TJMG 26/06/2018 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 26 de Junho de 2018 Diário do Executivo
que o judiciário de Nova Lima quer promover na APAC feminina.
Após, o conselheiro Gério Patrocínio explanou como são as reuniões do
Conselho Consultivo da PPP e o Senhor Presidente propôs uma visita
de inspeção ao Complexo Penitenciário Público Privado em Ribeirão
das Neves o dia 28 deste mês. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e para
constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai
assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2017..
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ATA DA 1733 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h00min do dia 14 de setembro de dois mil e dezessete, no Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima septingentésima trigésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política
Criminal, sob a Presidência do conselheiro Marcos Afonso de Souza
e com a presença dos conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Gério Patrocínio Soares, Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Janine
Fernanda Fanucchi de Almeida Melo, Dr. Marco Antônio Borges,
Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dr.
Rodrigo Piassi do Nascimento, Dra. Valéria Evangelista e da Diretora
Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. O Presidente Alexandre
Victor de Carvalho e os conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo e o Dr. Luciano Santos Lopes justificaram antecipadamente suas ausências. O conselheiro
Marcos Afonso abriu a reunião e cedeu a palavra a Diretora Ana Cristina que justificou a ausência do Presidente e falou como estão os preparativos do seminário deste ano. Os presentes conversaram acerca de
como deve ser o posicionado o CCPC junto a SECCRI e qual deve ser o
encaminhamento do Regimento Interno após ser concluído. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata, que após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 14
de setembro de 2017.
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ATA DA 1735 REUNIÃO DO
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
Às 09h35min do dia 26 de outubro de dois mil e dezessete, no Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima septingentésima
trigésima quinta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a Presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e com a presença dos conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira,
Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo
Roberto de Souza, Dr. Rodrigo Piassi do Nascimento, Dra. Valéria
Evangelista, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis e dos ilustres convidados,
Dra. Mariah Brochado, Secretária Adjunta da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais e Chefe do Núcleo de Relações
Internacionais, e do Dr. Luiz Carlos Santos, Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Belo Horizonte. Além disso, estiveram presentes
os ilustres portugueses Dr. Mário João Ferreira Monte, Professor associado com agregação na área de ciências jurídico-criminais (Direito
Penal, Direito Processual Penal e Criminologia), membro integrado do
centro interdisciplinar de Direitos Humanos e colaborador do Centro
de Direito da União Europeia da Escola de Direito da Universidade do
Minho e a Dra. Margarida Maria Oliveira Santos, Professora, mestre e
doutora em Direito pela Universidade do Minho. Os conselheiros Dr.
Felipe Martins Pinto, Dr. Gério Patrocínio Soares, Dra. Jane Ribeiro
Silva, Dr. Isauro José de Calais Filho e o Dr. Luciano Santos Lopes justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente iniciou
a reunião e apresentou cada membro do CCPC aos convidados, bem
como as atividades desempenhadas. Seguidamente, solicitou que cada
conselheiro explanasse sobre as experiências de cada um nas áreas de
Política Criminal e Criminologia aos portugueses. O encontro teve o
objetivo de dialogar sobre a política criminal a partir das experiências
praticadas na Europa, especialmente em Portugal, com o intuito de fortalecer as relações internacionais entre o Governo de Minas Gerais e o
país europeu. O Sr. Presidente destacou o privilégio de poder discutir
a Política Criminal com renomados estudiosos europeus afirmando ser
uma honra recebê-los em Minas Gerais, já que os professores nos trarão
informações muito valiosas e a troca de experiências será muito significativa para o Conselho. A Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI, Dra. Mariah Brochado, afirmou ser fundamental a aproximação entre os acadêmicos portugueses e membros
do Conselho para coroar uma quebra de paradigmas na forma como a
Criminologia e a Política Criminal em Minas Gerais têm sido conduzida pelo Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, que trata de
maneira multidisciplinar a delicada temática. Afirmou fazer questão de
promover o encontro entre os professores da Universidade do Minho
e o nosso Conselho de Criminologia, pois é nessa instância da nossa
gestão que estão sendo discutidas as bases de uma política criminal
diferenciada para nosso estado. Mariah frisou ainda que os colegas portugueses têm muito a contribuir, especialmente pela visão mais ampla
que têm do Direito Penal, também pensado pelo olhar da Sociologia.
Trata-se de mais uma instância dialógica promovida pelo Núcleo de
Diálogos pelo Estado de Minas - Nudem, que já firmou parceria com
a Universidade do Minho. Em seguida, o Dr. Mário Ferreira fez um
breve apanhado cronológico ao destacar os anos de negligência quanto
à Criminologia e Política Criminal pelos sistemas políticos, faltando
um estudo das causas ou das leis para os fenômenos em questão e afirmou que a Criminologia é uma ciência tão forte e importante quanto
o Direito. O criminólogo também traçou um panorama das mudanças
ocorridas na Europa, especialmente em Portugal, com a criação da
Escola de Criminologia do Porto, centro de estudos criado há 15 anos,
marco para a institucionalização do estudo da Criminologia no país. A
Criminologia é a ciência que estuda o crime, analisa a situação, as personalidades do criminoso e da vítima, além dos fatores que influenciam
na ocorrência da criminalidade, relacionando saberes de áreas como a
sociologia, biologia, psicopatologia, política e direito. Ferreira lamentou não se ter estabelecida a cultura de tratamento científico do crime
e defendeu a união da Criminologia, da Política Criminal e do Direito
tradicional. Justificou que acima do Direito Penal estão as medidas de
natureza social e psicológica e que não é possível compreender o crime
sem essa união. O Sr. Presidente fez coro ao posicionamento do professor e acrescentou ser necessária uma ciência conjunta para romper com
a visão separatista, permitindo, então, um olhar holístico sobre a temática. Em seguida, a Dra. Margarida Santos argumentou sobre a importância da contribuição acadêmica para o ramo da Criminologia e expôs
o crescimento de tal consciência em Portugal, com a ampliação dos
estudos sobre a temática. A professora também abordou o conceito de
justiça restaurativa, técnica de resolução de conflitos em que se procura
equilibrar a assimetria de poderes gerados pelo crime. A mediação é
uma das metodologias e consiste, basicamente, em ouvir vítima e ofensor, em ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de buscar uma solução do problema por vias alternativas, deixando
a punição como último recurso. No Brasil, a prática é incentivada pelo
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, contudo, ainda se trabalha em
caráter experimental. A especialista também salientou a importância da
presença de criminólogos nas salas dos tribunais para sentenças mais
humanizadas, atuando sobre o conflito, sobre os atores envolvidos e,
principalmente, entendendo suas causas. O Presidente do CCPC concordou com a linha de raciocínio da professora portuguesa e concluiu
que o acordo é melhor que uma condenação. Os criminólogos manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido pelo Conselho de Criminologia
e Política Criminal de Minas Gerais, reforçando a importância de uma
instituição que reúna os estudos e investigações da área da Criminologia com o objetivo de torná-los mais consolidados e permitindo a
difusão desses conhecimentos por meio de políticas públicas para toda
Minas Gerais. Para coroar o encontro, o Desembargador Alexandre
Victor de Carvalho convidou os visitantes para comporem o Conselho
de Criminologia e Política Criminal como membros eméritos estrangeiros permanentes, a fim de consolidar essa relação. O desembargador
adiantou um convite para que os especialistas participem do seminário
anual do CCPC em 2018. Após, a Diretora do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Ana Ávila, valorou a oportunidade de ouvir os
professores portugueses destacando a importância do “intercâmbio de
informações” e práticas bem-sucedidas entre especialistas mineiros e
portugueses. Ávila manifestou interesse em conhecer, de forma mais
detalhada, as políticas públicas adotadas no país europeu, com foco no
sistema prisional. Em contrapartida, o Dr. Juarez Morais de Azevedo
apresentou aos portugueses a bem-sucedida Associação de Proteção e
Assistência ao Condenado - APAC, cujo método valoriza o ser humano
disponibilizando assistência médica, jurídica, psicológica, escolar,
espiritual e familiar com foco na ressocialização e ponderou que atualmente temos 39 unidades prisionais em Minas Gerais que adotam esse
método. O Dr. Juarez também relembrou o período em que dissertou
sobre o trabalho da Associação em seminários sobre o sistema prisional em Portugal. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu

a presença de todos, destacando que as relações entre Minas Gerais
e Portugal renderam uma importante troca de experiências, declarou
encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata, que após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 26
de outubro de 2017
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Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 016/2018
Objeto: Ração e matéria prima para produção de ração. O Presidente
da EPAMIG, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório 3051002000047/2018 com os seguintes resultados:
Lotes 01,02,03,05,07,08,09,10,11: Revogados; Lotes 04,06,18,19, e
20: Fracassados; Lotes 12,13,14,15,16 e 17 Desertos. Ratificado pelo
Presidente em 25/06/2018.
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Instituto Mineiro de Agropecuária
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº407/2018.
PARTES: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAÍ MIRIM
Objeto: Acordo de Cooperação para implantação de um escritório de
atendimento à comunidade. Prazo: 48 meses a partir da data de sua
em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº406/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS.
Objeto: Acordo de Cooperação para implantação do Escritório Seccional. Prazo: 24 meses assinatura em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº405/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
Objeto:Acordo de Cooperação para implantação de um escritório de
atendimento à comunidade. Prazo: 48 meses a partir da data de sua
assinatura em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº404/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA Objeto:Acordo
de Cooperação para suporte ao Escrotório Seccional de Prata Prazo: Até
31-12-2020 assinatura em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº403/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDELÂNDIA
Objeto Acordo de Cooperação para implantação do Escritório Seccional. Prazo: 60 meses assinatura em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº402/2018.
Partes: IMA e ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS FRUTICULTORES
DO NORTE DE MINAS – ABANORTE. :Acordo de Cooperação para
emissão de PTV para os associados. Prazo: 24 meses a partir da data de
sua assinatura em 22-06-2018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº401/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
ITUETO.Objeto: Acordo de Cooperação para implantação do Escritório Seccional. Prazo: 48 a partir da data de sua assinatura em 22-062018.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº400/2018.
Partes: IMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA Objeto:Acordo
de Cooperação para implantação de um escritório de atendimento à
comunidade. Prazo: 48 meses a partir da data de sua assinatura em
22-06-2018..
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Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1471000245/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS. Objeto:
Calçamento em bloquete nas ruas Carobinha, Venceslau, Saída para
Cachoeira e Travessa Herculano Veloso, em conformidade com planilha orçamentária, projeto e cronograma físico financeiro de acordo com
legislação vigente. Valor do Repasse: R$ 160.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 15.560,66. Dotação do Orçamento Estadual: 1471 15 451
147 4480 0001 4440 41 01 0 10 8. Assinatura: 20/06/2018. Vigência:
730 dias.
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EDITAL Nº 01/2018
O presidente da Comissão Permanente de Pré-Qualificação para os
cargos da Administração Superior da Agência RMBH, no uso de suas
atribuições legais, torna pública a realização do processo de pré-qualificação para identificação de profissionais aptos a ocuparem o cargo de
DIRETOR DE REGULAÇÃO METROPOLITANA, nos termos do art.
12 da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e do Decreto
Estadual nº 47.005, de 7 de junho de 2016.
Disposições preliminares
O processo de pré-qualificação é um requisito legal – art. 12, da Lei
Complementar nº 107 de 2009 – para ocupar cargos da direção superior da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado.
O presente edital prevê a pré-qualificação de profissionais para o cargo
de Diretor de Regulação Metropolitana.
Especificações do cargo
A Diretoria de Regulação Metropolitana tem por finalidade garantir o
cumprimento das normas e diretrizes relacionadas às funções públicas
de interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano da RMBH.
São competências da Diretoria:
Articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação e Intersetorialidade com vistas à elaboração e implementação de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento territorial metropolitano;
Regular a expansão urbana e emitir diretrizes para uso do solo urbano,
em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e
com as demais normas de ordenação metropolitana e urbanística, antes
da elaboração dos projetos de loteamentos localizados nos Municípios
da RMBH;
Emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia à aprovação pelos Municípios da RMBH de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins urbanos;
Promover a fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos na
RMBH e no Colar Metropolitano, nos termos do inciso XVI do art. 3º
deste regulamento;
Articular-se com órgãos e entidades visando à realização de operações
de fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;
Elaborar estudos relacionados com a legislação urbanística para subsidiar proposições normativas;
Assistir tecnicamente os Municípios da RMBH e de seu Colar em
assuntos relativos à regulação urbana;
Manifestar-se nos procedimentos de alteração de uso solo rural para
fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.
Prazos
A comissão receberá requerimento dos candidatos no prazo de 08 (oito)
dias corridos, a contar a partir da data de publicação deste edital.
Imediatamente após o término do período de candidatura, a comissão
avaliará os requerimentos em até 15 dias corridos, podendo convocar
os candidatos para entrevista, caso julgar necessário.
No caso de convocações para entrevistas, os candidatos serão informados de sua data e horário, por telefone e e-mail, com pelo menos 24
horas de antecedência.
Requisitos e candidatura
Serão admitidos: os brasileiros com nível superior de ensino e comprovada experiência nas áreas de administração pública e planejamento
urbano.

Não será admitida a pessoa que, nos vinte e quatro meses anteriores à
data de sua indicação, tiver:
exercido mandato de Prefeito nos Municípios da RMBH;
mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a
ela submetido ou por ela aprovado:
acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por cento)
do capital social;
administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou
fiscal;
empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Os candidatos deverão apresentar requerimento, instruídos com:
Cópia de documento de identidade;
Comprovante de endereço;
Cópia de Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão de Curso
Superior;
Curriculum vitae;
Documentos que comprovem experiência em trabalhos desenvolvidos
no âmbito da administração pública e/ou planejamento urbano.
Os requerimentos deverão ser endereçados ao Presidente da Comissão
e protocolizados pessoalmente ou mediante procuração na Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional, localizada na Rodovia
Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 14º andar, bairro Serra Verde
– Belo Horizonte/M, Cep 31.630-901.
Disposições finais
O candidato que não atender aos requisitos técnicos exigidos pelo edital
de pré-qualificação do cargo terá a sua postulação indeferida.
A pré-qualificação constitui requisito para a nomeação ao cargo de
Diretor de Regulação Metropolitana, mas não confere ao profissional
direito subjetivo à nomeação ou de precedência de nomeação em relação aos outros profissionais pré-qualificados.
A lista contendo os nomes dos candidatos pré-qualificados terá validade
de dois anos, podendo ser utilizada para novas nomeações que ocorram
dentro desse período.
A critério da SECIR, a lista dos candidatos pré-qualificados poderá ser
revogada e publicado novo edital de pré-qualificação.
Os documentos protocolados, após finalização de todo o processo de
pré-qualificação, poderão ser retirados pelos candidatos no endereço
mencionado no subitem 4.3.6, no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual
poderão ser descartados pela Comissão de Pré-Qualificação.
Casos omissos serão dirimidos por deliberação da Comissão de PréQualificação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018
Presidente da Comissão de pré-qualificação para os cargos da Administração Superior da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
EXCLUSIVO MICRO EMPRESA/ME OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE/EPP licitação Nº CPLI.1120180111
Objeto: Prestação de serviços especializados de topografia para o
Aterro Sanitário de Varginha / MG. Dia: 18/07/2018 ás 08:30 horas
- Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser
obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.
com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 26/06/2018.
JULGAMENTO
Concorrência Nº CPLI.1020180060
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de implantação de valas da UTR - Unidade de Tratamento de
Resíduos - Rio Manso, no município de Brumadinho / MG. Vencedora:
ECP ENGENHARIA LTDA.
Valor: R$ 1.479.907,25
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/3021 – PES
Objeto: Objeto: Serviços de Manutenção Civil e Predial: Foram registrados os preços da empresa: Construtora Solutec Eireli, no valor
de R$ 6.499.429,30, conforme consta do Anexo I disponível no site
da COPASA MG em www.copasa.com.br, fornecedores, pregão,
encerrados.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0246 – PES
Objeto Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Elevadores
Proposta vencedora: Elevadores Módulo Ltda., para os itens 01 (R$
10.560,00) e 03 (R$ 5.040,00), no valor total de R$ 15.600,00.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0216 – PEM
Objeto: Booster Container. Proposta vencedora: DM Controles Ltda.,
no valor total de R$ 96.600,00.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0264 – PES
Objeto: Serviços de Remoção e Destinação de Rejeitos. Proposta vencedora: Fera Caçambas Eireli., no valor de R$ 693.000,00.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0120 – PEM
Objeto: Estufa Incubadora Micro processada. Resultado: encerrado para
o item 01, conforme consta dos autos. Proposta vencedora: Nova Analítica Imp. Exportação Ltda., para o item 02 no valor de R$ 24.000,00.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/0077 – PES
Objeto: Serviços de Soluções em Segurança Eletrônica. Proposta vencedora: Alvo Segurança Ltda., no valor total de R$ 1.196.632,50.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0318 – PEM
Objeto: Conjunto Motobomba Submersível. Resultado: Encerrado.
Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0398 – PEM
Objeto: Peças de Uniformes. Resultado: Processo encerrado, conforme
consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0363 – PEM
Objeto: Empilhadeira Capac. 2500 Kg. Resultado: Encerrado. Não
houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL - nº
05.2018/0292 - PEM
Objeto: Painéis Elétricos de Baixa Tensão. Resultado: Encerrado. Não
houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – DELP ENGENHARIA MECÂNICA
S/A
O Diretor de Operação Metropolitana da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de
Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 98.3120, firmado
em 16 de dezembro de 1998, com a empresa DELP ENGENHARIA
MECÂNICA S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.161.936/0001-05,
com sede em Contagem/MG, na Rua Haeckel Bem Hur Salvador, nº
1333, Bairro Cinco, matrícula 11653809;
a constatação da Divisão de Faturamento da Região Metropolitana
- DVFM de que a referida empresa está com suas atividades encerradas no endereço supracitado, conforme CI CO295502, datada de
27/04/2018;

Minas Gerais - Caderno 1
RESOLVE:
declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 98.3120, celebrado com a empresa DELP ENGENHARIA
MECÂNICA S/A., ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA
MG, de valores relativos a eventuais débitos existentes;
determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2018.
Rômulo Thomaz Perilli
Diretor de Operação Metropolitana
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0471 – PEM.
Objeto: Switches de Conectividade, com suas respectivas Licenças de
Software, incluindo serviços de instalação, garantia e assistência técnica. Dia da Licitação: 09 de julho de 2018 às 09:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 26/06/2018 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3055 – PES.
Objeto: Serviços de cercamento e plantio de mudas nativas. Dia da
Licitação: 09 de julho de 2018 às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/06/2018 no site: www.copasa.com.
br (link: Licitações e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0472 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Materiais para Laboratório. Dia da Licitação: 10 de julho de
2018 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 27/06/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0474 – PEM. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Envelopes para acondicionamento de hidrômetros. Dia da Licitação: 10 de julho de 2018 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 27/06/2018 no site: www.copasa.com.
br (link: Licitações e Compras/Licitações).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0473 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Conjunto e Capa para Chuva. Dia da Licitação: 10 de julho de
2018 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 27/06/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Compras/Licitações).
A DIRETORIA
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Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço
EDITAL DE CITAÇÃO
O Srº. Procurador da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), institucional respondendo pelo
expediente da Diretoria de Regulação Metropolitana, HUMBERTO
LOPES DE ASSIS – MASP: 1.391.440-3, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 58, inciso III, do Decreto Estadual n° 46.027/2012, cumulado com artigo 256 do CPC, CITA pelo
presente edital, o Sr. VALTEIR SILVA NASCIMENTO, inscrito no
CPF nº 798.056.637-87 e a Sra. VANUSA AUGUSTA XAVIER, inscrita no CPF n° 030.548.436-29, por se encontrarem atualmente em
local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da publicação deste, comparecerem à Rua Zita Soares de Oliveira, nº
212, 3° e 4° andares Centro, Ipatinga/MG, CEP n° 35.160-007, para
apresentarem documentos hábeis que comprovem a regularidade do
empreendimento (localizado no município de Coronel Fabriciano, à rua
Presbítero Geraldo Magela, bairro Morada do Vale, conforme Processo
Administrativo de Fiscalização n°004/2017), face às infrações apontadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 122/2012 cumulada com
Decreto Estadual nº 46.027/2012.
Ipatinga 22 de Junho de 2018.
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Secretaria de Estado de Cultura
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1271000247/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE JURUAIA; Objeto: Reforma do Clube Recreativo; Valor: R$
150.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 8.149,59; Dotação Orçamentária Estadual: 1271.13.392.140.4364.0001.4440.4101.1.10.8; Assinatura: 20/06/2018. Vigência: 730 dias.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1271000258/2018. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAMARANDIBA; Objeto: Aquisição de equipamentos de som; Valor:
R$ 50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 600,00; Dotação Orçamentária Estadual: 1271.13.392.140.4364.0001.4440.4101.1.10.8; Assinatura: 20/06/2018. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1271000256/2018. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO; Objeto: Aquisição de instrumentos musicais; Valor: R$ 40.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 602,00;
Dotação Orçamentária Estadual: 1271.13.392.140.4364.0001.4440.410
1.1.10.8; Assinatura: 20/06/2018. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1271000260/2018. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE SANTO DE MINAS; Objeto: Reforma e restauração
do telhado do prédio da antiga estação ferroviária de Monte Santo de
Minas; Valor: R$ 150.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 43.622,48;
Dotação Orçamentária Estadual: 1271.13.392.140.4364.0001.4440.41
01.1.10.8; Assinatura: 21/06/2018. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Extrato do Termo de Fomento nº 1271000253/2018. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a ASSOCIAÇÃO
DO CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ABAETÉ;
Objeto: Realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário; Valor: R$
50.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00; Dotação Orçamentária
Estadual: 1271.13.392.140.4360.0001.3350.4101.0.10.4; Assinatura:
25/06/2018. Vigência: 365 dias.
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Fundação de Arte de Ouro Preto
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 026/2018 – Contratante: Fundação de Arte de Ouro Preto/
FAOP. Contratado: Empresa Araújo Corrêa Engenharia de Planejamento e Execução LTDA - ME. Objeto: a elaboração de Laudo Técnico
de Avaliação Ambiental (LTAA). Justificativa: para comprovação se há
exposição do servidor da FAOP a agentes nocivos prejudiciais à saúde
ou à integridade física, bem como indicar os equipamentos e medidas
de segurança necessária à preservação da saúde do servidor, a fim de
atender a demanda da FAOP, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referência (ANEXO I) do PREGÃO ELETRÔNICO nº07/2018, Processo nº2171005/00021/2018. O
presente Contrato terá seu prazo de vigência de 12 meses a partir de sua
publicação, podendo ser prorrogado. Dotação Orçamentária nº :