TJMG 02/02/2018 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
Hélio Pereira de Menezes
Hélio Rodrigues de Sousa
Helly Stewart Santos
Helvécio Tadeu da Cruz
Hermano Rodrigues dos Santos
Igor Pereira Portilho
Ilton José dos Santos
Ione Aparecida Alves de Oliveira
Iracema Costa Lima da Cruz
Irene Cândida Pereira
Ireny de Jesus Brandão Sores
Isamara Felipe de Araujo
Ivan Luiz Mendes
Ivane Luiza da Silva Mendes
Izis Fátima Silva de Lima
Jadir dos Reis Ferreira
Jair Modestino Costa
Jane Cristina Alves Malaquias
Jaqueline Brandão Correa Malaquias
Jeneval da Silva Morais
Jerson José Pimenta
Joanes Leanio da Silva Filho
João Morais Silva
João Paulo Guerra de Queiroz
João Pedro da Silva
João Virgílio de Souza
Joaquim Gonçalves da Silva
Joaquim Lima Rodrigues
Joaquim Lúcio da Silva
Jordão Vieira Silva
José Alves Machado
José Angelino Dias da Silva
José Antônio de Oliveira
José Aparecido Lage
José da Paixão Dias
José das Dores Ferreira
José de Oliveira Braga Júnior
José de Sousa Costa
José Ferreira da Costa
José Ferreira da Silva
José Geraldo Costa
José Geraldo de Lima
José Geraldo Romano dos Santos
José Helvecio Reis Silva
José Jadir Brandão
José João Filho
José Maria de Figueiredo
José Mateus dos Reis
José Ozilton da Silva
José Pereira Lima
José Raimundo Vieira
José Ramiro da Cruz
José Renato de Jesus
José Rodrigues de Almeida
José Thadeu de Oliveira
José Ulisses de Oliveira
José Vando Ferreira Lima
Josimeire Silva Costa e Silva
Josinay Otoni E Silva
Julio César de Oliveira
Julio Cirino da Silva
Julio Jader Costa
Juracy de Lima Dutra
Juvenal de Morais e Silva
Katiana Damaso
Laercio Silveira Rodrigues
Laura Maria de Deus Honorato
Leandro Fernandes da Silva
Leonice Correia da Silva
Leticia Santos de Souza
Lourdes Ferreira da Silva
Loureni Isabele Superbi Melo
Lúcia Regina da Silva Camargo
Lúcia Regina da Silva Camargo
Luciana Barreto Nascimento
Luciano Marques Felício
Luciano Soares Silva
Luciene Rosa Lourenço
Lucilio de Jesus Ribeiro
Lucimar Fernandes de Oliveira
Lucimar Rodrigues Silva
Lucineia Aparecida de Oliveira
Luiz Claudio dos Santos
Luiz Geraldo de Almeida
Luzinete Santos Pimenta
Magda Celia da Cruz
Manuel Floriano de Lima
Marcia Elizabeth Souza
Marcos Antônio Mendes
Marcos Vinicius da Silva
Maria Alves Duarte
Maria Aparecida de Oliveira Costa
Maria Aparecida Queiroz de Almeida
Maria Aparecida Rodrigues da Silva
Maria Catarina Peixote Leite
Maria Cirino da Silva Miranda
Maria Cristina da Silva
Maria Dalva da Silva Ottone
Maria das Dores de Oliveira Figueiredo
Maria das Dores Pires da Silva
Maria das Dores Silveira
Maria das Graças dos Santos
Maria das Graçaso Ribeiro da Silva
Maria de Fátima Miranda e Silva
Maria de Jesus Alves
Maria de Lourdes dos Santos
Maria de Matos Nascimento dos Santos
Maria Dircinei Santa Barbara
Maria dos Anjos Brandão
Maria dos Santos Silveira Malaquias
Maria Ferreira da Silva Cruz
Maria Geralda dos Santos
Maria Gilda da Silva
Maria Helena da Silva
Maria Helena de Oliveira Rodrigues
Maria Imaculada Alves
Maria José da Silva Alves
Maria José da Silva Costa
Maria Lúcia dos Santos
Maria Luiza de Jesus da Cruz
Maria Natália Pimenta
Maria Natália Pimenta
Maria Soares de Almeida
Maria Socorro da Silva
Marilene Maria Gonçalves Silva
Marinha de Morais Queiroz
Mario Lúcio
Marta da Rocha Silva
Marta Francisca da Silva
03361779685
02520757655
09612551618
56491549887
40758575653
13547080673
08665307621
02629837610
77943597672
40760740682
37061836687
86899163691
07804359667
04969836604
04938290677
11213741661
72618531604
05870301602
090043114660
15505472672
00518442659
11927170664
65585038672
07447050610
05749821676
03203929619
75851571853
64466264600
37426583600
06892082602
56692528615
12726535607
04740240670
49504690610
18611010663
90055730825
05686132607
49464019620
07505480618
49463713620
45572046604
39854787672
71073388620
43742084615
56692587620
44845014653
84402679672
08483278618
07855851682
63955806634
80430368615
02809238642
79194630682
00059940638
06013698660
07031012694
09415656611
07561046618
11118837690
79381383634
80331955687
80961924691
26991497649
36015253649
11010891642
03308072858
06166788606
31528350600
13495714669
05488882642
08900100645
06625811645
08507207618
08507207618
49619624653
07223417684
01274998654
12506308601
06083335655
65584724653
04571260601
07240584607
41779738668
34260382691
02681520630
50303732687
29290139668
07075449630
85595560606
14341919660
79016987649
07264539601
04502517640
45593620687
40762351691
92464378615
00942573617
27045714653
17602327691
62305239653
03119909670
95730931620
96094761634
03886486605
07445697616
00765330695
02634869665
06870477655
02695710607
54793670644
0700382698
04921394660
02944716697
07184870603
03148293690
00059937688
02608289630
03165964696
49467085615
00533968631
38484390691
38484390691
892695606078
40760138672
03289552640
00942716663
12681823625
07023207651
06287478616
Lote Com Casa
Sítio da Serra
Lote
Córrego Jardim
Recanto da Esperança
Sítio Recanto da Quaresma
Fazenda Barra
Lote
Córrego do Palmital
Ponto de Café
Lote Com Casa
Lote
Sítio Pasto Fechado Rabo de Cavalo
Passo Fechado
Lote
Sítio da Antônia
Sítio Lopes
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Rua Principal
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Recanto do Vale Verde
Sítio Alegre
Candeias
Sítio Joaquim Gonçalves
Sítio Valentin
Céu da Luz
Sítio Rio Preto
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Sítio Lopes
Lote Com Casa
Sítio das Rosas
Lote Com Casa
Recanto do Sumitumba
Sítio Cachoeira da Fumaça/Baú
Sítio Varelo
Fazenda Serra do Rio Preto
Cachoeira da Fumaça
Córrego da Serrinha
Sítio Peixe Tolo
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Sítio Três Barras
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote
Sítio Zareia
Serra do Tetônio
Sítio do Cipó
Sítio Tabuleiro
Lote Com Casa
Sítio Três Barras
Sítio Bela Vista
Lote com Casa
Lote
Chácara Oliveira
Lote com Casa
Tapera do Pajé
Chácara da Familia Dutra
Lote Com Casa
Lote
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Frente da Boa Vista
Recanto da Esperança
Lote Com Casa
Grutinha
Sítio Vivencias
Recanto Vista Alegre
Sítio Córrego do Cipó
Casa da Lu
Sitio do Sedro
Fazenda Poço Pari
Toque da Felicidade
Casa Com Lote
Lá Dentro
Lote Com Casa
Baixada
Lote Com Casa
Sítio Boa Vista
Lote Com Casa
Mãe Dágua
Alto da Barra
Baixada
Sítio Para Tudo
Grutinha
Sítio Ponte de Arame
Três Barras
Rio Preto
Sítio Córrego da Prata
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Residencial
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Sítio Maria e João
Baixada
Lote Com Casa
Casa Com Lote
Sítio Calebe
Fazenda Serra da Boa Vista
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Sítio Cachoeira da Fumaça
Sítio Buraco
Lote Com Casa
Barra do Córrego do Monjolo
Sitio Estrela do Oriente
Lote com Casa
Sítio Rabo de Cavalo
Sítio Tabuleiro
Lote com Casa
Recanto Bela Vista
Lote Sem Casa
Lote Sem Casa
Lote Com Casa
Córregos
Itacolomi
Sítio Parauninha
Lote
Lote com Casa
Sítio Olária
0.1000
1.0000
0.0100
50.0000
0.0300
2.0200
7.2000
0.0100
12.0000
0.0100
0.0100
0.1400
208.0000
1.0000
0.0100
0.6000
10.0000
0.0100
0.0100
0.0500
0.0100
0.0100
0.0900
17.5000
0.6000
2.4000
0.6000
0.1000
5.0000
9.6000
0.0100
2.0000
10.0000
0.0400
4.8400
0.1000
3.3900
1.0000
10.0000
1.0000
2.0000
1.0000
6.5400
0.2500
0.0100
0.6000
0.0100
0.1000
1.3000
0.8000
0.1000
7.0000
1.0000
0.1000
0.0100
1.0000
0.0800
0.0100
0.0300
0.4000
0.0100
0.2000
0.0100
0.0300
0.0100
0.0100
0.0100
3.4000
0.0800
0.0100
0.1200
0.8000
1.7700
2.3000
1.3000
4.5000
26.6000
1.7000
0.0600
4.0000
0.0200
0.5000
0.1000
4.8800
0.0100
2.0000
8.4000
0.0100
5.6000
0.0800
0.3000
0.5000
8.1100
3.0000
0.1200
0.0100
0.0300
0.0100
0.0700
0.0100
0.0100
1.5100
0.1000
0.2000
0.0600
3.6300
47.3800
0.0600
0.0500
0.0100
1.2000
1.2000
0.3600
0.0600
1.7700
0.0100
3.5000
1.2100
0.1500
1.7700
0.1300
0.3500
0.0400
0.0300
0.0300
4.1600
0.0100
0.0100
1.8000
Minas Gerais - Caderno 1
Miguel Francisco de Souza
Milton Anastácio Filho
Milton Gonçalves de Oliveira
Milton Luiz Costa
Monica Aparecida de Carvalho Silva
Mônica Maria da Silva
Neide Gonçalves Lage
Nicolina Pedra da Silva
Nicolina Silvana da Silva
Nilda Maria Silva
Nilmar Aparecido da Silveira
Nini Pinto de Sousa
Norberto Pinto dos Santos
Ondina Alves de Oliveira
Onias Melgaço Filho
Oraldina Ottone de Miranda
Osvaldo Araujo Silva
Pedro Alves Portela
Pedro Antônio Peixoto
Pedro Gaeta Neta
Peterson Santos Pimenta
Petronio Francisco Soares
Priscila Bruna de Macedo
Raimundo Moreira de Souza
Raimundo Moreira de Souza
Raimundo Tadeu de Souza Filho
Raquel Cristine Müller
Raul Tadeu Silva Lisboa
Regiane Lima da Cruz
Renato da Conceição Silva
Renato Sena Melo
Renato Silvano da Silva
Roberval José Nonato Silveira
Rogerio Geraldo Brandão
Ronaldo da Silveira Brandão
Ronaldo Sérgio da Silva
Roosevelt Geraldo da Silveira
Rosa Maria Gomes de Moura
Roselina Maurina de Jesus
Rosilene Aparecida Teixeira
Rosimar Marques Rodrigues
Sandro Sena Melo
Sebastião Coelho Faria
Sebastião Ferreira Costa
Sebastião Paulino Correia
Sérgio Rodrigues Mendes
Silvestre Magno Santana
Simara Oliveira de Jesus
Simone Aparecida de Araujo Costa
Tânia Maria Cardozo Gomes
Tarcisio da Silva Queiroz
Tatiana Maria de Souza
Terezinha Patrícia da Silva
Thamara Cristina O Duarte
Ueder Rodrigues Silveira
Uyara de Salles
Vagner Joaquim Silveira Malaquias
Valdinei Sebastião da Silva
Valter de Araujo
Vander José de Araujo
Vando Rodrigues Oliveira
Vani Benedita Mendes Alves
Vania Lúcia de Jesus
Waágner Medeiros Alves da Silva
Warley Geraldo de Sousa
Wilian da Silva Ottone
Wilian Donizete Visotto
Wilson Aparecido Santana
Xisto da Silva Chaves
Zelia Geralda dos Santos
Zenaide Santa Bárbara Rodrigues
97701181687
59093277634
69805164691
29288894691
05061125606
07122794660
07087933639
02668547610
03073887601
02856420656
09004125698
64917525691
45594643672
37060813691
10377455741
07900419608
89151496615
54249589668
27770419620
92225004820
03801290603
66047722687
08221451622
34262709604
34262709604
10945494602
00527111961
01464926689
10410752606
14632691615
05451740666
07586129665
11348464607
05136495650
00120147610
93548672604
73190730644
63955873668
00514873655
02814024698
08473531680
02427916625
25016709653
72618639634
87093189687
74050680653
14016837626
10130086690
90830547649
94107009653
62640321668
12454602695
00059931647
08030147678
08477857695
07657492627
79117660610
06659824618
39892034600
64628140634
70199305650
02815130661
02727036647
03454736633
05248117682
09149842684
33095593864
08857142612
91406420620
00518436683
31531768687
Lote Com Casa
lote Urbano
Sítio Barra do Córrego
Sítio Córrego da Baroa
Lote
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Cachoeira da Fumaça
Sítio Buraco
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Recanto das Flores
Lote com Casa
Córrego dos Moreiras
Fazenda Vargem Alegre
Córrego dos Moreiras
Lote Com Casa
Retiro Santa Barbara
Lote
Lote Com Casa
Sítio da Porteirinha
Rua do Cruzeiro
Rua do Cruzeiro
Mandioca
Sítio Serra Grande
Sítio Tabuleiro
Sítio Cachoeira da Fumaça
Caminho do Mato
Sítio Boa Vista
Lote Com Casa
Casa Com Lote
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Lote Sem Casa
Itacolomi
Nossa Senhora Aparecida
Sítio das Mangueiras
Sítio da Baixada
Fazenda Pedra Bonita
Lote Com Casa
Fazenada Manoel
Lote Com Casa
Recanto da Natureza
Sítio Santana
Lote com Casa
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Sítio Três Barras
Lote
Recanto dos Manacás
Lote Com Casa
Lote Com Casa
Recanto da Luz
Lote Com Casa
Sítio Nascente Mororó
Lote
Sítio Várzeas das Goiabeiras
Lote Com Casa
Recanto Rabo de Cavalo
Recanto da Esperança
Toca dos Medeiros
Recanto dos Bento II
Lote
Lote Com Casa
Residencial Wilson
São Miguel
Fazenda Santa Cruz
Sede do Distrito
0.0100
0.0700
0.0600
65.0000
0.0300
0.0700
0.1000
25.0000
2.4200
0.0300
0.0100
0.0100
0.0100
7.7400
0.0100
0.0100
80.0000
5.0000
0.0600
14.8100
0.0300
0.0500
0.3219
0.0300
0.0200
17.5900
14.0000
2.4973
0.0900
0.9000
0.9000
0.0600
0.1300
0.0100
0.0100
0.1000
0.0100
0.0900
8.0000
1.0100
0.0100
115.0000
0.1000
36.0000
0.0100
2.0000
0.1200
0.0100
0.0500
0.0100
3.9600
0.0100
1.7700
0.0400
0.0100
0.0100
0.0100
6.2600
0.0800
10.0000
0.0300
3.0000
0.0100
0.3000
12.0000
0.0100
0.0500
0.3000
10.0000
15.0000
0.0700
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15 (quinze)
dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2018
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
01 1057164 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 1 / 2018.
Institui Comissão de Seleção para elaboração de edital, análise e julgamento de propostas em processo seletivo de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos
do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe
é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 5º da Lei Estadual nº 14.086,
de 6 de dezembro de 2001, e na Deliberação CEDIF nº 4/2017, de 2 de
outubro de 2017, do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo de seleção de projetos para aplicação de
recursos do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos no exercício
de 2018, e instituir Comissão de Seleção responsável pela elaboração
e publicação de edital, e de análise e julgamento de propostas em processo de chamamento público destinado a órgãos públicos estaduais e
municipais, na forma da legislação vigente.
Art. 2°. A Comissão de Seleção será composta pelos servidores assim
identificados:
I – Francisco Alves e Silva, pela Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, que a presidirá;
II – Douglas Augusto Rodrigues Pereira, pela Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania;
III – Ramon Vieira Santos, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais;
IV – João Batista Miguel, pela Secretaria de Estado de Cultura; e
V – Guilherme Passos Freiche, pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. Em casos de ausências ou impedimentos do Presidente, sempre justificados, suas atribuições serão exercidas pelo outro
membro da SEDPAC junto à Comissão, sem prejuízo da continuidade
do processo.
Art. 3°. Compete à Comissão de Seleção:
I – Deliberar por maioria simples de seus membros;
II – Elaborar edital de processo de seleção de projetos e submetê-lo ao
titular do órgão gestor do FUNDIF, para aprovação e publicação;
III – Executar o processo de seleção em conformidade com o edital
publicado e tornar públicos os resultados;
IV – Apresentar relatório final ao titular do órgão gestor do FUNDIF e
ao Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
Parágrafo único. O trabalho na Comissão constitui serviço público
relevante e não enseja qualquer remuneração
Art. 4º. A Comissão Eleitoral terá prazo de 30 (trinta) dias para elaborar
o edital, e de 90 (noventa) dias para realizar o processo seletivo, podendo
este prazo ser prorrogado em razão de motivos supervenientes.
§ 1°. Poderão ser convidados representantes da sociedade civil para
contribuírem com o processo de seleção dos projetos, na forma da legislação atinente.
§ 2°. Edital e resultado do processo seletivo serão publicados no portal
da SEDPAC na rede mundial de computadores (www.direitoshumanos.
mg.gov.br), devendo ser encaminhados, ao Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, extratos informativos a respeito.
Art. 5°. A Comissão Eleitoral será dissolvida após a proclamação do
resultado final da eleição.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Presidente do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos
01 1057507 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias,
ao servidor(a) MASP 1367962-6, Rafael Magno Tibiriça Meira, a partir
de 12/012018.Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito)
dias, ao servidor(a) MASP 1278997-0, Sofia Chelidonopoulos, a partir
de 16/01/2018.
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento(s) apresentado(s),
do(s) servidor(es):MASP 274152-8, de Andréa Maria de Sá, para
Andréa Maria de Sá Costa.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(s) servidor (es): MASP 367749-9, Alício Quintino Ferreira Filho, por 3 meses
referentes 4º quinquênio, a partir de 6/2/2018.MASP 1000071-9, Cleide
Nanci de Oliveira Nunes Tolentino, por 1 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 19/2/2018.MASP 902821-8, Edna Cecília de Souza,
por 3 meses referentes ao 6º quinquênio, a partir de 6/2/2018.MASP
1055426-9, Rafaella Janaína Alves de Oliveira, por 1 mês referente ao
2º quinquênio, a partir de 19/2/2018.MASP 1239837-6, Raquel Oliveira Gomes de Castro, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir
de 23/2/2018.MASP 361853-5, Roberto Geraldo Vieira, por 1 mês referente ao 8º quinquênio, a partir de 15/2/2018.MASP 904827-3, Silvana
Lopes de Carvalho, por 5 meses: 3 meses referentes ao 3º e 2 meses