TJMG 09/02/2021 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
ATO PMMG Nº 14/ 2021

REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenadores de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
103.868-6
Ten Cel PM Robison de Andrade Santos
836.204.276-15
27/01/2021
17ª RPM: 1250038; TITULAR
1250063; 1250074; SUBSTITUTO
119.820-9
Ten Cel PM Luiz Fernando Batista
007.169.076-07
27/01/2021

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
119.820-9
Ten Cel PM Luiz Fernando Batista
007.169.076-07
27/01/2021
17ª RPM: 1250038; TITULAR
1250063; 1250074; SUBSTITUTO
117.124-8
Maj PM Oldair Aparecido de Freitas
752.332.826-15
27/01/2021

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF

Belo Horizonte, 08/02/2021
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o contribuinte e responsável(eis) intimado(s) do Termo de
Reformulação do Lançamento abaixo transcrito:
PTA Nº: 05.000287702-01
Sujeito Passivo: Luciano Guimarães Chaves Eireli
IE: 338.880047.0060
Nos termos do art. 135,inciso III e 149, ambos do CTN, c/c art.
21,§2º,inciso II, da lei 6763/75 , procede-se a reformulação da peça
fiscal em referência, para inclusão do Coobrigado a seguir identificado
no polo passivo do lançamento, como responsável solidário pelo crédito tributário, uma vez que, conforme documento anexo(fls. 36,37 E
40), foi constatado que o Sujeito Passivo não exercia suas atividades
no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o descumprimento da obrigação contida no art. 16, inciso IV,
da Lei nº 6763/75.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários:
Nome: Luciano Guimarães Chaves
CPF:718.607.976-87
Endereço: Rua Izolina Lopes de Faria,175 – Bairro Morro do Engenho
Itaúna-MG-CEP: 35680-585
Cargo: Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliada
Data início de participação na empresa: 28/02/2014
Considerando que os demais itens do lançamento permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento do
credito tributário com as reduções previstas na legislação.
Itaúna, 08 de fevereiro de 2021
Leonardo de Castro Myrrha
Chefe AF/2º Nível/Itaúna, em exercício - Masp: 669975-5

08 1444363 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO IPSM Nº 948 / 2021
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 219 da Lei nº 869, de 06/07/52 c/c o artigo 7º, inciso I, do Regulamento do IPSM, aprovado pelo Decreto nº 48.064, de 16 de outubro
de 2020; Decreto nº 45.242, 11/12/2009 e a Resolução seplag nº 37,
de 09/07/2010,
Resolve:
a) Determinar, nos termos do art. 218 e 219, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, a instauração de sindicância administrativa, para apurar
responsabilidades pelo desaparecimento de um aparelho de informática Note Book 14 Lenovo E480 20KQ0007BR 15 8Gb Ssd. 512 Gb
W10P com o número de patrimônio 49465902, não localizado e pertencente ao IPSM.
b) A presente Portaria poderá ser aditada em razão de outros fatos que
emergirem ao logo das apurações.
c) Designar os servidores lotados deste IPSM para comporem a comissão: Patrícia Ferreira de Rezende, MASP 1432628-4, Leonardo José
das Dores, MASP 1431975-0; e Cibele Mota dos Santos, MASP
1426683-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
sindicante destinada a apurar o fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação do extrato desta portaria.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente
aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências que
se fizerem necessárias.
IPSM, Belo Horizonte 08 de fevereiro de 2021.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel
PM QOR Diretor-Geral do IPSM
08 1444134 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
PORTARIA IMA Nº 2036, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I,
do Decreto 47.859 de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo
3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002; RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores, AURIMAR BUENO MARTINS,
CPF: 274.694.926-15, MASP: 0.355.868-1 e CLEIR DE SOUZA
LIMA, CPF: 033.228.266-00, MASP: 1.017.871-3 para exercerem a
função de responsável técnico no SIAFI na U.O. 4711- FFP/MG – U.E.
2010117, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
08 1444361 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
RESOLUÇÃO SECULT Nº31, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui Comissão de monitoramento das ações relativas ao setor de
eventos no âmbito do plano “Minas Consciente” no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso
de atribuição prevista no inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do
Estado e na Lei nº23.304, de 30 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º -Fica instituída Comissão de monitoramento com o objetivo de
acompanhar as ações relativas ao setor de eventos no âmbito do plano
“Minas Consciente”, aprovado pela Deliberação COVID-19 Nº 39, de
29 de abril de 2020, competindo-lhe:
I – Elaborar proposições para apreciação da equipe do plano “Minas
Consciente”;
II - Propor ações para a retomada consciente das atividades do setor
de eventos;
III- Acompanhar a implementação das ações propostas para o setor de
eventos no âmbito do plano “Minas Consciente”.
Art. 2º -Integram a Comissão de monitoramento:
I – Bernardo Silviano Brandão Vianna, Secretário de Estado Adjunto de
Cultura e Turismo, que a presidirá;
II – FernandaHeloise Fonseca, Superintendente de Marketing
Turístico;
III – Gustavo Mendicino de Oliveira, Assessor-Chefe da Assessoria de
Parcerias;
IV - 3 (três) representantes indicados pelas associações que representam o setor de eventos, a saber:
a)Associação Brasileira da Industria de Hotéis - MG - ABIH MG;
b)Associação Brasileira de Empresas de Formaturas e Afins
– Abeform;

c)Associação Brasileira de Eventos – Abrafesta;
d)Associação Brasileira dos Promotores de Eventos / Regional MG
- Abrape-MG;
e)Associação de Marketing Promocional - Ampro Live Marketing;
f)Associação Mineira de Eventos e Entretenimento – AMEE;
g)Belo Horizonte Convention & Visitors Bureau – BHCVB;
h) Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de
Feiras Congressos e Eventos de MG - Sindiprom MG;
i)Sindicato Intermunicipal das Empresas de Buffet de Minas Gerais Sindbufê MG; e
j)União Brasileira dos Promotores de Feiras e Eventos de Negócios
– Ubrafe.
§1º - A Superintendente de Marketing Turístico exercerá a função de
Secretária-Executiva da Comissão de monitoramento.
§2º -Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será
dirigida pela Secretária-Executiva da Comissão de monitoramento.
§3º - Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos.
§4º - A Comissão de monitoramento reunir-se-á mediante convocação
de seu Presidente.
Art. 3º -A Comissão de monitoramento concluirá seus trabalhos quando
do fim da situação de emergência de saúde pública declarada pelo
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Art. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2021.
LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais
08 1444184 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o art. 7°, inciso VIII, da Resolução SEDE nº
10, de 03 de outubro de 2019, CONCEDE QUINQUÊNIO aservidora:
Kátia Ferraz Ferreira, Masp 363.904-4, cargoTécnico em Atividades
deCiência e Tecnologia - TACT- 4H, referente ao 7º quinquênio, a partir
de 23/01/2021,cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
08 1444435 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, aos servidores:
MaSP 929565-0, Arildo Martins dos Santos, Auxiliar de Serviços Operacionais I J, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 08.02.2021;
MaSP 929211-1, Rosangela dos Santos Moreira, Auxiliar de Serviços
Operacionais II J, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício,
a partir de 11.02.2021;
MaSP 903147-7, Rosilene Alves de Souza Amorim, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, por 1 mês, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 15.02.2021.
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
da servidora:
Masp 1392450-1, Lídia Freire Franco Macedo a partir de 08.02.2021.
RETIFICA ATO DECONCESSÃOABONO DE PERMANÊNCIA,
referente a servidora: Masp 929670-8, Maria Regina Dias Avelar, na
publicação de 06/02/2021, onde se le a partir de 21/01/2021, leia-se a
partir de 04/02/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, integral, Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c
Art. 6º da EC nº 41/03 aoservidor: Masp 929292-1 Carlos Alberto Fernandes, a partir de 08.02.2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, integral, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC
nº 104/20, c/c Art. 147, §2º, IncisoI, E §3º, IncisoI, doADCT, acrescentadoEC 104/20, ao servidor: Masp929295-4 Maurilio da Paixão, a
contar de 08.02.2021
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2021, Weslei Ferreira dos Santos Diretor de Recursos Humanos
08 1444456 - 1

SRF I - Divinópolis

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) n.º 10.000037315.77 – Camila Angélica Fernandes, Rua Francisco Araújo Lopes Cançado, 153, Bairro São José, Bom Despacho/
MG, CEP 35600-000.
Período Fiscalizado: 01/01/2017 a 31/12/2020. Sendo o objeto da Auditoria o não cumprimento dos elementos necessários para o deferimento
da isenção de IPVA para portadores de deficiência física..
2- Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03 (três) dias,
em Repartição Fazendária de Minas Gerais, documentos que comprovem a regularização fiscal ao caso em questão, conforme intimação
anteriormente enviada de 11/09/2020.
3- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual fica
sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: Camila Angélica Fernandes
CPF : 088.672.116-41
Endereço de correspondência cadastrado: Rua Francisco Araújo Lopes
Cançado, 153, Bairro São José, Bom Despacho/MG, CEP 35600-000.
Uberaba, 05 de fevereiro de 2021.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
08 1444365 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL – NOVA SERRANA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado, comunicamos ao(s) sujeito(s) passivo(s)
responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s) que o Fisco nos
termos do inciso III do art. 135 e art. 149 do CTN, c/c art. 21, §2º, da
Lei 6763/75, e considerando a determinação do inciso II do art. 4º da
IN SCT/001 de 03/02/2006, procedeu através do Termo de Rerratificação de Lançamento a inclusão do Coobrigado abaixo indicado do polo
passivo da peça fiscal/PTA nº 05.000314579-92. Fica concedido prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação para vista, pagamento ou
parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação vigente ao referido PTA, que se encontra na repartição fazendária
de Bom Despacho, localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala
110 – Centro - Bom Despacho/MG.
PTA Nº: 05.000314579-92
Sujeito Passivo:
NATURAL FOOD ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE LTDA - I.E:
003170145.00-46, CNPJ: 30.174.498/0001-70
Endereço: Rua Celestina Maria, 57 – B. Beija Flor – CEP 35.520-144
Coobrigado:
SAMARA DE LACERDA PEDRO – CPF 081.901.386-26
Endereço: Rua Conceição Augusto de Lacerda, 185/Apto 02 – Bairro
Fausto Pinto da Fonseca I – Nova Serrana/MG – CEP 35.523-226.
Nova Serrana, 08 de fevereiro de 2021.
Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669.117-4
Chefe da AF/2º Nível/Nova Serrana
08 1444362 - 1

ATO DO CHEFE DE GABINETE, conforme competência delegada pelo art. 4º da Resolução SEINFRANº17/2020, publicada
em25/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
MASP 1045.464-3 – Leônidas da Silva França, AAE, por 01 (um) mês,
referente ao 3º quinquênio, a partir de 08/02/2021.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
08 1444210 - 1

SRF I - Juiz de Fora

O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 7º da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, dispensa da chefia da Assessoria de Relações Institucionais, MARIA ROSA SCARPELLINI MARINHO RABELLO,
MASP 1022567-0, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAI-25 ER1100017, de recrutamento amplo.
08 1444429 - 1

DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000034595.75, cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento de
dados: Simples Nacional-Antecipação ICMS para o período a ser fiscalizado de 01/02/2018 a 30/06/2019. Em face das inconsistências não
solucionadas apuradas junto ao portal SIARE AUTORREGULARIZAÇÃO, REQUISITAMOS a apresentação, junto à Delegacia Fiscal de
Juiz de Fora - 2 (DF/JF-2), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
desta publicação, dos comprovantes dos recolhimentos efetuados em
relação às Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas durante os mencionados
períodos fiscalizados.
Os documentos também deverão ser enviados para o e-mail augusto.
ermida@fazenda.mg.gov.br.
PALHARES & CHAVES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
IE: 002930881.00-64 CNPJ: 27.313.106/0001-00
Marilia De Dirceu, 189, Lourdes, Belo Horizonte MG
Juiz de Fora, 08 de fevereiro de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o Auto de
Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de
Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Minas Gerais - www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço eletrônico
para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando
sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico afleopoldina@
fazenda.mg.gov.br, para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco – Assunto
– PTA Eletrônico – e PTA, no endereço http://formulario.faleconosco.
fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.001808747-71
Coobrigado: Genilson José Alves Pereira
CPF: 335.443.446-53
Endereço: Rua Ilha do Rio Doce, nº 28 - Condomínio Recanto do Rio
Doce Residencial Porto Seguro – São Candido – Caratinga/MG – Cep.
35.320-000.
Leopoldina, 08 de fevereiro de 2021
Tania Mara Nogueira Nery – Chefe – Administração
Fazendária 2º Nível Leopoldina.
08 1444364 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSE MARIA COSTA
SOBRINHO, MASP 1263152-9, do cargo de provimento em comissão
DAI-28 ER1100038, a contar de 12/01/2021.
08 1444427 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 057/2017 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 057/2017, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 27/06/2017, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro Melo - Montes Claros – MG - CEP 39401063; Telefone Recepção (38) 2101-9450; E-mail: corregedoria11risp@
gmail.com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas
Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, terem facilitado a
entrada de drogas e celulares no interior da Unidade Prisional, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas: repreensão, ou suspensão, nos termos do art. 12, parágrafo único da lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: ALOISIO CARDOSO CARVALHO – MASP 1.202.805-6
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Cleiton Duarte Santos
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada no
Diário Oficial do Executivo no dia 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO
Nº 001/2019, publicada em 13/08/2019, referente ao extrato dePORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018,publicado no Diário
Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 de 25 de abril de 2018, tendo
em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de
05 de julho de 1952,NOTIFICA,durante 08 (oito) dias consecutivos,

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