TJMG 06/04/2018 -Fc. 19 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
sexta-feira, 06 de Abril de 2018 – 19
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
ITATIAIA MÓVEIS S/A - CNPJ: 25.331.521/0012-05
Relatório da administração:
Senhores Acionistas, em cumprimentos às determinações legais e estatutárias, submetemos a V.Sas. as demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017.
Ativo
Balanço patrimônial - Exercício findo em 31 de dezembro
(Valores expressos em milhares de reais)
Controladora
Notas
2017
2016
Circulante
Caixa e equivalentes de caixa
Contas a receber de clientes
Estoques
Impostos e contribuições a recuperar
Créditos diversos
Despesas antecipadas
4
5
6
7
Não circulante
Contas a receber de clientes
Contas a receber de parte relacionada
Impostos e contribuições a recuperar
Tributos diferidos
Outros ativos
5
8
7
21
Propriedades para investimento
Investimentos em controladas
Imobilizado
Intangível
9
10
11
12
Total do ativo
Passivo e patrimônio líquido
Circulante
Empréstimos e financiamentos
Fornecedores
Obrigações sociais e trabalhistas
Obrigações tributárias
Parcelamento fiscal
Tributos sobre o lucro
Adiantamento de clientes
Provisão de comissões
Outras contas a pagar
Patrimônio líquido
Capital social
Reservas de capital
Reservas de lucros
Patrimônio liquido atribuível aos acionistas controladores
Participação dos não controladores
Total do passivo e patrimônio líquido
54.765
122.612
72.378
4.230
2.916
668
257.569
62.981
173.824
83.356
8.242
2.671
184
331.258
64.496
126.003
72.378
4.330
2.916
668
270.791
501
809
10.825
10.825
14.822
22.321
13.744
16.348
85
29
39.977
50.332
4.926
4.861
4.624
16.632
169.492
180.621
19.991
22.208
199.033 224.322
566.268 532.223
Controladora
2017
2016
520
1.293
10.825
10.825
14.822
22.321
13.744
16.348
85
29
39.996
50.816
4.926
4.861
170.384
184.172
19.991
22.208
195.301
211.241
566.555
532.848
Consolidado
2017
2016
17
38.805
77.540
13.822
6.430
1.839
93
298
3.501
5.867
148.195
22.898
41.095
11.445
6.461
5.500
71
416
3.660
8.378
99.924
38.805
77.541
13.822
6.430
1.839
98
299
3.501
6.130
148.465
22.898
41.000
11.445
6.465
5.500
83
416
3.660
8.976
100.443
13
17
18
19.965
19.619
212
39.796
36.492
32.176
76
68.744
19.965
19.619
213
39.797
36.492
32.176
75
68.743
294.007
1.423
82.847
378.277
378.277
566.268
294.007
1.423
68.125
363.555
363.555
532.223
294.007
1.423
82.847
378.277
16
378.293
566.555
294.007
1.423
68.125
363.555
107
363.662
532.848
Notas
Não circulante
Empréstimos e financiamentos
Parcelamento fiscal
Provisões para riscos
62.434
170.425
83.356
8.188
2.671
184
327.258
Consolidado
2017
2016
13
14
15
20
Demonstração dos fluxos de caixa - Exercício findo em 31 de dezembro
(Valores expressos em milhares de reais)
Controladora
Consolidado
2017
2016
2017
2016
Fluxo de caixa das atividades operacionais:
Lucro líquido antes do imposto de renda e contribuição social
32.218
29.284 32.335
30.144
Ajustes para reconciliar o resultado do exercício com
recursos provenientes de atividades operacionais:
Depreciação e amortização
18.370
18.359
18.458
18.442
Resultado de equivalência patrimonial
1.500
(1.579)
Encargos financeiros sobre empréstimos e financiamentos
4.059
4.630
4.059
4.630
Resultado na venda/baixa de ativo permanente
54
(1.183)
1.537
(354)
Variação cambial
262
(1.274)
262 (1.274)
Juros parcelamento fiscal
(8.746)
4.953 (8.746)
4.953
Juros crédito tributário
19
(2.704)
19 (2.704)
Provisões para contingências e outras
2.076
(2.122)
2.078
(2.396)
49.812
48.364
50.002 51.441
Redução/(aumento) nos ativos:
Contas a receber
(48.398)
4.274 (47.941)
6.919
Estoques
(11.240)
(9.772) (11.240) (9.772)
Impostos e contribuições a recuperar
9.271
3.346
9.317
3.246
Outros ativos
673
(419)
673
(241)
(49.694)
(2.571) (49.191)
152
Aumento/(redução) nos passivos:
Fornecedores
36.531 (19.317)
36.627 (6.742)
Obrigações sociais e trabalhistas
2.377
2.167
2.377
2.127
Obrigações tributárias
(31)
234
(35)
(66)
Adiantamento de clientes
(118)
(720)
(117)
(724)
Outros passivos
(2.511)
1.885 (2.846) (1.347)
Imposto de renda e contribuição social pagos
4.620
(423)
4.486 (1.594)
40.868 (16.174) 40.492
(8.346)
Caixa líquido gerado das atividades operacionais
40.986
29.619
41.303
43.247
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
Aquisição de imobilizado e intagível
(5.078)
(2.939) (5.215)
(5.686)
Aquisição de propriedade para investimentos
(65)
332
(65)
332
Valor recebido na venda de imobilizado
9.957
1.225
10.476
Dividendos recebidos de controladas
3.557
Caixa líquido das atividades de investimentos
(5.143)
10.907 (4.055)
5.122
Fluxo de caixa das atividades de financiamentos
Ingresso de empréstimos e financiamentos
23.041
23.041
Amortização de empréstimos e financiamentos
(24.868) (18.377) (24.868) (18.377)
Pagamento de encargos sobre empréstimos e financiamentos
(4.187)
(6.846) (4.187)
(6.846)
Parcelamento fiscal pago
(13.221)
(4.575) (13.221) (4.575)
Aumento (Redução) de Capital
9.000
Pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio
(17.982) (20.405) (19.571) (20.428)
Caixa líquido gerado (aplicado) nas atividades de financiamentos (28.217) (50.203) (38.806) (50.226)
Variação cambial sobre caixa e equivalentes de caixa
43
(2.328)
43
(2.328)
Aumento/(redução) no caixa e equivalentes
7.669 (12.005) (1.515)
(4.185)
Caixas e equivalentes no início do exercício
54.765
66.770
64.496
68.681
Caixas e equivalentes no final do exercício
62.434
54.765
62.981
64.496
Aumento/(redução) no caixa e equivalentes de caixa
7.669 (12.005) (1.515) (4.185)
Demonstração das mutações do patrimônio líquido - Exercício findo em 31 de dezembro - (Valores expressos em milhares de reais)
Reserva de Lucros
Capital Reservas de Reserva
Reserva Incentivos Retenção de
Lucros
Participação dos
social
capital
legal estatutária
fiscais
lucros acumulados
Total não controladores
Saldos em 31 de dezembro de 2015
294.007
1.423
24.631
39.294
1.234
- 360.589
120
Lucro líquido do exercício
25.774
25.774
10
Dividendos e juros sobre capital de anos anteriores
(5.645)
(5.645)
(23)
Dividendos e Juros sobre capital do excercício
(17.405) (17.405)
Reserva de incentivo fiscal
242
242
Constituição de reservas
1.289
2.577
4.503
(8.369)
Saldos em 31 de dezembro de 2016
294.007
1.423
25.920
36.226
1.476
4.503
- 363.555
107
Lucro líquido do exercício
25.937
25.937
(10)
Dividendos e juros sobre capital de anos anteriores
(4.503)
(4.503)
(81)
Dividendos e Juros sobre capital do excercício
(14.987) (14.987)
Reserva de incentivo fiscal
8.275
8.275
Constituição de reservas
1.297
2.594
7.059
(10.950)
Saldos em 31 de dezembro de 2017
294.007
1.423
27.217
38.820
9.751
7.059
- 378.277
16
Demonstração resultado líquido exercício - Exercício findo em 31 de dezembro
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
Controladora
Consolidado
Notas
2017
2016
2017
2016
Receita operacional líquida
22 472.774
418.687
472.773
418.687
Custo dos produtos vendidos e serviços prestados
23 (316.186) (258.435) (316.186)
(258.435)
Lucro bruto
156.588
160.252
156.587
160.252
Receitas/(despesas) operacionais
Despesas comerciais
23 (91.586)
(93.100)
(91.506)
(90.396)
Despesas administrativas e gerais
23 (40.543)
(41.587)
(40.707)
(42.386)
Resultado de equivalência patrimonial
10 (1.500)
1.579
Outras (despesas) receitas operacionais líquidas
24
14.199
3.727
12.717
3.542
(119.430) (129.381) (119.496) (129.240)
Resultado operacional antes das receitas/(despesas)
financeiras, líquidas
37.158
30.871
37.091
31.012
Receitas financeiras
25
9.997
14.109
10.415
14.832
Despesas financeiras
25 (14.937)
(15.696)
(15.171)
(15.700)
(4.940)
(1.587)
(4.756)
(868)
Lucro antes do imposto de renda e contribuição social
32.218
29.284
32.335
30.144
Impostos de renda e contribuição social correntes
(3.677)
(736)
(3.804)
(1.586)
Impostos de renda e contribuição social diferidos
(2.604)
(2.774)
(2.604)
(2.774)
(6.281)
(3.510)
(6.408)
(4.360)
Lucro líquido do exercício
25.937
25.774
25.927
25.784
Lucro atribuível a
Acionistas controladores
25.937
25.774
25.937
25.774
Participação dos não controladores
(10)
10
Lucro líquido/(prejuízo) do exercício
25.937
25.774
25.927
25.784
Número de ações no final do exercício
103.248.381 103.248.381 103.248.381 103.248.381
Resultado por ação (básico e diluído) em reais
0,25
0,25
0,25
0,25
Total
360.709
25.784
(5.668)
(17.405)
242
363.662
25.927
(4.584)
(14.987)
8.275
378.293
Demonstração do resultado abrangente - Exercício findo em 31 de dezembro
(Valores expressos em milhares de reais)
Controladora
Consolidado
2017
2016
2017
2016
Lucro líquido do exercício
25.937
25.774 25.927
25.784
Resultado abrangente atribuível a:
25.937
25.774 25.927
25.784
Acionistas controladores
25.937
25.774 25.937
25.774
Participação dos não controladores
(10)
10
25.937
25.774 25.927
25.784
As Demonstrações Financeiras foram auditadas pela BDO Auditores Associados Ltda,
com relatório sem modificação datado de 09/03/2018,
e encontra-se disponível em formato integral na sede da Companhia.
Contador:
Arilson Caneschi Peron
CRC MG- 077416/O-0
63 cm -04 1080411 - 1
ALIANÇA EÓLICA SANTO INÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF Nº 22.960.719/0001-07 - NIRE Nº 313.001.1457-1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (lavrada na
forma de sumário, como faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76).
1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 29 de dezembro de 2017, às 10
horas, na sede da Aliança Eólica Santo Inácio Participações S.A.
(“Companhia” ou “Aliança Eólica”), em Belo Horizonte, MG, na R.
Matias Cardoso, nº 169, 9º andar, sala 901, letra B, Santo Agostinho,
CEP: 30.170-050. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a
publicação de Edital de Convocação, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia da assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas, na forma
do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. MESA: (i) Presidente: Wander
Luiz de Oliveira; e (ii) Secretário: Glauco Vinícius de O. Gonçalves. 4.
ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) ratificação da nomeação dos
Auditores Independentes da Companhia e da Central Eólica Garrote
S.A., Central Eólica Santo Inácio III S.A., Central Eólica Santo Inácio
IV S.A. e Central Eólica São Raimundo S.A. (“SPEs”); (ii) as contas
dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações
financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia e das
SPEs, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016;
(iii) o resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016
da Companhia e das SPEs; (iv) a fixação da remuneração dos administradores da Companhia e das SPEs; (v) orientação de voto nas Assembleias Gerais Extraordinárias (“AGEs”) das SPEs que deliberarem
sobre (v.1) o ajuizamento de ação judicial contra a Agência Nacional de
Energia Elétrica (“ANEEL”) para que seja reconhecida a ocorrência de
eventos excludentes de responsabilidade que causaram o atraso da operação comercial do Complexo Eólico Santo Inácio (“CESI”); (v.2) a
ratificação da celebração de aditivos contratuais aos Contratos de Fornecimento, Supervisão de Montagem e Comissionamento de Aerogeradores (“Contratos de Fornecimento”) celebrados em 15.10.2015 por
cada uma das SPEs com a Weg Equipamentos Elétricos S.A. (“WEG”);
(v.3) a ratificação da celebração de aditivos contratuais aos Contratos de
Operação e Manutenção (“Contratos de O&M”) celebrados por cada
uma das SPEs com a WEG; (v.4) a ratificação da renovação de seguro
garantia pelas SPEs para manutenção das outorgas; (v.5) a ratificação
da celebração de contrato de prestação de serviços entre a Aliança
Geração de Energia S.A. (“Aliança”) e as SPEs; (v.6) a ratificação da
celebração do quinto termo aditivo ao Contrato de Implantação de Sistema Elétrico 230KV celebrado entre a Central Eólica São Raimundo
S.A. e a Siemens Ltda. e Energy Eletricidade Ltda. (“Contrato
230kv”);(v.7) a ratificação da celebração de Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura entre as SPEs; (v.8) a ratificação da
celebração do Contrato de Operação e Manutenção dos Sistemas Elétricos do CESI (“Contrato de O&M Sistema Elétrico”) entre as SPEs e a
Parceria Engenharia Ltda., bem como do primeiro termo aditivo ao
referido contrato; 5. LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada,
por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação,
quais sejam, as Contas dos Administradores, o Relatório de Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 da Companhia, uma vez que tais documentos já são do
conhecimento do acionista, tendo sido publicados no dia 28 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais às folhas 3 e
4 do caderno 2 e no Diário do Comércio, na folha 8, respectivamente.
6. DELIBERAÇÕES: Cumpridas todas as formalidades previstas em
Lei e no Estatuto Social da Companhia, a Assembleia foi regularmente
instalada e a única acionista aprovou, sem ressalvas, emendas, objeções
e/ou alterações, o que segue: 6.1. Considerar sanada, haja vista o disposto no parágrafo terceiro do artigo 133 da Lei 6.404/1976, a ausência
de observância do prazo estabelecido para publicação do anúncio da
disponibilização das Demonstrações Financeiras aos acionistas no
caput do artigo 133 da referida Lei. 6.2. Ratificar a nomeação e contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, como
responsável pelos trabalhos de auditoria externa das demonstrações
financeiras anuais da Companhia, para os anos de 2016, 2017, 2018 e
2019; 6.3. Aprovar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos
auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de
dezembro de 2016. Registra-se que a Companhia apurou prejuízo
líquido no valor de R$26.752.302,57 (vinte e seis milhões, setecentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e sete centavos).
6.4. Aprovar a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia, para o exercício de 2017, no valor de até R$22.488,00
(vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), perfazendo o
importe de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais por
administrador. 6.5. Aprovar e orientar o voto favorável dos representantes da Companhia nas AGEs das SPEs para: (i) ratificação da nomeação
e contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes,
como responsável pelos trabalhos de auditoria externa das demonstrações financeiras anuais das SPEs, para os anos de 2016, 2017, 2018 e
2019; (ii) aprovação das contas dos administradores, do relatório da
administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; Registra-se que as SPEs apuraram prejuízo líquido no
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme
segue: (a) Central Eólica Santo Inácio III S.A., prejuízo líquido no valor
de R$10.003.581,41 (dez milhões, três mil, quinhentos e oitenta e um
reais e quarenta e um centavos); (b) Central Eólica Santo Inácio IV
S.A., prejuízo líquido no valor de R$5.950.515,88 (cinco milhões,
novecentos e cinquenta mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito
centavos); (c) Central Eólica Garrote S.A., prejuízo líquido no valor de
R$7.382.992,65 (sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos); (d) Central
Eólica São Raimundo S.A., prejuízo líquido no valor de R$7.796.306,64
(sete milhões, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e seis reais, sessenta e quatro centavos); (iii) a fixação da remuneração anual e global
dos administradores de cada sociedade, no valor de R$22.488,00 (vinte
e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), perfazendo o importe de
R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais por administrador;
(iv) o ajuizamento de ação judicial contra a ANEEL, no momento que
for julgado oportuno pelas SPEs, para que seja reconhecida a ocorrência de eventos excludentes de responsabilidade que causaram o atraso
da operação comercial CESI, e consequentemente determinar a recomposição pela ANEEL do prazo da outorga de geração de energia por
período igual ao do atraso, com pedido liminar para que a ANEEL se
abstenha de cobrar qualquer penalidade das SPEs em decorrência de
suposta subsunção da conduta ao tipo infracional constante do inciso
XII do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/04 até o julgamento do
mérito; (v) ratificação da celebração de aditivos aos Contratos de Fornecimento firmados entre cada uma das SPEs e a WEG, objetivando:
(v.1) alterar, com efeitos retroativos à 31.08.17, as datas de comissionamento, testes, colocação em operação e disponibilização para operação
comercial previstas nos cronogramas de execução, onde a previsão da
conclusão do comissionamento para o último aerogerador passa de
31/08/2017 para o prazo de até 30 (trinta) dias após a liberação do Sistema Interligado Nacional (“SIN”) pelas SPEs para conexão do Parque
Eólico; (v.2) estabelecer que: (a) caso não seja liberado o SIN até
15.11.17, as SPEs emitirão o CEC (Certificado de Comissionamento)
no dia 16.11.17 para todos os aerogeradores comissionados com banco
de cargas e que tenham suas respectivas atas de comissionamento sem
o grid e com banco de cargas firmadas entre as Partes até 15.11.17; e (b)
a partir da liberação do SIN, a Contratada terá o prazo de 30 (trinta) dias
para concluir o Comissionamento, testes, posta em marcha e entrar em
Disponibilidade para Operação Comercial de todos os Aerogeradores.
Caso haja interrupções no sistema SIN, serão acrescidos dias à execução contratual, em termos e condições previstos nos Aditivos a serem
celebrados. (v.3) alterar o cronograma de pagamento, de forma que o
evento de pagamento condicionado ao Comissionamento seja dividido
em duas partes, sendo 80% (oitenta por cento) do valor devido com as
medições dos aerogeradores comissionados com banco de cargas até
15/11/17 e 20% (vinte por cento) remanescentes devidos com a conclusão do Comissionamento com o SIN. Caso não haja a liberação do SIN
até o dia 15.11.2017, sobre os valores devidos pelo Comissionamento
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção
monetária através da aplicação do índice IPCA/IBGE, incidentes desde
16.11.2016 até a conclusão do Comissionamento com o SIN e Posta em
Marcha dos Aerogeradores; (v.4) alterar o valor total dos Contratos de
Fornecimento para acrescentar o valor correspondente a extensão das
garantias contratuais até 15/11/2017, tendo em vista o atraso na conclusão do Comissionamento por fatos imputáveis às SPEs, conforme
segue: a) Central Eólica São Raimundo S.A.: inclusão ao preço do contrato do valor de R$31.464,11 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta
e quatro reais e onze centavos), data-base setembro de 2015, passando
o preço do contrato de R$99.059.773,84 (noventa e nove milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro
centavos) para R$99.091.237,95 (noventa e nove milhões, noventa e
um mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). b)
Central Eólica Santo Inácio III S.A.: inclusão ao preço do contrato do
valor de R$40.045,23 (quarenta mil e quarenta e cinco reais e vinte e
três centavos), data-base setembro de 2015, passando o preço do contrato de R$129.570.777,88 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e
setenta mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos)
para R$129.610.823,11 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e dez
mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos); c) Central Eólica
Garrote S.A: inclusão ao preço do contrato do valor de R$31.464,11
(trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos),
data-base setembro de 2015, passando o preço do contrato de
R$99.593.117,43 (noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e três
mil, cento e dezessete reais e quarenta e três centavos) para
R$99.624.581,54 (noventa e nove milhões, seiscentos e vinte e quatro
mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); d)
Central Eólica Santo Inácio IV S.A.: inclusão ao preço do contrato do
valor de R$31.464,11 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais e onze centavos), data-base setembro 2015, passando o preço do
contrato de R$99.593.117,43 (noventa e nove milhões, quinhentos e
noventa e três mil, cento e dezessete reais e quarenta e três centavos)
para R$99.624.581,54 (noventa e nove milhões, seiscentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). (v.5) estabelecer que as SPEs irão arcar com todos os custos relativos à qualquer eventual extensão de garantia após 15/11/2017, considerando que o Comissionamento não ocorreu até o momento da
assinatura dos aditivos diante da falta de liberação do SIN; (vi) ratificação da celebração de aditivos contratuais aos Contratos de O&M celebrados entre a WEG e as SPEs, cujo objeto é alterar o início do prazo de
vigência (Data Efetiva), de 04.04.2017 para 16.11.2017, com efeitos
retroativos à 04 de abril de 2017; (vii) ratificação da renovação de
seguro garantia pelas SPEs, tendo como beneficiária a ANEEL, no
valor de até R$11.844.000,00 (onze milhões, oitocentos e quarenta e
quatro milhões de reais), ao custo estimado de até 0,84% ao ano, e
vigência até 30/06/2018 (adicionais 180 dias), visando atender às exigências do artigo 12-B, § 2º, da Resolução da ANEEL nº 391/2009 para
manutenção das outorgas concedidas às SPEs. (viii) ratificação da celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Aliança e as SPEs,
tendo por objeto a prestação de serviços de gestão técnica e administrativa pela Aliança às SPEs, no valor total de R$3.781.784,26 (três
milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), com vigência de 05 (cinco) anos. (ix) ratificação da celebração do quinto termo aditivo ao Contrato 230kV, com
efeitos retroativos a 30 de setembro de 2.017, cujo objeto é (i) a alteração do cronograma de forma a alterar a data de colocação em operação,
passando de 30/09/2017 para 15/11/2017, e a data de conclusão, passando de 30/09/2017 para 15/12/2017; (ii) alteração da definição da
data de colocação em operação, passando a significar a data em que o
objeto está pronto para entrar em operação comercial, independentemente da emissão do Certificado de Aceitação Provisória; (x) ratificação da celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura
da Central Eólica São Raimundo S.A. com as demais SPEs, tendo como
objeto o compartilhamento (i) da Subestação Santo Inácio 230/34,5 kV
– 110 MVA, situada na cidade de Icapuí – CE; (ii) da Linha de Transmissão Santo Inácio – Mossoró IV 230kV, de 8,9 km de extensão,
incluindo os respectivos terminais de conexão (“Sistema de Transmissão”), de titularidade de São Raimundo, e consequente rateio, entre as
empresas, dos custos e despesas para a implantação, operação e manutenção do Sistema de Transmissão, incluindo, mas não se limitando, aos
investimentos realizados para construção do Sistema de Transmissão,
despesas financeiras para seu financiamento, bem como os custos de
operação e manutenção dos equipamentos e pagamento de encargos de
conexão, proporcionalmente à capacidade instalada de cada parque
eólico, com vigência a partir de sua assinatura, e efeitos retroativos à
data de entrada em operação comercial da primeira máquina das Partes,
pelo prazo das autorizações obtidas SPEs junto à ANEEL; (xi) ratificação da celebração de Contrato de O&M Sistema Elétrico, entre as SPEs
e a Parceria Engenharia Ltda., tendo por objeto a operação local e
manutenção dos Sistemas Elétricos do CESI, de forma que haja a operação com disponibilidade mínima mensal de 98% (noventa e oito por
cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, mediante o pagamento de
remuneração total de R$4.623.645,00 (quatro milhões, seiscentos e
vinte e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) pela operação local
e manutenção preventiva; (xii) ratificação da celebração do primeiro
aditivo ao Contrato de O&M Sistema Elétrico, tendo por objeto a inclusão ao objeto do contrato os serviços de operação assistida, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de postergação por igual período, pelo valor mensal de R$71.133,00 (setenta e um mil, cento e trinta
e três reais). 7. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela
quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os
trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual,
depois de reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e por todos os
presentes assinada. ASSINATURAS: Mesa: Wander Luiz de Oliveira Presidenre e Glauco Vinícius de Oliveira Gonçalves - Secretário. Acionista: Aliança Geração de Energia, CNPJ/MF Nº 12.009.135/0001-05
- NIRE Nº 31.3.0010607-1. Por seus diretores Wander Luiz de Oliveira
e Glauco Vinícius de Oliveira Gonçalves. Confere com o original
lavrado em livro próprio. Glauco Vinícius de Oliveira Gonçalves. Certidão - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 6566954 em 03/04/2018. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral.
51 cm -05 1081083 - 1
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ,
torna público a abertura do Proc. de Licitação nº. 020/2018, Pregão
Presencial nº. 009/2018 para a Aquisição de equipamentos e material
permanente para a Câmara Municipal de Abaeté. Abertura da Sessão
para Credenciamento: 25/04/2018 às 16h30min. Inf. pelo telefone (37)
3541 1555. DAIANE A. O. SILVA – Pregoeira – Portaria 11/2018.
2 cm -04 1080815 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ,
torna público a abertura do Proc. de Licitação nº. 018/2018, Pregão
Presencial nº. 008/2018 para o REGISTRO DE PREÇOS para futura e
eventual contratação, de forma parcelada, de empresas para prestação
de serviços de decoração, filmagem e fotografia para realização de reuniões solenes da Câmara Municipal de Abaeté. Abertura da Sessão para
Credenciamento: 25/04/2018 às 13h30min. Inf. pelo telefone (37) 3541
1555. DAIANE A. O. SILVA – Pregoeira – Portaria 11/2018.
2 cm -04 1080776 - 1