TJMG 29/08/2019 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 167 – 59 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 29 de Agosto de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no §4º, do artigo 223,
da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o EMEMG,
sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso, nega
provimento ao recurso interposto pelo n. 145.862-9, 3º Sgt PM Darley Rodrigues Amaral, do 57º BPM, mantendo-se a decisão exarada
pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
de retirada do requerente do Quadro de Acesso de Praças/2019 no rol
de impedidos, bem como a não promoção pelo critério Antiguidade,
enquanto perdurar o tempo de cumprimento da suspensão condicional
da pena (sursis).
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos
processo nº 6145148-06.2015.8.13.0024, reintegra WELLINGTON
LOPES DA SILVEIRA, Masp. 298.575-2 aos quadros de provimento
efetivo da Policia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento
no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de
regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a disposição à Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas, de
20/11/2017 a 02/06/2019, com ônus para o cessionário:
TADEU GERALDO MIRANDA DE RESENDE BARROS, MASP
669535-7, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL, EPPGG.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.018434-1/000, nomeia em caráter precário em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo relacionada.
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
Gestão - Administração/ Ciências Contábeis/ Economia
Ponte Nova
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cavalcanti
075.742.356-60 Cintia
1º
SA 322
Campos
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.391, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite Balde Cheio de Santos Dumont, com sede no
Município de Santos Dumont.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite Balde Cheio de
Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Declara de utilidade pública o Instituto Consciência &
Ação, com sede no Município de Araxá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Consciência & Ação, com sede no Município de Araxá.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.393, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Declara de utilidade pública o Instituto Calebe, com sede
no Município de Uberlândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Calebe, com sede no Município de
Uberlândia.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
28 1266299 - 1
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.018454-9/000, nomeia em caráter precário, em virtude de
aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para
o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo relacionada.
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
Gestão - Administração/ Ciências Contábeis/ Economia
Ponte Nova
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Maria de
716.635.686-34 Sane
2º
SA 319
Araújo
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.18.143041-4/000, retifica em caráter definitivo, o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 29 de setembro de 2015, página 15, coluna 04, do candidato Emmanuel Rodrigues, CPF: 06815851613, no que se refere o concurso público regido
pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 13 de dezembro de 2018, data da
impetração deste remédio constitucional.
Onde se lê:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
I - GRAU A
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
III - GRAU A
em cumprimento à sentença proferida nos Autos nº 009361109.2016.8.13.0713, nomeia em caráter definitivo em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o provimento de cargo efetivo da Secretaria de Estado da
Educação, o candidato abaixo relacionado.
Professor de Educação Básica – Nível I – Grau A
Sociologia
Ubá/Coimbra
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Tristão
082.742.686-01 Lucas
2ª
ED 508
Araújo
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL SEE N°07/2017, os seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo
nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursose-estagios/concursos-publicos/ .
Especialista em Educação Básica - Nível I - Grau A
Orientação Educacional/Supervisão Pedagógica
Caratinga/Caratinga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Tatiane
Soares Cardoso
04046158646 Leal
2°
ED 5653
Caratinga/Tarumirim
CPF
Nome
Classificação
Vaga
74081691649 Glayce Sousa Da Silva
2°
ED 5648
Coronel Fabriciano/Coronel Fabriciano
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04433321699 Sumara Fernandes Barros
2°
ED 5636
Coronel Fabriciano/Ipatinga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Monique
08758616608 tos CalaisNaiara Dos San2°
ED 5634
Curvelo/Curvelo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00549101616 Viviane Cristina Maia
2°
ED 5632
Gomes Da
79093426672 Liosmire
3°
ED 5633
Silva
Diamantina/Diamantina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Marques
08123206623 Daniela
2°
ED 5624
Modesto
Cristina
08166006600 Fernanda
3°
ED 5623
Ferreira
11802968695 Luan Manoel Thome
4°
ED 5622
Diamantina/Serro
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Pereira Dos
07978323609 Ronivaldo
2°
ED 5620
Reis
22038311897 Isabela Parada
3°
ED 5618
Juiz De Fora/Juiz De Fora
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Carla Rodrigues
09083769607 Rosiane
2°
ED 5314
De Lima
05634219752 Thais De Moura Brunet
3°
ED 5312
Da
Silva
08171101607 Marcelle
4°
ED 5315
Caldeira
Cristina Bastos
08346662602 Amanda
5°
ED 5313
Costa
Miranda Dos San09015565643 Denize
6°
ED 5310
tos Paz
Manhuacu/Manhuacu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Moreira Martins De
05288147612 Aline
2°
ED
5299
Almeida
Aparecida De
06740913617 Daiane
3°
ED
5300
Freitas
Metropolitana A/Nova Lima
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
06731439614 Lidiane
2°
ED
5568
Rodrigues
Montes Claros/Sao Joao Do Paraiso
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07736726647 Sara Pereira Dias
1°
ED 5404
Ouro Preto/Itabirito
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aisha
Coraci
Jobim Ruiz
06682148640 Gimenez
2°
ED 10215
00040832104 Renato Jose Dias Pereira
3°
ED 10570
Patos De Minas/Patos De Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Caixeta De
51279274620 Bernadete
2°
ED 5911
Camargos
00421710675 Meire De Assis Porto
3°
ED 5907
11678052671 Danusa Fatima Da Silva
4°
ED 5908
11495974618 Joana Darc Teixeira Mota
5°
ED 5910
Marilda
Helena
Peres
De
50871935600 Camargos
6°
ED 5913
52971805620 Angela Maria Rita
7°
ED 5912
Patrocinio/Patrocinio
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Luzia Dos Reis
00704100622 Lucimar
2°
ED 5900
Oliveira
Carolina
Rosa
3°
ED 5896
82056897091 Ana
Limeira
Kelli
Christina
Pereira
01356375626 Naves
4°
ED 5897
Ferreira
00584809948 Adriana
5°
ED 5895
Venancio
Ferreira Felix
56067356600 Marlise
6°
ED 5894
Araujo
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
Araujo Paulino
09824826637 Jessica
1°
ED 5898
Cunha
Patrocinio/Perdizes
CPF
Nome
Classificação
Vaga
93854145187 Raquel Nunes Ferreira
2°
ED 5893
Pocos De Caldas/Conceicao Da Aparecida
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Caroline
De
11725107686 Paula
2°
ED 5887
Andrade Alexandre
Ponte Nova/Porto Firme
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cristiana
Dilamar Lopes
03559376629 Cruz
1°
ED 5877
Pouso Alegre/Extrema
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Joao
Carlos
Carneiro
03268643698 Marques
2°
ED 5861
Pouso Alegre/Ouro Fino
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Salete Maria Tardeli
18027409888 Manini
2°
ED 5333
Sete Lagoas/Matozinhos
CPF
Nome
Classificação
Silva Do Carmo
70739412604 Evelyn
2°
Alves
Teofilo Otoni/Carai
CPF
Nome
Classificação
Luiz Franco
05386146688 Gisleangela
2°
Alves
Teofilo Otoni/Setubinha
CPF
Nome
Classificação
07270890641 Ines Rodrigues Da Silva
2°
10770605648 Thais Lages Farias
3°
Teofilo Otoni/Teofilo Otoni
CPF
Nome
Classificação
Vaga
ED 5848
Vaga
ED 5840
Vaga
ED 5834
ED 5833
Vaga
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
97072826653 Anailde Vieira Tameirao
1°
Uberaba/Itapagipe
CPF
Nome
Classificação
Tulio Santana Dos
11263131654 Marco
2°
Reis
Uberaba/Sacramento
CPF
Nome
Classificação
68796110600 Sandra Cristina Da Silva
2°
04714417673 Leandro Silva Caetano
3°
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190828212432011.
ED 5832
Vaga
ED 5816
Vaga
ED 5807
ED 5808