TJMG 21/07/2020 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 21 de Julho de 2020 Diário do Executivo
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância
Superintendência Regional de Sanitária
Saúde de Coronel Fabriciano Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de
Contas
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Saúde de Diamantina
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão,
Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de
Coordenação
de Atenção à Saúde
Saúde de Divinópolis
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Núcleo de Gestão,
Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendencia
Regional de Saúde de Governador Núcleo de Vigilância Sanitária
Valadares
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão,
Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Gerência Regional de Saúde
de Itabira
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão,
Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Gerência Regional de Saúde Núcleo de Vigilância Epidemiológica
de Ituiutaba
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção àSaúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Gerência Regional de Saúde Núcleo de Vigilância Sanitária
de Januária
Coordenação de Vigilância em Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de
Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Superintendência Regional de
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Saúde de Juiz de Fora
Coordenação de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de
Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão,
Finanças e Prestação de Contas
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Gerência Regional de Saúde Núcleo de Vigilância Sanitária
de Leopoldina
Coordenação de Vigilância em Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de
Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Gerência Regional de Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
de Manhuaçu
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendência Regional de Núcleo de Vigilância Sanitária
Saúde de Montes Claros
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Atenção à Saúde
Superintendência Regional de Coordenação de Assistência Farmacêutica
Saúde de Passos
Coordenação de Regulação
Núcleo de Vigilância Sanitária
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de
Saúde de Patos de Minas
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Andre Luiz Custodio de Paula
Flavio Augusto Ribeiro Samuel
Micheline Araujo Paiva
1483319-8
1395719-6
1103843-7
Silvia Regina Gallo Araújo Lima
367502-2
Caroline Maia Spinola
Fabyanna Horta Drumond
Rosimeiry de Oliveira
1206253-5
669505-0
351382-7
Frederico Alves Zulato
1472773-9
Fabiana Rossi Hamacek Aguilar
1482416-3
Ricardo Souza Maciel
1479373-1
Mariana Cristina Rocha
1204849-2
Nara Cristina Viana
668272-8
Jose Vicente Honorato
918209-8
Maria Aparecida Goncalves De 934416-9
Oliveira
Ivana de Pietro Carvalho
1210049-1
Cássia Maria de Oliveira Horta
383855-4
Geovani Urbano dos Santos
357323-5
Suzana Luiz Franca Batista
Willian da Cunha Pacheco
Edilberto Flavio dos Santos
Silvane Cristina Duarte
Carlos Antonio da Silva
Rosita Oliveira Dias Flausino
Monica Apocalypse
841201-7
1205122-3
383627-7
669345-1
1395904-4
1205473-0
669447-5
Dayane Casimiro Coelho Neves
1476077-1
Daniella Silva Matos
Frederico Guilherme Bussinger Dias
Ednei Soares de Oliveira
Nádia Pinheiro Ali
Luzia Rodrigues Coelho Soares de
Oliveira
Carolina Laviola de Magalhães
Pires
Maria Luiza Martins da Silva
Elizabeth Cristina Gosling Stehling
Robertta Cabral Pedrosa
Dayene Hosana Alvarenga Morelato
669454-1
919655-1
373059-5
386802-3
1204755-1
382915-7
1403337-7
1249813-5
Geraldo Mauricio Alvim Figueiredo
914903-0
289993-8
1454921-6
Marcelo Barbosa Motta
Aline Graziele Fernandes Martins
da Costa
Adriana Procópio
Clarissa Drummond Moreira
Mauricio Geraldo Marques
Daniela Cristina Pereira Rodrigues
1168358-8
669529-0
287213-3
1218977-5
Natalia Angelica Lucinda Marques
1398636-9
Cinthia Ferreira de Freitas
Valdimary de Souza Santos
Thatiana Neves França Vasconcelos
Livia Santos Maia Custódio
Gislaine Aparecida Alves Siqueira
Lea Regia de Souza Costa Ferreira
Priscilla Celida Mota Oliveira
Leonardo Amaral Azevedo
Tais Pinto Coelho
Emmanuel Rodrigues
Nayra De Oliveira Duarte
Gilberto De Macedo Lima Junior
Leonardo Pereira De Barros
Marly Lopes Ladeira
Adriana Villela Mendes
669382-4
1256541-2
1205325-2
1395777-4
884517-4
1205032-4
1191153-4
1110378-5
506271
(SIAP)
669256-0
1007406-0
1397442-3
1269167-1
1395993-7
912844-8
13968383
Tiago Gonçalves Abreu
752258-4
Wanya
de
Fatima
Duarte
Nascimento
Cimara Fernanda da Paz de Souza
Vieira
Samia Martins da Costa Silveira
Lacorte
Joana Darc da Costa Zanelli
383135-1
Carlos Manuel Pereira da Costa
Coordenação de Regulação
Coordenação de Vigilância em Saúde
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de
Saúde de Ponte Nova
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendência Regional de
Núcleo de Vigilância Sanitária
Saúde de Pouso Alegre
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Gerência Regional de Saúde
de São João Del Rei
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
1176690-4
1203611-7
599672-3
1215176-7
1188923-5
Claudia Benacchio Nicoline
669404-6
Chamel José Akl
Aline Costa Rezende
288376-7
669425-1
Janine Barbosa Fajardo
383442-1
Ionne Lopes de Souza
Maria Luiza da Silva de Souza
Marcela Bella Lopes
Maria do Carmo Costa Ferreira
Maria Luisa Minelli de Avila
D’Ornellas
Wagno da Rocha Antunes
Marcos Alexandre de F. Moreira
Antonio Rodrigues Nogueira
Carolina Emerick de Carvalho
Coelho
Raquel Assad Feres
Ernesto Ferreira Grillo
Enilma Magalete de Andrade Silva
Eduardo Alves de Souza
Otto Carobine Werner de Souza
Eller
Maria das Graças de Lima Brandão
Edson Nunes Ribeiro Junior
Pedro Ricardo Barbosa Costa
Valdemar Rodrigues dos Anjos
Agna Soares Da Silva Menezes
Nadson D Aparecida Rodrigues
Vieira
Joao Alves Pereira
Cynthia Antunes Barbosa
Cleiton Francis Carnielle
Eva Flavia Mendes Freire
Max Antonio de Oliveira Rodrigues
Vanessa Aparecida de Assis
Andrea Reis Pereira
Bruno Pontara Carielo
João Geraldo Formágio de Lima
Marcia Aparecida Silva Viana
Maíra Lemos de Castro Taufick
Alaídes Gonçalves Ferreira
Carlos Henrique Ferreira Bispo
Ivany Maria Silva de Brito
Mariana Cristina Moraes Xavier
Duarte
Flavio Cesar Thiago
Maria José Lima Moreira
Helen Cristina Barbosa M de Sousa
367583-2
383457-9
669520-9
668610-9
942547-1
1420270-9
915482-4
1477646-2
1204868-2
383090-8
1212356-8
915439-4
1395970-5
1396065-3
346097-9
1203610-9
1276395-9
1213774-1
1423353-0
1205119-9
1396987-8
1203722-2
1396134-7
1482908-9
1204239-6
1206041-4
1395635-4
669308-9
367586-5
913972-6
669436-8
273936-5
375513-9
384321-6
1395741-0
1221179-3
916711-5
669510-0
Minas Gerais - Caderno 1
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Gerência Regional de Saúde Núcleo de Vigilância Epidemiológica
de Pedra Azul
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Gerência Regional de Saúde Coordenação de Atenção à Saúde
de Pirapora
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Superintendência Regional de Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Saúde de Sete Lagoas
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendência Regional de
Núcleo de Vigilância Sanitária
Saúde de Teófilo Otoni
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Assessoria de Governança Regional
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Gerência
Regional
Saúde- Ubá
Coordenação de Vigilância em Saúde
de Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendência Regional de
Núcleo de Vigilância Sanitária
Saúde de Uberaba
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de
Coordenação
de Atenção à Saúde
Saúde de Uberlândia
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Vigilância em Saúde
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Vigilância em Saúde
Gerência Regional de Saúde
Coordenação
de Vigilância Epidemiológica
de Unaí
Núcleo de Vigilância Sanitária
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Regulação
Assessoria de Governança Regional
Assessoria de Comunicação Social
Coordenação de Vigilância em Saúde
Núcleo de Vigilância Epidemiológica
Superintendência Regional de Núcleo de Vigilância Sanitária
Saúde de Varginha
Coordenação de Atenção à Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Coordenação de Regulação
Coordenação de Gestão, Finanças e Prestação de Contas
Allan Gomes Campos
Paulenio Rodrigues
Maria José Letícia Carrisa Leite
Evangelia Moreira de Aguiar
Renata Alves de Souza Campos
Michele Ferraz de Figueiredo
Ana Carolina Rodrigues Chaves
Ronaldo Pereira dos Reis
Lilian Morais Silva
Alessandra Chagas Chaves
Flavia Rocha Teixeira Mota
Carla Denise Evangelista Gomes
Patricia Lima Magalhaes
Giovana Gonçalves Pereira
Fernanda
Rabelo
Evangelista
Gomes
Diane Aparecida Oliveira De
Menezes
Maria Goretti de Sena Fernandes
Monica Maria de Sena Fernandes
Cunha
Luiz Roberto de Freitas da Silva
Saskia
Maria
Albuquerque
Drumond
Marcos Luiz de Carvalho
Ludmila Branco Macedo
Maria Eliza da Silva Luna
Cláudia Roberta de Souza
Otavio Coutinho Meyer Fernandes
Izaura Mariana Sobreiro
Patricia Coutinho Silva
Lizziane Felizardo Dos Santos
Adriana Aparecida Silva Ferreira
Lucas Botazini Carlos
Marco Antonio Ribeiro Campos
Marilene Tavares De Souza
Patricia Cristina de Oliveira
Moacir Jose de Oliveira
Flavio Raimundo Soares
Fernando Jose da Silva
Jane Daisy de Sousa Almada
Resende
Tatiana Resende Carvalho
Patricia Cristina de Oliveira
Jaqueline das Merces Teixeira
Marilia Gabriela Martins de
Meneses
Nayara Luiza de Souza
Nadia Lanza Meirelles
Silmeiry Angelica Teixeira
Geralda Cristina Alves de Souza
Carla Ludmila de Freitas Patente
Camila Filizzola de Andrade Sena
Rosa Elstner
Márcia de Oliveira Duarte Silva
Rosangela Varella
Deborah Ramos Goecking
Marcia Elizabeth Alves Ottoni
Poliana Alves Ferreira Marçal
Emília Vilela Araújo
Maíza Alves Dias
Tatiana Maciel Ladeia Gonçalves
Lucia Maria de Assis
Adilson Aparecido Dias de Oliveira
Maria de Lourdes da Cruz Gato
Amaral
Rosangela Maria de Oliveira
Fernandes
Ana Celia Jacinto
Maria De Fatima Aldred Pinto
Iasbik
Maria Cristina Gomes de Souza
Nobre
Elis Regina de Oliveira Mattos
Patrícia Meichilb Braz De Miranda
Luiz Afonso Ramos Galvão
Jose Antonio Isidoro Alves
Maurício de Oliveira
Denise Maciel Carvalho
Gisele Remy Rodrigues da Cunha
Sheila Beatriz Rezende de Oliveira
Guilherme de Paula e Silva Silveira
Luana Ribeiro Terada
Lilian Cristina C. Cunha
Lilian Cristina C. Cunha
Mariana Bernardes da Silva
Aliomar Jorge de Santana
Julia Ione Vieira Araujo
Celena Araújo Martins Resende
Alisson Maciel de Faria Marques
Amanda Pereira Costa
Juliana Mendonça Guerra
Maria Aparecida de Melo Correa
Robson Regis Rezende da Silva
Gustavo Marques Alves da Fonseca
Ana Paula Cabral Ferreira Oliveira
Larissa de Castro Rafael
Robson Regis Rezende da Silva
Leila Faria
Eunice Olimpio
Tânia Correa Machado
Aline Ribeiro Soares Rodrigues
Monique Borsato Silva Filardi
Fernanda Figueiredo de Morais
Teodoro
Luiz Paulo Riceputi Alcantara
Adrienne Aparecida Freire Lemos
Madeira
Luiz Wagner Silva
Evanilton Antonio
203953-3
367700-2
1204869-0
917937-5
1204991-2
1457287-9
1262604-0
270531-7
1477636-3
1483308-1
1203965-7
1034509-8
1258158-3
1205259-3
1475914-6
1204005-1
367686-3
669384-0
1056257-7
368075-8
883233-9
1175872-9
383949-5
1206123-0
1477956-5
349643-7
1206028-1
1169284-5
1054588-7
1403303-9
382567-6
367557-6
1205127-2
1080914-3
668614-1
914186-2
1202911-2
1204848-4
1205127-2
1205788-1
752476-2
1381452-0
383280-5
1062303-1
367660-8
1203976-4
1476545-7
383294-6
961487-6
914595-4
1474451-0
367679-8
1205128-0
662139-5
918134-8
669465-7
386798-3
917684-3
263096-0
383835-6
364568-6
272765-9
370140-6
1396752-6
1092810-9
367676-4
1474848-7
349541-3
1204437-6
1205981-2
1205249-4
1205923-4
12057600
1204368-3
1204368-3
1477533-2
966334-5
1388441-6
1476585-3
1107711-2
1203684-4
1254042-3
1339387-1
13962898-0
1420727-8
1192765-4
1204662-9
1396298-0
381858-0
914700-0
1204968-0
1204254-5
1207240-1
669509-2
1205737-8
1203998-8
359337-3
384585-6
20 1377322 - 1
RESOLUÇÃO SES Nº 7170, 17 DE JULHO DE 2020.
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis
inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Termo de
Compromisso nº. 760/2005 referente àResolução SES/MG nº 661/2005,
firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e oMunicípio de Pavão - MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que institui, no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, procedimentos relativos à
Prestação de Contas de recursos financeiros liberados mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá
outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, que institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos
relativos à Resolução SES nº 436, de 01 de abril de 2004, e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/
MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº. 436 de 01 de abril
de 2004;
- a Resolução SES/MG nº 6.069, de 26 de dezembro de 2017, que
designa Tomador de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 6.227, de 03 de maio de 2018, que modifica
a composição da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007210028170112.