TJMG 30/05/2019 -Fc. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 30 de Maio de 2019 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 45.691 de 12 de agosto de
2011 e considerando a Resolução SEPLAG nº 04 de 19 de janeiro de 2012, Exonera do cargo de provimento efetivo os servidores abaixo relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar o Departamento de Pessoal da Unidade de lotação para regularizar possíveis pendências
em sua situação funcional:
MASP
NOME
LOTAÇÃO
ADM
CARGO
A PARTIR
1299711/0 Iara Eliza Pacífico Quirino
HJK
1
Nutricionista
17/04/2019
1447539/6 Pedro Igor Guimarães Santos Xavier
HIJPII
1
Médico Pediatra
07/03/2019
1085769-6 Cláudia Mirie Peixoto da Silva
HJXXIII
2
Auxiliar de Enfermagem
24/04/2019
1215434-0 Célio Geraldo de Oliveira Gomes
HJXXIII
3
Médico Clínico
29/04/2019
1333369-5 Lilian Izumi Hatori
HJXXIII
1
Fisioterapeuta Respiratória
19/04/2019
1194555/7 Gustavo Satler Cetlin
CMT
3
Psicólogo Clínico
07/05/2019
1326465/0 Bárbara Raíssa Teixeira Almeida
HJK
1
Nutricionista
15/03/2019
1301802/3 Luciana Ramos de Moura
HEM
1
Enfermeira
04/02/2019
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, RETIFICA o ato de EXONERAÇÃO, publicado em
05/04/2019, da servidora: Solange Lacerda Beirão MASP 1041290-6, Cargo Psicólogo, Nível III Grau C, Admissão 1, lotada no CEPAI, onde se lê:
A PARTIR DE 02/01/2017 leia-se: A PARTIR DE 01/03/2017.
29 1233411 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.583, DE 29 DE MAIO DE 2019
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011; e Considerando
o disposto no art. 41 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor Leonan Felipe dos Santos,
Masp 1387776-6, CPF 067.134.876-02 , na condição de titular, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os
seguintes atos, no âmbito da Unidade Hospitalar Hospital João XXIII
(HJXXIII):
I – de gestão orçamentária e financeira:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;
b) assinar os documentos necessários à execução de despesas;
c) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;
II – de gestão de compras e contratações:
a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002, e do Decreto Estadual nº 44.786, de 18 de abril de 2008;
b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) autorizar:
1. a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada
de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de
obras ou serviços;
2. a realização de despesas na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
3. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo
com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
4. a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público
essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio,
inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os
serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº
431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do TCU;
d) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o
respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a
anulação do certame;
e) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;
f) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou
serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº
8.666, de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no art. 12 da Lei
Estadual nº 14.167, de 2002 e art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786,
de 2008;
g) assinar, em conjunto com o delegatário ou servidor por este designado, em nome da Unidade Hospitalar e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de servidor, de bens
móveis e/ou de bens imóveis, termos de doação de bens móveis e/ou
de bens imóveis, termos de autorização de uso de bens móveis e/ou de
bens imóveis, termos aditivos e atas de registro de preços;
h) conceder adiantamento (Adiantamento para Despesas Miúdas e de
Pronto Pagamento) a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320,
de 1964, e 24 e seguintes do Decreto Estadual nº 37.974, de 1996;
i) conceder diárias de viagem.
III – de gestão disciplinar e administrativa geral:
a) determinar a instauração, nomear a comissão e decidir, em sede de
instância originária, de :
a. Sindicância Administrativa Investigatória (SAI);
b. Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
c. Tomada de Contas Especial (TCE).
b) expedir Ordens de Serviço.
Art. 2º - Fica delegado ao servidor Alexandre Luiz Martucheli, Masp
1276252-2, CPF: 056.705.806-99, na condição de suplente e nas ausências legais do titular, os poderes delegados no art. 1º.
Art. 3º - As delegações previstas nesta Portaria terão validade de 4 (quatro) anos, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 4º - Deverá constar dos atos praticados por delegação a menção
expressa dessa qualidade.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Portaria Presidencial Nº 1.421, de 14 de março
de 2018.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2019.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
29 1233437 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.586, DE 29 DE MAIO DE 2019
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011; Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Presidencial nº. 1.530 de 14 de dezembro de
2018 que trata da função de Assessor Especial de Governança, Riscos e
Compliance – Assessor Especial – e da Assessoria Especial de Governança, Riscos e Compliance – Assessoria Especial
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
29 1233555 - 1
INSTRUÇÃO DE TRABALHO CODE, N° 01 DE 29 MAIO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste de contratos de prestação de serviços de natureza continuada de energia elétrica e vale-transporte.
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Portaria Presidencial nº 1.469, de 18 de julho de 2018,
considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
objetivando padronizar alguns procedimentos em relação aos reajustes
a serem aplicados nos contratos de natureza continuada de energia elétrica e vale transporte, resolve:
Art. 1º Estabelecer que os reajustes dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada de uso do sistema de distribuição e de compra de energia regular e de gestão de vale-transporte (ônibus / metrô)
sejam aplicados através de apostilamento, observando o disposto na
legislação/ato (decreto municipal, estadual ou federal) que reajustou
as tarifas.
Art. 2º As unidades terão o prazo máximo de 1 (um) mês após a publicação do decreto/ato para realizar o reajuste.
Parágrafo único. Quando o reajuste ocorrer em período de ajuste financeiro e orçamentário, no qual os sistemas financeiros governamentais
estão inacessíveis, o prazo poderá ser estendido até que os sistemas
estejam novamente disponíveis.
Art. 3º O reequilíbrio tarifário divulgado no sítio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (no endereço a seguir: https://www.
cbtu.gov.br/index.php/pt/?option=com_content&view=article&Itemid

=1102&id=7782) deverá ser aplicado bimestralmente, ou seja, no período de 2 (dois) em 2 (dois) meses deverá ser aplicado o reajuste via
apostilamento.
I - O gestor contratual deverá considerar, para fins de cálculo do reajuste, o período correto de dias descrito no cronograma para não haver
duplicidade de valores ou reajuste subestimado.
II - O gestor contratual terá inteira responsabilidade na instrução processual para início do processo de apostilamento;
Parágrafo primeiro. Para aplicação do reequilíbrio de que trata este
artigo, o prazo para o apostilamento será de 15 (quinze) dias, devendo
ser desconsiderado o disposto no caput do art. 2º.
Parágrafo segundo. - O gestor contratual deverá acompanhar se ocorrerão modificações no citado cronograma ou anulação da sentença proferida pela 15ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais com o objetivo
de não perder os prazos, evitando problemas que afete ou interrompa o
fornecimento de vale-transporte para os servidores de sua unidade.
Art. 4º Deve constar no processo de apostilamento, planilha com nome
completo do servidor, MASP, quantitativo e valores das tarifas (sem
reajuste e com reajuste) de quem utiliza o serviço de transporte público
de metrô com o objetivo de embasar o cálculo do valor do reajuste.
Art. 5º Esta Instrução de Trabalho entra em vigor na data de sua
publicação.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas da FHEMIG
Referência: Processo SEI nº 2270.01.0021254/2019-25
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PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.585, DE 29 DE MAIO DE 2019
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011; Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Presidencial nº. 1.491 de 21 de setembro de
2018 que institui, ad referendum do Conselho Curador, o Comitê Executivo de Governança e designa seu Presidente;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
29 1233553 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
LICENÇA PATERNIDADE N° 009/2019
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7° .C/C o § 3° do art. 39 da CR/1988 e § 1° do art. 10 do ADCT da
CR/1988,por cinco dias, aos servidores:
MASP 14403067, ALAN FERREIRA DOS SANTOS, ASP, a contar
de 16/04/2019.
MASP 12061552, ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, ASP, a
contar de 17/04/2019.
MASP 14459473, ALTAIR ROSA GONCALVES, ASP, a contar de
02/05/2019.
MASP 11665569, BRUNO SOARES MONTE MOR, ASP, a contar de
02/03/2019.
MASP 12107918, CASSIO FARIA CONTE, ASP, a contar de
02/05/2019.
MASP 12212379, CELSO ROBERTO DOS SANTOS, ASP, a contar
de 22/06/2018.
MASP 12414462, DANIEL DE CASTRO OLIVEIRA, ASP, a contar
de 30/04/2019.
MASP 13521083, DANIEL DUARTE XAVIER, ASP, a contar de
06/05/2019.
MASP 12920666, DAVID RODRIGO DO CARMO, ASP, a contar de
04/05/2019.
MASP 11753647, DOUGLAS LEMOS COELHO, ASP, a contar de
02/05/2019.
MASP 14526750, EDWILSON CASSIO SANTIAGO DAS CHAGAS, ASP, a contar de 07/05/2019.
MASP 14497549, GABRIEL DE CASTRO DIAS, ASP, a contar de
11/05/2019.
MASP 14525711, GUILHERME LUCAS DE MELO, ASP, a contar
de 22/04/2019.
MASP 13763610, GUSTAVO HENRIQUE BARRETO PASCOAL,
ASP, a contar de 12/05/2019.
MASP 11527587, GUSTAVO LUIS DINIZ COSTA, ASP, a contar de
08/05/2019.
MASP 13883855, ICARO MOREIRA LUIZ, ASP, a contar de
29/04/2019.
MASP 12463287, IVAIR FERREIRA DIAS, ASP, a contar de
13/05/2019.
MASP 13792031, JONATHAN MOISES MORAES, ASP, a contar de
05/05/2019.
MASP 10840585, JOSE MARIA DA SILVA, ASP, a contar de
08/05/2019.
MASP 13763909, LUCAS ALMEIDA LIMA, ASP, a contar de
16/04/2019.
MASP 14429609, LUIS OTAVIO GALDINO MOURA, ASP, a contar
de 15/04/2019.
MASP 14406219, LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA, ASP, a contar de 06/05/2019.
MASP 14354724, LUIZ ANTONIO DOS REIS, ASP, a contar de
11/05/2019.
MASP 12216842, MARCIO ANTONIO PASCHOAL, ASP, a contar
de 13/05/2019.
MASP 14505705, NILTON JOSE DA SILVEIRA JUNIOR, ASP, a
contar de 30/04/2019.
MASP 13792726, RAFAEL LINO TAFURI, ASP, a contar de
16/05/2019.
MASP 12211702, RAMON EMMANUEL BRAZ FERREIRA, ASP, a
contar de 27/04/2019.
MASP 13861828, RAUL LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR, ASP,
a contar de 07/05/2019.
MASP 12110391, RENATO DE OLIVEIRA MELO, ASP, a contar de
29/04/2019.

MASP 13825013, ROBERT EUSTAQUIO DE ALMEIDA SILVA,
ASP, a contar de 17/04/2019.
MASP 10800449, ROBSON FARIA DE OLIVEIRA, ASP, a contar de
29/04/2019.
MASP 14492417, RONY REI DOS SANTOS, ASP, a contar de
27/04/2019.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
29 1233214 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
009/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 3802188, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ASP, a contar de
26/04/2019, para regularização funcional.
MASP 12805651, ELIZABETH DE SOUZA LIMA, ASP, a contar de
24/04/2019, para regularização funcional.
MASP 14026819, FELIPE TADEU ALVES RODRIGUES, ASP, a contar de 10/05/2019, para regularização funcional.
MASP 13885538, HILTON BATISTA ALVES, ASP, a contar de
30/04/2019, para regularização funcional.
MASP 13801428, JONATAS RAMOS DE SOUZA, ASP, a contar de
22/03/2019, para regularização funcional.
MASP 11729118, JOSAPHAT MENEZES GOMES, ASP, a contar de
22/04/2019, para regularização funcional.
MASP 11341187, LUIS CLAUDIO ALVES, ASP, a contar de
16/05/2019, para regularização funcional.
MASP 13729637, RAPHAEL BOTELHO MOREIRA, ASP, a contar
de 07/05/2019, para regularização funcional.
MASP 13869631, ROBSON CARDOSO DE ANDRADE, ASP, a contar de 24/04/2019, para regularização funcional.

Segurança Penitenciário JOYCE SEABRA DE VASCONCELOS, CPF
079472856-16 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 027/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.

Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos

LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
27 1232464 - 1
NOTIFICAÇÃO SAD 035/2017
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
035/2017, publicada no Dário Oficial de 30 de maio de 2017, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SUBSTITUIÇÃO nº. 028/2018, tendo em vista o disposto no artigo
225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
CONVIDA, por 08 (oito) dias consecutivos, o sindicado GEORGES
PEREIRA XAVIER - MASP 1.103.422-0, para comparecer no Presídio Alvorada, situado na Rua Engenheiro Rolando Trindade Bassi, nº
140, Bairro Jardim Alvorada, Montes Claros/MG, no dia 11/06/2019 às
14:00 horas e no dia 12/06/2019 às 10:00 horas na sede do Núcleo de
Correição Administrativa, situado Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001,
Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 3916-9732, para acompanhar oitiva de
testemunha e prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme portaria inaugural.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
27 1232277 - 1
NOTIFICAÇÃO PAD 187/2016
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
187/2016, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 187/2016, publicada no Diário Oficial de
20/08/2016 e PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP - SUBSTITUIÇÃO,
publicada no Diário Oficial de 17/07/2018, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869/1952, c/c o art.
256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E NOTIFICA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, telefone (31) 39169791, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias
(dez), a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário
Oficial, a fim de pessoalmente ou por meio de advogado constituído,
apresentar suas razões finais de defesa contra os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural e portarias aditadas, condutas que se comprovadas remetem
ao descumprimento do disposto no artigo 216, V e VI c/c artigo 245,
caput e parágrafo único, artigo 246, inciso I, artigo 249 e artigos 169
e 256, todos da Lei Estadual nº 869/1952, vez que em tese, o processado se dedicou à outra atividade remunerada, durante o período em
que esteve licenciado da função de Agente de Segurança Penitenciário, para tratamento de saúde, estando sujeito a uma das penalidades
previstas no artigo 244, inciso I, III e V do referido diploma legal, sob
pena de REVELIA:
THALES CARVALHO LANER - MASP 1.219.998-0 – ex-Agente de
Segurança Penitenciário.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2019.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
NUCAD/USCI-SEAP
20 1229677 - 1
ATO Nº 002/2019 - FÉRIAS-PRÊMIO
CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Servidor Aposentado: MaSP:131.537-3, MARIO VILLELA
FERREIRA,saldo de 21 meses, ref. ao 1º, 2º decênio, 5º , 6º e 7º quinquênio de exercício, do cargo de ANEDS II/J.
Servidor Aposentado: MaSP:905.358-8, CLÁUDIO DAMIÃO DE
SOUZA, saldo de 05 meses, ref. ao 1º, 2º quinquênio de exercício, do
cargo de ASP II/J.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
29 1233092 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº031/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:H.M.T.G. – MASP 1.201.167-2,Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos
Rodrigues.

29 1233215 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 021/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente
de Segurança Penitenciário, RONEI RODRIGUES BORGES, CPF
003847006-32 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 021/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 013/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário, GERSON VIEIRA GOMES, CPF
030920376-77 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 013/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 001/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário ADILSON SOARES NASCIMENTO, CPF
451969826-04 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 001/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 033/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário, RODRIGO DONIZETTI DE MORAES, CPF
312125878-80 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 033/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 037/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário, EDSON HONÓRIO DE OLIVEIRA NETO,
CPF 047465296-39 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 037/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.

EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 007/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário EDILENI SOARES GOMES, CPF
083959286-88 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 007/2019,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2019.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
29 1233566 - 1
ATO 008/2019 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP:
1244.170-5,
LUCIANO
SANTIAGO
CORAL,em
prorrogação;
MASP: 1264.834-1, WESLEY SILVIOLLE OLIVEIRA, em
prorrogação;
MASP: 1172.565-2, NIVEA TATIANE DE SOUZA SILVA,em
prorrogação;
MASP: 1124.902-6, EVANDRO FERREIRA COSTA, em
prorrogação;
MASP: 1106918-4, ELIAS MARCOS DAMASCENO, em
prorrogação;
MASP:1223534-7, JOÃOBATISTARODRIGUES DE OLIVEIRA, a
partir da data de publicação;
MASP: 1142965-1, ELIONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, em
prorrogação;
MASP: 1440157-4,RENATOSALDANHA MARTA, em prorrogação;

EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 027/2019

Belo Horizonte, 28 de maio de 2019.

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de

GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de
Administração Prisional)
29 1233161 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905300738450129.