TJMG 14/03/2018 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Março de 2018 – 13

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 016/2018
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: F.R.G.S – MASP 1.338.972-1, prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Alexandre Magno do Carmo e Sérgio Luiz Monteiro Dias
de Medeiros
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 017/2018
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicados: C.A.G.N – MASP 1.089.979-7, prestador de serviços na
função de Analista Executivo de Defesa Social.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membro: Tamis Nunes Magalhães Bispo
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP

Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 018/2018
Sindicância Administrativa Disciplinar
Sindicado: A.H.O.M – MASP 1.200.875-1, ex-prestador de serviços na
função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Sindicante: Presidente: Cristiano Neiva Coelho
Membro: André Luiz Porto Mourão
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
Extrato de Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/SAI Nº011/2018
Sindicância Administrativa Investigatória
Fato: apurar os fatos envolvendo possível pagamento indevido a servidor, no âmbito da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Comissão Sindicante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Ana Eliza Lacerda Sousa
Ribeiro
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
13 1071518 - 1

Secretaria de Estado de Segurança Pública

11348281
13770037
13771969
13800008
13872569
13830047
12732087
13813506
13804604
13799853
10786713
13826862
13868708
13813571
11368248
13797048
9829607
13803077
13779814

Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente

12766911
13803051
13812136

RAFAEL DE SOUSA FREITAS
RAISA VITORIA SILVEIRA DE SOUSA
RAPHAEL ANTUNES PEREIRA DOS REIS
RAQUEL PERES DA SILVA
REGINALDO XAVIER ARAUJO
RENATA REIS DA ROCHA
ROSILENE MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA
SILVIA ALVES DE SOUZA
SIMONE CRISTINA APARECIDA
DE LIMA CAMPOS
SIMONE GERALDA DA SILVA
SUZANA MARIA AVELAR DOS SANTOS
SYLVIA VIGNOLI CORDEIRO HEINHOLD
TAMIRES MARIANE FERREIRA PINTO
TAMIRES OLIVEIRA DE ANDRADE
TATIANA MARIA MARQUES TIRONI
TATIANA SANTOS GUIMARAES
TATIANE AMELIA FERREIRA
THAISE DE OLIVEIRA ASSIS
VICTORIA AMELIA SALVINO
DE OLIVEIRA MAFRA
WANDERSON PEREIRA BATISTA
WEIDSON LELES GOMES ALVES
YURI SILVA NASCIMENTO

ASEDS
ANEDS
ASEDS
ANEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ANEDS

I
I
I
I
I
I
I
I

A
A
A
A
A
A
A
A

B
B
B
B
B
B
B
B

25.11.2017
29.10.2017
28.10.2017
16.11.2017
23.02.2018
11.01.2018
15.12.2017
05.01.2018

ANEDS

I

A

B

30.11.2017

ANEDS
ASEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS
ANEDS

I
I
I
I
I
I
I
I
I

A
A
A
A
A
A
A
A
A

B
B
B
B
B
B
B
B
B

30.11.2017
12.01.2018
01.02.2018
22.02.2018
12.01.2018
27.10.2017
25.11.2017
23.01.2018
22.12.2017

ANEDS

I

A

B

04.11.2017

ANEDS
ANEDS
ANEDS

I
I
I

A
A
A

B
B
B

24.11.2017
28.12.2017
30.11.2017
13 1071203 - 1

RESOLUÇÃO SESP N° 07, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

RESOLUÇÃO SESP Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre progressão após estágio probatório fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
SESP.

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de
outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Torna sem efeito os atos de concessão de progressão e promoção referentes ao servidor Marco Antônio Guimarães de Almeida MASP
1191008-0, publicados em 02.09.2015, 13.12.2016 e 22.06.2017, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicionalem cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5091961-662016.8.13.0024.
Art. 2º - Concedepromoção por escolaridade adicional ao servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Segurança
Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5091961-662016.8.13.0024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de
outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão após estágio probatório aos servidores ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de março de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública

Belo Horizonte, 12 de março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP
13813498
13200399
13799416
13804513
13821046
13788013
13799887
13826110
13804752
13799747
13802970
13801949
13805379
13553979
13766159
13796032
13800834
13767306
12754354
13796610
13814280
13798699
10997336
13829155
13813563
13777172
13814322
13717681
13799267
13797402
13806120
12532271
12318879
12542098
13182597
13799531
13777131
13806385
13820857
13804810
13805320
13842968
13804307
11719325
13815436
13819735
13827498
13771837
13817101
13814447
13800594
13821095
13814678
13816137
12147997
13771464
13766779
13815485
13828587
13821129
13788328
13868682

NOME
CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU
ACASSIANI ESTEVES BATISTA
ANEDS
I
A
B
ADRIANA CRISTINA GREGORIO IZABEL
ANEDS
I
A
B
AMANDA COSTA REIS
ASEDS
I
A
B
ANA PAULA BERNARDI MANZANO
ASEDS
I
A
B
ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ANEDS
I
A
B
ANESIA AMALIA VELLASCO VIEIRA
ANEDS
I
A
B
ANGELA MARIA ALVES TAVARES
ANEDS
I
A
B
BIANCA ALVES RIBEIRO
ANEDS
I
A
B
BIANCHI SCALDAFERRI
BRUNA FLAVIA DOS SANTOS
ANEDS
I
A
B
CARLOS EDER ALVES BARBOSA
ANEDS
I
A
B
CAROLINE GARCIA GONCALVES
ANEDS
I
A
B
CECILIA RIBEIRO RODRIGUES
ANEDS
I
A
B
CLARICE MEDRADO SCHAPER
ANEDS
I
A
B
DAIANE DE LANA CORDEIRO
ASEDS
I
A
B
DANIELA GOMES CAMACHO
ANEDS
I
A
B
DANIELLE SANTOS SOUZA
ANEDS
I
A
B
DEBORA CECILIA RIBEIRO COSTA
ANEDS
I
A
B
DEBORAH TAINA REIS DE OLIVEIRA
ANEDS
I
A
B
EDMAR LEMES DE SOUZA
ASEDS
I
A
B
EDUARDO HENRIQUE FERNANDES
ASEDS
I
A
B
ELISANGELA PEREIRA DA LUZ
ANEDS
I
A
B
ERICA LORENA OLIVEIRA COSTA VIEIRA
ANEDS
I
A
B
ERIKA VINHAL RODRIGUES VIEIRA
ANEDS
I
A
B
FABIANA GONCALVES GOMES
ANEDS
I
A
B
FLAVIA COSTA MACEDO
ANEDS
I
A
B
FLAVIA MAGALHAES DIAS
ANEDS
I
A
B
GABRIELLA DE SA CAMPOS
ANEDS
I
A
B
GRAZIELE RESENDE BRANT
ANEDS
I
A
B
GUILHERME AUGUSTO ALVES DA SILVA
ANEDS
I
A
B
GUSTAVO ALVES RAMOS
ANEDS
I
A
B
ICARO MARQUES ESTEVAM
ASEDS
I
A
B
INGRID CAROLINE DAMIAO VIEIRA
ANEDS
I
A
B
ISABELLA MARIS MOREIRA
ANEDS
I
A
B
IVONE FERNANDES FERREIRA
ANEDS
I
A
B
JOANE APARECIDA FERREIRA
ANEDS
I
A
B
JULIA CAMPOS PEDRO
ANEDS
I
A
B
JULIANE CRISTINA GUIMARAES SILVA
ANEDS
I
A
B
KAMILLA RIBEIRO BORGES
ANEDS
I
A
B
KAREN REZENDE DOS SANTOS
ANEDS
I
A
B
KENIA SILVA GARCIA
ANEDS
I
A
B
KESIA CRISTINA MELO AVELAR
ANEDS
I
A
B
LASCINIA CARNEIRO PIMENTEL
ANEDS
I
A
B
LAUCIA PEREIRA DA CRUZ
ASEDS
I
A
B
LAUDETH ALVES DOS REIS
ANEDS
I
A
B
LAURA DO VALE RESENDE
ANEDS
I
A
B
LAYSE ALICE CHAMONE OLIVEIRA
ANEDS
I
A
B
LEONINA MARIA RODRIGUES
ASEDS
I
A
B
LIDIA FLAVIA AZEVEDO
ANEDS
I
A
B
LIDIA MARIA GOMES DA SILVA
ANEDS
I
A
B
LILIANE ALVARES FERREIRA
ANEDS
I
A
B
LORENA OLIVEIRA GONCALVES
ANEDS
I
A
B
LUCIANNE PEREIRA LEAL PINHEIRO
ANEDS
I
A
B
MAIRA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA
ASEDS
I
A
B
MARCELA FERNANDA DE SOUZA
ANEDS
I
A
B
MARCILENE APARECIDA
ANEDS
I
A
B
VASCONCELOS CHAVES CAMPOS
MARIELLI CAROLLINA CARDOSO GREGORIO
ANEDS
I
A
B
MARLUCE MENDES FERNANDES
ANEDS
I
A
B
NAYARA DE CASSIA CAMPOS MAIA SOUZA
ANEDS
I
A
B
NURIA FAIOLI ALMEIDA
ASEDS
I
A
B
PAULO BATISTA DOS SANTOS
ANEDS
I
A
B
PAULO HENRIQUE SILVA FONSECA
ASEDS
I
A
B
RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA
ANEDS
I
A
B

VIGENCIA
06.02.2018
02.11.2017
17.12.2017
16.12.2017
04.01.2018
19.11.2017
30.11.2017
29.01.2018
07.12.2017
30.11.2017
22.12.2017
05.01.2018
02.12.2017
22.12.2017
02.11.2017
24.11.2017
08.12.2017
14.11.2017
11.11.2017
01.01.2018
11.01.2018
08.12.2017
08.02.2018
01.02.2018
09.01.2018
22.12.2017
11.01.2018
04.01.2018
19.01.2018
25.11.2017
28.12.2017
22.02.2018
25.01.2018
18.01.2018
08.12.2017
30.11.2017
27.10.2017
30.11.2017
04.01.2018
07.12.2017
22.12.2017
01.01.2018
22.12.2017
07.12.2017
15.01.2018
01.01.2018
13.01.2018
26.10.2017
04.01.2018
04.12.2017
14.12.2017
04.01.2018
19.01.2018
24.01.2018
19.02.2018
18.01.2018
03.11.2017
18.01.2018
11.01.2018
04.01.2018
09.11.2017
22.02.2018

ANEXO I
MASP

SERVIDOR

1191008-0
1191008-0

MARCO ANTONIO GUIMARAES DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO GUIMARAES DE ALMEIDA

CARREIRA
AGSE
AGSE

POSICIONAMENTO
ATUAL
NOVO
I-C
II-B
II-B
III-B

VIGENCIA
18.08.2015
18.08.2017
13 1071201 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
Ato Administrativo nº 07/2018
A Presidente da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5 de
julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e decreto nº 45.537 de 27/01/2011, Rothschildy Chantres Felix,
MASP: 1.403.228-8 do cargo de provimento em comissão DAI-05
MS1100060, de recrutamento amplo, a partir de 05/03/2018. Belo Horizonte, 12 março de 2018. Maria Tereza Lara. Presidente.
12 1070877 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 130318-1342, 130318-1343,
130318-1344 e 130318-1345.
13 1071598 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, ao servidor: Aroldo Rodrigues
Soares, Masp 1033355-7, a partir de 05/03/2018.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0191ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDY2024
5529603
Alessandro Camargo Ribeiro
HCS5645
5557734
Ivanilde Caetano Moreira

HCS5645
5553917
Ivanilde Caetano Moreira
HCS5645
5561477
Ivanilde Caetano Moreira
HCS5645
5561476
Ivanilde Caetano Moreira
GLB1302
5599825
Sinval Marques Batista
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CMU3107
5665307
Baltazar Nogueira Pires
GRM1201
5611622
Calhas Santa Maria Ltda
OOX2498
5598889
Carlos De Freitas Mariz
OWP9137
5590803
Claudia N. Campos Almeida
FLI8756
5516878
Darlen Ana L. De Campos
HCW9321
5679989
Ernani De Lelis Ferreira
GSH9247
5656441
Evandro Bauth Gouvea
EEZ5070
5925009
Fabio Miranda Caetano
HNB9108
5515185
Fernando Dos Santos Ferreira
OPM1026
5512428
Flora Ceele Ltda
HHM1386
5492043
Francisco Luiz Pinto
HBR8838
5611500
Ivair Dias De Oliveira
OQG8628
5605206
Jose Serafim Dos Santos
HCV3251
5594345
Jowblan Junio Santos Souza
BKQ2057
5630804
Kleber Nunes Ribeiro
LPB8966
5571513
Marcelo Alvares Morato
EAN2044
5589962
Mario S. Borges Ferreira
GYR0844
5633597
Nilcemir Geraldo Da Silva
OQM8992
5578471
Prefeitura Municipal De Catuji
LIZ5458
5535407
Rodar Ltda
HML0001
5544399
Rubens De Queiroz Torres
OPO5877
5608666
Supermercardo Jumar Ltda
HHK1210
6032719
Thiago Carneiro Lino
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPC4049
5536167
Rogerio Nicolato Cocate
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0192ª Sessão Ordinária realizada em 02/03/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GLV5757
5594276
Jean Cesar Narciso
GLV5757
5594313
Jean Cesar Narciso
GLV5757
5594291
Jean Cesar Narciso
HBJ5191
5665234
Jussara Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLH0202
5659873
Afonso Leao Cardoso
GNJ6982
5906518
Antonio Aristoteles Neto
FDN4210
6019101
Deborah R. De Paula Furtado
HHM1386
5491887
Francisco Luiz Pinto
HFC4249
5606944
Hf Industria E Comercio De Alimentos
Ltda
CNG0860
6032089
Joaquim Arildo Silva
HGS6224
5586236
Jose Carlos Leite
OPV8587
5729312
Jose Inacio Tito Jorge
GKO8310
6089291
Le Locacao De Maquinas E Equip. Ltda
HMQ1824
5961393
Luiz Eduardo Portugal Lara
GSF0434
5506372
Marcia De Fatima Faustino
GSJ9790
5974146
Marcos Antonio Teixeira
HFV5928
5934972
Michele C. Moreira Straelh
HJC8681
5805677
Patricio Lacerda Soares
GKL6114
5684133
Renato Aparecido Rios
GKL6114
5684132
Renato Aparecido Rios