TJMG 08/10/2019 -Fc. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 08 de Outubro de 2019 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na rua Mato Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.
PTA n°03.000469813-78 de 08/05/2018.
Sujeito Passivo: RC Industria e Comercio de Artigos do Vestuario
Ltda.
Inscrição Estadual: 223236875.00-20. Endereço: Rua Diógenes
Duque Duarte, Número: 60. Bairro: Chanadour. CEP: 35501290.
Divinópolis-MG.
Divinópolis, 07 de Outubro de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 05 (cinco) dias a
contar desta publicação, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos
tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente
intimação, o respectivo PTA será à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 05.000286799.71 de 05/12/2017.
Parcelamento: 12.074548500-93 desistente em 10/09/2019.
Sujeito Passivo: Darly Rosangela Santos Alves CPF 04226762681.
IE: 003025542.00-99. Endereço: Rua Goias, Número: 1310. Complemento: A. Bairro Centro. Divinópolis/MG – CEP: 35500-617.
Coobrigada: Darly Rosangela Santos Alves - CPF: 042.267.626-81.
Endereço: Rua Goias, Número: 1310. Complemento: Apto 01. Bairro:
Centro. CEP: 35500-617. Divinópolis-MG.
Divinópolis, 07 de outubro de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
07 1280222 - 1

SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.001356011.41
Sujeito Passivo: Santa Cruz Laminadora de Fibras Ltda – CNPJ:
10.649.710/0001-09
Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 1.671 – Pavilhão 01 – Distrito Industrial – Santa Cruz do Sul - RS
Auto de Infração: 01.001386942.47
Sujeito Passivo: Tondo Industria e Comércio Ltda CNPJ:
67.322.155/0001-04
Endereço: Av. dos Ipês, 2.701 – Chácara São Guido – Várzea Paulista
- SP
Coobrigado: Roberto Aparecido Tondo CPF 077.728.108-22
Endereço: Av. Ana Marques, 326 – Vila Santa Terezinha – Varzea Paulista - SP
Teófilo Otoni, 07 de outubro 2019
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / Teófilo Otoni
07 1280224 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031758.44, de 07/10/2019, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/11/2014 a 30/09/2019.
SUJEITO PASSIVO: BRASIL FOOD EIRELI
IE: 002937309.00-11 CNPJ 27.389.454/0001-52
Endereço: Av. Jovino Augusto da Silva, 776 - Loja 01 – Bromélias Timóteo/MG - CEP 35180-514.
SÓCIO/COOBRIGADO: MARIA MADALENA FERREIRA JANUÁRIO CPF: 894.463566-87
Endereço: Rua Jenipapo, 51 - Bairro Limoeiro, Timóteo /MG –
CEP 35.181-424.
OBJETO DA AUDITORIA: Inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 07 de outubro de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu

SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031759.25, de 07/10/2019, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/11/2014 a 30/09/2019.
SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL BELTRONENSE LTDA
IE: 317174021.00-42 CNPJ 05.019.769/0001-75
Endereço: Rua Armindo Costa Lage, 77 - Letra A – Vila Santa Rosa Itabira/MG - CEP 35900-212.
SÓCIO/COOBRIGADO: SAMARA CATIELE BONETTI MIRANDA
CPF: 067.892.926-24
Endereço: Rua Custodio G. Martins da Costa, 426 - Panorama – Itabira/
MG - CEP 35900-338.
OBJETO DA AUDITORIA: Inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 07 de outubro de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031760.00, de 07/10/2019, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/10/2014 a 31/08/2019.
SUJEITO PASSIVO: EDLENE PEDROZA DA CRUZ SINESIO
74259172620
IE: 002.551.578.0060 CNPJ 22.372.274/0001-44
Endereço: Rua Conego Davino, 25 - Loja D - Centro - Guanhães/MG
- CEP 39740-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: EDLENE PEDROZA DA CRUZ SINESIO
CPF: 742.591.726-20
Endereço: Rua Lausanne, 256 - Bethânia – Ipatinga/MG - CEP 35164072.
OBJETO DA AUDITORIA: Inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 07 de outubro de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031763.44, de 07/10/2019, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/11/2014 a 30/09/2019.
SUJEITO PASSIVO: WALISSON BEZERRA SIRIO
IE: 001.048.544.0180 CNPJ 08.893.647/0002-82
Endereço: Avenida Fernando de Noronha, 715 – Bom Retiro - Ipatinga/
MG - CEP 35160-225.
SÓCIO/COOBRIGADO: WALISSON BEZERRA SIRIO
CPF: 014.037.596-18
Endereço: Av. 26 de outubro, 1690 - Bela Vista - Ipatinga/MG - CEP
35.160-208.
OBJETO DA AUDITORIA: Inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 07 de outubro de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000031766.71, de 07/10/2019, para apresentação imediata dos
documentos, abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/11/2014 a 30/09/2019.
SUJEITO PASSIVO: WALISSON BEZERRA SIRIO
IE: 001048544.00-08 CNPJ 08.893.647/0001-00
Endereço: Avenida Jose Julio da Costa, 1545 - Iguaçu - Ipatinga/MG
- CEP 35162-189.
SÓCIO/COOBRIGADO: WALISSON BEZERRA SIRIO
CPF: 014.037.596-18
Endereço: Av. 26 de outubro, 1690 - Bela Vista - Ipatinga/MG - CEP
35.160-208.
OBJETO DA AUDITORIA: Inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 07 de outubro de 2019.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal / DF Manhuaçu
07 1280245 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os
PTA’s a seguir relacionados, formalizados em decorrência da lavratura
dos respectivos autos de infração por parte da Delegacia Fiscal de Trânsito de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que as peças
fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, n.º
856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.001378902-80
SUJEITO PASSIVO: ARTHUR SASSO COMERCIAL LTDA.
IE: 001.944833.00-22
CNPJ: 15.352.410/0001-79
Endereço: Av. Cristiano Machado, 11833 – loja 2033 e 2034 Bairro: Vila Clóris – Belo Horizonte/MG – CEP. 31744-007.
PTA: 01.001376289-25
COOBRIGADO: Cleonice Araújo de Souza
CPF: 937.786.945-53
Endereço: Rua R. Duque de Caxias, 384 – Bairro:
Centro – Itabela/BA – CEP. 45848-000.
Leopoldina, 07 de outubro de 2019
Tânia Mara Nogueira Nery – Chefe – Administração
Fazendária 2º Nível Leopoldina.

Minas Gerais - Caderno 1

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000031299-91,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito, e os valores informados como faturamento contidos nas
declarações de apuração do ICMS(DAPI) e/ ou PGDAS-D para o período a ser fiscalizado de 12/05/2016 a 30/06/2019.
Requisitamos a apresentação no prazo de 48 horas à Delegacia
Fiscal/1ºnível- Juiz de Fora-2 situada à Rua Herculano Pena, 88, Poço
Rico - Juiz de Fora-MG as planilhas contendo as outras formas de recebimento das vendas realizadas no período sob fiscalização.
ELIANE DE DARDANIA FERREIRA 04967561683
IE: 002758608.00-20 CNPJ: 24.782.084/0001-20
Rua Helena Aguiar de Figueiredo, 131, loja 43, Ipanema,
Barbacena-MG
Juiz de Fora, 07 de outubro de 2019
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – em exercício
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000031297-37,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito, e os valores informados como faturamento contidos nas
declarações de apuração do ICMS(DAPI) e/ ou PGDAS-D para o período a ser fiscalizado de 01/01/2015 a 30/06/2019.
Requisitamos a apresentação no prazo de 48 horas à Delegacia Fiscal/ 1ºnível-2, situada à Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico - Juiz de
Fora-MG as planilhas contendo as outras formas de recebimento das
vendas realizadas no período sob fiscalização.
LANCHONETE E CHOPERIA TRINDADE LTDA
IE: 625226734.00-70 CNPJ: 05.582.140/0001-39
Rua Das Canarias, 395, Santa Branca- Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 07 de outubro de 2019
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – em exercício
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000031704-86, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação do cálculo e recolhimento do ICMS/ST devido nas operações interestaduais
com produtos relacionados no anexo XV do RICMS/MG para o período a ser fiscalizado de 01/01/2015 A 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/ 1º nível- Juiz de Fora-2, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 5 dias úteis, a seguinte documentação:
GNRE de todas notas fiscais emitidas para destinatários mineiros e seu
respectivo recolhimento, dentro do período fiscalizado.
UNI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 14.634.041/0001-44
Rua Benedito Bento, 118, Cidade Morumbi, São José dos campos-SP
Juiz de Fora, 07 de outubro 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal de Juiz de Fora – em exercício
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
07 1280232 - 1

SRF II - Varginha
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640-000.
Autuado: ANANIAS DA SILVA 64584305668 – IE:
001.875934.00-10.
Rua Milton Diniz, 10, Loja 02, Bairro Viena (Justinópolis), Ribeirão
das Neves/MG, CEP 33.944-215.
Coobrigado: ANANIAS DA SILVA - CPF: 645.843.056-68.
Rua Milton Diniz, 10, Loja 02, Bairro Viena (Justinópolis), Ribeirão
das Neves/MG, CEP 33.944-215.
Intimação do PTA: 01.001389701-12.
Extrema, 07 de outubro de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640-000.
Autuado: GLEISSON SOUZA PINHEIRO 06558449617 - IE:
001.791917.00-79.
Rua Antonio Nogueira de Sousa, 27, Bairro Belo Vale, Sete Lagoas/
MG, CEP 35.702-319.
Coobrigado: GLEISSON SOUZA PINHEIRO – CPF: 065.584.496-17.
Rua Antonio Nogueira de Sousa, 27, Bairro Belo Vale, Sete Lagoas/
MG, CEP 35.702-319.
Intimação do PTA: 01.001381741-54 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Extrema, 07 de outubro de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema - MG,
CEP 37.640-000.
Autuado: BOTEQUIM DESDE 1999 LTDA - IE: 001.091286.00-49.
Rua Marmore, 758, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP
31.010-220.
Coobrigado: GERALDO HELENO VASCONCELOS TAVARES –
CPF: 421.396.356-04.
Rua Estrela do Sul, 254, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP
31.010-240.
Intimação do PTA: 01.001383857-75.
Extrema, 07 de outubro de 2019.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.

SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639
– Centro, Poços de Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA 01.001366018.70
Sujeitos Passivos: TORRE FORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
– CNPJ 17504921/0001-94 – IE 002092180.00-70 – Endereço: Rua
Rio Grande do Sul, 1110 – Bairro: Centro – Poços de Caldas – MG
– CEP 37.701-744 e CELSO REIS ALVES – CPF 870.258.256-20 –
Endereço: Rua Pe. Piccinini, 681 – Bairro: Centro – Paraguaçu – MG
– CEP 37.120-000
Poços de Caldas, 7 de Outubro de 2019.
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
07 1280235 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº P/ 123/2019
Designa os servidores públicos para proferirem decisões singulares. O
Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo 1º do art. 42, da Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, com
redação dada pela Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, e,
de modo especial, nos incisos IX e XV do art. 29, do Decreto Estadual nº 47.689, de 27 de julho de 2019, RESOLVE: a) Designar os
servidores públicos efetivos da JUCEMG, para proferirem decisões
singulares do Registro Público de Empresas Mercantis, não previstas no art. 41 da supracitada Lei: • Alberto Vieira Filho – Masp.
1150518-7; • Aloysio de Almeida Figueiredo- Masp. 1125027-1; •
Aparecida Amanda Braga de Paiva- Masp. 1238356-8; • Carla Campos Carvalho - Masp. 1238381-6; • Glaucia Azevedo Ottoni – Masp.
1293986-4; • Guilherme Ribeiro Lobato Bicalho – Masp. 1133085-9;
• Juliana Marcia Lacerda Gomes Cruz – Masp. 1133076-8; • Ligia
Xenes Gusmão Dutra – Masp. 1047169-6; • Luciano Barreiros Vieira
– Masp. 1124518-0; • Maria da Piedade Sousa – Masp. 1047126-6; •
Moacir Alves Teixeira – Masp. 1175742-4; • Márcia Thaise Lima CruzMasp. 1296816-0; • Rosangela de Lourdes Ferreira Azevedo – Masp.
1045501-2; • Vinicius Barbosa Mourão – Masp. 1124839-0; • Viviane
Maria Rezende Lara – Masp. 1124348-2; •Viviane Oliveira Duarte –
Masp. 1124895-2; • Zulene Figueiredo – Masp. 1045536-8; • Ana Carolina Dias Mauler Bento - 039.216.506-66- Masp. 11242187; • Edineia
Maria de Souza - 656.704.266-49 – Masp. .1272569-3; • Laura Aparecida Vieira - 013.882.966-75 – Masp. 1238411; • Sebastião Domingos da Silva -281.004.096-68 – Masp. 1045518-6; • Raquel Vicente
Coelho – 523.047.366-53 – Masp.1124561-0; • Roberto Ferreira 918.673.476-87 –Masp.0752201-4; • Wilson Luiz de Freitas Dias040.762.376-09- Masp. 1255829-2; • Kassia Maria Cardoso de Paula
- 594.002.346-00 - Masp. 1238109-1; • Cesar Mariano dos Santos 009.710.844-83 – Masp. 1124338-3; • Kenia Mota Santos Machado
-032.761.346-75 – Masp. 1124101-5; •Weveling Paulino Rodrigues de
Aguiar – 05090868611 - Masp.1255916; e • Kelly Cristina Costa Prates
- 074.459.846-07 – Masp. 1238354-3.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019. Bruno Selmi Dei Falci,
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 1280305 - 1
PORTARIA Nº P/ 124/2019
Designa os servidores públicos listados para a atividade que menciona.
O Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
de modo especial o disposto no parágrafo 1º do art. 42, da Lei 8.934
de 18/11/1994, designa os servidores públicos listados abaixo, para
proferirem o deferimento dos atos de decisão singular dos Agentes
Auxiliares do Comércio: • Anna Paula Dutra Chaves Corrêa – Masp.
1124206-2; • Monclar Almeida Moreira – Masp. 1045266-2; • Aloysio
de Almeida Figueiredo- Masp. 1125027-1;
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 1280306 - 1
PORTARIA Nº P/ 126/2019
Designa os servidores públicos listados para a atividade que menciona.
O Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
de modo especial o disposto no parágrafo 1º do art. 42, da Lei 8.934 de
18/11/1994, designa os servidores públicos listados abaixo, para proferirem o deferimento dos atos de decisão singular relativos aos atos
constitutivos Sociedade Limitada, todos os atos de Empresário Individual e de Empresa de Responsabilidade Limitada: • Jair Donizetti da
Silva Junior - 077.680.226-70 - mat. 96696 – Araxá; • Odilon Antonio Cardoso-53239369671 - mat.4531 – Itajubá; • Julian Silva Bohler - 976.094.396.49 – mat 1400-1 – Teofilo Otoni; • Fabrício Sgarbosa Naves – 034.959.726-09 - mat. 849 - Três Corações; • Rosilene
Aparecida da Silva - 584.505.301-30 - mat. 113814729; • Antonio
Carlos Raimundo -559.475.496-20 – mat. 2020043; • Zélia da Costa
Cavalcanti - 150.862.326-00 – mat. 7051; • Aleidson Cinquini Franco
e Silva – 012953526-56 - mat.3699; • Cleber Antonio Vieira da Costa –
491.094.056-15 – mat. 4897 – Ubá.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 1280309 - 1
PORTARIA Nº P/ 125/2019
Designa os servidores públicos listados para a atividade que menciona.
O Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
de modo especial o disposto no parágrafo 1º do art. 42, da Lei 8.934 de
18/11/1994, designa os servidores públicos municipais listados abaixo,
para proferirem o deferimento dos atos de decisão singular relativos a
empresário individual e atos constitutivos de Empresa de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada: • Ivanir Mendes de Araujo 061.489.486-72 – mat. 77321 – Araguari; • Sirlene Ferreira Antunes dos
Santos - 01280941685 – mat.020694431 – Betim; • Maralize Abranches de Almeida – 057719856-43 – mat.0152188 – Cataguases; • Junia
Caroline de Oliveira – 08791605601- mat.66630 – Itabira; • Marcio
Antônio Honório - 011.731.336-07 – mat.5580-8 – Itabira; • Viviane de
Bastos Mariano - 854.478.896-34 – mat. 10393 – Lagoa Santa; • Ivandilson Carneiro dos Santos – 592.649.856-20– mat.156071 - Nova Serrana; • Sandro Angelo de Andrade – 467498886-15 - mat. 1867 - Patos
de Minas; • Gabriela Costa Girardelli – 117312756-92 - mat. 30970 –
Piumhi; • Marise Cardoso - 043.885.486-18 – mat. 650 – Ponte Nova; •
Juliano Vicente – 02615956604 – mat. 12819 – Pouso Alegre
• Regiane Lucia Araujo – 908.049.456-91 - mat. 8350 – Sabará; • Cintia
de Almeida Matos – 078553296-09- mat. 31743 – Santa Luzia; • Ana
Paula Marques Ferraz – 038352626-45 – mat.3518 – São Lourenço; •
Marilucia de Jesus Neto - 516.360.346-91 – mat. 657- São Sebastião
Paraíso; • Letícia Ferreira dos Santos – 104.807.426-93 –mt.1452630
– Vespasiano; • Luisa Alves Maffia do Carmo - 055.096.786-90 – mat.
8556 – Viçosa.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2019. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
07 1280308 - 1
PORTARIA Nº.P/127/2019.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº. 182
de 22/01/2011 e dos Decretos nº 45.537 de 27/01/2011 e nº 46.228 de
29/04/2013, a servidora CYNTHIA CAROLINA DINIZ MIRANDA,
Masp 1143901-5, da função gratificada FGI-4, vaga JC-1100037, a partir de 04/10/2019.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2019. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
07 1280030 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910080708330110.