TJMG 15/12/2020 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art.3º.Os servidores, empregados públicos e colaboradores do
Ipem-MG devem observar o Protocolo de Segurança de Prevenção e
Combate ao Coronavírus do Ipem-MG e demais protocolos de práticas
de prevenção de contágio definidas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde - COES-MINAS - COVID-19.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem/MG, 14 de Dezembro de 2020.
MELISSA BARCELLOS MARTINELLE
- Diretora Geral do Ipem/MG.
14 1428148 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão
concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 64-A do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece
o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,
RESOLVE:
Art. 1º – Serão concedidos sob a forma automatizada, por meio de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial Automatizado – e-PTA-RE-Automatizado, os regimes especiais de tributação
que estabeleçam tratamentos tributários setoriais padronizados aplicáveis aos contribuintes que tenham como atividade:
I – indústria de calçados;
II – indústria de confecções;
III – importação de mercadorias para comercialização (corredor de
importação).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da
Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
14 1428491 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
DESPACHO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo, datado de 20/11/2020,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, ao servidor Gerson Moreira Filho, MASP
288.142-3, AFRE em prorrogação, a partir de 24/10/2020.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo datado de 25/11/2020,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, à servidora ROSEMEIRE TSIOMI NAKANDAKARI, Masp 668.456-7, AFRE.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
14 1428471 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SRE n º 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre
a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e
ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime
Especial nas hipóteses que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas
atribuições e, tendo em vista o disposto § 4º do art. 56 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SRE n º 155, de 20 de março de 2017, fica acrescida
do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – A competência para decidir sobre pedido inicial de regime
especial nos termos do art. 1º cessa com o estabelecimento de concessão automatizada do tratamento tributário setorial padronizado, por
meio de e-PTA-RE-Automatizado, conforme Resolução nº 5424 , de
14 de dezembro de 2020, ficando ressalvada a competência da Superitendência Regional da Fazenda ou da Delegacia Fiscal para decidir
sobre pedido de alteraçao ou de prorrogação de regime especial já
concedido.”
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da
Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage ScavazzaSubsecretário da Receita Estadual
14 1428492 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000036201.04
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, relativa à verificação das informações prestadas
à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declaração(ões) de Imposto de
Renda Pessoa Física referente(s) ao(s) exercício(s) de 2016, visando ao
cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITCD
FERNANDA RIBEIRO, CPF 105.426.236-50.
Requisitamos, para apresentação no prazo de 10 (dez) dias, através de
postagem via Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua
da Bahia,1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através
do e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br):- a seguinte documentação: Cópia do DAE que comprova o recolhimento do ITCD incidente na(s)
operação(ões) de doação(ões) no período acima indicado, antes da ciência deste AIAF.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2020.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020.
IRENE SANTANA ARAÚJO
Delegada Fiscal em exercício
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o PTA
a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Marcelo Nunes – CPF 663.511.706-72
Auto de Infração: 15.000059883.21
Waleska Nunes – CPF 663.511.466-15
Auto de Infração: 15.000059882.40
Priscila Cristina Jacques Rocha – CPF 046.663.456-04
Auto de Infração: 15.000059419.52
Rodrigo Lima Carceroni – CPF 851.811.966-91
Auto de Infração: 15.000059936.85
Maria Luiza Pedrosa Brandão – CPF 299.006.626-87
Auto de Infração: 15.000061501.69
Marcio Malvar Martins – CPF 383.135.106-68
Auto de Infração: 15.000059449.27
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA DA SILVA
Chefe da Administração Fazendária / BH-2 – SRF II / BH
MASP 668.954-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o PTA
a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Vanessa Santos – CPF 060.545.996-74
Cleberson Fernandes Honorato – CPF 812.739.596-04
Auto de Infração: 01.001779520-31
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Repartição Fazendária indicada, localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30.160.924.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA DA SILVA
Chefe da Administração Fazendária / BH-2 – SRF II / BH
MASP 668.954-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento do credito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-5, nos termos da
legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento no prazo acima citado implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Comercial M Sousa Ltda
CNPJ 23.892.881/0001-06 / IE 002.680.331.00-43
Maria Ivone de Sousa Moraes – CPF 082.224.747-07
Auto de Infração: 01.001490267.98
Pedro Henrique Grigório Dias Lameu Barbearia
CNPJ 23.363.411/0001-47 / IE 002.634.820.00-34
Pedro Henrique Grigório Dias Lameu - CPF 116.809.326-08
Auto de Infração: 01.001649413.96
Vitor de Carvalho Leite Restaurante
CNPJ 22.569.71580001-00 / IE 002.567.949.00-13
Vitor de Carvalho Leite - CPF 063.909.886-05
Auto de Infração: 01.001489805.95
SRF- I/DIVINÓPOLIS
AF/3º NÍVEL/ SANTO ANTOÔNIO DO MONTE
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Divinópolis.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua João
Morato de Faria, nº 145 - Centro – Divinópolis/MG.
PTA Nº: 59.000025778-28 de 30.07.2019.
Sujeito Passivo: Distribuidora São Lucas e Oliveira Ltda - IE:
604746469.00-64. Endereço: Rua Benícia Batista Braga, Número: 339.
Bairro: São Lucas. CEP: 35560.000. Santo Antônio do Monte-MG.
Coobrigado:
Diego
Henrique
Batista
de
Oliveira.
CPF:099.921.676-70.
Endereço: Rua Otaviano de Melo, nº 30. CEP: 355560.000. Santo
Antônio do Monte-MG.
Divinópolis, 14 de dezembro de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/3º Nível –Santo Antônio do Monte.
14 1428473 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000036697.91 de
02/12/2020, nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a
verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2019
Intimado: Pratick Comércio de Alimentos Eireli
I.E: 003.300586.0027
Endereço: Av. Cipriano Del Fávero,842– Centro
CEP: 38.400.106 – Uberlândia -MG
Uberlândia, 14 de dezembro de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
14 1428476 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF-I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 114 – inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica o sujeito passivo/coobrigado, intimado a, no prazo
de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste, a sanar a irregularidade concernente ao pagamento integral da taxa de expediente verificado no PTA 01.001750704.64, relativo à impugnação do Coobrigado
João Anacleto de Oliveira CPF 001.228.386-02, sob pena de não seguimentos da impugnação, tendo em vista que o DAE/pagamento anexado
ao expediente refere-se somente à impugnação da empresa Auto Posto
Bueno Ltda.
Auto de Infração: 01.001750704.64
Sujeito Passivo: Auto Posto Bueno Ltda I.E. 443.968334.00-85
Endereço: Av. Geraldo Romano, 497 – Centro – Nanuque - MG
Coobrigado: João Anacleto de Oliveira CPF: 001.228.386-02
Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2020.
Luciana Nunes Lago – Masp. 337.719-9 – Chefe AF em exercício
14 1428474 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000036776.11, de 10/12/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2016 a 29/02/2016.
SUJEITO PASSIVO: VITAL DISTRIBUIDORA EIRELI
IE: 002588436.00-45 CNPJ: 22.808.563/0001-43
Endereço: Rua Cônego Davino, 48 - Sala 104 - Centro - Guanhães/
MG - CEP 39740-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
CPF: 082.476.426-97
Endereço: Rua José Ventura,79, Apt 304 - Expansão - Guanhães/MG
- CEP: 39740-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: ANDRÉ LUIZ FERNANDES COELHO
CPF: 921.788.636-04
Endereço: Rua Manoel Luiz Pego, 469 - Acácias - Capelinha/MG CEP: 39680-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: JOSIANE BARBOSA DOS REIS
CPF: 234.400.718-04
Endereço: Rua Olinto Barbosa, 120 - Acácias – Capelinha/MG - CEP:
39.680-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: GEORGES MIKHAEL ABI TANNOUS
CPF: 234.023.098-58
Endereço: Rua São Pedro do Turvo, 35 - Canindé - São Paulo/SP CEP: 03.034-100
OBJETO DA AUDITORIA: Verificações da regularidade das operações; da consistência entre as informações nas DAPIs, livros fiscais e
contábeis e Notas Fiscais; da apuração e recolhimento do ICMS e; da
apropriação de créditos de ICMS.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Este auto visa comunicar e formalizar o início da ação fiscal.
Manhuaçu, 14 de dezembro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
14 1428475 - 1
Skina dos Pampas Alimentos EIRELI
CNPJ 27.828.005/0001-63 / IE 003.116.185.00-74
Luzia Viana de Sousa Marques - CPF 727.872.606-91
Auto de Infração: 01.001485341.96
SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, não sendo possível a intimação por via postal, tendo em
vista a devolução pelos Correios da correspondência, sob a justificativa de “mudou-se”, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado
a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o
pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído
mediante o PTA lavrado pela DF/2ºNível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira
Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone
35 – 3068-0100.
PTA Nº: 01.001487218-75
Sujeito Passivo: Exportadora de Café Guimarães EIRELI
IE: 001.773.797.00-53
R. Odilon Salgado, nº33 – apto 101 – Santa Luíza – CEP 37.026-700
– Varginha/MG
Varginha, 14 de dezembro de 2020.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela Delegacia Fiscal de Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação
vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP
37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
Coobrigado: Jaime Braga
CPF: 022.531.735-41
End. Rua do Castelo, nº120 – Centro - CEP 37.524-000 – Natércia/
MG
Intimação do PTA 01.001761653-29
Varginha, 14 de dezembro de 2020.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela Delegacia Fiscal de Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação
vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP
37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
Sujeito Passivo: Maria José Lemos de Faria
CPF: 008.425.016-06
End. Rua Mato Grosso, nº622 – Bairro São José - CEP 35.660-126 –
Pará de Minas/MG
Intimação do PTA 01.001771245-53
Varginha, 14 de dezembro de 2020.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
14 1428477 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
Aloizio Antonio Neves 88410820625
CNPJ 23.981.217/0001-25 / IE 002.688.207.00-83
Aloizio Antonio Neves - CPF 884.108.206-25
Auto de Infração: 01.001485383.11
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Repartição Fazendária indicada, localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30.160.924.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
CRISTIANO VALDIR HELENO EVANGELISTA DA SILVA
Chefe da Administração Fazendária / BH-2 – SRF II / BH
MASP 668.954-1
14 1428472 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF- I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal de Divinópolis.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua João
Morato de Faria, nº 145 - Centro – Divinópolis/MG.
PTA Nº: 59.000025272-60 de 18.07.2019.
Sujeito Passivo: Lema Têxtil Ltda - IE: 223320142.00-43. Endereço:
Rua Inácio Gomes, Número: 01. Bairro: Centro. CEP: 35500.150.
Divinopolis-MG.
Coobrigado: Eliana Leticia Gontijo. CPF: 001.218.796-82. Endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 366. Bairro: Centro. CEP: 35500.024.
Divinópolis-MG.
Coobrigado: Maria das Dores Gontijo Ferreira. CPF :392.628.806-00.
Endereço: Rua Itaí, nº 710. Bairro: Manoel Valinhas. CEP: 35500.279.
Divinópolis-MG.
Divinópolis, 11 de dezembro de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
PORTARIA LEMG N° 53, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em exercício na Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas
no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e
em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, no art. 25
do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011. DETERMINA: Art. 1° - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação e de Recursos para atuarem
no processo de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Loteria do Estado de Minas Gerais. § 1º - As Comissões de Avaliação serão
constituídas pela chefia imediata, por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente indicado pelo servidor avaliado, observando-se as regras
para composição contidas no art. 15 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, art. 31 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, assim
constituídas:
Servidores Avaliados
Membro Obrigatório
Membro Titular Indicado
Membro Suplente Indicado
Elenice Elenir Arantes
Chefia imediata
Flávia Herlanin
Ibrahim Marcos Chaia
Flávia Herlanin
Chefia imediata
Vilma Rodrigues Mendes Sousa
Elenice Elenir Arantes
§ 2º - A Comissão de Recursos será composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente, conforme art. 18, do Decreto nº 44.559, de
29 de junho de 2007, art. 34 do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011, assim constituída: I - Membros titulares: Hugo Leonardo Veloso, que a
presidirá, Heitor Serra Vieira de Souza e Cláudia Martins Magalhães. II - Membro Suplente: Ibrahim Marcos Chaia. Art. 2º - Os membros das Comissões de Avaliação e de Recursos deverão atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e Decreto
nº 47.902, de 31 de março de 2020. Art. 3º - O mandato dos membros das Comissões de que trata esta Portaria, terá vigência de 1 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
PORTARIA LEMG N° 56, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prorroga o prazo para elaboração do Plano de Integridade da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas
Gerais (LEMG), no uso da atribuição prevista no artigo 7.º do Decreto nº. 47.902, de 31 de março de 2020, tendo em vista o disposto no art. 5º do
Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017; DETERMINA: Art.1° - Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para a elaboração do Plano de
Integridade da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria LEMG nº 41, de 02 de setembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de dezembro de 2020.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201215003207015.