TJMG 06/11/2020 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação
do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e societária vigente.
Nos termos do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2016 a 31/12/2017. Fica o contribuinte qualificado, INTIMADO através do Auto de Início de Ação Fiscal – N°
10.000036321.61 de 03/11/2020 a apresentação no prazo de 5(cinco)
dias úteis a contar desta publicação na Administração Fazendária São
Lourenço localizada à Rua Ipiranga , 10 Bairro Centro, São Lourenço-MG CEP: 37.470-000 a seguinte documentação: 1- Comprovante de
recolhimento do ICMS na saída nos termos do art. 85, inciso IV, alínea
I do RICMS - Decreto 43080/02, referente as notas fiscais emitidas para
outra Unidade da Federação.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação da obrigação principal e acessória. Recolhimento do ICMS na saída nos termos do art.85, inciso IV.
Empresa: Empório do Milho Santa Terra Ltda
IE: 472367442.00.-03
CNPJ: 06.261.726/0001-64
Rua Coronel Justo Carlos Pereira, 158, Centro
Município: Eloi Mendes - MG
Varginha, 05 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO
do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e societária vigente. Nos termos
do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser fiscalizado
é de 01/01/2016 a 15/07/2020. Fica o contribuinte qualificado, INTIMADO através do Auto de Início de Ação Fiscal – N° 10.000036379.45
de 03/11/2020 a apresentação no prazo de 5(cinco) dias úteis a contar
desta publicação na Administração Fazendária São Lourenço localizada
à Rua Ipiranga , 10 Bairro Centro, São Lourenço-MG CEP: 37.470-000
a seguinte documentação: 1-Compravação de recolhimento da Substituição Tributária, as notas fiscais de entrada e saída.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação da obrigação principal e acessória. Levantamento entrada e saída. Recolhimento devido da ST.
Empresa: Comercial KC de Bebidas Minas Eireli
IE: 002794493.00-57
CNPJ: 25.194.139/0001-44
Rua : Pintassilgos, 73 – Bairro : Morada do Sol
Município: Itamonte – MG CEP: 37466-000
Varginha, 05 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação
do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e societária vigente.
Nos termos do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2018 a 31/12/2018. Fica o contribuinte qualificado, INTIMADO através do Auto de Início de Ação Fiscal – N°
10.000036316.61 de 03/11/2020 a apresentação no prazo de 5(cinco)
dias úteis a contar desta publicação na Administração Fazendária São
Lourenço localizada à Rua Ipiranga , 10 Bairro Centro, São Lourenço-MG CEP: 37.470-000 a seguinte documentação: 1- Comprovante de
recolhimento do ICMS na saída nos termos do art. 85, inciso IV, alínea
I do RICMS - Decreto 43080/02, referente as notas fiscais emitidas para
outra Unidade da Federação.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação da obrigação principal e acessória. Recolhimento do ICMS na saída nos termos do art.85, inciso IV.
Empresa: Arantina Comércio e Transportes Eireli
IE: 002968645.00-09
CNPJ: 27.761.557/0001-00
Rua São Vicente de Paulo, 220 BRCAO B - Centro
Município: Campos Gerais-MG
Varginha, 05 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal tendo como objetivo a verificação
do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil previstas na legislação tributária e societária vigente.
Nos termos do art.70 do RICMS/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2017 a 31/12/2018. Fica o contribuinte qualificado, INTIMADO através do Auto de Início de Ação Fiscal – N°
10.000036322.42 03/11/2020 a apresentação no prazo de 5(cinco) dias
úteis a contar desta publicação na Administração Fazendária São Lourenço localizada à Rua Ipiranga , 10 Bairro Centro, São Lourenço-MG
CEP: 37.470-000 a seguinte documentação: 1- Comprovante de recolhimento do ICMS na saída nos termos do art. 85, inciso IV, alínea I
do RICMS - Decreto 43080/02, referente as notas fiscais emitidas para
outra Unidade da Federação.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação da obrigação principal e acessória. Recolhimento do ICMS na saída nos termos do art.85, inciso IV.
Empresa: Papa-Léguas Comércio e Transportes Ltda
IE:001579040.00-60
CNPJ: 11.801.218/0001-61
Rua: Urbano Garcia Neto, 419 Quadra W
Bairro Santa Margarida
Município: Tres Pontas-MG CEP: 37190-000
Varginha, 05 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/VARGINHA
Termo de Cientificação
Nos termos do inciso I do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, CIENTIFICADO através do
Auto de Início de Ação Fiscal – N° 10.000036383.64 de 03/112020
tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislação
vigente. Nos termos do art.70 do RPTA/MG informamos que o período
a ser fiscalizado é de 01/01/2015 a 29/02/2016
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação de pagamento do ICMS no
periodo de 01/01/2015 a 29/02/2016. Valores destacados em documentos fiscais, porém, não declarados ao Fisco em DAPI-Declaração de
Informação e Apuração do ICMS.
A apuração/verificação será efetuada com base na EFD (Declaração
Fiscal Digital) transmitida pela empresa, as notas fiscais eletrônicas
emitidas no período de informações declaradas ao Fisco em DAPI`s.
Empresa: Mercearia Mundo Novo Ltda
IE: 343141629.00-22
CNPJ: 04.564.463/0001-37
Rua Arlindo Vitor de Lima,110-Centro
Município: Itumirim-MG – CEP:37210-000
Varginha, 05 de novembro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
05 1415816 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
DESPACHO
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art. 30, II
do Decreto 47.689/2019, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, considerando o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/
Corregedoria Nº 06/2020, com extrato publicado no Diário Oficial de
24/01/2020, determina a ABSOLVIÇÃO do servidor MARCO ARIEL
DA SILVA GALVÃO, Masp 1.255.818-5, admissão 12/08/2010, ocupante de cargo de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, lotado na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais / JUCEMG – Escritório de
Regional de Uberlândia.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
05 1415759 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 467/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: L.M.B. – MASP
1.156.884-7, ocupante de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante Presidente: Cláucio Coelho de Souza
Júnior Membros: Késia Cristina Melo Avelar e Wanderson Silveira de
Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 468/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: M.H.G.S – MaSP
1.319.484-0, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos
Santos Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira
Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 469/2020
Processo Administrativo Disciplinar Processado: M.R.M. – MaSP
1.221.798-0, ocupante de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Comissão Processante Presidente: Denis José Antônio de
Souza Membros: Guilherme Rasmussen Codinhoto e Duarte Carvalho
Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 470/2020
Processado Administrativo Disciplinar. Processado: E.M.S. MASP
1.171.775-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Denis José Antônio de Souza; Membros: Guilherme
Rasmussen Codinhoto e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 471/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.G.S. MASP
1.444.410-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva; Membros: Savano Junger
Froede e Antônio Rodolfo Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 472/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.C.P. MASP
1.403.125-6 e V.A.S. MASP 1.130.400-3, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman;
Membros: Katriane de Carvalho Vieira e Luiz Fernando Jacinto.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 473/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: J.F.S.J. MASP
1.446.975-3 e L.T.C. MASP 1.387.201-5, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado;
Membros: Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 474/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.S.O.T. MASP
1.117.733-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luís Henrique da Costa; Membros: André Luís Martins Sousa e José Valdir da Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 475/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: N.P.L. MASP
1.133.819-1, Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Administrativo. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Luciana Cotta Vilena e Élitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 476/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: T.S.S. MASP
1.473.546-8, Agente de Segurança Penitenciário; Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva; Membros: Savano Junger
Froede e Antônio Rodolfo Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 477/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.N.A.C. MASP
1.484.977-2, Recrutamento Amplo, A.A.T. MASP 1.155.089-4, Agente
de Segurança Penitenciário, e M.A.M. MASP 359.584-0, Auxiliar Executivo de Defesa Social; Comissão Processante: Presidente: Arthur
Coutinho Silva; Membros: Savano Junger Froede e Antônio Rodolfo
Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 478/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: L.H.C.C. MASP
1.446.834-2, Agente de Segurança Socioeducativo; Comissão Processante: Presidente: Ednílson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lucia
Mota Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 479/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.A.N. MASP
1.445.218-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Douglas Queiroz da Silva; Membros: Leandro da
Silva Moreira e Clésio Marques Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 480/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: F.N.G. MASP
1.453.455-6 e M.E.R. MASP 1.450.411-2, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Luciana Cotta Vilena e Élitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 140/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusados: D.F.S. MASP 1.403.094-4
e A.A.C. MASP 1.402.784-1, contratados por tempo determinado, na
função de Agente de Socioeducativo. Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes; Membros: Luís Otávio Pimenta Cruz e Ana
Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 141/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusado: F.A.F. MASP 1.266.630-1,
ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Katriane de Carvalho Vieira e Luiz Fernando Jacinto.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 142/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009,
e Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusado: S.R.J.J. MASP
1.483.248-9, ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário; Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho
de Souza Junior; Membros: Késia Cristina Melo Avelar e Wanderson
Silveira de Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 143/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04/06/2009, e
Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusado: W.P. MASP 1.481.563-3,
contratado por tempo determinado, na função de Agente de Segurança
Penitenciário; Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do
Prado; Membros: Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, resolver RETIFICAR o Despacho da conclusão da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 164/2017, publicado no Diário do Executivo de 21 de outubro de 2020. Onde lê-se “na função de
Assistente Executivo de Defesa Social”, Leia-se: “na função de Agente
de Segurança Penitenciário”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 067/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei 869/1952, DETERMINA:
I - A substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores
Ednilson Pereira Viana, Rainhane Lúcia Mota Silva e Wandir Oliveira
Morais Filho, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente:
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 462/2020
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de novembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1415511 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº3.016, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a Resolução SEMAD 2927, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira
e contábil no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais
que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em
vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o caput do art. 4º da Resolução SEMAD 2927, de 10
de janeiro de 2020.
“Art. 4º - Delegam-se aos titulares dos cargos de Chefe de Gabinete,
Secretário-Executivo e aos Subsecretários, observadas as competências
e atribuições de cada área de atuação, as competências para:”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22de outubrode 2020.
Marília Carvalho de Melo
Secretáriade Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05 1415436 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 13ª Reunião Extraordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 04 de novembro de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da
12ª RO de 07/10/2020. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação
de compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizados em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 5.1. Andreia Alves Oliveira Meireles/Lote 15, Quadra 17, Alameda das Braúnas - Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000464/18 - Tipo
de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0800 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0330 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5.2. Flávio Soares da Cunha Filho/Lote 58, Quadra 07 - Condomínio Aldeia
Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000047/19 Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0333 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0333 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.3. Patrícia Dell’Areti
Soares/Lote 11, Quadra G - Condomínio Recanto da Serra - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010001418/19 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 0,0331 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0331 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03
(TRÊS) ANOS. 5.4. Marlo Jonas Marques Ramos/Lote 02, Quadra 04
- Condomínio Mãe Terra - Brumadinho/MG - PA/Nº 09010000616/19
- Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0234 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0234 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5.5. Maria Ângela de Resende Santos/Lote 23, Quadra 14
- Condomínio Aldeia Cachoeira das Pedras - Brumadinho/MG - PA/Nº
09010000981/19 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida:
0,0666 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0666 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária - Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS.
5.6. Interbusiness Ltda. - ME/Fazenda Quebra - Loteamento - Lagoa
Santa/MG - PA/Nº 02040001708/11 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo Área Requerida: 7,2400 ha - Área Passível de Aprovação: 7,2400 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Norte.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Hélcio Neves da Silva Júnior
representante da Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG, Junio
Magela Alexandre representante da Organização Ponto Terra, Heleno
Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto Heleno
Maia da Biodiversidade - IHMBio e Fernando Benício de Oliveira
Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do
Planeta. 5.7. CSN Mineração S.A./Mina Casa de Pedra - Lavra a céu
aberto - Congonhas/MG - PA/Nº 09020000335/19 - Tipo de Intervenção: Supressão de vegetal nativa com destoca para uso alternativo do
solo com supressão de vegetação nativa - Área Requerida: 9,0900 ha
e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas: 103 unidades em 10,1200 ha - Área Passível de Aprovação: 9,0900 há e Corte
Passível de aprovação: 103 unidades em 10,1200 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de
Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Sul. PEDIDO DE
VISTAS pelos Conselheiros Felipe Mol Pessoa de Carvalho representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG,
Heleno Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto
Heleno Maia da Biodiversidade - IHMBio e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta.
Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor
Regional URFBio Metropolitana - IEF e Presidente
Suplente da URC Central Metropolitana
05 1415713 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 30/10/2020 - pág. 24)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
Onde se lê:
(...)
* Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação (LI): 1) Sandra Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento; unidade de tratamento de minerais UTM;
obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); estradas para transporte de minério/estéril (calcário) - Prudente de Morais/
MG - PA/Nº 00142/1989/006/2015 - DNPM Nº 814.029/1968 - Classe
6. Motivo: perda do objeto. (...)
Leia-se:
(...)
* Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Sandra Mineração
Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento - Prudente de Morais/MG - PA/Nº
00142/1989/007/2019 - Classe 2. Motivo: perda do objeto. (...)
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas
05 1415540 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.593, DE
5 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a Deliberação nº 1.562, de 6 de abril de 2020, que estabelece
a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do Conselho Estadual de Política Ambiental.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 18,
de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – Os itens 1, 2 e 3 da alínea “b” e o item 2 da alínea “j” do inciso
I do art. 2º, da Deliberação Copam nº 1.562, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)
b) (...)
1– Titular: Charles Rodrigues Campos
2 – 1º Suplente: Francislane Schwedler
3 – 2º Suplente: Felipe Lopes Vieira Vasconcelos
(...)
j) (...)
2 – 1º Suplente: Celismar da Costa Melo”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2020.
(a) ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201105225832019.