TJMG 27/02/2018 -Fc. 83 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Dr. Pedro Rosas torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 08/03/2018, às 12h30, Processo
licitatório nº 01/2018, Modalidade convite para aquisição de gêneros
alimentícios (perecíveis e não perecíveis) com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE Presidente Wenceslau, localizada na Rua: Capitão Manoel
Gomes, n° 232 - Bairro: Centro - Cidade: Brazópolis/MG - CEP
37.530.000 - Telefone (35) 3641-1035 - e-mail: escola.54470@educacao.mg.gov.br até o dia 07/03/2018, às 23h00.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Prof. Rafael Magalhães torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 08/03/2018, às 16h00,
Processo licitatório nº 07/2018, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) com recursos do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Professor Rafael Magalhães, localizada na
Rua: Maurício Kaisermann, n° 06 - Bairro: Boa Vista - Cidade: Itajubá/MG - CEP 37.505-020 - Telefone (35) 3623-5292 - e-mail: escola.55476@educacao.mg.gov.braté o dia 07/03/2018, às 17h00.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Padre Mário Pennock realiza Chamada Pública nº
01/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, alterada pela Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 22/03/2018, às 18h00, na Escola CESEC Padre Mário
Pennock, localizada na Rua: Dr Xavier Lisboa, n° 308 – Bairro: Varginha – Cidade: Itajubá/MG – CEP 37.501-042 – Telefone (35) 36290046 - e-mail: escola.55565@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Padre Mário Pennock torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 08/03/2018, às 10h00,
Processo licitatório nº 02/2018, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios (carne) com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola
CESEC Padre Mário Pennock, localizada na Rua: Dr Xavier Lisboa, n°
308 – Bairro: Varginha – Cidade: Itajubá/MG – CEP 37.501-042 – Telefone (35) 3629-0046 - e-mail: escola.55565@educacao.mg.gov.br até o
dia 07/03/2018, às17h00.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar Padre Mário Pennock torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 08/03/2018, às 11h00,
Processo licitatório nº 03/2018, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios (produtos perecíveis e não perecíveis) com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da Escola CESEC Padre Mário Pennock, localizada na Rua: Dr Xavier Lisboa, n° 308 – Bairro: Varginha – Cidade:
Itajubá/MG – CEP 37.501-042 – Telefone (35) 3629-0046 - e-mail:
escola.55565@educacao.mg.gov.br até o dia 07/03/2018, às17h00.
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EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA –
Agricultura Familiar
A Caixa Escolar AMADIR MACHADO realiza Chamada Pública
nº 001/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar dos alunos da educação integral. Os Grupos Formais
e Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo 22 da
Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 21/03/2018, às 09h00, na EE Cristino Alves de Jesus, localizada
na Rua João Oliveira Rocha, S/N° – Centro – CEP: 39355-000 – Telefone (0XX38) 3228-8134, e-mail: escola.79979@educacao.mg.gov.br.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da
Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar ZINHA MEIRA torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 08 de março de 2.018, às 10:00
horas, Processo licitatório nº 01 / 2.018, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E.
ZINHA MEIRA, localizada na Rua Presidente Kubitscheck, n° 615 –
B: Pernambuco – Bocaiúva (MG), – CEP 39.390-000 – Telefone (038)
3251-1732, e-mail: escola.79383@educacao.mg.gov.br até o dia 09 de
março de 2.018, às 13 horas.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Zinha Meira realiza Chamada Pública nº 01 / 2.018
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia20 / 03/ 2.018, às 16 hs, na E.E. ZINHA MEIRA,
localizada na Rua Presidente Kubitscheck n° 615 – B: Pernambuco –
Bocaiúva / MG – CEP: 39.390-000 – Telefone (38) 3251-1732, e-mail:
escola.79383@educacao.mg.gov.br
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NOTIFICAÇÃO
A SRE de Diamantina comunica que a publicação do dia 30/01/2018,
terça-feira, página 82, da EE Dom João Antônio dos Santos, ao que
se refere a Chamada pública N°01/2018, torna-se CANCELADA por
motivo de (Fim da vigência da Comissão de Licitação).
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Fundação Helena Antipoff
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Prorrogação de ofício ao Termo de Colaboração Nº 69/2017, firmado
entre A Fundação Helena Antipoff e a Associação de Reintegração
da Criança e do Adolescente, tendo em vista o atraso na liberação de
recursos conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho,
nos termos do Art. 52 do decreto Nº 46.319/2013 e da resolução Conjunta Segov/Age Nº 004/2015. Nova vigência do termo de colaboração: 01/05/2018.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão de Finanças
Homologação
Pregão eletrônico n.º 417/2017
Objeto: Aquisição de combustível, gasolina comum, para abastecer as
viaturas alocadas no Município de Novo Cruzeiro-MG.
VALOR: 21.948,00 (Vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito
reais.)
Vencedor – Tomaz Comercial Combustíveis LTDA
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Extrato de Contrato n.º 9178532/2018
Processo nº 426/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Auto Posto Rio Grande de
Fronteira Ltda ME. Do Objeto: Aquisição de combustível automotivo para abastecer as viaturas alocadas nas unidades policiais do
município de Fronteira/MG. Valor global R$ 20.496,00 (vinte mil,
quatrocentos e noventa e seis reais). Dos Recursos Orçamentários:
1511.04.122.004.2004.0001-3.3.90.30-26.0.10.1 - Da Vigência: 12
(doze) meses. Assinatura: 09/02/2018. Signatários: Dr Fabricio Oliveira Altemar (p/contratante) e Alcione Gonçalves Chaves Pinesso (p/
contratada).
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato nº 9143820/2017
Processo: 71/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a Empresa Posto River Ltda EPP, Do
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro da aquisição da gasolina
comum, atualizando o preço, passando de R$3,98 (três reais e noventa
e oito centavos) para R$4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos), destinados ao abastecimento das viaturas alocadas nas Unidades da PCMG
em Rio Vermelho/MG. Ficam mantidas inalteradas as demais cláusulas
e condições do contrato original. Assinatura: 18/01/2018. Signatários:
Dr. Endgel Rebouças (P/Contratante) e Emerson da Costa Coelho (P/
Contratada).
Extrato do II Termo Aditivo ao contrato nº 1021/2015
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Spectrolab do Brasil Eireli-EPP.
Fica prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com
início em 04/01/2018 e término em 03/01/2019. O valor global é de
R$84.890,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais). Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato ora aditado não conflitantes
com o presente termo aditivo, e em prol do interesse público, e a bem
da Administração, ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura: 20/12/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge
Reis (P/Contratante) e João Toledo Bastos(P/Contratada).
Extrato do X Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 526/2008
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Armando
Augusto Silvestre. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Reajustar o
valor mensal para R$ 6.655,01 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco
reais e um centavo) reajustado pela variação do IPCA, no percentual
de 2,7115%. Permanecem em vigor os demais itens e condições do
contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura:
29/12/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária),
e Linder Imóveis Ltda (P/Locador).
Extrato do II Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 998/15
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Caldeira Melo
Empreendimentos Ltda-ME. Vigência: 05/01/2018 a 04/01/2019. Reajustar o valor mensal para R$ 11.308,42 (onze mil, trezentos e oito reais
e quarenta e dois centavos) reajustado pela variação do IPCA, no percentual de 2,8039%. Permanecem em vigor os demais itens e condições
do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados. Assinatura:
04/01/2018. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária),
e Luís Carlos Caldeira de Melo (P/Locadora).
Extrato do XI Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 460/2007
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e José Bailon
Carneiro. Vigência: 01/02/2018 à 31/01/2019. O valor mensal permanece 416,83 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos),
tendo em vista negociação entre as partes. Permanecem em vigor os
demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alterados pelo
presente Termo Aditivo. Ficam ratificados e convalidados todos os atos
praticados. Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Locatária) e José Bailon Carneiro (Locador).
18 cm -23 1064652 - 1

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terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 – 83

EDITAL DE LEILÃO Nº 01129/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01129/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 546, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de Novembro de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada
bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 5, 13, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 38, 42, 45, 58, 71, 77, 97, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 125, 126, 130, 133, 141,
142, 153, 164, 170, 174, 176, 185, 189, 192, 194, 195, 196, 200, 201, 209, 218, 219, 228, 230, 234, 237, 238, 242, 245, 247, 250, 255, 257, 258, 259,
263, 266, 269, 273, 274, 276, 291, 296, 298, 301, 307, 311, 312, 317, 326, 329, 330, 334, 346, 348, 351, 352, 359, 367, 371, 377, 379, 380, 381, 390
e 391 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 60, 107, 178, 191, 225, 227, 229, 302, 335, 339, 369, 376 e 382, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma
original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PARQUE DE EXPOSIÇOES DE BETIM, situado(a) na Rua DO Rosario, 1840 - Bairro Angola, Betim - MG,
no(s) dia(s) 14 de Março de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 14 de Março de 2018, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado LOGIPATIO LOGISTICA E SERV
DE GURD DE VEIC LTDA, compreendendo os lotes de número 2 ao de número 389;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 10 a 13 de Março de 2018, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – LOGIPATIO LOGISTICA E SERV DE GURD DE VEIC LTDA - MORADA DO TREVO, situado no(a) Rodovia BR 381 Fernao Dias, nº S/N KM 499 - FIRMA, Bairro Morada DO Trevo, Betim-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 904623, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a