TJMG 03/04/2020 -Fc. 13 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2

sexta-feira, 03 de Abril de 2020 – 13

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÃO NO AEROPORTO DE CONFINS S.A.

continuação

Composição do Conselho de Administração
Cristiane Alexandra Lopes Gomes - Presidente
3ULVFLOD0DWVXPRWR+XWWHQORFKHU&RQVHOKHLUD
Celso Paes Junior - Conselheiro
Rogério Augusto Prado - Conselheiro
Johann Georg Erwin Gigl - Conselheiro
Stefan Conrad - Conselheiro
Aos Acionistas, Conselheiros e Administradores da Sociedade de
3DUWLFLSDomRQR$HURSRUWRGH&RQ¿QV6$&RQ¿QV0*
Opinião: ([DPLQDPRVDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVGD6RFLHGDGHGH
3DUWLFLSDomR QR $HURSRUWR GH &RQ¿QV 6$ &RPSDQKLD  TXH FRPpreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das
PXWDo}HVGRSDWULP{QLROtTXLGRHGRVÀX[RVGHFDL[DSDUDRH[HUFtFLR¿QGRQHVVDGDWDEHPFRPRDVFRUUHVSRQGHQWHVQRWDVH[SOLFDWLYDV
FRPSUHHQGHQGRDVSROtWLFDVFRQWiEHLVVLJQL¿FDWLYDVHRXWUDVLQIRUPDo}HV HOXFLGDWLYDV (P QRVVD RSLQLmR DV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV
acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos
UHOHYDQWHVDSRVLomRSDWULPRQLDOH¿QDQFHLUDGD6RFLHGDGHGH3DUWLFLSDomRQR$HURSRUWRGH&RQ¿QV6$HPGHGH]HPEURGHR
GHVHPSHQKRGHVXDVRSHUDo}HVHRVVHXVÀX[RVGHFDL[DSDUDRH[HUFtFLR¿QGRQHVVDGDWDGHDFRUGRFRPDVSUiWLFDVFRQWiEHLVDGRWDGDVQR
%UDVLOBase para opinião: Nossa auditoria foi conduzida de acordo
com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada “Responsabilidades dos auditores pela auditoULDGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV´6RPRVLQGHSHQGHQWHVHPUHODomRj
Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no
&yGLJRGHeWLFD3UR¿VVLRQDOGR&RQWDGRUHQDVQRUPDVSUR¿VVLRQDLV
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com
as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acre-

Composição da Diretoria
Cristiane Alexandra Lopes Gomes - Diretora Presidente
Celso Paes Junior - Diretor

Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras
GLWDPRVTXHDHYLGrQFLDGHDXGLWRULDREWLGDpVX¿FLHQWHHDSURSULDGD
UHOHYDQWHVTXDQGRLQGLYLGXDOPHQWHRXHPFRQMXQWRSRVVDPLQÀXHQpara fundamentar nossa opinião. Responsabilidades da administra
FLDUGHQWURGHXPDSHUVSHFWLYDUD]RiYHODVGHFLV}HVHFRQ{PLFDVGRV
omRSHODVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV$DGPLQLVWUDomRpUHVSRQViYHO
XVXiULRV WRPDGDV FRP EDVH QDV UHIHULGDV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV
SHODHODERUDomRHDGHTXDGDDSUHVHQWDomRGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLComo parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiUDV GH DFRUGR FRP DV SUiWLFDV FRQWiEHLV DGRWDGDV QR %UDVLO H SHORV
UDVHLQWHUQDFLRQDLVGHDXGLWRULDH[HUFHPRVMXOJDPHQWRSUR¿VVLRQDOH
FRQWUROHVLQWHUQRVTXHHODGHWHUPLQRXFRPRQHFHVViULRVSDUDSHUPLWLUD
PDQWHPRV FHWLFLVPR SUR¿VVLRQDO DR ORQJR GD DXGLWRULD $OpP GLVVR
HODERUDomRGHGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVOLYUHVGHGLVWRUomRUHOHYDQWH
‡ ,GHQWL¿FDPRV H DYDOLDPRV RV ULVFRV GH GLVWRUomR UHOHYDQWH QDV GHindependentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das
PRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVLQGHSHQGHQWHPHQWHVHFDXVDGDSRUIUDXGHRX
GHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVDDGPLQLVWUDomRpUHVSRQViYHOSHODDYDOLDerro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposção da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando,
ta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e
TXDQGR DSOLFiYHO RV DVVXQWRV UHODFLRQDGRV FRP D VXD FRQWLQXLGDGH
VX¿FLHQWHSDUDIXQGDPHQWDUQRVVDRSLQLmR2ULVFRGHQmRGHWHFomRGH
RSHUDFLRQDO H R XVR GHVVD EDVH FRQWiELO QD HODERUDomR GDV GHPRQVdistorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente
WUDo}HV¿QDQFHLUDVDQmRVHUTXHDDGPLQLVWUDomRSUHWHQGDOLTXLGDUD
GHHUURMiTXHDIUDXGHSRGHHQYROYHURDWRGHEXUODURVFRQWUROHVLQWHUCompanhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternaQRVFRQOXLRIDOVL¿FDomRRPLVVmRRXUHSUHVHQWDo}HVIDOVDVLQWHQFLRtiva realista para evitar o encerramento das operações. Responsabili
nais. • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para
GDGHVGRVDXGLWRUHVSHODDXGLWRULDGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV
a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados
1RVVRVREMHWLYRVVmRREWHUVHJXUDQoDUD]RiYHOGHTXHDVGHPRQVWUDàs circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião
o}HV ¿QDQFHLUDV WRPDGDV HP FRQMXQWR HVWmR OLYUHV GH GLVWRUomR UHVREUHDH¿FiFLDGRVFRQWUROHVLQWHUQRVGD&RPSDQKLD‡ $YDOLDPRVD
levante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir
DGHTXDomRGDVSROtWLFDVFRQWiEHLVXWLOL]DGDVHDUD]RDELOLGDGHGDVHVWLUHODWyULR GH DXGLWRULD FRQWHQGR QRVVD RSLQLmR 6HJXUDQoD UD]RiYHO p
PDWLYDVFRQWiEHLVHUHVSHFWLYDVGLYXOJDo}HVIHLWDVSHODDGPLQLVWUDomR
um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria
• Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de audiFRQWiELO GH FRQWLQXLGDGH RSHUDFLRQDO H FRP EDVH QDV HYLGrQFLDV GH
toria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As
auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou
distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas
FRQGLo}HVTXHSRVVDPOHYDQWDUG~YLGDVLJQL¿FDWLYDHPUHODomRjFD-

Contador
+pOLR$XUpOLRGD6LOYD
&5&632³6´0*
pacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos
que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações
¿QDQFHLUDV RX LQFOXLU PRGL¿FDomR HP QRVVD RSLQLmR VH DV GLYXOJDções forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas
evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia,
eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais
se manter em continuidade operacional. • Avaliamos a apresentação
JHUDODHVWUXWXUDHRFRQWH~GRGDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVLQFOXVLYHDVGLYXOJDo}HVHVHDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVUHSUHVHQWDPDV
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o
objetivo de apresentação adequada. • Obtemos evidência de auditoria
DSURSULDGDHVX¿FLHQWHUHIHUHQWHjVLQIRUPDo}HV¿QDQFHLUDVGDVHQWLdades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião
VREUHDVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDV6RPRVUHVSRQViYHLVSHODGLUHomR
supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria. Comunicamo-nos com a administração
a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da
DXGLWRULD H GDV FRQVWDWDo}HV VLJQL¿FDWLYDV GH DXGLWRULD LQFOXVLYH DV
HYHQWXDLV GH¿FLrQFLDV VLJQL¿FDWLYDV QRV FRQWUROHV LQWHUQRV TXH LGHQWL¿FDPRVGXUDQWHQRVVRVWUDEDOKRV6mR3DXORGHDEULOGH
.30*$XGLWRUHV,QGHSHQGHQWHV
:DJQHU%RWWLQR
CRC 2SP014428/O-6
Contador CRC 1SP196907/O-7
2 | 2
156 cm -02 1342150 - 1

ECO135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
CNPJ/ME 30.265.100/0001-00 - NIRE 3130012066-0
Ata de Reunião do Conselho de Administração
Data, Horário e Local: Em 16/03/2020, às 8h, na sede social da Eco135
Concessionária de Rodovias S.A (“Companhia”) localizada em Curvelo/MG na Avenida Bias Fortes, n° 2015, Bairro Tibira, CEP 35790000. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos,
por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo, e
Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre a convocação e a recomendação de aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária ser realizada em 15/04/2020, às 8h (“AGOE”): (i)
das contas da administração, do relatório da administração, do balanço
patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) da destinação
do prejuízo líquido a Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) da reeleição dos membros do conselho de
administração da Companhia para o próximo mandato; (iv) da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2020;
e (v) ratificação da alteração do jornal de grande circulação utilizado
para as publicações da Companhia. Deliberações: Após exame e discussão das matérias da ordem do dia, o Conselho de Administração
decidiu, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar a convocação da AGOE e a recomendação: (i): da aprovação das contas da administração, do relatório da administração, do
balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras
referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, sendo que tais
documentos, incluindo o parecer dos auditores independentes, estão
disponíveis na sede da Companhia e serão submetidos à deliberação
dos acionistas da Companhia na AGOE; (ii): da destinação do prejuízo líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/2019, no valor de
R$ 18.401.091,20 será registrado na conta de “Prejuízos Acumulados”
para posterior compensação com lucros futuros, não havendo, portanto,
distribuição de dividendos aos acionistas; e (iii): da reeleição dos atuais
membros do conselho de administração da Companhia para o próximo
mandato. Os atuais membros do conselho de administração da Companhia informaram que estão em condições de firmar a declaração de
desimpedimento, prevista no artigo 147 da Lei das S.A. e na Instrução
CVM nº 367/2002, nos respectivos Termo de Posse caso sejam reeleitos
na AGOE; item (iv): da fixação da remuneração global dos administradores, até a próxima Assembleia Geral Ordinária destinada a apreciar as
demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado
em 31/12/2020, no valor total de até R$ 1.072.608,00 ao qual estão
incorporadas as contribuições do INSS e ILP; e item (v): ratificação da
alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações
da Companhia que passou a ser o jornal “Super Notícias”. O Conselho
de Administração autoriza a diretoria da Companhia a praticar todos e
quaisquer atos necessários à execução das deliberações ora aprovadas,
Encerramento: Nada mais. Curvelo, 16/03/2020. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Rui Juarez Klein. Mesa:
Nicolò Caffo - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 7784885
em 26/03/2020. Protocolo 201530171 - 26/03/2020. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária Geral.
12 cm -31 1341234 - 1

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS
DE BOLSAS E CINTOS DE MINAS GERAIS.
RESULTADO DE ELEIÇÃO. De conformidade com as disposições contidas no Regulamento Eleitoral, faço saber aos que este Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que no dia 02 de abril de
2020, foi realizada eleição para renovação dos órgãos dirigentes deste
Sindicato, tendo sido eleitos os seguintes candidatos: Diretoria: Presidente: Celso Luiz Afonso da Silva - RG: M 1.375.329 - SSP/MG,
CPF: 427.654.046-15, Vice-Presidente Administrativo: Marcus Biaggi
- RG: M 523.554 - SSP/MG, CPF: 186.222.326-20, Vice-Presidente
Financeiro: Ivanildo José Ardison - RG: M 2.997.590 - SSP/MG, CPF:
561.366.846-91; Diretoria: Marcella Moura Lima - RG: MG 13.411.672
- SSP/MG, CPF: 074.890.426-31, Vanessa Alves Almeida Macintyre
- RG: MG 5.753.447 - PC/MG, CPF: 027.677.876-60; Debora Lúcia
Righi Santos - RG: MG 2.090.175 - PC/MG, CPF: 739.523.706-49,
Bruno Machado Saldanha - RG: MG 14.164.079 - PC/MG, CPF:
069.963.986-73, Patrícia Marques Biaggi - RG: M 6.310.088 - SSP/
MG, CPF: 793.429.066-72, Membros do Conselho Fiscal - Efetivos: Fernando Antônio da Silva - RG: MG 2.147.520 - SSP/MG,
CPF: 435.697.226-00, Déborah Cristina Amaral Trindade - RG: MG
11.831.637 - SSP/MG, CPF: 062.334.826-82, Marcelo Henrique da
Silveira Melo - RG: MG 2.319.671 - SSP/MG, CPF: 486.206.296-20;
Suplentes do Conselho Fiscal: George Silvério Figueiredo - RG: MG
13.530.391 - SSP/MG, CPF: 064.364.766-01, José Lopes de Freitas - RG: MG 5.941.471 - SSP/MG, CPF: 360.327.356-72, Cristiane
Maria Paula de Almada Amorim - RG: MG 3.762.109 - SSP/MG,
CPF: 812.891.626-20; Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Efetivos: Celso Luiz Afonso da Silva - RG: M 1.375.329 - SSP/MG, CPF:
427.654.046-15, Marcus Biaggi - RG: M 523.554 - SSP/MG, CPF:
186.222.326-20; DELEGADOS SUPLENTES: Ivanildo José Ardison - RG: M 2.997.590 - SSP/MG, CPF: 561.366.846-91, Marcella
Moura Lima - RG: MG 13.411.672 - SSP/MG, CPF: 074.890.426-31.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2020. Celso Luiz Afonso da Silva
- Presidente.
8 cm -02 1341996 - 1

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
CNPJ/ME nº 02.578.564/0001-31 - NIRE 3130002596-9
Companhia Fechada
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam os senhores acionistas da MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se
em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na sede da Companhia,
na Avenida Barão Homem de Melo, no. 2222, 8º. Andar, Sala 802,
Letra B, bairro Estoril, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP
30.494-080, no dia 08 de abril de 2020, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre as contas dos
administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e
as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2. Deliberar sobre a
proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado
em 31/12/2019; 3. Fixar a remuneração anual global da Administração
para o exercício social de 2020; Instruções Gerais: (a) Encontram-se
à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todas as informações e documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas; e (b) Nos
termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e comprovante da qualidade de acionista
da Companhia, podendo ser representados por mandatários, observadas as determinações e restrições legais. Pede-se que os documentos
que comprovem a regularidade da representação sejam entregues, na
sede da Companhia, no mínimo 24 horas antes da Assembleia Geral
Ordinária. Belo Horizonte, 1º de Abril de 2020. Ricardo Efroim Zatz
Blás - Conselheiro de Administração.
7 cm -31 1341138 - 1
UNITAS ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES
E INVESTIMENTOS S/A
CNPJ n. 21.663.489/0001-51 - NIRE 31300005160
Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraor-dinária.
Júlia Guimarães Paes e Luiza Guimarães Paes Vascon-cellos, na qualidade de membros do Conselho de Administração da Unitas Administração Participação e Investimentos S/A, (“Com-panhia”), nos termos
do art. 124 da Lei 6.404/76 e art. 10, §1° e §2° do Estatuto Social,
convocam os acionistas da Companhia para se re-unirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se em 14 de abril de
2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Professor Cristovam dos Santos, 444, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP
30320-510, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações fi-nanceiras relativas ao exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2018. (ii) Deliberar sobre a
destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. (iii) Fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre as condições de venda do imóvel de matrícula n. 45.524,
registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Cabo Frio, RJ. Em razão
das medidas restritivas impostas pelas autoridades durante a pandemia
do COVID-19, recomenda-se que os acionistas participem à distância,
nos termos da MP 931/20. Para participação à distância, por videoconferência, acessar o link https://us04web.zoom.us/j/245270388 , pela
plataforma “Zoom”. A presença do acionista à distância será computada
para todos os fins de direito. Os documentos e informações relacionados encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e,
tratando-se daque-les indicados no art. 133 da Lei 6.404/76, estes foram
publicados em Jornal Oficial e de Grande Circulação. Conforme art. 10,
§ 2º, do Es-tatuto Social, este edital será publicado em Jornal Oficial e
de Grande Circulação, bem como será enviado aos acionistas por carta
com aviso de recebimento. Belo Horizonte, 03 de abril de 2020. Júlia
Guima-rães Paes - Luiza Guimarães Paes Vasconcellos - Membros do
Conselho de Administração.
8 cm -02 1342078 - 1
VIAÇÃO RIODOCE LTDA
Convocação - Assembleia Geral Ordinária - O Presidente do Conselho de Administração da Viação Riodoce Ltda., com endereço à Av.
Comendador Rafael José de Lima, 1.600, bairro Limoeiro, em Caratinga/MG, inscrita no CNPJ nº 19.632.116/0001-71, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º, cláusula 7ª da Consolidação Contratual
de 08/08/2015, vem convocar os senhores cotistas para uma AGOAssembleia Geral Ordinária a se realizar conforme abaixo: Data: 18
de abril de 2020. Local: Av. Comendador Rafael José de Lima, 1600,
bairro Limoeiro, Caratinga/MG (Sede da Empresa). Pauta do Dia:
09:00 Horas - Discussão e aprovação do balanço patrimonial e demais
demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2019, e destinação dos
resultados. Nota: Os documentos se encontram à disposição dos cotistas na sede da Empresa. Da Representação e Instalação: Contrato Social
de 08/08/2015 - Cláusula 7ª - §3º-A Assembleia Geral será convocada
necessariamente uma vez por ano, para aprovação do Balanço Geral, e
extraordinariamente por requerimento do Presidente do Conselho de
Administração, como também por qualquer quotista ou grupo de quotistas que detenham 20% (vinte por cento) do capital social, quando
julgar necessário. a. O quotista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído, que seja quotista ou advogado.
b. O quotista poderá ser também representado por procurador, desde
que também seja quotista, determinado em acordo feito por grupo de
quotistas e que esse acordo esteja devidamente arquivado na sede da
Empresa; c. Os instrumentos particulares de procuração deverão estar
com firma reconhecida em cartório, por autenticidade. d. As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) e Assembleias Gerais Extraordinárias
(AGE) serão abertas e instaladas em primeira convocação com a presença de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social; em segunda
convocação, com intervalo de 01(uma) hora da primeira convocação,
com quórum de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social e em
terceira convocação, com intervalo de 01(uma) hora da segunda convocação, com os presentes. Caratinga, 18/03/2020. Gustavo Grossi de
Assis - Presidente do Conselho de Administração.
8 cm -02 1342095 - 1

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ n. 02.501.297/0001-02 - NIRE 31.300.024.989
Aviso Aos Acionistas
Exceto pelo parecer do Conselho Fiscal, que ainda não foi disponibilizado pelo referido Conselho, os seguintes documentos encontram-se
à disposição dos acionistas da Pharlab Indústria Farmacêutica S.A.
(“Companhia” ), na sede da Companhia, localizada na cidade de Lagoa
da Prata, Estado de Minas Gerais, na Rua Olímpio Rezende de Oliveira,
28, Américo Silva, CEP 35.590-000: (i) Relatório de Administração
relativo ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii)
Demonstrações Financeiras relativas ao exercício fiscal encerrado em
31 de dezembro de 2019; e (iii) Demonstrações Financeiras da Companhia ajustadas e auditadas dos exercícios sociais de 2015 a 2018. Lagoa
da Prata, 31 de março de 2020. Fernando Campolina Hauck - Diretor
da Companhia.
(01, 02 e 03/04/2020)
4 cm -31 1341141 - 1

BRK AMBIENTAL – MANSO S.A.
CNPJ/ME nº 19.246.473/0001-00 – NIRE 31.300.105.954
Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada
em 21 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas
Data, Hora e Local: Aos 21/02/2020, às 15:00 horas, na sede da Companhia na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.420, 9ª andar, sala 907, Funcionários, Belo Horizonte-MG. Convocação: Dispensada a publicação de
Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº
6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presença: A acionista a BRK Ambiental –
Projetos Ambientais S.A., representando a totalidade do capital social
da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença
de Acionistas. Mesa: Marcos Roberto Mendanha Nogueira, Presidente;
e Clarissa Falcão Rebello, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia,
sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente
ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo
130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar, em função das renúncias apresentadas pela (i) Sra. Rosemeire Pagni, portadora do RG nº 17.387.3959-SSP/SP e do CPF/ME nº 140.018.738-93, ao cargo de Diretora Presidente da Companhia; e pelo (ii) Sr. Jorge Augusto Regis Gomes,
portador do RG nº MG-18.735.048 e do CPF/ME nº 928.014.395-68,
ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, a eleição, respectivamente, do (i) Sr. Bruno Marinho Ravaglia, portador do
RG nº 1.428.420-SPTC/ES e do CPF/ME nº 074.478.067-57, ao cargo
de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Sr. José Gerardo Copello,
portador do Registro Nacional de Estrangeiro RNE nº V111153-5 e do
CPF/ME nº 168.253.758-73, ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Os Diretores eleitos aceitam os cargos para os
quais foram eleitos e declaram, sob as penas de lei, não estar inclusos
em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer
as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis,
declaração que fazem mediante a assinatura dos respectivos Termos de
Posse, assinados, apresentados e lavrado no Livro de Registro de Atas
de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia.
Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com mandato até 18 de abril de 2021, passa a ser a
seguinte: (i) Diretor Presidente – Bruno Marinho Ravaglia, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1.428.420-SPTC/ES, inscrito no CPF/ME
sob o nº 074.478.067-57; (ii) Diretor sem designação específica – Marcos Roberto Mendanha Nogueira, portador da Cédula de Identidade RG
nº M8323380-SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.200.526-90;
e (iii) Diretor sem designação específica – José Gerardo Copello, portador do Registro Nacional de Estrangeiro RNE nº V111153-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela única acionista
BRK Ambiental – Projetos Ambientais S.A., representada por Beatriz
Moll e Erich Wyatt. Confere com o original transcrito no livro próprio. Belo Horizonte/MG, 21 de fevereiro de 2020. Marcos Roberto
Mendanha Nogueira, Presidente; e Clarissa Falcão Rebello, Secretária.
Assinada de forma digital pelo Sr. Marcos Roberto Mendanha Nogueira
(Presidente da reunião). Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Certifico registro sob o nº 7790818 em 01/04/2020. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral.
12 cm -02 1342019 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020
A Câmara de Abaeté torna público a abertura do Proc. de Licitação nº.
007/2020, Tomada de Preços nº. 001/2020 para contratação de empresa
para execução de obras de reforma no plenário e na sala do presidente
da Câmara Municipal de Abaeté, com fornecimento de materiais e mão
de obra, conforme especificado no projeto básico e planilha orçamentária. Entrega dos Envelopes: 22/04/2020 às 13h00min. Abertura dos
Envelopes: 22/04/2020 às 13h30min. Visita Técnica (Facultativa):
15/04/2020 às 15h00min. Inf. no horário de 11:30 às 18:00 horas de
segunda à sexta-feira, pelo telefone (37) 3541 1555. MARIA R. OLIVEIRA – Presidente da CPL – Portaria 05/2020.
3 cm -01 1341838 - 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
– CONTRATO Nº 17/2019 – PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2019.
Contratante: Câmara Municipal de Alfenas; Contratada: Rogério
Miranda ME; Objeto do Aditamento: prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 12 meses. Data da Assinatura: 25/03/2020. Assinaturas: Pela Contratante: Fábio Marques Florêncio – Presidente; Pela
Contratada: Rogério Miranda.
2 cm -02 1341949 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
EXTRATO DE CONTRATO 03/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG,
no uso de suas atribuições, e com fulcro no parágrafo único, art. 61, da
Lei nº 8.666/93, torna público para o conhecimento de quantos possam
interessar que está publicando extrato do Contrato 03/2020, conforme
a seguir: Proc. 12/2020, Pregão Presencial 04/2020, para a contratação da Empresa Hamilton Jose de Sousa Lages e CIA LTDA, CNPJ:
20.129.748/0001-04, cujo objeto é a “Contratação de empresa para fornecimento de combustível - Diesel S10 - para os veículos oficiais da
Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro”, conforme especificações constantes do Pregão 04/2020, Processo Licitatório nº 12/2020
e da Proposta da Contratada, no valor total de R$ 44.880,00 (quarenta
e quatro mil oitocentos e oitenta reais), válido até 31/12/2020. CMD/
MG, 02/04/2020. Cláudio Alexandre Rodrigues de Oliveira. Pres. da
Câmara Municipal.
4 cm -02 1342152 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA/MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 –
DE 31 DE MARÇO DE 2020.
SUSPENDE A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DO EDITAL
DE CONCURSO PÚBLICO N º 01/2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
FLÁVIO LÚCIO DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de
Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, e;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde relativas à
transmissão comunitária do COVID-19; Considerando o preocupante
cenário epidemiológico global quanto à incidência do Novo Coronavírus – COVID/2019; Considerando a edição do Decreto nº 06, do Executivo Municipal, de 17 de março de 2020, que Declara situação de
emergência no Município de Ipuiuna em decorrência da Epidemia de
doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente
novo CORONAVÍRUS. Considerando por fim, a necessidade de prevenção contra a propagação do Coronavírus. DECRETA:Art. 1º – Suspensão da realização da prova objetiva do Edital de Concurso Público
nº 01/2019 marcada para o dia 19 de abril de 2020, com nova data a
ser informada em ato próprio posterior. Art. 2º – Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições
em contrário. Publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Ipuiuna,
31 de março de 2020.
6 cm -02 1341927 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ERRATA 04 CONCURSO EDITAL 001/2019
A Câmara Municipal de Timóteo/MG, no uso de suas atribuições e
observados os termos das Leis e demais normas contidas no Edital
01/2019 do Concurso Público, torna pública a disponibilização da
Errata 04. Informamos que a versão integral dos documentos, sendo:
Errata e Edital consolidado, estão divulgados nos endereços eletrônicos
www.timoteo.mg.leg.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
2 cm -02 1342237 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
PROCESSO 30/2020.
Município de Abaeté/MG, localizado na Praça Amador Álvares, 167,
Centro, inscrito no CNPJ 18.296.632/0001-00, torna público a abertura
de Processo Licitatório 30/2020, Pregão Presencial Tipo Menor preço
global 08/2020, objetivando Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos médicos hospitalares e odontológicos com fornecimento de
peças, conforme Anexo I Edital. A entrega e sessão de abertura dos
envelopes serão no dia 23/04/2020 às 13:00. Mais informações e edital
poderão ser obtidas em dias úteis de 12:00 às 18:00, tel:37-3541-5256,
site www.abaete.mg.gov.br, licitacao@abaete.mg.gov.br. Armando
Greco Filho-Prefeito Municipal
3 cm -02 1342103 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA
- EXTRATO DE LICITAÇÃO - PROCESSO: 024/2020
A Prefeitura Municipal de Alagoa torna público, para conhecimento
dos interessados, que abriu licitação Pública na modalidade de Tomada
de Preços nº. 001/2020, regida pela Lei nº. 8.666/93, cujo objetivo é a
Prestação de Serviço de Pavimentação em bloquetes da Rua Ouro Fala,
Bairro Ilha das Cabras, Alagoa MG, Convênio nº1491000497/2019.
Recebimento dos Envelopes dia 27/04/2020 às 09:30 horas. Abertura
dos envelopes – documentação: 27/04/2020 às 09:40 horas, em sua
sede, na Praça: Manoel Mendes de Carvalho, 164, centro, Alagoa/MG.
O edital completo e demais publicações referentes ao certame poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Alagoa/MG, telefone: (35)
33661448-1449, no horário de 13:00 as 17:00 horas, de segunda a sexta
feira, ou pelo e-mail licitacao@alagoa.mg.gov.br. Alagoa, 01 de abril
de 2020 JULIANO DINIZ DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004021959020213.