TJMG 06/11/2020 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MICHELLE CRISTINE TAVARES GOMIDES, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 PM1101483, de recrutamento amplo,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a ELISANGELA APARECIDA TONON DE OLIVEIRA,
MASP 1147969-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101092, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Inteligência e Ações Especiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE ARAGAO TEODORO
SILVA, MASP 1.257.791-2, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível II, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a BRUNO ZUFFO JANDUCCI, MASP 1151907-1,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100443, de
recrutamento limitado, a direção da Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental Central Metropolitana da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de
1974, HENRIQUE CESAR FALLEIROS, MASP 1.145.116-8, cargo
efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer,
em comissão, o cargo de Subcorregedor de Polícia, código ISPC CD28,
símbolo PD-02, da Corregedoria-Geral de Polícia, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a THIAGO
AUGUSTO CAMPOS HORTA, MASP 1189710-5, a gratificação
temporária estratégica GTED-5 SU1100054 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ERICK CASTRO TERTO VILAS BOAS , MASP 1437116-5, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SU1100842 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 04/11/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ERICK CASTRO TERTO
VILAS BOAS , MASP 1437116-5, do cargo de provimento em comissão DAD-5 SU1100467 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 04/11/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO AUGUSTO CAMPOS HORTA, MASP 1189710-5, do cargo de provimento em comissão DAD-12 SU1100025 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LÍVIA PINTO DE ALMEIDA PESSOA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 SU1100782, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria de Educação Permanente do SUAS da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MIRELLA VASCONCELOS FERREIRA BARBOSA,
MASP 752382-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-12
SU1100025, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria
de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LÍVIA PINTO DE
ALMEIDA PESSOA, diretora da Diretoria de Educação Permanente
do SUAS, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100123 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a MIRELLA VASCONCELOS
FERREIRA BARBOSA, MASP 752382-2, chefe da Subsecretaria
de Direitos Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-5
SU1100054 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a BRENO
ESTEVES LASMAR, MASP 1049109-0, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100421 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 21/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAÍS EMILY DE ASSIS,
MASP 1483024-4, do cargo de provimento em comissão DAD-7
MD1100503 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 27/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Inteligência e Ações Especiais, BRUNO ZUFFO JANDUCCI, MASP 1151907-1, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100443, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa DANIELLE MACHADO
PEREIRA LEMOS, MASP 388321-2, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-7 MD1100115, para responder pelo Gabinete da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 05/11/2020 a 11/11/2020.
no uso de suas atribuições, designa ANDRESA CASSIA GUSMAO
SANTOS, MASP 1197821-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101070, para responder pela Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 03/11/2020 a 16/11/2020.
no uso de suas atribuições, designa VITOR REIS SALUM TAVARES, MASP 1401816-2, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101094, para responder pela Superintendência de Controle Processual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 03/11/2020 a 23/11/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ELISÂNGELA
APARECIDA TONON DE OLIVEIRA, MASP 1147969-8, diretora
da Diretoria de Inteligência e Ações Especiais, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100428 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Governo à disposição da Controladoria-Geral do Estado
- CGE, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
SUELI GOMES SOBRINHO, MASP 388.362-6, AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais à disposição da Controladoria
Geral do Estado, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ELAINE MARQUES DE ASSIS/ MASP 1256079-3/ GESTOR
GOVERNAMENTAL/ GGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Controladoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
CAMILA AGUILAR DIAS DE MEDEIROS/MASP 1367709-1/
ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Controladoria-Geral do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
LUCAS PINTO FERNANDES/ MASP 1376487-3/ANALISTA DE
TV.
05 1415870 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA SEGOV N.º25 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Instaura Procedimento Administrativo e Designa a Comissão Processante para apuração de fatos e responsabilidades acerca do possível
prestação de informações inverídicas com fins de se firmar o termo de
fomento n.º 1491000649/2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 93, § 1º, incisos I, III e VI, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016,
que dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar n.º 78, de 9
de julho de 2004;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.184/2002, de 31 de janeiro de 2002,
que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO o mandamento presente no artigo 34, inciso VII,da
Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, acerca da comprovação
de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela
declarado;
CONSIDERANDO o ajustado entre as partes por meio do Termo de
Fomento n.º 1491000649/2019, em especial o que dispõe a cláusula
terceira deste instrumento;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo físico e do processo eletrônico nº 1490.01.0007915/2019-03
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face da UNIÃO METROPOLITANA POR MORADIA POPULAR, CNPJ 07.827.097/0001-50,
situadano município de Belo Horizonte para apurar possível prestação de informações inverídicas com fins de se firmar o termo de
fomento n.º 1491000649/2019 com a SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO.
Parágrafo único – A presente Portaria poderá ser aditada em razão de
infrações que emergirem ao longo das apurações.
Art. 2º. Designar os servidores lotados na SECRETARIA DE ESTADO
DE GOVERNO para a composição da Comissão Processante, sendo
eles:
I - Thaís de Freitas Valério, Masp 755219-3, desempenhando a função
de presidente desta Comissão Processante;
II - Márcio de Abreu Andrade Rodrigues, Masp 1371682-4; e
III - Sebastião Silva Guimarães, Masp 1205446-6.
Art. 3º O membro da Comissão Processante deverá se declarar formalmente impedido na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar no procedimento como
perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro,
parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;
III - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu
cônjuge ou companheiro; e
IV - esteja proibido por lei de fazê-lo.
Art. 4º A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação do extrato
desta portaria.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o “caput” deste artigo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa e autorização do Secretário de Estado de Governo.
Art. 5º Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências que se fizerem necessárias.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO,
BELO HORIZONTE, 29 de Outubro de 2020.
IGOR MASCARENHAS ETO
SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO
05 1415578 - 1

GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADODE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23 de junho 2020:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do inciso III,
do § 2.º do art. 144 do ADCT, acrescentado pelo art. 5º da Emenda à
Constituição nº 104, de 14/9/2020, aosservidores:
-MASP 906274-6, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA,a partir de
21/09/2020.
-MASP 387743-8, TANIA MARA ARAUJO MAIA DE CASTRO, a
partir de 16/10/2020.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
05 1415843 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 27/10/2020:
ATO AGE N° 2.756
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procuradordo Estado FERNANDO SALZER E SILVA,
MASP 1.128.379-3, da função de Coordenador de Área FGCOAAE089 da Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora.
ATO AGE N° 2.757
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, DESIGNA a Procuradora do Estado LUIZA
PALMI CASTAGNINO, MASP 1.327.219-0,para a função de Coordenador de Área FGCOA-AE089 da Advocacia Regional do Estado em
Juiz de Fora.
05 1415808 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO N. 318/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, e art.
12 da Lei Complementar n. 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Retificar, em virtude da ocorrência de erro material, a Resolução n. 314/2020, publicada no D.O. de 29 de outubro de 2020:
Onde se lê: “MAGDA ANTONIA PEREIRA MATEUS, Masp
7000.466-9”
Leia-se: “MAGDA ANTONIA PEREIRA MATOSO, Masp
7000.466-8”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 29 de outubro de 2020.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
05 1415474 - 1
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 435/2020
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentado, a partir de 14 de junho de 2018, com proventos proporcionais a 12.506 dias, ou seja, 34 anos e 96 dias de contribuição, nos
termos do artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal/88
c/c artigo 8º, Inciso III, Alínea b, Lei Complementar nº 64/02 e Emenda
Constitucional Federal nº 70/2012, JAQUELINE DOMINATO RIBAS,
MASP 905.180-6, CPF 455.008.276-34, Gestor da Defensoria Pública,
Nível II, Grau J, posicionado como Analista da Defensoria, Classe III,
Padrão A, nos termos da Resolução n. 291/18 e Lei n. 22.790/17 de 29
de dezembro de 2019, ficando retificado o Ato n. 348/2019 publicado
no “MG” 29/06/2019 por motivo de erro material.
ATO Nº 436/2020
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentado, a partir de 24 de fevereiro de 2017, com proventos integrais, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição
Federal/88, c/c art. 8º, inciso III, Alínea A parágrafo 2º, inciso III da Lei
Complementar nº 64/02 e Emenda Constitucional Federal nº 70/2012,
CARLOS NUNES ROCHA, MASP 7.000.442-9, MADEP 0939, CPF
416.521.936-34, Defensor Público de Classe Inicial, Símbolo DP-I,
ficando retificado o Ato n. 278/2017, publicado no “MG” 03/08/2017
por motivo de erro material.
05 1415773 - 1
RESOLUÇÃO N. 319/2020
Dispõe sobre abertura de consulta aos Defensores
Públicos para compor as Câmaras de Estudos
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III
e XII, todos da Lei Complementar Estadual n. 65/2003; considerando
o disposto na Deliberação n. 22/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe deu a
Deliberação n. 10/2016; considerando o término dos mandatos oriundos das designações feitas na Deliberação 041/2018 e nas Resoluções
n° 118/2017, 219/2017, 222/2017 e 104/2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aberto edital de consulta para preenchimento de vagas nas
Câmaras de Estudos.
Parágrafo único. As vagas disponíveis se encontram no anexo da presente resolução.
Art. 2º Os Defensores Públicos interessados deverão inscrever-se junto
ao Conselho Superior, via protocolo ou pelo emailconselho.superior@
defensoria.mg.def.br, até o dia 27/11/2020, juntando os documentos
que julgarem pertinentes.
§ 1º. A escolha dos membros das Câmaras de Estudos levará em conta
a experiência do candidato na respectiva área.
§ 2º. Em caso de empate na votação dos membros indicados pelo Conselho Superior, será utilizado o critério previsto na Lei Complementar
Estadual n. 65/2003, em seu artigo 62, conforme art. 6º, § 4º da Deliberação n. 22/2015.
Art.3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
ANEXO
Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior

Câmara de Estudos Cíveis, Processual Civil e de Direito Público
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
Câmara de Estudos de Tutela das Famílias
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
Câmara de Estudos Institucionais
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
2
Conselho Superior
Câmara de Estudos de Direitos Humanos e de Tutela Coletiva
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
Câmara de Estudos da Infância e Juventude
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
Câmara de Estudos de Execução Penal
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
Câmara de Estudos de Métodos Adequados da
Solução de Conflitos e Atuação Extrajudicial
Vagas
Órgão
1
Defensoria Pública-Geral
1
Corregedoria-Geral
3
Conselho Superior
05 1415450 - 1
SUPERINTENDÊNTENCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
da EC. 57/2003, por motivo de aposentadoria de:
MASP 902.236-9, MÁRCIA BASTOS LINHARES, referente ao saldo
de 08 (oito) meses do cargo de Técnico da Defensoria Pública, III/G.
MASP 602.388-1, VARLEN VIDAL, referente ao saldo de 03 (TRÊS)
meses do cargo de Defensor Público de Classe Especial, DP-E.
05 1415485 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao servidor público:
1.126.645-9, Agnaldo Rodrigues de Souza, Assistente Executivo de
Defesa Social II-A, por 11 dias referentes ao 1º quinquênio, a partir
de 20/10/2020.
05 1415417 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE MATRÍCULA
PMMG – 3º BPM. O Tenente Coronel PM Comandante do Terceiro
Batalhão, no uso de suas atribuições legais, resolve matricular de
forma REGULAR os candidatos no Concurso de Formação de Soldados (CFSd – QPPM/INTERIOR/2020): Bruna Botelho Bueri, Jhonatan Moreira dos Santos, Lucas Maia Rodrigues, Graziele de Jesus
Lourenço, Kelvim Wendek Rocha, Ludymila Alves dos Santos, Gilberto Xavier dos Santos, Fabiana de Paula Ferreira, Douglas Alves
da Silva, Jonilson Duarte de Almeida, Samuel Fernando dos Santos
Parrela, Augusto César Neves Sobral, Vinícius Costa Couto, Mateus
Belchior Aredes, Eduardo Massamitsu Nagahiro Júnior, Matheus da
Fonseca Silva, Paula Cristina Barros Andrade, Aline de Oliveira Rodrigues, Rafael da Silva, Bruno César da Conceição, Elias Júnior Rosa
de Carvalho, Rafael Lucas Alves de Moura, Victor Leonardo da Silva,
Antognoni Petro Guisepp de Lima, Thiago Luis Fernandes Nogueira,
Higo Rodrigues Soares, Alisson Frederico Barbosa, Anderson Junio
Macedo da Conceição, Sanmil Manoel Costa da Cruz, Diogo Matias
Lopes, Vitor Cordeiro Siqueira, Luan Durães Souza, Bernardo Henrique Fernandes, Hélio Heder Rodrigues Silva, Brayon Pablo da Silva
Biangulo, Aldair Santos de Oliveira Júnior, Alex Moura Pereira, Rafael
Lopes Amorim, Paulo Victor Lemos Pereira, José Felipe Fernandes da
Silva, Luan Jonatas Modesto da Costa, André Luis Fernandes, Matheus
Pereira da Silva Gomes, Otávio Henrique Costa Batista, Jullio César
Leite Santos, Pablo Abraão Mendes de Paula, Iago Cristiano Souza
Silva, Ademilson Leite Nobre Júnior, John Herbert Nunes de Souza,
Taffarel Vinícius Almeida da Silva, Higor de Castro Monteiro, José
Roberto Rodrigues dos Santos Filho, Matheus Costa Pereira, José Valdeir Aragão Lima, Gabriel Henrique Gonçalves Barroso, Rogério de
Jesus Souza, Matheus Job de Souza, Hélio Rubens Luiz de Carvalho
Júnior e Michel Mota de Alencar.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE MATRÍCULA
PMMG – 3º BPM. O Tenente Coronel PM Comandante do Terceiro
Batalhão, no uso de suas atribuições legais, resolve matricular mediante
DECISÃO JUDICIAL os candidatos no Concurso de Formação de Soldados (CFSd – QPPM/INTERIOR/2020): Jhonatan Nunes da Rocha,
Daniel de Souza Santos e André Felipe de Assis Farnezi.
05 1415449 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 142.664/2014.
Acusado:
Flávio Augusto Calixto, Investigador de Polícia, Nível II, Masp
1.061.205-9.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149 c/c
artigo 150, incisos XXIII, XXVI e XXXIV; artigo 158, inciso II c/c
artigo 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos. Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201105225832015.