TJMG 04/04/2018 -Fc. 4 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Grupo. Aquelas áreas que requerem maior nível de julgamento e têm
maior complexidade, bem como as áreas nas quais premissas e estimativas são significativas para as demonstrações financeiras, estão
divulgadas na Nota 3. 2.2. Consolidação: As seguintes políticas contábeis são aplicadas na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. 2.3. Controladas: Controladas são todas as entidades nas quais
o Grupo detém o controle, isto é, quando esta exposta ou tem direitos
a retornos variáveis de seu envolvimento com a investida e tem capacidade de dirigir as atividades relevantes da investida. As controladas
são totalmente consolidadas a partir da data em que o controle é transferido para o Grupo. A consolidação é interrompida a partir da data em
que o Grupo deixa de ter o controle. Os ativos identificáveis adquiridos e os passivos e passivos contingentes assumidos para a aquisição
de controladas em uma combinação de negócios são mensurados inicialmente pelos valores justos na data da aquisição. O Grupo reconhece a participação não controladora na adquirida, tanto pelo seu valor
justo como pela parcela proporcional da participação não controlada
no valor justo de ativos líquidos da adquirida. A mensuração da participação não controladora é determinada em cada aquisição realizada.
Custos relacionados com aquisição são contabilizados no resultado do
exercício conforme incorridos. Transações, saldos e ganhos não realizados em transações entre empresas do Grupo são eliminados. Os prejuízos não realizados também são eliminados a menos que a operação
forneça evidências de uma perda (impairment) do ativo transferido. As
políticas contábeis das controladas são alteradas, quando necessário,
para assegurar a consistência com as políticas adotadas pelo Grupo.
2.4. Sociedades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas:
As demonstrações financeiras consolidadas incluem os saldos e as
transações da Companhia e de suas controladas, a seguir relacionadas:
Participação no
capital total - %
Sociedades consolidadas
31/12/2017 31/12/2016
Controlada direta:
Ceama - Centro de Ensino Atenas Maranhense
99,99
99,99
Fais - Faculdade Integradas de Sorriso
99,99
99,99
Iuni - Iuni Educacional
100
100
Orme - Orme Serviços Educacionais
99,99
99,99
Pax - Pax Editora e Distribuidora
99,99
99,99
Projecta - Projecta Educacional
99,99
99,99
Pses - Pitágoras Sistema de Ensino Sociedade
41,10
41,10
Spes - Sistema Pitágoras de Ensino Superior
99,99
99,99
União - União de Ensino Unopar
99,99
99,99
Unirondon - União Educacional Candido
Rondon
99,99
99,99
GK - União Metropolitana Unime Feira de Santana 99,99
Controlada Indireta
Fama Macapá - União de Faculdades do Amapá
99,99
99,99
Unic Educacional - Unic Educacional
99,99
99,99
Unime Salvador - Iuni Educacional Unime Salvador
99,99
99,99
Unime LF - União Metropolitana para o
Desenvolvimento da Educação e Cultura
99,99
99,99
FAIR - Fair Educacional Ltda. (i)
Sociedade não controlada
AESAPAR - Anhanguera Educacional
Participações S.A.
25,54
25,54
(i) Após o cumprimento das condições suspensivas previstas no Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, foi concluída
em 2017 a venda da subsidiária (nota 4). 2.5. Apresentação de relatórios por segmento operacional: O relatório por segmento operacional é
apresentado de modo consistente com o relatório interno fornecido
para o principal tomador de decisões operacionais. O principal tomador de decisões operacionais, responsável pela alocação de recursos e
pela avaliação de desempenho dos segmentos operacionais. 2.6. Moeda funcional e de apresentação: Os itens incluídos nas demonstrações
financeiras de cada uma das empresas do Grupo são mensurados usando a moeda do principal ambiente econômico no qual ela atua (“moeda
funcional”). As demonstrações financeiras individuais e consolidadas
estão apresentadas em reais - R$, que é a moeda funcional da Companhia e, também, a moeda de apresentação do Grupo. 2.7. Demonstração do resultado abrangente: Outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação,
quando aplicáveis) que não são reconhecidos na demonstração do resultado como requeridos ou permitidos pelos pronunciamentos, interpretações e orientações emitidos pelo CPC, quando aplicáveis. Nos
exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2016, o Grupo não
apresentou outros itens além dos resultados dos exercícios apresentados nas demonstrações do resultado individuais e consolidadas. 2.8.
Caixa e equivalentes de caixa: Caixa e equivalente de caixa incluem os
numerários em espécie, depósitos bancários disponíveis e outros investimentos de curto prazo, de alta liquidez, as quais são prontamente
conversíveis em montante conhecido de caixa sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. 2.9. Ativos financeiros: a) Classificação: O Grupo classifica seus ativos financeiros nas seguintes categorias: mensurados ao valor justo por meio do resultado e empréstimos e
recebíveis. A classificação depende da finalidade para a qual os ativos
financeiros foram adquiridos. Os ativos financeiros são apresentados
como ativo circulante, exceto aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço. b) Reconhecimento e mensuração: Os investimentos são, inicialmente, reconhecidos pelo valor justo,
acrescidos dos custos da transação para todos os ativos financeiros não
classificados como ao valor justo por meio do resultado. Os ativos financeiros ao valor justo por meio de resultado são, inicialmente, reconhecidos pelo valor justo, e os custos da transação são debitados à demonstração do resultado. Os ativos financeiros são baixados quando os
direitos de receber fluxos de caixa tenham vencido ou tenham sido
transferidos; neste último caso, desde que o Grupo tenha transferido,
significativamente, todos os riscos e os benefícios de propriedade. Os
ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado
são, subsequentemente, contabilizados pelo valor justo. Os empréstimos e recebíveis são contabilizados pelo custo amortizado, usando o
método da taxa efetiva de juros. Os ganhos ou as perdas decorrentes de
variações no valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor
justo por meio do resultado são apresentados na demonstração do resultado em “Receitas financeiras” no período em que ocorrem.
c) Compensação de instrumentos financeiros: Ativos e passivos financeiros são compensados e o valor líquido é apresentado no balanço
patrimonial quando há um direito legal de compensar os valores reconhecidos e há a intenção de liquidá-los em uma base líquida, ou realizar o ativo e liquidar o passivo simultaneamente. O direito legal não
deve ser contingente em eventos futuros e deve ser aplicável no curso
normal dos negócios e no caso de inadimplência, insolvência ou falência do Grupo ou da contraparte. d) Impairment de ativos financeiros:
Ativos mensurados ao custo amortizado: O Grupo avalia na data de
cada balanço se há evidência objetiva de que um ativo financeiro ou
grupo de ativos financeiros está deteriorado. Um ativo ou grupo de
ativos financeiros está deteriorado e as perdas por impairment são incorridas somente se há evidência objetiva de impairment como resultado de um ou mais eventos ocorridos após o reconhecimento inicial
dos ativos (um “evento de perda”) e aquele evento (ou eventos) de
perda tem um impacto nos fluxos de caixa futuros estimados do ativo
financeiro ou grupo de ativos financeiros que pode ser estimado de
maneira confiável. O montante da perda por impairment é mensurado
como a diferença entre o valor contábil dos ativos e o valor presente
dos fluxos de caixa futuros estimados (excluindo os prejuízos de crédito futuro que não foram incorridos) descontados à taxa de juros em
vigor original dos ativos financeiros. O valor contábil do ativo é reduzido e o valor do prejuízo é reconhecido na demonstração do resultado.
Se um empréstimo ou investimento mantido até o vencimento tiver
uma taxa de juros variável, a taxa de desconto para medir uma perda
por impairment é a atual taxa efetiva de juros determinada de acordo
com o contrato. Como um expediente prático, o Grupo pode mensurar
o impairment com base no valor justo de um instrumento utilizando
um preço de mercado observável. Se, num período subsequente, o valor da perda por impairment diminuir e a diminuição puder ser relacionada objetivamente com um evento que ocorreu após o impairment ser
reconhecido (como uma melhoria na classificação de crédito do devedor), a reversão dessa perda reconhecida anteriormente será reconhecida na demonstração do resultado. 2.10. Contas a receber de clientes:
Correspondem aos valores a receber de clientes pela venda de mercadorias ou prestação de serviços pelo Grupo. As contas a receber de
clientes são inicialmente reconhecidas pelo valor justo e subsequentemente mensuradas pelo custo amortizado, com o uso do método da
taxa de juros efetiva, menos a provisão para “impairment”. A provisão
para perdas é estabelecida desde o faturamento com base nas performances apresentadas pelas diversas linhas de negócio e respectivas
expectativas de cobrança até 365 dias do vencimento. O cálculo da
provisão é baseado em estimativas de eficiência para cobrir potenciais
perdas na realização das contas a receber, considerando sua adequação
contra a performance dos recebíveis de cada linha de negócio consis-

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
tente com a política de “impairment” de ativos financeiros ao custo
amortizável. Normalmente, na prática, o contas a receber é reconhecido ao valor faturado e ajustado ao valor de realização. O contas a receber de clientes decorrentes de operações de longo prazo é ajustado a
valor presente. 2.11. Estoques: Os estoques são apresentados pelo
menor valor entre o valor de custo e o valor líquido realizável. Os
custos dos estoques são determinados pelo método do custo médio. O
valor líquido realizável corresponde ao preço de venda estimado dos
estoques, deduzido de todos os custos estimados para conclusão e dos
custos necessários para realizar a venda. É constituída provisão para
perdas para os itens fora de coleção, se necessário. 2.12. Imobilizado:
O imobilizado é mensurado pelo custo histórico, menos depreciação
acumulada. O custo histórico inclui o custo de aquisição, formação ou
construção. O custo histórico também inclui os custos de financiamento relacionados à aquisição de ativos qualificados. Os custos subsequentes são incluídos no valor contábil do ativo ou reconhecidos como
um ativo separado, conforme apropriado, somente quando for provável que fluam benefícios econômicos futuros associados a esses custos
e que possam ser mensurados com segurança. O valor contábil de itens
ou peças substituídas é baixado. Todos os outros reparos e manutenções são lançados em contrapartida ao resultado do exercício, quando
incorridos. Os terrenos não são depreciados. A depreciação de outros
ativos é calculada usando o método linear para alocar seus custos a
seus valores residuais durante a vida útil estimada, como segue:
Anos
Equipamentos de informática
4,4
Móveis, equipamentos e utensílios
11,3
Biblioteca
10
(GL¿FDo}HVHEHQIHLWRULDV
25
Os valores residuais e a vida útil dos ativos são revisados e ajustados,
se apropriado, ao final de cada exercício. A Companhia revisou a vida
útil de seus ativos e concluiu que as taxas de depreciação utilizadas são
condizentes com suas operações em 31 de dezembro de 2017. O valor
contábil de um ativo será imediatamente baixado para seu valor recuperável se o valor contábil do ativo for maior que seu valor recuperável
estimado. Os ganhos e as perdas de alienações são determinados pela
comparação dos resultados com o valor contábil e são reconhecidos na
rubrica “Outras despesas (receitas) operacionais”, na demonstração do
resultado. 2.13. Ativos intangíveis: a) Ágio: O ágio é representado pela
diferença positiva entre o valor pago ou a pagar e o montante líquido
do valor justo dos ativos e passivos da entidade adquirida e de outros
instrumentos de patrimônio adquiridos/trocados. Se a adquirente apurar a compra desvantajosa, este deve ser reconhecido na demonstração
do resultado, na data de aquisição. O ágio é testado anualmente ou,
com maior frequência, caso as circunstâncias indiquem que houve redução em seu valor recuperável, para verificar prováveis perdas (“impairment”), e contabilizado pelo seu valor de custo, menos as perdas
acumuladas por “impairment”, que não são revertidas. Os ganhos e as
perdas da alienação de uma entidade incluem o valor contábil do ágio
relacionado à entidade vendida. b) Programas de computador (software) e desenvolvimento de projetos internos: As licenças adquiridas de
programas de computador são capitalizadas com base nos custos incorridos para adquirir os softwares e fazer com que eles estejam prontos para serem utilizados. Esses custos são amortizados ao longo da
vida útil estimada. Os custos diretamente atribuíveis, que são capitalizados como parte do produto de software/projeto, incluem os custos
com empregados alocados no desenvolvimento de software/projeto e
uma parcela adequada das despesas diretas. Os custos com desenvolvimento que não atendem aos critérios de capitalização são reconhecidos
como despesa, conforme incorridos. Os custos de desenvolvimento
previamente reconhecidos como despesas não são reconhecidos como
ativo em período subsequente. Os custos com o desenvolvimento de
software/projeto reconhecidos como ativos são amortizados usando-se
o método linear ao longo de suas vidas úteis. 2.14. “Impairment” de
ativos não financeiros: Ativos que têm vida útil indefinida, como o
ágio, não estão sujeitos à amortização e são testados anualmente para
identificar eventual necessidade de redução ao valor recuperável (impairment). As revisões de impairment do ágio são realizadas anualmente ou com maior frequência se eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem um possível impairment. Os ativos que estão sujeitos à amortização são revisados para a verificação de impairment
sempre que eventos ou mudanças nas circunstâncias indicarem que o
valor contábil pode não ser recuperável. Uma perda por impairment é
reconhecida quando o valor contábil do ativo excede seu valor recuperável, o qual representa o maior valor entre o valor justo de um ativo
menos seus custos de alienação e o seu valor em uso. Para fins de
avaliação de impairment, esses ativos são agrupados nos níveis mais
baixos para os quais existam fluxos de caixa identificáveis separadamente (Unidades Geradoras de Caixa (UGCs)). Para fins desse teste, o
ágio é alocado para as Unidades Geradoras de Caixa ou para os grupos
de Unidades Geradoras de Caixa que devem se beneficiar da combinação de negócios da qual o ágio se originou, e são identificadas de acordo com o segmento operacional (Presencial, EAD e Educação básica).
Em 2017, a Companhia e seus administradores decidiram alterar a
definição das UGCs anteriormente aplicadas para fins de avaliação de
impairment, visando um maior alinhamento com os segmentos operacionais analisados do ponto de vista gerencial e de mercado. Demais
métodos e premissas utilizados na análise não sofreram alteração em
relação ao período anterior. Os resultados obtidos em 2016 não seriam
alterados em função da referida mudança. Os ativos não financeiros,
exceto o ágio, que tenham sido ajustados por impairment, são revisados subsequentemente para a análise de uma possível reversão do impairment na data do balanço. Impairment de ágio reconhecido no resultado do exercício não é revertido. 2.15. Fornecedores: As contas a
pagar aos fornecedores são obrigações a pagar por bens ou serviços
que foram adquiridos de fornecedores no curso normal dos negócios.
Elas são inicialmente reconhecidas pelo valor justo e, subsequentemente, mensuradas pelo custo amortizado com o uso do método da
taxa efetiva de juros. 2.16. Empréstimos, financiamentos e debêntures.
São reconhecidos inicialmente pelo valor justo, líquido dos custos da
transação incorridos, e são subsequentemente demonstrados pelo custo
amortizado. Qualquer diferença entre os valores captados (líquidos
dos custos da transação) e o valor de resgate é reconhecida na demonstração do resultado durante o período em que os empréstimos estejam
em andamento, utilizando o método da taxa de juros efetiva. São classificados como passivo circulante, a menos que o Grupo tenha um direito incondicional de diferir a liquidação do passivo por, pelo menos,
12 meses após as datas dos balanços. 2.17. Provisão para perdas tributárias, trabalhistas e cíveis: A provisão para perdas relacionadas a processos judiciais e administrativos trabalhistas, tributários e cíveis são
reconhecidas quando (i) o Grupo tem uma obrigação presente, legal ou
não formalizada, como resultado de eventos passados; (ii) é provável
que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e
(iii) uma estimativa confiável do valor possa ser feita. As provisões
são mensuradas pelo valor presente dos gastos que devem ser necessários para liquidar a obrigação, usando uma taxa antes do imposto, a
qual reflete as avaliações atuais do mercado do valor temporal do dinheiro e dos riscos específicos da obrigação. O aumento da obrigação
em decorrência da passagem do tempo é reconhecido como despesa
financeira. 2.18. Imposto de renda e contribuição social correntes e
diferidos: O resultado tributário do exercício compreende o Imposto
de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL correntes e diferidos. Sobre o lucro antes do IRPJ e
CSLL reconhecidos na demonstração do resultado. O IRPJ e CSLL
são calculados com base na aplicação das alíquotas de 25% e 9% respectivamente, ajustado ao lucro real pelas adições e exclusões previstas na legislação. O imposto de renda e a contribuição social diferidos
são calculados sobre prejuízos fiscais, base negativa de contribuição
social e demais diferenças temporárias nos saldos dos ativos e passivos
para fins fiscais e nas demonstrações financeiras. O passivo de imposto de renda e contribuição social diferidos é integralmente reconhecido, enquanto o ativo sobre parcela em que seja provável que lucros
tributáveis futuros estejam disponíveis para que as diferenças temporárias possam ser realizadas. As alíquotas desses impostos, definidas
atualmente, são de 25% para imposto de renda e 9% para contribuição
social. O imposto de renda e a contribuição social correntes e diferidos
ativos e passivos são compensados quando há um direito exequível
legal de compensar os ativos fiscais correntes contra os passivos fiscais correntes e quando o imposto de renda e a contribuição social
correntes e diferidos ativos e passivos se relacionam com o imposto de
renda e a contribuição social incidentes pela mesma autoridade tributável sobre a entidade tributável, em que há intenção de liquidar os
saldos em uma base líquida. As entidades de ensino superior controladas pela Companhia estão inseridas no Programa Universidade para
Todos - ProUni, que estabelece, através da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, isenção de determinados impostos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) as instituições de ensino superior que concedam
bolsas de estudo integrais e parciais a alunos de baixa renda matriculados em cursos de graduação tradicional e graduação tecnológica. Conforme facultado pela legislação tributária, certas controladas, cujo fa-

turamento anual do exercício anterior tenha sido inferior a R$78.000,
optaram pelo regime de lucro presumido. Para essas Sociedades, a
base de cálculo do imposto de renda é calculada à razão de 8% e a da
contribuição social à razão de 12% sobre as receitas brutas (32% quando a receita for proveniente da prestação de serviços e 100% das receitas financeiras), sobre as quais se aplicam as alíquotas regulares do
imposto de renda e da contribuição social. 2.19. Outros ativos e passivos circulantes e não circulantes: Demonstrados pelos valores de realização (ativos) e pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos,
quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridos (passivos). 2.20. Capital social: As ações ordinárias da
Companhia são classificadas no patrimônio líquido. Os custos incrementais diretamente atribuíveis à emissão de novas ações ou opção são
demonstrados no patrimônio líquido como uma dedução do valor captado, líquida de impostos. 2.21. Reconhecimento de receita: A receita
compreende o valor justo da contraprestação recebida ou a receber
pela comercialização de produtos e serviços no curso normal das atividades do Grupo. A receita é apresentada líquida de impostos, devoluções, abatimentos e descontos e ajuste a valor presente, bem como
após a eliminação das vendas entre empresas do Grupo. O ajuste a
valor presente é reconhecido em contrapartida ao Contas a Receber e
apresentado junto à receita, pois o Grupo entende que faz parte da
operação viabilizar o financiamento das mensalidades dos alunos. O
Grupo reconhece a receita quando: (a) o valor da receita pode ser mensurado com segurança; (b) é provável que benefícios econômicos futuros fluirão para o Grupo; e (c) critérios específicos tiverem sido atendidos para cada uma das atividades do Grupo, conforme descrição a
seguir. O valor da receita não é considerado como mensurável com
segurança até que todas as condições relacionadas com a venda tenham sido atendidas. O Grupo baseia suas estimativas em resultados
históricos, levando em consideração o tipo de cliente, o tipo de transação e as especificações de cada venda. a) Venda de produtos: A receita
pela venda de produtos é reconhecida quando os riscos significativos e
os benefícios de propriedade dos produtos são transferidos para o comprador. A Companhia adota como política de reconhecimento de receita, portanto, a data em que o produto é entregue ao comprador. Os recebimentos antecipados de venda de coleções didáticas são registrados
na rubrica “Adiantamentos de clientes” e reconhecidos na entrega do
material. b) Venda de serviços: A receita da Companhia consiste principalmente na prestação de serviços de cursos de ensino superior (graduação) e é reconhecida tendo como base os serviços realizados até a
data de encerramento do balanço. As mensalidades dos cursos e os
respectivos descontos variam de acordo com o curso, a unidade ou o
termo acadêmico. São cobradas seis mensalidades, sendo a primeira
considerada usualmente como matrícula. O vínculo dos alunos acontece sempre em períodos semestrais e a renovação por parte do aluno
acontece dependendo do atendimento das obrigações acadêmicas e
contratuais (pagamentos), no final do semestre letivo. As seguintes
condições são observadas quando do reconhecimento da receita dos
contratos dos alunos, conforme a forma de pagamento do serviço: a
existência de um contrato válido e assinado, o valor dos serviços é facilmente identificável e é provável que a entidade receberá a contraprestação dos serviços prestados. Portanto, devido ao fato de que os
alunos que possuem contratos financiados no âmbito do FIES (Programa de Financiamento Estudantil) necessitam realizar a validação e
aditamento do contrato junto ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação), a Companhia, de forma conservadora, realiza
procedimentos adicionais de validação e conferência, inclusive, mas
não se limitando, ao acompanhamento do status do processo de aditamento dos contratos dos alunos no SisFies (Sistema Informatizado do
FIES), com a finalidade de garantir que ocorrerá o recebimento das
parcelas de forma normal e recorrente, lembrando ainda, que o aluno
já assinou um contrato de prestação de serviços educacionais anteriormente com a Instituição e, em caso de inadimplência, esta poderá efetuar a cobrança diretamente ao aluno. Para as mensalidades dos cursos
de educação à distância - EAD, é repassado ao polo parceiro que ministra as aulas tele presenciais um percentual entre 25% e 36%, que
varia de acordo com o tamanho das turmas operadas e possui regras
específicas que podem variar para cada polo. O acordo contratual entre
as controladas e o polo é uma operação em conjunto e estabelece os
direitos das partes integrantes sobre as respectivas receitas e as obrigações pelas respectivas despesas, dessa forma a receita é reconhecida
apenas sobre a parte da receita referente às controladas. No momento
do recebimento da mensalidade do aluno é criado um contas a pagar
para os polos parceiros. O polo é uma unidade operacional local que
pode ser tanto própria quanto de terceiros (parceiros) e tem a responsabilidade de oferecer a estrutura ao aluno em recursos audiovisuais, biblioteca e informática, de modo que suportem a prática do ensino à
distância. Receitas financeiras: As receitas são reconhecidas conforme
o prazo decorrido, usando o método da taxa efetiva de juros. Quando
uma perda é identificada em relação a uma conta a receber, a Companhia reduz o valor contábil para seu valor recuperável, que corresponde ao fluxo de caixa futuro estimado, descontado à taxa efetiva de juros original do instrumento. Subsequentemente, à medida que o tempo
passa, os juros são incorporados às contas a receber, em contrapartida
à receita financeira, sendo esta calculada pela mesma taxa efetiva de
juros utilizada para apurar o valor recuperável, ou seja, a taxa original
das contas a receber. 2.22. Distribuição de dividendos: A distribuição
de dividendos para os acionistas da Companhia é reconhecida como
um passivo em suas demonstrações financeiras nas datas dos balanços,
com base no seu estatuto social. 2.23. Novas normas, alterações e interpretações de normas: As seguintes normas foram emitidas pelo
IASB, mas não estão em vigor para o exercício de 2017. A adoção
antecipada de normas, embora encorajada pelo IASB, não é permitida
no Brasil, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (i) IFRS
15 - Receita de Contratos com Clientes: Essa nova norma traz os princípios que uma entidade aplicará para determinar a mensuração da receita e quando ela é reconhecida. Essa norma baseia-se no princípio de
que a receita é reconhecida quando o controle de um bem ou serviço é
transferido a um cliente, assim, o princípio de controle substituirá o
princípio de riscos e benefícios. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de
2018 e substitui a IAS 11/CPC17 - “Contratos de Construção”, IAS
18/CPC 30 - “Receitas” e correspondentes interpretações. (ii) IFRS 9
- Instrumentos Financeiros: Aborda a classificação, a mensuração e o
reconhecimento de ativos e passivos financeiros. A versão completa
do IFRS 9 foi publicada em julho de 2014, com vigência para 1º de
janeiro de 2018, e substitui a orientação no IAS 39/CPC38, que diz
respeito à classificação e à mensuração de instrumentos financeiros.
As principais alterações que o IFRS 9 traz são: (i) novos critérios de
classificação de ativos financeiros; (ii) novo modelo de impairment
para ativos financeiros, híbrido de perdas esperadas e incorridas, em
substituição ao modelo atual de perdas incorridas; e (iii) flexibilização
das exigências para adoção da contabilidade de hedge. A Administração da Companhia avaliou os impactos e da adoção dos IFRS 15 e 9 e
entende que as mudanças trazidas pelas normas não terão impactos
relevantes nas demonstrações financeiras. (iii) IFRS 16 - Operações de
Arrendamento Mercantil: Com essa nova norma, os arrendatários passam a ter que reconhecer o passivo dos pagamentos futuros e o direito
de uso do ativo arrendado para praticamente todos os contratos de arrendamento mercantil, incluindo os operacionais, podendo ficar fora
do escopo dessa nova norma determinados contratos de curto prazo ou
de pequenos montantes. Os critérios de reconhecimento e mensuração
dos arrendamentos nas demonstrações financeiras dos arrendadores
ficam substancialmente mantidos. O IFRS 16 entra em vigor para
exercícios iniciados em ou após 1o de janeiro de 2019 e substitui a IAS
17/CPC 06 - “Operações de Arrendamento Mercantil” e correspondentes interpretações. O pronunciamento afetará, principalmente, a contabilização dos arrendamentos operacionais da Companhia. Os bens arrendados mais significativos são os alugueis de imóveis de unidades.
A administração está avaliando eventuais impactos da adoção do IFRS
16. Não há outras normas IFRS ou interpretações IFRIC que ainda não
entraram em vigor que poderiam ter impacto significativo sobre as
demonstrações financeiras do Grupo.
3. Estimativas e Julgamentos Contábeis Críticos: Na preparação
das demonstrações financeiras, o Grupo adotou variáveis e premissas
derivadas de experiência histórica e outros fatores que entende como
razoáveis e relevantes. Ainda que essas estimativas e premissas sejam
revisadas pelo Grupo no curso ordinário dos negócios, a demonstração
da sua condição financeira e dos resultados das operações frequentemente requer o uso de julgamentos quanto aos efeitos de questões
inerentemente incertas sobre o valor contábil de seus ativos e passivos.
Os resultados reais podem ser distintos dos estimados sob variáveis,
premissas ou condições diferentes. A fim de proporcionar um entendimento de como a Companhia forma seus julgamentos sobre eventos
futuros, inclusive as variáveis e premissas utilizadas nas estimativas, a
seguir estão apresentados comentários referentes às principais estimativas desenvolvidas pela Administração: a) Avaliação da existência de
perda (“impairment”) nos ágios: Anualmente, o Grupo testa eventuais
perdas (impairment) no ágio, de acordo com a política contábil apresentada na Nota 2.14. Os valores recuperáveis de Unidades Geradoras

de Caixa (UGCs) foram determinados com base em cálculos do valor
em uso, efetuados com base em estimativas (Nota 15). Como mencionado na Nota 2.14, a Companhia e seus administradores decidiram
alterar a definição das UGCs, anteriormente definidas com base nas
entidades legais, , para uma visão mais alinhada com as modalidades operacionais analisadas do ponto de vista gerencial e de mercado.
b) Imposto de renda e contribuição social diferidos: O método do passivo (conforme o conceito descrito na IAS 12 - “Liability Method”) de
contabilização do imposto de renda e contribuição social é usado por
diferenças temporárias entre o valor contábil dos ativos e passivos e os
respectivos valores fiscais. O montante do imposto de renda e contribuição social diferido ativo é revisado na data de cada balanço e reduzido ao montante que não seja mais realizável por meio de lucros tributáveis futuros. Ativos e passivos fiscais diferidos são calculados usando as alíquotas fiscais aplicáveis ao lucro tributável nos anos em que
essas diferenças temporárias deverão ser realizadas. O lucro tributável
futuro pode ser maior ou menor que as estimativas consideradas, para
determinação dos ativos fiscais diferidos (Nota 22). c) Provisão para
perdas tributárias, trabalhistas e cíveis: O Grupo é parte em diversos
processos judiciais e administrativos. É constituída provisão para todos
os processos judiciais que representem perdas prováveis. A avaliação
da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, entre elas a opinião dos consultores jurídicos, internos e externos,
do Grupo e suas controladas. A Administração acredita que essa provisão é suficiente e está corretamente apresentada nas demonstrações
financeiras (Nota 21). d) Provisão para devedores duvidosos: Conforme descrito na Nota 2.10, a Companhia efetua análises para fazer face
a eventuais perdas na realização dos conta as receber decorrente de
mensalidades, considerando os riscos envolvidos, e registra provisão
para cobrir potenciais perdas na sua realização (Nota 10). e) Determinação do ajuste a valor presente de determinados ativos e passivos:
Para determinados ativos e passivos que fazem parte das operações
da Companhia, a Administração avalia e reconhece na contabilidade
os efeitos de ajuste a valor presente levando em consideração o valor
do dinheiro no tempo e as incertezas a eles associadas (Nota 11 e 24).
4. Contas a Receber na Venda de Controladas: Venda da Fair:
Visando dar cumprimento ao Acordo em Controle de Concentração
celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(“CADE”), em 14 de maio de 2014, no contexto da aprovação do
Acordo de Associação celebrado entre a Kroton e Anhanguera Educacional Participações S.A., foi concluída em 2017 a venda à Treviso
Empreendimentos e Participações S.A. (“Compradora”), sociedade
detida por fundos de investimentos em participações - FIPs geridos
por TCG Gestor Ltda., Santander Securities Services Brasil DTVM
S.A. e Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., da totalidade das participações societárias detidas por subsidiárias da Editora (“Vendedoras”) na sociedade Faculdades Integradas de Rondonópolis (“FAIR).
A Compradora se comprometeu a pagar à Companhia o preço de
venda estimado em R$ 17.792. A venda da FAIR foi contratada pelas Vendedoras no contexto da transação envolvendo a alienação da
Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda.; da ASSEVIM
-Sociedade Educacional do Vale do Itajaí Mirim Ltda.; do Instituto
Educacional do Alto Vale do Itajaí Ltda.; da Sociedade Educacional
do Vale do Itapocu S.S. Ltda.; e da Sociedade Educacional do Planalto
Serrano Ltda. (em conjunto “Uniasselvi”).
FAIR
Receita na venda de investimento
17.792
Ajuste a valor presente
(2.601)
Saldo de ativos líquidos baixados (inclui ágio)
(13.115)
Resultado da venda
2.076
IR/CS sobre ágio alocado existente
1.404
Subtotal
3.480
IR/CS sobre a venda
(706)
Resultado líquido
2.774
Venda da Uniasselvi: Após o cumprimento das condições suspensivas previstas no Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras
Avenças, foi concluída em 29 de fevereiro de 2016 a venda à Treviso
Empreendimentos e Participações S.A. da totalidade das participações
societárias detidas por subsidiárias da Kroton nas seguintes sociedades (em conjunto denominadas “Uniasselvi”): Sociedade Educacional
Leonardo da Vinci S/S Ltda. (UNIASSELVI); Sociedade Educacional do Vale do Itajaí Mirim Ltda. (ASSEVIM); Instituto Educacional
do Alto Vale do Itajaí Ltda.(FAMESUL); Sociedade Educacional do
Vale do Itapocu S.S. Ltda.(FAMEG); e Sociedade Educacional do
Planalto Serrano Ltda.(FAMELAGES). A Compradora se comprometeu a pagar à Companhia o preço global de até R$1.105.000, sendo:
R$400.000 recebidos à vista em 29 de fevereiro de 2016; R$450.000
em 5 parcelas anuais, de 2018 a 2022, corrigidas pela variação do
IPCA até a data de pagamento da respectiva parcela; e R$255.000 na
forma de preço adicional, em valor variável a ser calculado com base
em metas financeiras e operacionais pré-estabelecidas. Em 11 de abril
de 2016 a Kroton cumpriu parte destas metas que lhe asseguraram o
recebimento de parcela do preço adicional no valor de R$ 86.738, a
ser pago em parcelas anuais de 2018 a 2022, corrigidas pela variação
do IPCA até a data de pagamento da respectiva parcela. Em 31 de
julho de 2016 houve ajuste no valor de R$ 7.207 referente a ajuste
final de capital de giro conforme fechamento contábil da Uniasselvi,
o qual estava definido em contrato. O saldo a receber líquido de AVP
atualizado em 31 de dezembro de 2017 é de R$ 528.549. O resultado
líquido da referida venda está demonstrado abaixo:
31/12/2016
Receita na venda de investimento
943.945
Ajuste a valor presente
(66.565)
Saldo de ativos líquidos baixados (inclui ágio)
(623.473)
Resultado da venda
253.907
IR/CS sobre ágio alocado existente
63.070
Subtotal
316.977
IR/CS sobre a venda
(71.722)
Resultado líquido
245.205
Consolidado
Contas a receber na venda de controladas
31/12/2017 31/12/2016
UNIASSELVI
528.549
498.575
FAIR
15.624
544.173
498.575
Circulante
124.634
Não circulante
419.539
498.575
544.173
498.575
5. Gestão de Risco Financeiro: A administração da Companhia avalia a gestão de riscos financeiros no âmbito de Grupo. 5.1 Fatores de
risco financeiro: As atividades da Companhia e o Conselho de Administração estão expostas a riscos financeiros de mercado, de crédito
e de liquidez. A Administração da Companhia supervisiona a gestão
desses riscos em alinhamento com os objetivos na gestão de capital:
a) Política de utilização de instrumentos financeiros derivativos: A
Companhia não possui nenhuma transação com derivativos. b) Risco
de mercado - risco de fluxo de caixa associado à taxa de juros: Esse
risco é oriundo da possibilidade de o Grupo incorrer em perdas por
causa de flutuações nas taxas de juros que aumentem as despesas financeiras relativas a empréstimos, financiamentos e debêntures captados no mercado e contas a pagar a terceiros por aquisições parceladas.
A Companhia monitora continuamente as taxas de juros de mercado,
com o objetivo de avaliar a eventual necessidade de contratação de
operações para se proteger do risco de volatilidade dessas taxas. As
taxas de juros contratadas são demonstradas a seguir:
Consolidado
31/12/2017 31/12/2016 Taxa de Juros
(PSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRV
Arrendamento mercantil
126
505
IPCA
100% CDI +
juros de 1,5%
Debêntures
266.534 508.830
a 2% aa
Contas a pagar por aquisições
65.942 102.939
CDI
Contas a pagar por aquisições
72
3.797
IPCA
332.674 616.071
c) Risco de crédito: É o risco de a contraparte de um negócio não cumprir uma obrigação prevista em um instrumento financeiro ou contrato
com cliente, o que levaria ao prejuízo financeiro. A Companhia está
exposta ao risco de crédito em suas atividades operacionais (principalmente com relação a contas a receber) e de financiamento, incluindo
depósitos em bancos e instituições financeiras, e outros instrumentos
financeiros. A Companhia mantém provisões adequadas no balanço
para fazer face a esses riscos. Contas a receber: A política de vendas
do Grupo acompanha o risco inerente a seu segmento de atuação e é
limitado pelas regras do Governo Federal (Lei nº 9.870/99, que dispõe
sobre o valor total das anuidades escolares). A legislação permite a
não renovação da matricula do aluno em caso de inadimplência para
o semestre seguinte, fazendo com que o mesmo negocie seus débitos com a instituição. A diversificação de sua carteira de recebíveis
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