TJMG 22/05/2020 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1

EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município deITAIPÉ:
ÁREA
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
CONFINANTE(S)
(HA)
ANA GONÇALVES DIAS
046.603.936-07
SÍTIO RIO MANSO
25,3769 LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NIVALDO DA COSTA FARIA, ARNALDO RAMOS LUIZ e GEORGE BARBOSA
DURVALINA LOPES DOS SANTOS
055.464.586-66
SÍTIO LAGES
5,1459 ALFREDO CARLOS COSER e NEI GONÇALVES BARBOSA
IVA MARIA FERREIRA BATISTA FARIAS
473.599.946-91
SÍTIO CRUZEIRO
2,5922 JURACI PINHEIRO OTONI
JOSÉ LUIZ CAITANO DA SILVA
246.473.108-09
SÍTIO BOA SORTE
6,6018 EDVALDO FERREIRA DE PASSOS
LINDOLFO PEREIRA DA SILVA
808.990.996-53
FAZENDA CÓRREGO SANTA ROSA
72,4868 JOÃO BATISTA LOPES
LUZIA RAMOS DE OLIVEIRA
046.501.306-62
FAZENDA LAGES
2,1499 ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA
MANOEL COELHO DOS SANTOS
797.750.206-20
SÍTIO NOGUEIRA
4,5399 ¨VULGO¨ ZECA (FAZENDA ILHA DAS BORBOLETAS), MACÍLIO ALVES PEREIRA e MANELINA COELHO SANTOS
MARIA DOS ANJOS GONÇALVES SANTOS
041.561.326-41
SÍTIO CÓRREGO DO CHIFRE
0,3539 ¨VULGO¨CLAUDIONOR (SÍTIO CÓRREGO DO CHIFRE)
NEUZIANE RODRIGUES PEREIRA
077.447.776-89
CHACARA RENASCER
0,5615 ANTONIO CARVALHO LEMES
OSVALDINO NERES DA SILVA
648.674.476-68
SÍTIO CÓRREGO MONTE ALTO
12,9425 ARLETE FERREIRA PORTO, MARCIONÍLIO ALVES DOS SANTOS e WASHINGTON OLIVEIRA BATISTA
SILVANIA GOMES DOS SANTOS
989.966.576-20
SÍTIO SÃO JORGE
41,7543 DACSINEI DE BASTOS BRITES e CONFRONTANTE NÃO IDENTIFICADO ¨VULGO¨JHON (FAZENDA CÓRREGO MONTE ALTO)
VALDIVINO PEREIRA LOPES
109.665.206-45
SÍTIO SANTO ANTÔNIO
1,6849 MACÍLIO ALVES PEREIRA
WILMA CAITANA DA SILVA
058.941.476-38
FAZENDA CAROCA I
0,6229 JOSÉ LUIZ CAITANO DA SILVA e ABÍLIO NUNES DE SOUZA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
24 cm -21 1357208 - 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados no município de
ITAIPÉ:
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
AILTON RAMOS PEREIRA
045.460.296-08 FAZENDA BOA SORTE
16,5085
ALZIRA PEREIRA DA SILVA
064.810.246-76 SÍTIO BOA ESPERANÇA
17,9995
APARECIDA DE LOURDES VIEIRA
071.203.486-20 SÍTIO DOIS IRMÃOS
10,8697
ARLINDA PEREIRA DOS SANTOS
406.504.216-04 FAZENDA BOA VISTA
24,7370
ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA
023.709.736-25 SÍTIO LAGES
3,4670
ASSIS INÁCIO DA SILVA
000.156.616-44 FAZENDA MONTE ALTO
18,5654
DELZITA GONÇALVES PINHEIRO
072.313.246-14 SÍTIO NOVA ESPERANÇA
4,1918
IEDY RAMOS PARDINHO
028.493.066-06 SÍTIO PALMEIRAS
1,0172
JOSÉ ELENISIO DIAS DOS SANTOS
046.931.006-50 SÍTIO MANGABEIRA
12,6555
JOSÉ GERALDO FERREIRA RAMOS
904.870.606-87 SÍTIO TELES
6,2784
JOSÉ VALTER PEREIRA CARDOSO
876.253.346-00 SÍTIO PEREIRA
7,6858
LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS
034.140.487-01 SÍTIO SERRA NEGRA
70,3479
MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
047.954.966-41 SÍTIO SÃO FRANCISCO
5,9641
MARIA DAS DORES CAMPOS SANTOS
041.783.066-18 FAZENDA BOA VISTA
79,0161
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 cm -21 1357207 - 1
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
AO CONVÊNIO Nº 1231000318/2018
Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru. Objeto: A prorrogação de ofício do prazo de
vigência do convênio original até a data de 14/11/2021.
2 cm -21 1357200 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo de Uso de nº. 02/2020. Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Phosforo Produção de Eventos Eireli; Objeto: Alteração
da data do evento: “ Djavan”, para: 13 de setembro de 2020 e vigência
de 08 para: 12 (doze) meses, a contar da publicação de seu extrato na
imprensa oficial; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e
Ricardo Carneiro Laudares Pereira.
2 cm -21 1357206 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
APQ-00966-18; Termo de Rescisão Amigável ;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-02157-16; 21/06/2020 ; 20/12/2020 ; Prorrogação ;
1 cm -21 1357334 - 1

DECISÃO
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso da competência conferida pelo Decreto
Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, tendo em vista o recurso
administrativo interposto pelo Sr. Giovânio Aguiar, acata a manifestação da Procuradoria desta Fundação, exarada por meio da Nota Jurídica
nº 99/2020 por seus fundamentos, e em face da não reconsideração de
decisão proferida pelo Ordenador de Despesas,decide pela manutenção
da reprovação parcial da prestação de contas financeirarelativa ao TCT
19.056/13 (ESU-00009-13), de modo que se tornadefinitivo o AADE
(9222341), conforme prevê o art. 20 do Decreto Estadualnº 46.830, de
14 de setembro de 2015.
Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Presidente em Exercício da FAPEMIG

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
O IPEM-MG torna público, para conhecimento dos interessados que
fará realizar a seguinte Licitação: Pregão Eletrônico – Processo de
Compras nº 2331032/00011/2020. Pregoeiro: Marcelo Ferreira Campos. OBJETO: Locação de veículos automotivos de carga, conforme
especificações constantes no termo de referência. Data da realização/
Local: 03/06/2020, às 09h, através do Portal, www.compras.mg.gov.
br. Retirada do Edital a partir do dia 22/05/2020 gratuitamente pelo
site do Portal, informações: compras@ipem.mg.gov.br. Contagem,
21/05/2020.
3 cm -21 1357261 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço - ARMVA
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 9219601/2019
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9219601/2019 de Serviço,
firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) RMVA
e o(s) fornecedor(es) 33.000.118/0001-79 - TELEMAR NORTE
LESTE S/A, Processo nº 2461022 000007/2019, Registro de preços
realizado no SIRP. Objeto: Contratação de fornecedor especializado
na prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC),
na modalidade Local (STFC) e LDN, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PLANEJAMENTO SIRP Nº
53/2018. Supressão no percentual de 20,12%. Valor da supressão R$
4.976,50. Valor total: R$ 19.748,93. Dotação(oes)Orçamentária(s)nº:2
461.15.127.064.4345.001.339040.04.0.10">0001.339040.04.0.10.1;2461.15.127.064.4268.0
001.339040.04.0.10.1;2461.15.127.064.4406.001.339040.04.0.10">0001.339040.04.0.10.1;2
461.15.122.701.2002.001.339040.04.0.10">0001.339040.04.0.10.1. Assinatura: 08/05/2020.
Signatários: pela contratada Eduardo Camargos Lopes; Mitsuo Orlando
Nonaka pela contratante João Luiz Teixeira Andrade.
4 cm -21 1356971 - 1

Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S.A – BDMG. Contrato: 5102/2020. Objeto: Prestação de serviços de assinatura digital e carimbo de tempo, incluído suporte técnico.
Contratada: LACUNA SOFTWARE LTDA. CNPJ 20.658.903/0001-71.
Valor: R$3.600,00. Dotação Orçamentária: 8173900042 OUTROS
SERVIÇOS – INFRAESTRUTURA. Prazo: 12 meses a partir da assinatura. Data de assinatura: 21/05/2020. Fundamento legal: Artigo 29, II
da Lei Federal nº 13.303/2016. Aprovação em 17/04/2020.
2 cm -21 1357359 - 1

3 cm -21 1357283 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 007/2019, de Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, tráfego local
em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, celebrado entre o IPEM/
MG e a ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 meses; Reduzir quantitativos no contrato original, em virtude da readequação da execução com a previsão orçamentária de despesas. Novo valor estimado: R$5.959,36. Nova Vigência:
28/05/2020 a 27/05/2021. Data da assinatura: 20/05/2020. Fiscal do
contrato: Graziane Stephany Aguiar Milagres.
3 cm -21 1357045 - 1

Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico 46/2020. Critério de Julgamento: Menor
preço. Processo Interno n° 128/2020. Base Legal: Lei n° 13.303/2016.
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de sais
de banho, essência de eucalipto, essências para banho ofurô e óleos
essenciais para utilização nas saunas e cabines de banhos aromáticos
do Balneário Hidroterápico Lizandro Carneiro em Caxambu/MG e
nas Thermas Antônio Carlos em Poços de Caldas/MG. Data da sessão
pública: 17/06/2020, às 09:00 horas, no site www.compras.mg.gov.br.
Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa
Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e
de 14 as 17 horas.

AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico 50/2020. Critério de Julgamento: Menor
preço. Processo Interno n° 145/2020. Base Legal: Lei n° 13.303/2016.
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
gêneros alimentícios. Data da sessão pública: 04/06/2020, às 09:00
horas, no site www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível
em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da
CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG,
de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 as 17 horas.
5 cm -21 1357373 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64
NIRE 31300040127
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 06.981.176/0001-58
NIRE 31300020550
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de
valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, e CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG-GT, companhia aberta, subsidiária
integral da CEMIG (“Cemig GT”), vêm a público informar, nos termos
da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, e do artigo
17 da Instrução CVM nº 625 de 14/05/2020, à Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão e ao mercado
em geral, que, em virtude dos impactos causados pela doença contagiosa COVID-19, caracterizada pela Organização Mundial da Saúde
como pandemia, incluindo as restrições impostas ou recomendadas
pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de
pessoas, a Cemig GT buscou alternativas para viabilizar a participação a distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Titulares das
Debêntures (“Debenturistas”) da sua 7ª Emissão de debêntures simples,
não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia
adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com
esforços restritos (“AGD”), convocada pela Cemig GT através do edital de convocação publicado no Jornal “O Tempo” e no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais e divulgado na página da Cemig GT na
rede mundial de computadores, em benefício dos Debenturistas, a ser
realizada no dia 27 de maio de 2020, às 11h00 horas, quais sejam: (i)
a disponibilização de instrução de voto à distância, conforme modelo
previsto no Anexo I à Proposta da Administração para a AGD divulgada em 08 de maio de 2020 e reapresentada nesta data (“Proposta da
Administração” e “Instrução de Voto”, respectivamente); e (ii) a realização da AGD de forma exclusivamente remota e digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams para participação dos Debenturistas
na AGD, a qual deverá ser gravada.
Neste sentido, os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito
de voto por meio da Instrução de Voto, enviando para o e-mail padilha@
cemig.com.br, com cópia ao Agente Fiduciário, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, até terça-feira, dia 26 de maio de 2020, às 16h00
horas, os seguintes documentos, em formato PDF: (i) via digitalizada
da Instrução de Voto devidamente preenchida, rubricada e assinada, ou
assinada digitalmente; (ii) na hipótese de representação por procuração,
digitalização da via original do instrumento de mandato devidamente
formalizado e assinado pelo Debenturista outorgante; e (iii) digitalização da cópia autenticada dos seguintes documentos: (a) Para pessoas
físicas: documento de identidade válido com foto do Debenturista ou
de seu representante legal, conforme o caso; (b) Para pessoas jurídicas:
(i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente
registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários
que comprovem a representação legal do Debenturista; (iii) e documento de identidade válido com foto do representante legal; e (c) Para
fundos de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo;
(ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme
o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários
que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal.
A Instrução de Voto deve ser preenchida caso o Debenturista opte por
exercer o seu direito de voto a distância. Nesse caso, é imprescindível
que os campos da Instrução de Voto sejam preenchidos com o nome
(ou denominação social) completo do Debenturista e seu número do
Cadastro no Ministério da Economia, seja de pessoa jurídica (CNPJ)
ou de pessoa física (CPF), além de um endereço de e-mail para eventual contato, bem como, indicação da(s) pessoa(s) natural(is) que
poderá(ão) estar presente(s) pela plataforma digital Microsoft Teams
e respectivo(s) e-mail(s), para caso queira, votar na respectiva Assembleia Geral de Debenturistas, quando a Instrução de Voto supracitada
será desconsiderada, nos termos do art. 3º, alínea II, §4º, item II da Instrução CVM 625 de 14/05/2020.
Adicionalmente, inclusive em relação aos Debenturistas que tenham
optado por não encaminhar a Instrução de Voto, para que seja possível participar da AGD via Microsoft Teams, devem entrar em contato
com a Gerência de Operações de Financiamento da Cemig GT através do e-mail: padilha@cemig.com.br para: (i) enviar os documentos
de representação necessários (especificando o nome da(s) pessoa(s)
natural(is) que estará(ão) presente(s) pela plataforma digital Microsoft
Teams, bem como respectivo(s) e-mail(s) e o seu número de telefone),
conforme indicados neste Fato Relevante, no Edital de Convocação e
na Proposta da Administração divulgada pela Cemig GT, em formato
PDF; e (ii) receber as credenciais de acesso e instruções para sua identificação durante o uso da plataforma. O acesso via Microsoft Teams
estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui

descritos (“Debenturistas Credenciados”), ficando a Cemig GT obrigada a compartilhar com o Agente Fiduciário a relação de Debenturistas Credenciados, acompanhada dos documentos de representação.
Por questões operacionais, os Debenturistas que tiverem interesse em
participar da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas via Microsoft Teams deverão enviar e-mail e documentos, conforme instruções
acima, com a antecedência mínima de 2 (duas) horas da realização da
respectiva Assembleia Geral de Debenturistas, ou seja, até às 9h00
do dia 27 de maio de 2020. Os convites individuais para admissão e
participação na respectiva Assembleia Geral de Debenturistas serão
remetidos aos endereços de e-mail indicados na solicitação de participação e os documentos na forma referida acima. Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus
representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por
Ações). Caso determinado Debenturista não receba o convite individual
para participação na respectiva Assembleia Geral de Debenturistas com
até 1h00 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da
respectiva Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o a Gerência de Operações de Financiamento da Cemig GT
pelo telefone: (31) 99617-3721 com antecedência em relação ao horário
de início da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas para que seja
prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual.
A Cemig GT recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a
plataforma digital Microsoft Teams com antecedência de, no mínimo,
10 (dez) minutos do início da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma
Microsoft Teams para evitar problemas com a sua utilização no dia das
Assembleias Gerais de Debenturistas. A Cemig GT não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados
venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle
da Cemig GT (e.g. instabilidade na conexão do Debenturista com a
internet ou incompatibilidade do Microsoft Teams com o equipamento
do Debenturista). Os Debenturistas Credenciados que participarem via
Microsoft Teams de acordo com as instruções da Cemig GT serão considerados presentes à respectiva Assembleia Geral de Debenturistas, e
assinantes da respectiva ata e do livro de presença.
Os esclarecimentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD
se encontram na Proposta da Administração, a qual está à disposição
dos Debenturistas para consulta na sede da Emissora e nas páginas eletrônicas da Cemig GT (ri.cemig.com.br), da B3 S.A. – Brasil, Bolsa,
Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários
(http://www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de
computadores.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.
Leonardo George de Magalhães
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
29 cm -21 1357247 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
CNPJ 06.981.176/0001-58 – NIRE 31.300.020.550
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS
Ficam convocados os Senhores Titulares das Debêntures (“Debenturistas”) da 7ª Emissão de debêntures simples, não conversíveis em
ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, da
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (“Emissão” e “Companhia”, respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada em terceira convocação, em benefício dos Debenturistas, no dia 27 de maio de 2020, às 11h00 horas, na
sede da Companhia, localizada na Av. Barbacena, nº 1.200, 16º andar,
ala B1, Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte, para deliberarem sobre:
A. A alteração da definição de “Dívida Líquida”, prevista na Cláusula 7.1.2 do “Instrumento Particular de Escritura da Sétima Emissão
de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com
Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única,
para Distribuição pública, com Esforços Restritos, da Cemig Geração
e Transmissão S.A.”, celebrado em 20 de dezembro de 2016, conforme
aditado em 11 de abril de 2017, em 11 de dezembro de 2017 e em
02 de abril de 2018, entre a Companhia, a Companhia Energética de
Minas Gerais - Cemig e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda. (“Escritura” e “Agente Fiduciário”, respectivamente); e
B. A celebração, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia e com a Cemig, de aditamento à Escritura para refletir a alteração deliberada no item “A” acima, se aprovada, bem como autorizar o
Agente Fiduciário a firmar quaisquer outros instrumentos necessários
para contemplar as deliberações tomadas na AGD.
Informações Gerais:
Os esclarecimentos relativos às matérias a serem discutidas na AGD se
encontram na Proposta da Administração, a qual está à disposição dos
Debenturistas para consulta na sede da Emissora e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.cemig.com.br), da B3 S.A. – Brasil, Bolsa,
Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários
(http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores.
Os instrumentos de mandato outorgados aos representantes dos debenturistas deverão ser enviados ao Agente Fiduciário no prazo de até 02
(dois) dia úteis antecedentes à realização da AGD, para o e-mail fiduciario@planner.com.br. No dia de realização da AGD, os debenturistas
deverão se apresentar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos
de documento de identidade e dos documentos originais previamente
encaminhados por e-mail.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.
Paulo Eduardo Pereira Guimaraes
Superintendente de Gestão de Finanças Corporativas

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005212154060114.

11 cm -08 1352998 - 1