TJMG 10/08/2018 -Fc. 3 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
SAAE DE BOCAIÚVA
– RETIFICAÇÃO EM EDITAL
O SAAE de Bocaiúva, através de seu pregoeiro torna público
a retificação no edital do PP 026/2018, com a exclusão da
exclusividade da participação de microempresas, item 2.1 do
Edital, sendo aberta a todas as empresas do ramo. Nova data
de credenciamento: 23/08/2018, 09:00hs. O edital publicado
no quadro de aviso do SAAE, à Pça. Pedro Caldeira, 7-A,
Centro–Bocaiúva/MG, solicitação e-mail: saaebocaiuva.licitacao@hotmail.com Informações:38–3251-1581-Filogônio
A. Teixeira
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARIANA.
AVISO DE CONVOCAÇÃO. A Autarquia, através de seu
Pregoeiro, no exercício de suas funções,torna público aos
interessados, e, em especial aos participantes do Pregão
do Pregão presencial PRG 020/2018, Procedimento PRC
024/2018, conforme sessão ocorrida no dia 27/07/2018,
referente à contratação de empresas especializadas em fornecimento de motobombas de superfície e submersão para
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana/MG, conforme Edital nº023/2018 e anexos. A qual ocorrerá no dia
22/08/2018 às 09h15min, na Rodovia do Contorno, MG129,
KM142 Nº780, bairro Galego, CEP: 35.420-000, Mariana/
MG, referência (Hotel Panorama). Ficam desde já, todas
as empresas participantes do certame e outros interessados,
convocados para a retomada da etapa de lances verbais, e a
acompanhar os lances, possível negociação de preço e análise da documentação de habilitação. Ao final desta nova sessão abrir-se-á novamente nos termo do art. 4º, inciso XVIII
da Lei nº 10.520/2002 a possibilidade de qualquer licitante,
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
relativa às decisões nela tomadas. A falta de manifestação
imediata e motivada do licitante importará a decadência do
direito de recurso. Maiores informações poderão ser obtidas
junto ao setor de licitações do SAAE (Comissão Permanente
de Licitações), localizado na Rodovia Do Contorno, MG129,
km142, Nº780, bairro Galego, CEP: 35.420-000, Mariana/
MG, referência (Hotel Panorama), no horário de 08:00 às
11:30 e de 13:00 às 17:00 horas ou através do endereço eletrônico: licitacao@saaemariana.mg.gov.br. Informações: tel.
(31) 3557-9300. Adão do Carmo Rocha. Pregoeiro.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE MARIANA/MG
-torna público para conhecimento e participação de todo
aquele a quem interessar que fará realizar licitação na modalidade de pregão presencial do tipo menor preço global, destinada à contratação de empresa para prestação de serviços
de limpeza, perfuração e recuperação de poços tubulares
profundos no Município de Mariana, com fornecimento de
peças, em conformidade ao estabelecido no edital 022/2018 e
anexos.Pregão PRG 021/2018, PRC 019/2018 – Data da Realização: 24/08/2018 às 09h15min. Edital completo no setor
de licitações do SAAE (Comissão Permanente de Licitações), localizado na Rodovia do Contorno, MG129, KM142,
Nº780, bairro Galego, CEP: 35.420-000, Mariana/MG, referência (Hotel Panorama), no horário de 08:00 às 11:30 e de
13:00 às 17:00 horas ou no site www.saaemariana.mg.gov.br;
ou ainda no site www.mariana.mg.gov.br no campo “Diário
oficial”. Comissão Permanente de Licitações. Informações:
tel. (31) 3557-9309.
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SAE – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTO DE ARAGUARI-MG
– PREGÃO 11/2018, Autarquia Municipal Autônoma, concessionária dos serviços públicos de saneamento básico,
torna público que, fará realizar a Licitação na modalidade
Pregão Presencial (Sistema de Registro de Preços), do tipo
menor preço global por item, visando o Registro de Preços
para aquisição de tubos, objetivando a manutenção/reposição
nas redes de água e esgoto existentes e, futuras implantações
de novas redes conforme projetos/expansão necessários elaborados pela Gerência técnica da SAE, devendo a proposta
e documentação ser entregue na Sala de Reuniões da sede
Administrativa da SAE na Av. Hugo Alessi nº 50, Bairro
Industrial, cidade de Araguari-MG, no dia 04 de setembro,
até às 12h:30m, sendo que, o mesmo será aberto no mesmo
dia e horário. Ficam convocados à competição licitatória
todos aqueles que tiverem o interesse na matéria, cadastrados
ou não e, que se enquadrarem nas condições estabelecidas
no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no
endereço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante
o expediente normal, das 12h30min às 17h30min, mediante
recolhimento da quantia de R$8,00 (oito reais), que deverá
ser depositada na conta corrente nº 5.148-9, Agência 0090-6,
Banco do Brasil ou GRATUITAMENTE no endereço via
INTERNET SITE: www.saearaguari.com.br Maiores informações, pelos telefones (034) 3242-3579/3246-6697. (a)
Rômulo Cesar de Souza – Pregoeiro / Sebastião Cardoso de
Farias – Superintendente Interino de Água e Esgoto.
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SAE – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTO DE ARAGUARI-MG –
PREGÃO 12/2018, Autarquia Municipal Autônoma, concessionária dos serviços públicos de saneamento básico,
torna público que, fará realizar a Licitação na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL (Sistema de Registro de Preços),
do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, visando o
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, objetivando atender os
diversos serviços de manutenção e operação dos sistemas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados diariamente pela SAE em atendimento à população do
município, devendo a proposta e documentação ser entregue
na Sala de Reuniões da sede Administrativa da SAE na Av.
Hugo Alessi nº 50, Bairro Industrial, cidade de Araguari-MG,
no dia 29 de agosto de 2018, até às 12h:30m, sendo que, o
mesmo será aberto no mesmo dia e horário. Ficam convocados à competição licitatória todos aqueles que tiverem o
interesse na matéria, cadastrados ou não e, que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital,
cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, das 12h30min às 17h30min, mediante recolhimento da
quantia de R$8,00 (oito reais), que deverá ser depositada na
conta corrente nº 5.148-9, Agência 0090-6, Banco do Brasil

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
ou GRATUITAMENTE no endereço via INTERNET SITE:
www.saearaguari.com.br Maiores informações, pelos telefones (034) 3242-3579/3246-6697. (a) Rômulo Cesar de Souza
– Pregoeiro / Sebastião Cardoso de Farias – Superintendente
Interino de Água e Esgoto.
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SEMASA DE CARANGOLA/MG
O SEMASA torna público que realizou abertura de Proposta
de Preços e Documentos de Habilitação referente ao Pregão
Presencial nº 024/2018, Processo nº 164/2018, de registro de
preços de madeira e madeirite, no dia 01/08/2018, às 08:00
horas. Após abertas as propostas e verificadas as documentações, foram adjudicadas as empresas: Madex Materiais para
Construção e Madeiras Ltda-EPP, lotes 1 a 9, valor global de
R$ 67.980,47; Marcia Ribeiro Oliveira-EPP, lote 10, valor
global de R$ 34.389,42.
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SAAE–ITAGUARA/MG.
Publicação: PORTARIA Nº 027/2018 DISPÕE SORBRE
CESSÃO DE SERVIDOR. Cedente: SAAE. Cessionário:
Prefeitura Municipal de Itaguara/MG. Servidora cedida:
Patrícia Morais Rebouças de Oliveira, CPF 832.262.656-87.
Objetivo: prestar serviços administrativos na Secretaria de
Saúde do Município, com ônus para o cedente. Prazo até:
31/12/2018. Cristiane Maria das Dores Freitas. Diretora.
2 cm -09 1131912 - 1
SAAE–ITAGUARA/MG
Publicação: PORTARIA Nº 025/2018 DISPÕE SORBRE
CESSÃO DE SERVIDOR. Cedente: SAAE. Cessionário:
Posto de Atendimento Eleitoral de Itaguara/MG. Servidora
cedida: Gisele Cristina dos Santos, CPF 088.734.726-64.
Objetivo: prestar serviços administrativos no Posto de
Atendimento Eleitoral de Itaguara/MG, com ônus para o
cedente. Prazo: durante o período eleitoral 2018, a partir de
16/07/2018. Cristiane Maria das Dores Freitas. Diretora.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE VIÇOSA-MG,
O SAAE de Viçosa – MG, torna público a prorrogação da
data para credenciamento em Chamamento Público, que visa
credenciar instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recebimento de contas de consumo de
água, coleta de esgoto sanitário, taxa de limpeza pública e
outros serviços, por meio de guia de arrecadação – conta de
água, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. As empresas interessadas em se credenciar,
deverão procurar o SAAE no período de 09/08/2018 até o
dia 17/08/2018. Demais interessados que não comparecerem
neste prazo poderão realizar as inscrições a qualquer tempo,
dentro do prazo de validade deste credenciamento, na sala
de licitações do SAAE, sito à Rua do Pintinho, S/N, bairro
Bela Vista, em Viçosa- MG. O edital encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima, ou pelo telefone
(31) 3899-5608, ou ainda pelo site www.saaevicosa.mg.gov.
br. Romeu Souza da Paixão – Diretor Presidente. Viçosa, 09
de agosto de 2018.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
VIÇOSA-MG
PREGÃO PRESENCIAL - n.º 021/2018
Encontra-se abertona sede do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA-MG, o PregãoPresencial
n.º 021/2018, para aquisição de materiais hidráulicos diversos. Abertura do certame será realizada no dia 23/08/2018 às
14h00min, na sala de licitações do SAAE, sito à Rua do Pintinho, S/N, bairro Bela Vista, em Viçosa- MG. Detalhes do
Pregão encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima, ou pelo telefone (31) 3899-5608, ou ainda pelo
site www.saaevicosa.mg.gov.br. Romeu Souza da Paixão –
Diretor Presidente. Viçosa, 09 de agosto de 2018.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE BRUMADINHO/MG Homologo: PAC111/18, PP23/18. Obj. RP. aq. reag. hormônios c/ comodato de equip. e prest. serv. téc. científico p/
SMS por 12 meses. Venc: Scanlab Diagnóstico Ltda. Vlr global R$ 130000,00. Junio A Alves/SMS
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SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS
INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS
E DO FRIO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Associados Regulares do SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE
MINAS GERAIS convocados para uma Assembleia Geral a
se realizar no dia 02 (dois) de outubro de 2018, no período
de 08:00 às 17:00 horas, na Rua Bernardo Guimarães, 63 - 3º
andar - Funcionários, no município de Belo Horizonte - MG,
para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados junto
ao Conselho de Representantes da FIEMG e seus respectivos suplentes, devendo o registro de chapas ser apresentado
na sede do Sindicato, no endereço acima, no período de 20
(vinte) dias a contar da data de publicação deste aviso. Belo
Horizonte, 10 de agosto de 2018. LEÔNIDAS VICENTE DA
SILVA MACIEL - PRESIDENTE.
3 cm -07 1130865 - 1
CONDAPAV- CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
O DESENVOLVIMENTO DA MICRO REGIÃO
DO ALTO PARAOPEBA E VERTENTES
Edital de Leilão-Torna público que levará através de leilão
online iniciando em 13/08/2018 e finalizando em 31/08/2018,
ás 13 horas, seus bens inservíveis: recicláveis. Leiloeiro: Fernando C. M. Filho. Fone: 37-3242-2218, www.fernandoleiloeiro.com.br.
2 cm -09 1131972 - 1
SICOOB CREDINTER
Edital de Leilão 002/2018 - Torna público que levará a leilão online através do portal www.fernandoleiloeiro.com.br
em 25/09 e 10/10/18 às 13h, seus imóveis: Casas em Mogi
Mirim/SP. Matrículas 36672 e 38820. Leiloeiro: Fernando C.
M. Filho. Fone: 37-3242-2001.
1 cm -09 1132078 - 1

SINSERHT-MG-SINDICATO DAS EMPRESAS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECURSOS
HUMANOS E TRABALHO TEMPORÁRIO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária - ELEIÇÃO TRIÊNIO 2018/2021 - O Presidente desta entidade no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todas
as empresas associadas em condições de voto, para participar da Assembleia Geral Ordinária que se realizará dia 30
de Agosto de 2018, as 09:00h em primeira convocação e as
10:00h em segunda e derradeira convocação na sede do sindicato av. Afonso Pena, 262 sala 1204, Centro, Belo Horizonte
- MG para realização da Eleição dos membros da Diretoria,
Conselho Fiscal e Delegado Representante junto à Federação para o TRIÊNIO 2018/2021. Maurício Estevão Hilário
– Diretor Presidente.
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CONTAMOBI SOLUÇÕES S/A
CNPJ 21.873.216/0001-31 – NIRE 31300116867
Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária - Ficam convocados os acionistas da CONTAMOBI SOLUÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de agosto
de 2018, às 14 (quatorze) horas, na sede social da Companhia,
na Alameda do Ingá, nº 38, salas 1101 e 1102, bairro Vale do
Sereno, Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para deliberar
sobre: em AGO: (a)a aprovação das contas e demonstrações
financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2017; (b)a destinação do lucro líquido caso apurado; e, em AGE: (a)a alteração da denominação social da
Companhia; (b)a emissão de 11.878 ações ordinárias adquiridas por Marcelo Campi Lima em decorrência do Plano de
Stock Options da Companhia; (c)a emissão das ações correspondentes ao aumento do capital social da Companhia
de R$1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil
reais), já aprovado na AGE de 11/07/18; (d)outros assuntos
de interesse da Companhia. Nova Lima, 01º de agosto de
2018. Ricardo Capucio Borges – Diretor Presidente.
4 cm -09 1131837 - 1
EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A
CNPJ Nº 16.593.410/0001-23
NIRE Nº 3130002597-7
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores acionistas do EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia
21 de agosto de 2018, às 16 horas, na Avenida Barão Homem
de Melo, nº 4.324, 6º andar, bairro Estoril, Belo Horizonte,
Minas Gerais, CEP: 30.494-270, para: (i) alterar o endereço
da sede da Companhia, conforme proposta da Diretoria, alterando, por consequência o Estatuto Social; (ii) alterar o estatuto social para incluir no objeto social a atividade de arrendamento de máquinas e equipamentos; (iii) eleger um diretor,
haja vista a renúncia de André Martins Schettino; (iv) deliberar sobre a remuneração da diretoria. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da companhia.
Belo Horizonte (MG), 07 de agosto de 2018.
Diretor Executivo: Nunziato José Schettino.
4 cm -08 1131377 - 1
ECO 135 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
CNPJ/MF nº 30.265.100/0001-00 - NIRE nº 3130012066-0
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 02/08/2018
Data, Horário e Local: Em 02/08/2018, às 08h, na sede social
da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. (“Companhia”
ou “Emissora”), localizada na Rua Bias Fortes, nº 2015,
Bairro Tibira, CEP 35.790-000, Curvelo/MG. Convocação e
Presença: Dispensada a convocação, em razão da participação dos acionistas representando a totalidade do capital social
da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº
6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Marcelino Rafart de Seras; e Secretário: Marcello
Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) a aprovação da
realização, pela Companhia, da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, no
valor total de R$225.000.000,00 (“Debêntures” e “Emissão”,
respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº
476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e
“Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização
expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos
os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização,
efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão e a realização da Oferta Restrita; e (iii) a dispensa da manifestação do Conselho de Administração da Companhia sobre a Emissão e a Oferta Restrita,
conforme prevista no artigo 13, item (iv) do Estatuto Social
da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos e
sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no
artigo 59 da Lei das S.A., após debates e discussões: (i) foi
aprovada a realização da Emissão e da Oferta Restrita, com
as seguintes características principais a serem detalhadas no
“Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Série
Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de
Distribuição, da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A.”
(“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão: as Debêntures representam a 1ª emissão pública de debêntures da
Emissora. (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em
série única. (c) Valor Nominal Unitário e Valor da Emissão: o
valor total da Emissão será de R$225.000.000,00 na Data de
Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”). O valor nominal unitário das Debêntures será de
R$10.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 22.500
Debêntures. (e) Data de Emissão: para todos os fins de direito
e efeitos, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (f) Prazo
e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vigência
de 24 meses contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado
em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento (conforme definido abaixo) ou Resgate Antecipado
Facultativo (conforme definido abaixo), a serem previstos na
Escritura de Emissão. (g) Forma, Tipo e Conversibilidade: as
Debêntures serão da forma nominativa, escritural, sem a
emissão de cautelas ou certificados, simples, ou seja, não

sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 – 3
conversíveis em ações de emissão da Emissora, sendo que,
para todos os fins de direito e efeitos legais, a titularidade das
Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo). Adicionalmente, será
admitido o extrato expedido pela B3 quando as debêntures
estiverem custodiadas eletronicamente na B3. (h) Espécie: as
Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A. (i)
Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures
serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de
distribuição, sob regime de garantia firme de subscrição, no
montante de até R$ 225.000.000,00, com a intermediação de
instituição financeira líder integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição
Pública com Esforços Restritos, sob Regime de Garantia
Firme, da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A.”, celebrado entre a Emissora, o
Coordenador Líder da Emissão e a Fiadora (“Contrato de
Distribuição”). (j) Escriturador e Banco Liquidante da Emissão: o banco liquidante e escriturador da Emissão será o
Banco Bradesco S.A., com sede em Osasco/SP, no Núcleo
Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, CNPJ/MF
sob nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”), cujas definições incluem qualquer outra instituição
que venha a suceder o Banco Liquidante e o Escriturador na
prestação dos serviços relativos às Debêntures. (k) Agente
Fiduciário: o agente fiduciário da Emissão será a Oliveira
Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
(“Agente Fiduciário”) representando a comunhão dos titulares das Debêntures da Emissão (“Debenturistas”). (l) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão
serão destinados para investimentos no sistema rodoviário
“Eco135”, conforme Contrato SETOP 004/2018 de Concessão Patrocinada para a Exploração de Rodovia, bem como
reforço do capital de giro da Emissora. (m) Distribuição,
Negociação e Depósito: as Debêntures serão depositadas
para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio
do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e
operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada
financeiramente através da B3; e (b) negociação no mercado
secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as
negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, observada os demais termos
e condições a serem definidos na Escritura de Emissão. (n)
Forma de Subscrição e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional,
em uma única data, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à
B3, por seu Valor Nominal Unitário, podendo ser colocadas
com ágio ou deságio, em igualdade de condições a todos os
investidores, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures. (o) Remuneração das Debêntures: sobre
o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros
equivalentes a 117,5% da variação acumulada das taxas
médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia,
“over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano,
base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela
B3 no seu informativo diário, disponibilizado em sua página
na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), calculado
de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, por
dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Integralização até a data do seu efetivo
pagamento ou desde a Data de Pagamento da Remuneração
(conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento. Remuneração será calculada em regime de capitalização composta de
forma pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a
Data de Integralização ou Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento, conforme
fórmula a ser inserida na Escritura de Emissão (“Remuneração”). (p) Pagamento da Remuneração: os valores relativos à
Remuneração deverão ser pagos trimestralmente, sendo o
primeiro pagamento realizado 90 após a Data de Emissão,
nas datas a serem previstas na Escritura de Emissão (cada
uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). (q) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor
Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente
em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as
hipóteses de vencimento antecipado em razão da ocorrência
de um dos Eventos de Inadimplemento ou Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo). (r) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (s) Garantia: em garantia do fiel, pontual e integral
pagamento das Debêntures, a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“Fiadora”) prestará garantia fidejussória em favor
dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário,
obrigando-se, na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora e, assim, principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo pagamento, até a final liquidação das Debêntures, nos termos a
serem descritos na Escritura de Emissão, do valor total da
dívida da Emissora representada pelas Debêntures, na Data
de Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos
Moratórios (conforme definido abaixo) aplicáveis e das
demais obrigações pecuniárias devidas aos Debenturistas a
serem previstas na Escritura de Emissão, inclusive, mas não
limitado a, obrigações de pagamento de remuneração e despesas do Agente Fiduciário, nos termos do artigo 822 do
Código Civil, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas no âmbito da Oferta
Restrita (“Fiança”). As demais disposições da Fiança estarão
contidas na Escritura de Emissão. (t) Oferta de Resgate: a
Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado da totalidade das
Debêntures endereçadas a todos os Debenturistas, sendo
assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por
eles detidas, nos termos e condições a serem previstos na
Escritura de Emissão e das demais legislações aplicáveis,
incluindo, mas não se limitando, a Lei das S.A. (“Oferta de
Resgate”). (u) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas,
observados os termos e condições a serem descritos na Escritura de Emissão e desde que decorridos, no mínimo, 6 meses
da Data de Emissão, inclusive, realizar o resgate antecipado
facultativo total das Debêntures, nos termos da legislação
aplicável (“Resgate Antecipado Facultativo”), mediante o