TJMG 05/05/2020 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 05 de Maio de 2020 Diário do Executivo
MATRÍCULAS:
Tornar sem efeito a autorização de matrícula da Penitenciária de Segurança Média II – ES, para o Presidio De Governador Valadares - MG,
publicado no Diário Oficial do dia 10.12.2019
Fabio Junior Nunes Da Silva - 663091

Governador
– MG

Valadares

TRANSFERÊNCIAS:
Da Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior, em Unaí, para a Casa de
Prisão Provisória – GO, por ordem judicial datada de 19.12.2019:
Leonardo Hindeiburgo Valentim Silva - 163494 Goiânia- GO
Do Presidio de Muriaé, em Muriaé, para o Presídio Diomedes Vinhosa
Muniz - RJ, por ordem judicial datada de 27.04.2020:
Antônio Paulo De Morais-871320

Rio de Janeiro

Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, para o Presidio de Catalão - GO, por ordem judicial datada de
21.09.2018:
Raimundo Aguiar Batista - 731317

Catalão - GO

Tornar sem efeito a autorização de transferência do Presidio De Governador Valadares - MG, para a Penitenciária De Segurança Máxima- ES,
publicado no Diário Oficial do dia 10.12.2019
Jedson Victor Oliveira Pereira - 755247 Viana - ES
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias
Alternativas, em Belo Horizonte, aos 05 de maio de 2020
Paulo Ribeiro dos Santos Junior
Superintendente
04 1351279 - 1
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 185/2020
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
MASP 9054792, ALDAIR LOURENCO DE JESUS, a contar de
10/03/2020, referente ao cargo de ASP, II/J.
MASP 9051681, JUDSONIA PEREIRA DOS SANTOS CURTE, a
contar de 08/03/2020, referente ao cargo de ANEDS, II/B.
MASP 3484912, MOUSA ALTAIR CANELHAS FONTES, a contar de
23/03/2020, referente ao cargo de AEDS, IV/J.
MASP 9056284, VALTEIR FIRMINO, a contar de 25/03/2020, referente ao cargo de ASP, I/J
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1350945 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1382307-5, RAFAEL GUSTAVO SANTOS, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da CARCERAGEM FORUM LAFAIETE, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0017541/2020-15.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora abaixo:
MASP 1120110-0, NORMA REGINA MOREIRA ALVES CASTOR,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da SUPERINTENDENCIA DE HUMANIZAÇÃO DO
ATENDIMENTO, para a ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INELIGENCIA PRISIONAL, a contar de 09/09/2019, para regularização
funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0111654/2019-76.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1352124-0, VANESSA ESTER PROFETA DA LUZ, referente
ao Cargo Efetivo ASEDS - Aux. Administrativo, da DIRETORIA DE
GESTAO DE PESSOAS, para a DIRETORIA DE CLASSIFICAÇÃO
TÉCNICA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0166782/2019-85.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, oservidorabaixo:
MASP 1055365-9, ALESSANDRO GIORDANI DE PAULA , referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO , do CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES,
para a DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMONIO, a contar de
03/10/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0160369/2019-91.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1236501-1, WELLINGTON DA COSTA, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, do CENTRO
SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES, para a DIRETORIA
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012827/2020-29.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1248878-9, GUADALUPE CRISTINA BRAZ FERREIRA
SOARES, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
SOCIOEDUCATIVO, do CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS
SOBRE DROGAS, para o CENTRO SOCIOEDUCATIVO HORTO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0162298/2019-97.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Minas Gerais - Caderno 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1129086-3, MARCOS CORNELIO DA SILVA, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, do CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES,
para a DIRETORIA DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0018634/2020-89.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1101439-6, JEFFERSON DE ALCANTARA ALMEIDA,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO NOSSA SENHORA
DO CARMO, para a DIRETORIA REGIONAL DA 10ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0008433/2020-36.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora abaixo:
MASP 1388132-1, SINDELEY MARIA BANNI SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo ASEDS - Aux. Administrativo, do PRESIDIO DE
VESPASIANO, para a SUPERINTENDENCIA DE HUMANIZAÇÃO
DO ATENDIMENTO, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0035690/2020-36.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1134391-0, ANDERSON GONCALVES MENDES BRITO,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para a DIRETORIA REGIONAL DA 9º RISP, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008468/2020-61.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1221375-7, WALQUIVES PEREIRA, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO ALVORADA, para a DIRETORIA REGIONAL DA 11ª RISP,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0008609/2020-37.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 09/04/2020
relacionado ao servidor RODRIGO ALMEIDA CALADO - MASP:
1095771-0, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0053227/2020-91.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1381302-7, LUDMILLA CRISTINA MENDES MARCELINO,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO
DE TIMOTEO, a contar de 20/03/2020, para regularização funcional,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0029755/2020-37.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1175592-3, ANTONIO MARCELINO OLIVEIRA FONSECA,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, do CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA DOM
BOSCO, para o CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISORIA SÃO
BENEDITO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0024577/2020-66.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1452472-2, RENATA BAHIA WAKABAYASHI FABRI , referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO DE
TIMOTEO, a contar de 20/03/2020, para regularização funcional,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0047380/2020-44 .
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1374108-7, CELSO DA SILVA, referente ao Cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para a UNIDADE GESTORA
DE MONITORAÇÃO ELETRONICA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0042951/2020-26.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1453143-8, DANIELLE CUNHA MELO, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO DE TIMOTEO, a contar de 20/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0047407/2020-91.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1224116-2, SOLANGE MARA DE ASSIS MEIRELES, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO
INDIVIDUO PRIVADO DE LIBERDADE, para a ASSESSORIA
DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA PRISIONAL, a contar de
23/01/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0034290/2020-06.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1128305-8, PAULO ROBERTO VENTURA, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para a DIRETORIA REGIONAL DA 10ª RISP, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008446/2020-73.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1369498-9, EMANUEL LEVI CARDOSO GONCALVES,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , do PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para a
DIRETORIA REIONAL DA 9ª RISP, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008588/2020-22.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1083498-4, MARILTON CARLOS DOS ANJOS GONZAGA,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO
PRIVADA, para a DIRETORIA REGIONAL DA 12ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0007985/2020-07.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 905634-2, ZULEY JACINTO DE SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS , para a DIRETORIA DE
ATENDIMENTO AO FLAGRANTEADO, a contar de 10/02/2020,
para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0030288/2020-02.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1183074-2, LUCINALDO MIRANDOLA, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para a UNIDADE
GESTORA DE MONITORAÇÃO, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0042969/2020-25.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1078520-2, ITAMAR DA SILVA RODRIGUES JUNIOR, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para a DIRETORIA REGIONAL DA 5ª RISP, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0009207/2020-90.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1078154-0, CLEBER PEREIRA DA CRUZ, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES, para a DIRETORIA
REGIONAL DA 8ª RISP, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0008272/2020-18.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1079460-0, WANDER BARROS DE PAULA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da
PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para a
DIRETORIA REGIONLA DA 8ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008278/2020-50.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1374803-3, FILIPI ALMEIDA, referente ao Cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , do PRESIDIO DE
ITABIRA, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - IPATINGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008448/2020-19.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1383422-1, IVAN ESTEVAO DOS SANTOS, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , do
PRESIDIO DE ITABIRA, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0008467/2020-88.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1452320-3, LEIDIANE FLAVIA DINIZ, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE LAGOA DA PRATA, para o PRESIDIO DE ITAUNA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0024418/2020-91.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1383202-7, MARCELO ALEXANDRO DOS SANTOS, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE SABARA, para o PRESIDIO DE EXTREMA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0040599/2020-92.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1447598-2, PAULO VITOR MARTINS MUNIZ, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO,
do CENTRO SOCIOEDUCATIVO SETE LAGOAS, para o CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISORIA DE SETE LAGOAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0024561/2020-13 .
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora abaixo:
MASP 1129946-8, ROSEMARA CRISTINA BERTOZO, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para o
COMPLEXO PENITENCIARIO PARCERIA PUBLICO PRIVADO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0037022/2020-59.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1372691-4, THIAGO DOS SANTOS SOUSA, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , do CENTRO DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA
DE LIBERDADE, para o PRESIDIO DE NEPOMUCENO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0041188/2020-97.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1123538-9, WADSON TIMO ABREU, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO , do
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL

- CONTAGEM, para o DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE
MINAS GERAIS, a contar de 16/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0046354/2020-04.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1079670-4, ANA CIBELE TAVARES DOS SANTOS, referente
ao Cargo Efetivo ASEDS - Aux. Administrativo, da SUPERINTENDENCIA DE APOIO A GESTAO ALIMENTAR, para a CENTRO
SOCIOEDUCATIVO DIVINOPOLIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0036878/2020-67.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1448274-9, RAQUEL MOREIRA FRANCO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO DE TIMOTEO, a contar de 20/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0047426/2020-63.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1453146-1, YARA GOMES BATISTA, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO
DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO DE TIMOTEO, a contar de
20/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0047448/2020-51.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1453791-4, ISABELLA MAIOLINE CHAGAS, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE RIO PIRACICABA, para o PRESIDIO DE TIMOTEO, a contar de 20/03/2020, para regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0047734/2020-89.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, oservidorabaixo:
MASP 1450329-6, ANDRE LUIS DE LIMA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE TIMOTEO, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, a contar de 20/03/2020,
regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0048202/2020-63.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1443128-2, ALVARO ROBERTO ROSA SILVA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE TIMOTEO, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, a contar de 20/03/2020,
regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0048264/2020-38.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1439817-6, FLAVIANO LIMA PEREIRA, referente ao Cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE TIMOTEO, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO
SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, a contar de 20/03/2020, regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048287/2020-96.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1442962-5, BRENO JOSE DA SILVA, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO
DE TIMOTEO, para o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, a contar de 20/03/2020, regularização funcional, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0048360/2020-65.
Belo Horizonte,03demaio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005050110270120.