TJMG 28/02/2019 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
Autoriza, nos termos do Decreto 47.253, de 13 de setembro de 2017 e
da Deliberação COF n.º 04, de 06 de novembro de 2017,DANIELA DE
LIMA FERREIRA, MASP 1.152.883-3, Analista Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF, a afastar-se, parcialmente, de suas atribuições, com a redução de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga
horária de trabalho mensal, para o período de 21/11/2018 a 25/12/2022,
para participar do curso de graduação em Medicina Veterinária no Centro Universitário UNA, na cidade de Bom Despacho/MG.
27 1198949 - 1
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 15/2019
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: P.M.C., MASP 1.202.028-5, por possíveis irregularidades
em intervenções ambientais em área localizada no município de Ouro
Preto/MG, além de possível uso inadequado de veículo oficial e possível conduta escandalosa na qualidade de agente público, em tese, por
inobservância aos deveres previstos nos artigos 216, 217, 245 e 250,
incorrendo em uma das penas previstas no artigo 244, todos da Lei
nº 869/52
Comissão Processante: Matheus Ebert Fontes, MASP 1.367.442-9,
Luciana Fortes Bontempo, MASP 1.378.200-8 e Thelma Duarte,
MASP 1.153.878-2, sob a presidência do primeiro.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2019.
27 1199395 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1402291, publicada dia 27/02/2019. Usuário:
Etelvina Vieira dos Santos. CPF: 006.840.056-03. Onde se lê: Processo:
27384/2017. Leia-se: Processo: 14608/2017. Município: Jenipapo de
Minas - MG. O Processo Administrativo encontra-se disponível para
consulta e cópia na URGA Jequitinhonha.
Os dados contidos na referida decisão estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 27 de Fevereiro de 2019.
27 1199116 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 1901981/2018 de 22/12/2018. Requerente:
Ivalino Pedro Furlanetto – CPF: 153.407.590-91 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo foi publicado erroneamente. Município:
Iraí de Minas – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 23096 de 29/11/2012.
Comunidade Nova Jerusalem – CNPJ: 70.934.914/0001-05 – Curso
d’água: Poço Tubular – Tamponamento conforme Nota Técnica DIC/
DvRC Nº 01/2006. Município: Uberaba – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1900079/2019 de 15/01/2019. Requerente:
Celso Mauricio Galvão – CPF: 214.056.036-15 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 26885/2014 foi publicado em duplicidade.
Município: Uberlândia – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1900142/2019 de 15/01/2019. Requerente:
Cristiano Lunz Fassarella – CPF: 045.951.297-85 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 38345/2016 foi publicado em duplicidade.
Município: Uberlândia – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1900409/2019 de 17/01/2019. Requerente:
José Antonio De Carvalho – CPF: 550.286.246-15 – Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Processo 25425/2017 foi publicado em duplicidade. Município: Indianópolis – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1900285/2019 de 16/01/2019. Requerente:
Rmm Participações Ltda – CNPJ: 18.755.136/0001-77– Curso d’água:
Córrego Cachoeira – Motivo: Processo 10687/2016 foi publicado em
duplicidade. Município: Patrocínio – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901495/2019 de 06/02/2019. Requerente:
Rmm Participações Ltda – CNPJ: 18.755.136/0001-77– Curso d’água:
Córrego Cachoeira – Motivo: Processo 10687/2016 foi publicado em
duplicidade. Município: Patrocínio – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901935/2018 de 21/12/2018. Requerente:
Maria Amélia Mamede Campos – CNPJ: 491.822.506-34 – Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Processo 00048/2015 foi publicado
em duplicidade. Município: Campina Verde – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901898/2018 de 21/12/2018. Requerente:
Rufino Jurandir Ribeiro – CNPJ: 040.069.336-49 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 38326/2015 foi publicado em duplicidade.
Município: Itapagipe – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901896/2018 de 21/12/2018. Requerente:
Rufino Jurandir Ribeiro – CNPJ: 040.069.336-49 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 38326/2015 foi publicado em duplicidade.
Município: Itapagipe – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901264/2019 de 02/02/2019. Requerente:
Maria Elena Camargo Teruel – CPF: 063.412.908-29 – Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Processo 16900/2010 foi publicado em duplicidade. Município: Estrela do Sul– MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901246/2019 de 02/02/2019. Requerente:
Carlos Muniz Marques – CPF: 150.890.106-68 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 06410/2014 foi publicado em duplicidade.
Município: Ituiutaba– MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901245/2019 de 02/02/2019. Requerente:
Carlos Muniz Marques – CPF: 150.890.106-68 – Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 06410/2014 foi publicado em duplicidade.
Município: Ituiutaba– MG.
Cancela-se a portaria nº. 1900531/2019 de 18/01/2019. Requerente:
Laercio Buschini – CPF: 517.673.929-15 – Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Processo 13459/2015 foi publicado em duplicidade. Município: Indianópolis – MG.
Cancela-se a portaria nº. 1901636/2019 de 07/02/2019. Requerente:
Sebastião Carlos Alves – CPF: 365.480.906-59 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Processo 22138/2015 foi publicado em duplicidade.
Município: Prata – MG.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1901815/2018 publicada dia 20/12/2018. Outorgado: Celio Mar Belchior, CPF: 460.411.416-15. Onde se lê: Prazo 05
(cinco) anos. Leia-se: Prazo Até 27/07/2028. Município:
Ituiutaba - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 27 de Fevereiro de 2019.
27 1199356 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas e
Alto São Francisco, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º
do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06130/2012, Empreendedor: Rima Industrial S/A, Município: Capitão Enéas, Status: Indeferido, Portaria: 00319/2019. *Processo: 26311/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e
Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status:
Indeferido, Portaria: 00320/2019. *Processo: 26312/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status: Indeferido, Portaria: 00321/2019.
*Processo: 26313/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e
Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status:
Indeferido, Portaria: 00322/2019. *Processo: 26314/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status: Indeferido, Portaria: 00323/2019.
*Processo: 26315/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e
Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status:
Indeferido, Portaria: 00324/2019. *Processo: 26316/2017, Empreendedor: Seleta e Boazinha, Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Município: Salinas, Status: Indeferido, Portaria: 00325/2019.
*Processo: 09403/2013, Empreendedor: Fazenda Dallas Administração Patrimonial S/A, Município: Pirapora, Status: Indeferido, Portaria:

Minas Gerais - Caderno 1

00326/2019. *Processo: 09404/2013, Empreendedor: Fazenda Dallas
Administração Patrimonial S/A, Município: Pirapora, Status: Indeferido, Portaria: 00327/2019. *Processo: 14621/2017, Empreendedor:
Oscar José Gontijo, Município: Divinópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00328/2019. *Processo: 17309/2017, Empreendedor: Empresa de
Mineração Transportes e Com. M. Costa Ltda - ME, Município: Pains,
Status: Indeferido, Portaria: 00329/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Fevereiro de 2019.

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, à servidora DENISE DUARTE CARRILHO CÂNDIDO,Masp
1.016.675-9,Auxiliar Ambiental, referente ao 6ºquinquênio de exercício, a partir de 02/12/2018.

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 04357/2018, Empreendedor: AGROPEL – Agropecuária Petroll Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00330/2019. *Processo: 25294/2017, Empreendedor: Antônio
Lemos do Prado, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria:
00331/2019. *Processo: 06381/2017, Empreendedor: Bioenergética
Vale do Paracatu S.A, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido,
Portaria: 00332/2019. *Processo: 06382/2017, Empreendedor: Bioenergética Vale do Paracatu S.A, Município: João Pinheiro, Status:
Indeferido, Portaria: 00333/2019. *Processo: 24310/2017, Empreendedor: Oscar Vito Pentagna Salgado, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00334/2019. *Processo: 28206/2017, Empreendedor: Pedro Aleixo de Melo, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00335/2019. *Processo: 25860/2017, Empreendedor:
Romero Queiroz Pereira, Município: Vazante, Status: Indeferido, Portaria: 00336/2019. *Processo: 08001/2015, Empreendedor: Conselho
de Desenvolvimento Social Santa Maria Nolasco, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00337/2019. *Processo: 21111/2017,
Empreendedor: José Maria, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00338/2019. *Processo: 00041/2011, Empreendedor:
Juarez Lopes do Couto, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido,
Portaria: 00339/2019. *Processo: 25794/2017, Empreendedor: Karina
Neuls, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00340/2019.
*Processo: 19813/2017, Empreendedor: Solimar Pereira Mota, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00341/2019. *Processo: 16792/2017, Empreendedor: Walter Ferreira de Paula, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00342/2019. *Processo:
01838/2018, Empreendedor: Luciano Moniz Francisco, Município: Arinos, Status: Indeferido, Portaria: 00343/2019. *Processo: 01839/2018,
Empreendedor: Luciano Moniz Francisco, Município: Arinos, Status:
Indeferido, Portaria: 00344/2019. *Processo: 26103/2018, Empreendedor: Maurício Adjuto Botelho, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00345/2019. *Processo: 01186/2018, Empreendedor:
Thiago César Cunha de Melo, Município: Paracatu, Status: Indeferido,
Portaria: 00346/2019. *Processo: 34633/2016, Empreendedor: Sanders Agrícola Ltda, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria:
00347/2019. *Processo: 33192/2016, Empreendedor: Sílvio Lepesqueur, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00348/2019.
*Processo: 06383/2017, Empreendedor: Bioenergética Vale do Paracatu S.A, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria:
00349/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Fevereiro de 2019.

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor HEITOR SOARES MOREIRA,
Masp 1.147.109-1, Analista Ambiental, referente ao 2ºquinquênio de
exercício, a partir de 07/07/2016.
27 1198952 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Noroeste de Minas e Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01347 publicada dia 02/06/2009. Outorgado: Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, CNPJ:
26.151.886/0001-68. Onde se lê: Vazão Outorgada (l/s): 40,0. Leia-se:
Vazão Outorgada (l/s): 20,6. Município: Jequeri – MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 03300 publicada dia
01/08/2018. Requerente: Agropecuária Figueiredo Ltda - EPP – CNPJ:
18.075.720/0001-81. Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o
pedido inicial – Tendo em vista à Nota Orientativa GERUR/NUPRO/
DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos consuntivos passíveis de outorga de
direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão da Declaração de Área de Conflito pelo
IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de
outorga coletiva. Município: Buritis – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03301 publicada dia
01/08/2018. Requerente: Agropecuária Figueiredo Ltda - EPP – CNPJ:
18.075.720/0001-81. Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o
pedido inicial – Tendo em vista à Nota Orientativa GERUR/NUPRO/
DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos consuntivos passíveis de outorga de
direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão da Declaração de Área de Conflito pelo
IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de
outorga coletiva. Município: Buritis – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03312 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: Altivo Altino Ferreira – CPF: 365.803.256-15. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva. Município:
João Pinheiro – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03313 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: Altivo Altino Ferreira – CPF: 365.803.256-15. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva. Município:
João Pinheiro – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03326 publicada dia
01/08/2018. Requerente: Espólio de Ulisses Roberto de Oliveira – CPF:
153.998.856-20. Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido
inicial – Tendo em vista à Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/
IGAM n° 01/2018, os usos consuntivos passíveis de outorga de direito
de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida
por meio de emissão da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM,
deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga
coletiva. Município: Paracatu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03327 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: João Custódio Resende – CPF: 015.639.711-00. Motivo:

27 1199414 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 16918/2010, Usuário: Gabriel Domingos da Silva, Mantena,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1502318/2019. *Processo
n° 10412/2014, Usuário: Lutz Viana Rodrigues Junior, Teófilo Otoni,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1502321/2019. *Processo n°
32470/2014, Usuário: Ernani Sá Martins Lage, São Gonçalo do Rio
Abaixo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1502322/2019. *Processo n° 05682/2014, Usuário: Sucatavale Ltda, Coronel Fabriciano,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1502323/2019. *Processo n°
07924/2014, Usuário: QR Participações Ltda, Caratinga, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1502327/2019. *Processo n° 06281/2013,
Usuário: Rede Gefs Postos de Serviços Ltda, Governador Valadares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1502337/2019. *Processo
n° 07401/2013, Usuário: Galama Mármores e Granitos Ltda, Teófilo
Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria n°1502339/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 27 de Fevereiro de 2019.
27 1199231 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas na Resolução
SEMAD nº 2.754, de 16 de janeiro de 2019, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17550/2015, Usuário: Mauro Ângelo de Faria, GuardaMor, Deferido com condicionantes, Portaria n°0702328/2019. *Processo
n° 12539/2015, Usuário: Sanders Agrícola Ltda, Agrisan Agropecuária
Ltda, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0702326/2019.
*Processo n° 09983/2018, Usuário: Roberto Sávio Soares, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0702334/2019. *Processo n°
09984/2018, Usuário: Roberto Sávio Soares, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0702332/2019.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 0702052 publicada dia 19/01/2019. Outorgado: Mauro Ângelo de Faria – CPF: 007.937.796-34. Motivo: Data da
portaria incorreta Município: Guarda-Mor – MG.
Cancela-se a portaria nº. 0702057 publicada dia 19/01/2019. Outorgado: Sanders Agrícola Ltda e Agrisan Agropecuária Ltda – CNPJ’s:
17.533.714/0001-68 e 16.846.830/0001-74. Motivo: Data da portaria
incorreta. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 0702059 publicada dia 19/01/2019. Outorgado: Roberto Sávio Soares – CPF: 456.090.556-87. Motivo: Data da
portaria incorreta. Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº. 0702060 publicada dia 19/01/2019. Outorgado: Roberto Sávio Soares – CPF: 456.090.556-87. Motivo: Data da
portaria incorreta. Município: Paracatu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 27 de fevereiro de 2019.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04825/2018, Usuário: Alcides Rogério dos Santos
Branco, Varjão de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1702018/2019. *Processo n° 04367/2018, Usuário: Ari de Menezes, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1702019/2019. *Processo n° 04960/2018, Usuário: Auto Posto
RDG Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1702041/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 27 de fevereiro de 2019.
27 1199136 - 1

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à servidora DENISE DUARTE CARRILHO CANDIDO, Masp
1.016.675-9, Auxiliar Ambiental, a partir de 02/12/2018.
Concede ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo
40 da CF/1988à servidora DENISE DUARTE CARRILHO CANDIDO, Masp 1.016.675-9, a partir de 06/12/2018.

Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva. Município:
Paracatu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03333 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: João Custódio Resende – CPF: 015.639.711-00. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva e, considerando que a solicitação de reconsideração do indeferimento do processo
de outorga n° 09194/2015 foi realizada de forma intempestiva. Município: Paracatu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03306 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: Luiz Antônio Vezolle – CPF: 481.494.976-68. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva. Município:
Buritis – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03323 publicada dia 01/08/2018.
Requerente: Ronildo Gonçalves Alves – CPF: 649.606.846-15. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial – Tendo em vista à
Nota Orientativa GERUR/NUPRO/DPLR/IGAM n° 01/2018, os usos
consuntivos passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos presentes em área de conflito, reconhecida por meio de emissão
da Declaração de Área de Conflito pelo IGAM, deverão ser conjuntamente outorgados em processo único de outorga coletiva. Município:
João Pinheiro – MG.
Fica suspensa definitivamente a portaria nº 02470 publicada dia
08/06/2018. Outorgado: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A - CNPJ:
60.892.403/0028-34. Motivo: A pedido do empreendimento, tendo em
vista que não há previsão da utilização do recurso hídrico. Considerando o art. 31 da Portaria IGAM n° 49/2010 e que a Administração
pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente, conforme a Lei nº 14.184/2002. Município:
João Pinheiro - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NOROESTE DE MINAS e ZONA DA MATA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Fevereiro de 2019.
27 1198942 - 1
O Superintendente SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06427/2017, Usuário: Abatedouro Pradense Ltda., Prados,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 0802265/2019. *Processo n°
06428/2017, Usuário: Abatedouro Pradense Ltda., Prados, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 0802266/2019. *Processo n° 06430/2017,
Usuário: Abatedouro Pradense Ltda., Prados, Deferido com condicionantes, Portaria n° 0802268/2019. *Processo n° 03079/2018, Usuário:
Abatedouro Pradense Ltda., Prados, Deferido com condicionantes, Portaria n° 0802269/2019. *Processo n° 08322/2017, Usuário: Friesp Alimentos S/A, Boa Esperança, Deferido com condicionantes, Portaria n°
0802272/2019. *Processo n° 09694/2018, Usuário: SRC Mineradora
Ltda. ME, Cachoeira de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 0802274/2019. *Processo n° 00011/2019, Usuário: Luiz Henrique de Almeida Penha, Sociedade Ambiental Cultivar SS, Machado,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 0802289/2019. *Processo n°
03121/2018, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA/MG, Três Corações, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 0802320/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 27 de Fevereiro de 2019.
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA COF/FUNDAÇÃO HEMOMINAS Nº 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS Nº 001 de 21 de dezembro de 2018.
Considerando o ato publicado em 26 de janeiro de 2019, que suspendeu os efeitos da Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº
001, de 21 de dezembro de 2018, até que sejam revistas as metas anteriormente pactuadas, a Câmara de Orçamento e Finanças – COF e a Presidente
da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS no uso da competência que lhes confere o art. 93,
§1º, inciso III da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e §5º do Artigo 1º do
Decreto 47.326 de 28 de dezembro de 2017.
Resolvem:
Art. 1º - Fica excluído o § 3º do art. 4º da Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º - O artigo 5º da Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - O Plano de Metas e Indicadores previsto no Anexo I terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, mês de referência para o início do pagamento da ajuda de custo, até 31 de dezembro de 2019.
§ 1º - Na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019 será lançado 100% (cem por cento) do valor previsto no artigo 4º da Resolução Conjunta
COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018 somado à diferença devida, tendo em vista a suspensão temporária do pagamento da ajuda de custo específica com valores diferenciados, referente à folha de janeiro, conforme deliberação da COF.
§ 2º - Fica estabelecido que no mês de março/2019 será realizada a primeira avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido
no Anexo I e a partir do segundo bimestre serão pagos mensalmente os valores da ajuda de custo específica com valores diferenciados previstos no
artigo 4º da Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018, considerando a nota da apuração das avaliações do bimestre anterior.
§ 3º - Fica estabelecido que será realizada a avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores estabelecido no Anexo I até o 12º dia do mês
subsequente a cada período avaliatório.
Art. 3º - O § 1º do art. 13 Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018 passa ter a seguinte redação:
§ 1º - As áreas da FUNDAÇÃO HEMOMINAS realizarão junto à SGAPE/SEPLAG, em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta Resolução, planejamento detalhado das metas e indicadores a que se referem o Anexo I.
Art. 4º - O Anexo I da Resolução Conjunta COF/ FUNDAÇÃO HEMOMINAS nº 001, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Resolução.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da folha de pagamento de janeiro de 2019.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2019.
Otto Alexandre Levy Reis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS

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Anexo I
Plano de Metas e Indicadores da FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Metas por período avaliatório
Metas e Indicadores (nome)
Jan - Fev
Mar -Abr
Mai – Jun
Jul – Ago
Set – Out
Nov – Dez
2019
2019
2019
2019
2019
2019
Percentual de satisfação dos doadores da Fun99
99
99
99
99
99
dação Hemominas
Percentual de satisfação dos pacientes ambula97
97
97
97
97
97
toriais da Fundação Hemominas
Número de bolsas de sangue coletadas
49.000
49.000
49.000
49.000
49.000
49.000
Redução de gastos com custeio – HEMOMI- R$11.456.468 R$52.841.882 R$73.521.024 R$85.343.654 R$104.658.406 R$109.280.958
NAS (acumulado)
Redução dos gastos de custeio de natureza conR$102.571.963
tratual – HEMOMINAS (acumulado)

Notas: (I) - Serão consideradas na meta de Redução de gastos com custeio, apenas as despesas discricionárias das unidades que são financiadas com
recursos com trânsito no Caixa Único do Estado.
(II) - As metas de redução de gastos com custeio e dos gastos de custeio de natureza contratual (metas 4 e 5) poderão ser revistas ao longo do exercício, em decorrência de possível necessidade adicional de aplicação mínima constitucional em saúde/educação, desde que acarretada pela maior
arrecadação de impostos e transferências de impostos.
(III) - Para fins de apuração da meta de redução de gastos com custeio os valores empenhados com Despesas de Exercícios Anteriores não farão
parte do cálculo.
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