TJMG 25/10/2017 -Fc. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
8ª RPM – Governador Valadares
O Cel PM Ducler Costa Junior, Cmte da 8ª RPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do
Edital de Credenciamento nº 01/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito da 8ª RPM. Data: 24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
Governador
Centro Odontológico Fer- Clínica
Valadares
reira Timoteu Ltda - ME
Odontológica
10ª RPM – 15º BPM - Patos de Minas
O Cel PM Jarbas de Sousa Silva, Cmte da 10ª RPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do
Edital de Credenciamento nº 01/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 15º BPM. Data: 24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
Odontológica Costa Clínica
Carmo do Paranaíba Clínica
Carneiro Ltda - ME
Odontológica
12ª RPM – 14º BPM - Ipatinga
O Ten Cel PM Juliano Fábio Lemos Dias, Cmte do 14º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 03/2017, divulga a relação dos
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 14º BPM. Data: 24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
Equilibrium Corpo e Mente Serviço de Apoio
Timóteo
Ltda
Diagnóstico
12ª RPM – 17ª Cia PM Ind – João Monlevade
O Maj PM André Pedrosa do Rosário, Cmte da 17ª Cia PM Ind (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 03/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de
Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 17ª Cia PM Ind. Data:
24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
Médico Carlos Laboratório
João Monlevade Laboratório
Chagas Ltda - EPP
Clínico
13ª RPM – 31º BPM – Conselheiro Lafaiete
O Ten Cel PM Sérgio Henrique Cardoso, Cmte do 31º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 01/2017, divulga a relação dos
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 31º BPM. Data: 24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
de
Conselheiro
Super Ótica Lafaiete Ltda Óptica
Comércio
Lafaiete
- ME
Varejista
18ª RPM – 29º BPM – Poços de Caldas
O Maj PM Luiz Fernando Batista, respondendo pelo comando do 29º
BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 01/2017, divulga
a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 29º BPM. Data:
24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
Óptica de
Poços de Caldas Óptica Contacto Ltda - ME Comércio
Varejista
19ª RPM – Sete Lagoas
O Cel PM Charles Generoso Baracho, Cmte da 19ª RPM (delegação
Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem
7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação dos
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 25º BPM. Data: 24/10/2017.
Município
Interessado
Categoria
de
Sete Lagoas
Liga Fisioterapia Ltda - ME Serviço
Fisioterapia
Carlos Alberto de São José Laboratório
Paraopeba
- ME
Clínico
O Cel PM Charles Generoso Baracho, Cmte da 19ª RPM (delegação
Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação
dos prestadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 19ª RPM. Data:
24/10/2017.
Município
Interessado
Matozinhos
Centro Médico de Cardiologia Ltda - EPP
Nos termos estabelecidos no subitem 7.7 do Edital de Credenciamento
nº 02/2017, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia subseqüente a esta divulgação, para a apresentação de
recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
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Extrato do Contrato nº 9162578/2017 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do IPSM e o fornecedor
20.967.113/0001-78 - APORTEC LTDA - ME, Processo de compra
nº 2121022 000033/2017, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de
serviço de manutenção preventiva e corretiva, quando houver necessidade em uma porta automática, com fornecimento de peças e mão
de obra. Valor total: R$ 9.420,00. Vigência: 12 meses, de 24/10/2017
a 23/10/2018. Dotação Orçamentária nº: 2121.09.122.701.2002.0001.3
39039.21.0.49.1. Assinatura: 24/10/2017. Signatários: pela contratada
Jackson Dutra da Rocha, pela contratante Itamar de Almeida Sá, Cel.
PM QOR.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– ABM – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 1401460 000033/17.
O Ordenador de Despesas da Academia de Bombeiros Militar torna
público que estará recebendo propostas para o serviço de translado de
mudança, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital.
A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09:30h do dia
13Nov17, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação da ABM, à Rua
Piauí, nº 1.815, Bairro Savassi, BH/MG, através do telefone (31) 32898032 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. BH, 24Out17. Fransérgio Gomes Delgado, Maj BM.
– BOA – Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 1401608-11/17. O
Ordenador de Despesas do BOA, torna público que estará recebendo
propostas para venda e instalação de aparelhos de ar condicionado tecnologia inverter, visita técnica critério qualificador, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão
eletrônico ocorrerá às 09:00h do dia 09Nov17, no Portal de Compras
do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas
na Seção de Licitação do BOA, à Rua Líder, n° 84, Hangar 03, Bairro
Jaraguá, BH/MG, através dos telefones (31) 3494 8335 e o edital no
site: www.compras.mg.gov.br. BH, 23Out17. Daniela Lopes Rocha da
Costa, Maj BM.
– BOA – Aviso de Licitação – Pregão presencial nº 1320139 0013/17.
O Ordenador de Despesas do BOA torna público que estará recebendo
propostas para aquisição de curso de PALS – Pediatric Advanced Life
Support (suporte avançado de vida em pediatria), certificado pela American Heart Association (AHA) para 20 enfermeiros do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência – SAMU que atuam em conjunto
com o CBMMG no Batalhão de Operações Aéreas, a ser realizado
nas cidades de Belo Horizonte MG e na cidade de Varginha, mediante
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) 2117/14,
conforme especificações detalhadas no Anexo 1, do Edital. A sessão
pública deste pregão presencial ocorrerá às 09:00h do dia 10Nov17, na
Seção de Licitação do Batalhão de Operações Aéreas, situado à Avenida Antônio da Silva Neto, 199, Bairro Jardim Primavera, Varginha/
MG. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na
Seção de Licitação do BOA, através dos telefones (35) 21063060, (31)
34948335 e pelo edital no site www.compras.mg.gov.br. BH. 24Out17.
Daniela Lopes Rocha da Costa, Maj BM.
– 7º BBM – Resumo de Recurso Administrativo do Processo de Compra nº 18/17 para contratação de empresa para prestação de serviço
de conservação, higienização e limpeza predial com fornecimento de
materiais impetrado pela empresa Araujo Corrêa Prestação de Serviços e Conservação Ltda – ME, tendo como recorrida a empresa Vitha

Service – Empresa de Administração e Terceirização de Serviços Eireli
- EPP. Decisão do Ordenador de Despesas: Indeferir o recurso apresentado pela empresa, mantendo a empresa recorrida habilitada para o processo licitatório nº 18/17, declarada vencedora. O recurso apresentado
pela empresa, bem como parecer do pregoeiro e decisão do ordenador
poderão ser consultados na íntegra no portal de compras do Estado de
Minas Gerais – www.compras.mg.gov.br. Waldeci Gouveia Rodrigues,
Ten-Cel BM – Cmt.
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Controladoria-Geral do Estado
Comunicado de Licitação – Pregão Eletrônico nº 03/2017
Processo nº 1521001 32/2017
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da ControladoriaGeral do Estado, torna público que fará realizar licitação na modalidade
Pregão Eletrônico nº 03/2017, dia 09 de novembro de 2017, quinta-feira-feira, às 10h30m, horário oficial de Brasília, objetivando a aquisição
de monitores. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no
site www.compras.mg.gov.br. Maiores informações pelo telefone (31)
3915-2747 ou pelo e-mail: marcio.souza@cge.mg.gov.br. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2017.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Acordo de Cooperação Técnica n.º 156/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Coqueiral/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 15.152,00 (Quinze mil cento e cinquenta e dois reais).
Dotações Orçamentárias nº 02.02.02.06.182.0101.2.019-3390. 30.00;
02.02.02.06.182.0101.2.019-3390.39.00. Da Convalidação: Ficam
convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do
Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/10/2017. Signatários: Letícia
Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Rossano de Oliveira (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 157/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Timóteo/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 48 (quarenta e oito meses) meses, contados a partir
de 01/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por
parte do Município em R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro
mil). Dotações Orçamentárias nº 02.02.01.28.845.00 000040.339030Ficha 24 e 02.02.01.28.845.0 0 0 00040.339039-Ficha 25. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de
01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Geraldo Hilário Torres (P/Pref.).
Convênio n.º 158/2017
Partes: EMG/Polícia Civil e Única Educacional Ltda. Objeto: Concessão de Estágios a estudantes selecionados que estejam regularmente
matriculados e efetivamente frequentando os cursos oferecidos pela
Conveniada. Vigência: 60 (sessemta) meses, contados da data de assinatura. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Elaine Fagundes
Silva (P/ Inst. Ens.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 162/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Delta/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município.
Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 387.157,92 (Trezentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta
e sete reais e noventa e dois centavos). Dotações Orçamentárias nº 0
2.10.06.181.0009.3">10.06.181.0009.3.1.90.11.00.00 – Rubrica 356; 0 2.10.06.181.0009
.3.1.90.13.00.00 – Rubrica 357; 02.10.06.181. 0009.3.3.90.30.00.00
– Rubrica 358; 02.10.06.181.0009.3">10.06.181.0009.3.3.90.39. 00.00 – Rubrica 360.
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e
Marcos Roberto Estevam (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 163/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Paracatu/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município.
Duração: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2018. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 559.962,48 (Quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos
e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Dotações Orçamentárias nº 02.03.01.04.122.0006.2009.31.90.11; 02. 03.01.04.122.0006.
2009.33.90.30; 02.03.01.04.122.0006.2009.33.9 0.39; 02.03.01.04.122
.0006.2009.31.90.13; 02.03.01.04.122.000 6.2009.31.90.36; 02.10.01.
15.122.0006.2148.33.90.39; 02.10.01. 15.122.0006.2148.33.90.30; 02
.12.01.04.122.0006.2010.33.90.30; 02 . 12.01.04.122.0006.2010.33.90
.39. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e
Olavo Remígio Condé (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 166/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Fervedouro/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município. Duração: 60 (sessenta) meses, contados a partir de
01/01/2017 a 31/12/2021. Valores: Estima-se a despesa global por
parte do Município em R$ 263.800,00 (Duzentos e sessenta e três mil
e oitocentos reais). Dotações Orçamentárias nº 06.181.001.2.0022.3.
1.90.11;06.181.001.2.0022.3.1.90.13;
06.181.001.2.0022.3.1.90.30;
06.181.001.2.0022.3.1.90.36; 06.181.001.2.0022.3.1.90.39; 06.181.00
1.2.0022.3.1.91.39; 04.122.001.2.0019.3.1.90.11. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de
01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Abílio Peixoto Franchini (P/Pref.).
Convênio n.º 170/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e Universidade Fumec. Objeto: Concessão de Estágios a estudantes selecionados que estejam regularmente
matriculados e efetivamente frequentando os cursos oferecidos pela
Conveniada. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Fernando de Melo
Nogueira (P/ Inst. Ens.).
1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 36/2013
Partes: EMG/Polícia Civil e Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira
Ltda. Objeto: Alterar Cláusulas Sétima e Décima, conforme Cláusula
Primeira do instrumento originário. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis
(P/PCMG) e João Paulo Barros Beldi (P/ Inst. Ens.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 159/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Caxambu/MG.Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$34.914,40(trinta e quatro mil, novecentos e quatorze
reais e quarenta centavos). Dotações Orçamentárias: 02.08.03.28.846.
0025.0003.3.3.30.41.00. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 17/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge
Reis (P/PCMG) e Diogo Curi Hauegen(P/Pref.)
Acordo de Cooperação Técnica n.º 160/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Montalvânia/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 48(quarenta e oito) meses, contados a partir de
02/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$191.616,00(cento e noventa e um mil e seiscentos e
dezesseis reais). Dotações Orçamentárias: 02.07. 10.04.181.0177.2031
- 3.3.30.41.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3. 90.39.00. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de
02/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 17/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Jose Florisval
de Ornelas (P/Pref.)

Minas Gerais - Caderno 1

Acordo de Cooperação Técnica n.º 161/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Japonvar/MG.Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município.Duração:60(sessenta) meses, contados a partir de 02/01/2017 a
31/12/2021.Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$103.620,00(cento e três mil e seiscentos e vinte reais).
Dotações Orçamentárias:03.01.01.06.181.0007.2015.3390 3000.Da
Convalidação:Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir
de 02/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 17/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis(P/PCMG) e Leonardo
Durães de Almeida(P/Pref.)

Acordo de Cooperação Técnica n.º 167/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Arapuá/MG.Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município.
Duração:48(quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2020.Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município
em R$67.099,20(sessenta e sete mil,noventa e nove reais e vinte centavos).Dotações Orçamentárias: 94.06.181.0006.3.3.90.30.00.00,02.10.0
2.04.122.008.2.0008.3.1.90.4.Da Convalidação:Ficam convalidados e
ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis(P/PCMG) e João Batista Terto da Cunha(P/Pref.)

Acordo de Cooperação Técnica n.º 164/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Conceição do Mato
Dentro/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre
a Polícia Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados
a partir de 02/01/2017 a 31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa
global por parte do Município em R$ 142.547,88 (cento e quarenta
e dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Dotações Orçamentárias nº 06.181.2801.2021.3.3.90.30.00
- Ficha 91; 06.181.2801.2021.3.3.90.39.00 - Ficha 93;
06.181.2801.2021.4.4.90.52.00 - Ficha 94, Da Convalidação: Ficam
convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 02/01/2017. Do
Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e José Fernando Aparecido De
Oliveira (P/Pref.).

Acordo de Cooperação Técnica n.º 168/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Salinas/MG.Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município.
Duração:48(quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2020.Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município
em R$132.564,96(cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Dotações Orçamentárias:02.04.01.0
4.181.0061.2090.3.3.90.30.00.Da Convalidação:Ficam convalidados e
ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis(P/PCMG) e José Antônio Prates(P/Pref.)

Acordo de Cooperação Técnica n.º 165/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Paraisópolis/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2017 a
31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 97.252,32 (noventa e sete mil duzentos e cinquenta
e dois reais e trinta e dois centavos). Dotações Orçamentárias nº
02.06.03.04.122.000.0.001-33.90.30 - Ficha 55, 56 e 57, Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de
01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Sérgio Wagner Bizarria (P/Pref.).

Acordo de Cooperação Técnica n.º 169/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Raposos/MG.
Objeto:Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município.Duração: 48(quarenta e oito) meses, contados a partir
de 01/01/2017 a 31/12/2020.Valores: Estima-se a despesa global por
parte do Município em R$170.028,48 (cento e setenta mil, vinte e oito
reais e quarenta e oito centavos). Dotações Orçamentárias:02.003.050.
04.181.0174.2.037.3.1.90.04.00-Ficha 198,02.003.050.04.181.0174.
2.037.3.1.90.11.00-Ficha
199,02.003.050.04.181.0174.2.037.3.3.9.
0.30.00-Ficha 203, 02.003.050.04.181.0174.2.037.3.3.90.36.00-Ficha
204, 02.003.050.04.181.0174.2.037.3.3.90.39.00-Ficha 205. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir
de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 18/10/2017.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis(P/PCMG) e Sergio Silveira Soares(P/Pref.)
44 cm -23 1021738 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 01178/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01178/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo WANDAICK BATISTA MENDES e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 2ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Januária /ITACARAMBI-MG, 11º Departamento de Polícia de Montes Claros, instituída pela Portaria nº 565, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 29 de Maio de 2015, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas
alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com
as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 36, 37, 40, 42, 45, 46, 54, 57, 59, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 77, 86, 89, 90, 94 e 95, possuem blocos de motor inservível
para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito
no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) CLUBE RECREATIVO ITACARAMBI, situado(a) na Rua Januaria, SN - Clube - Bairro Centro, Itacarambi MG, no(s) dia(s) 23 de Novembro de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 23 de Novembro de 2017, serão colocados a venda os veículos recolhidos no pátio denominado OFIR JOSE CALIXTO- ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 95;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 18 a 22 de Novembro de 2017, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – OFIR JOSE CALIXTO- ME - CENTRO, situado na AV Prefeito Amerino Azevedo, nº 327 - A - FIRMA, Bairro Centro, Itacarambi- MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, WANDAICK BATISTA MENDES, matriculado sob o número 667734, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.