545/2016 de Prestação de Serviços com a Datafilme Sistemas de
Imagem e Informação Ltda. Objeto: prorrogação em caráter excepcional da prestação de serviços de microfilmagem eletrônica, digitalização de documentos e guarda de microfilmes originais. Fundamento
legal: amparado no Artigo 57, § 4º da lei 8.666/93. Valor do Contrato:
R$4.176.261,78 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil duzentos
e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Prazo de Vigência:
6 (seis) meses, a contar de 19/02/2021 até 18/08/2021. Em razão dos
fatos ensejadores da presente prorrogação excepcional, consigna-se a
possibilidade de extinção antecipada do presente contrato, quando da
conclusão do processo de compra atualmente em curso. Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 dias do mês de
fevereiro de 2021.
Andréa Mendes de Souza Abood
Vice Diretora do DETRAN/MG
EXTRATO DO VI TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9051545/2016.
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e a Datafilme Sistemas de Imagem e Informação Ltda. Objeto: prorrogação em caráter excepcional da prestação
de serviços de microfilmagem eletrônica, digitalização de documentos e guarda de microfilmes originais. Fundamento legal: amparado
no Artigo 57, § 4º da lei 8.666/93. Valor do Contrato: R$4.176.261,78
(quatro milhões, cento e setenta e seis mil duzentos e sessenta e um
reais e setenta e oito centavos). Prazo de Vigência: 6 (seis) meses, a
contar de 19/02/2021 até 18/08/2021. Em razão dos fatos ensejadores da presente prorrogação excepcional, consigna-se a possibilidade
de extinção antecipada do presente contrato, quando da conclusão do
processo de compra atualmente em curso. Dotação Orçamentária: correrá por conta das dotações orçamentárias n.ºs 1511.06.125.008.4124
.0001.33.90.40.02.0.82.1; 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.40.02.0.
10.1 e 1511.06.125.008.4135.0001.33.90.40.02.0.10.1. Renovação da
Garantia: caução no importe de R$208.813,09 (duzentos e oito mil oitocentos e treze reais e nove centavos), valor atualizado equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor bruto estimado do Contrato para o período de
vigência. Ratifica-se as demais Cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo.
Data de Assinatura: 18/02/2021. Signatários: Andréa Mendes de Souza
Abood (P/ Contratante) e Antônio Carlos de Souza (P/ Contratada).
10 cm -18 1448115 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-CSM-RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 9633020/2020
de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão,
distribuição e fornecimento de vale refeição, via cartão magnético..
Foro: Belo Horizonte. Data: 17/02/2021. Valor: R$108.000,00 (cento e
oito mil reais). Signatários: pelo CBMMG Bruno Barbosa de Menezes
- Major BM; pela Contratada João Batista Rodrigues neste ato representado pelo Vitor Flores de Deus.
-3°COB- RESUMO DO TERMO ADITIVO,
N° 1401994 000006/2020
Partes: CBMMG X DELPA ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA.
Espécie: 1º Aditamento ao Contrato nº 9261439/2020. Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CERCAMENTO DA TESTADA E
CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA NO 4º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR (4º BBM) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CBMMG), LOCALIZADO NA AV. BRASIL, N° 3.405- CENTRO, JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS, CEP
36.087-070. Cláusula Segunda: Prorroga a execução do serviço até dia
25 de janeiro de 2021. Juiz de Fora/MG. 17 de Fevereiro de 2021. Signatários: Douglas Martins Soares, Major BM e Emerson de Oliveira
Rocha, responsável pela empresa.
-3°COB- RESUMO DO TERMO ADITIVO,
N° 1401994 000006/2020
Partes: CBMMG X DELPA ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA.
Espécie: 2º Aditamento ao Contrato nº 9261439/2020. Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CERCAMENTO DA TESTADA E CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA NO 4º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR (4º BBM) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS (CBMMG), LOCALIZADO NA AV. BRASIL,
N° 3.405- CENTRO, JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS, CEP36.087070. Cláusula Segunda: Prorroga a execução do serviço até dia 02 de
março de 2021. Juiz de Fora/MG. 17 de Fevereiro de 2021. Signatários:
Douglas Martins Soares, Major BM e Emerson de Oliveira Rocha, responsável pela empresa.
-4°COB-RESUMO DO CONTRATO Nº 9270955/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1402027000001/2021
Partes: CBMMG X CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SPORT
EIRELI - ME. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos leves e pesados, pertencentes à frota
de viaturas das unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais (CBMMG), sediadas na cidade de Montes Claros/MG, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Valor: R$ 240.000,00. Dotações Orçamentárias: 14010618215524472000133903918 - FR 27.10 e 53.10. Vigência: 19/02/2021 a 18/02/2022. Foro: Belo Horizonte. Montes Claros,
18 de fevereiro de 2021. Signatários: WAGNER ROGÉRIO LOPES
RIBEIRO, CAP BM – Ord. Desp. 4º COB e CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SPORT EIRELI - ME.
-CSM- CONTRATO Nº 11022021/2021 DE “PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE MONTAGEM DAS GALERIAS DE
COMANDANTES GERAIS E CHEFES DO ESTADO
MAIOR NA CIDADE ADMINISTRATIVA
que celebram entre si oCorpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
neste ato representado pelo senhor Ordenador de Despesas do Centro de
Suprimento e Manutenção (CSM), e a empresa Silk Brindes Comunicação Visual, Publicidade, Propaganda e Telecomunicações LTDA-ME”.
Permanecem demais cláusulas sem alterações. Foro: Belo Horizonte
data: 18/02/2021. Signatários: pelo CBMMG Bruno Barbosa de Menezes - Major BM, pela Contratada Pedro Henrique de Abreu Cunha.
13 cm -18 1448080 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presenteEDITAL DE VISTAinformando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados no município de
SANTA FÉ DE MINAS:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
EDNEY CHAMONE NASCIMENTO
038.543.836-22
SÍTIO SANTO ANTÔNIO
11,1186
GISELDA SOARES DA FONSECA
056.542.046-10
FAZENDA VÁRZEA ALEGRE
13,2205
EDVAN GONÇALVES DOS ANJOS
057.653.036-09
FAZENDA TAMANDUÁ
39,9953
ARLEY SILVA OLIVEIRA
077.168.536-00
FAZENDA FORMOSA
66,5577
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -18 1448053 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:
- BONITO DE MINAS
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ALMINDA
CARNEIRO 078.000.636-40 SÍTIO BARBOSA
BARBOSA
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
DE CONCESSÃO ESTÁGIO Nº 01/2021.
Partes: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o estudante Brunno César Vieira Camargos, com interveniência da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho - Fundação
Joao Pinheiro. Objeto: Formalização de Termo de concessão de estágio.
Objetivo: Experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamento
técnico e científico, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação. Valor
mensal: Bolsa-estágio R$ 619,63 (Seiscentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), e auxílio transporte no valor de R$ 39,60 (Trinta
e nove reais e sessenta centavos), conforme previsão nas dotações orçamentárias nº 1231.04.122.705.2500.0001.33903601.0.10.1 e n°1231.0
4.122.705.2500.0001.33904905.0.10, respectivamente.
3 cm -18 1447964 - 1
NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO
Senhor Girleno Alves de Brito,
Inicialmente esclarecemos que o Estado de Minas Gerais é gestor e proprietário do imóvel situado na Av. Bueno do Prado, nº 920, Bairro Jardim Laguna, em Contagem/MG, popularmente conhecida como “Garagem da Ruralminas”.Ao Estado, por intermédio da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é incumbida a guarda, vigilância e conservação do imóvel, e no exercício deste poder-dever, constatou-se que parte da área – aproximadamente 5.600 m³, considerando o
acesso até a via - situada nos fundos do imóvel, encontra-se ocupada por
V. Senhoria, que está explorando o espaço sem qualquer tipo de autorização, documentação ou amparo legal, obstando o livre exercício das
faculdades da posse por parte de seu legítimo dono. Diante do exposto,
a presente notificação tem a finalidade de solicitar a IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, restituindo-o ao Poder Executivo Estaduale
reestabelecendo o “status quo ante” da área, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis a contar da data de recebimento desta notificação, sob
pena de adoção de todas as medidas administrativas e judiciais, nas
esferascível e criminal. Fica facultada ao senhor o acesso ao processo
administrativo gerador dessa notificação extrajudicial, em meio eletrônico, bem como a apresentação de defesa administrativa no prazo de
10 (dez) dias úteis do recebimento da presente notificação. Tal defesa
deverá ser endereçada àSuperintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, aos cuidados de: Everton Augusto Paiva Ferreira Endereço: RodoviaPapa João Paulo II, 4001- Edifício Gerais, 10o
andar - Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-901.Telefone: 31-3915.8583
Email: everton.ferreira@agricultura.mg.gov.br ou spgf@agricultura.
mg.gov.br Por não termos êxito, até o momento, na entrega da notificação no endereço de V. Senhoria, a presente notificação será publicada
na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se notificada a Parte no
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.
Atenciosamente,
Everton Augusto Paiva Ferreira
Superintendente de Planejamento, Gestão e FinançasSecretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CONFINANTES
5,6709 CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO
- SANTA FÉ DE MINAS
REQUERENTE
CPF/CNPJ
FRANCISCA
SILVA
LUCIA
DE
IMÓVEL
ÁREA(HA)
338.173.406-72 FAZENDA
RIACHOS
ALBINA SILVA ROSA LOPES
TRÊS
A. 703.788.941-53 FAZENDA FORQUILHA
GERALDO APARECIDO DIAS 089.975.226-80 FAZENDA
DE OLIVEIRA
FORQUILHA
CONFINANTES
23,3960 MARCOS ANTONIO MASSUQUI
11,4653 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
EXTREMA
JORGE MAGELA ALVES DE 012.052.066-47 FAZENDA BOA VISTA
SOUZA
PEREIRA DE OLIVEIRA E
42,2372 ZACARIAS
LUIZ FLÁVIO FARAGO
NÃO IDENTIFICA NA
28,7564 CONFRONTANTE
ÁREA URBANA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 cm -18 1448054 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO N° 49/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma na forma do art.40, § 2º,
Inciso II do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração, dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de
fiscalização do IMA no prazo da lei. A não apresentação do recurso à penalidade imposta no prazo de 30(trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia após
esta publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
121.612.248-24
112121
Lei 15.697/2005, art. 12°, inciso I, alínea d
Advertência
091.896.611-68
114458
Lei 15.697/2005, art. 12°, inciso I, alínea d
Advertência
09.038.330/0001-40
112116
Lei 15.697/2005, art. 12°, inciso II, alínea b
2.502 UFEMG
Adevalcir Mariano Prado
Luiz Mario Pereira
Ailton Nóbrega e outros
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
ÁREA(HA)
Dispositivos infringidos
6 cm -18 1448092 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 50/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº
47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo
relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Antônio José de Souza
Nome do Autuado
189.009.506-06
3124092020095455
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Dispositivos Infringidos
Eliana Aparecida Pereira
057.807.336-60
3124092020100133
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Francisco José Dias Arantes
457.892.156-53
3120052020113938
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
Joaquim Juvenal Silva
172.569.416-68
3117062020080832
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
José Paulo de Carvalho
353.470.406-10
3126052020150852
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
Juvenal Manoel da Silva
396.443.406-04
3117062020081546
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
Maria Candida de Andrade
024.749.286-85
3120012020144637
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Maria de Lourdes Pereira
695.664.458-49
311809202074926
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Silvio Souza Fernandes
038.119.276-80
3126052020151356
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso II
Vicentina Luzia Pimentel
085.598.866-56
3124092020101918
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
8 cm -18 1448095 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 51/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso
II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Janete Aparecida Silva Campesi
Nome do Autuado
338.657.398-30
021230-D
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Dispositivos Infringidos
Luiz Carlos de Oliveira Reis
819.275.766-87
3123012018144719
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Joaquim Martins Domingues
029.870.906-68
3115012019085649
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Mauro Eduardo Rezende
116.465.916-23
3103092018163921
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso VIII
Dilma Maria Gonçalves Nogueira
147.630.106-97
3109102018144407
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Marcela Moreira Martinelli
091.479.796-40
3121032019145100
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Evaristo da Silva
809.973.926-49
3104052018143208
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Evaristo da Silva
809.973.926-49
3121112018144155
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
Rafael Gois Silva Xavier
012.221.196-09
018143-D
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso V
Ygor Santiago de Oliveira
390.117.588-11
3112092018112709
Lei 10.021/89, Art. 5°, Inciso I
8 cm -18 1448096 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 52/ 2021
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s)
processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Neusa Mariana Pereira
916.806.896-49
000972-D
CRVG/GDA/283/2017
8 cm -18 1448048 - 1
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO
DE BEM MÓVEL Nº 11/2021.
Processo SEI n° 1230.01.0000514/2021-64. Partes: SEAPA e o município de Uberaba. Objeto: 1 (um) mini trator, conforme consta na cláusula primeira. Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Data de assinatura: 18/02/2021.
2 cm -18 1447781 - 1
Penalidade
4 cm -18 1448099 - 1
RETIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO Nº 07/2021.
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto
Nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; RESOLVE: Retificar o CPF
do autuado “Edemir Soares da Silva” na Notificação Nº 07/2021, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 06 de janeiro de
2021, página 14.
ONDE SE LÊ: “423.855.826-00”, LEIA-SE: “523.855.826-00”.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102182231360123.
2 cm -18 1448104 - 1