TJMG 10/10/2017 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
00045786-2301/2017 JAA Carneiro L. de V C E Serviço LTDA HIJ9686– AI nº194321 – mantido
00050444-2301/2017 JAA Carneiro L. de V C E Serviço LTDA HIJ9686– AI nº171319 – mantido
00033015-2301/2017 Jadir Gonçalves Santana da Silva JJQ-1567– AI
nº200468 – mantido
00005415-2301/2017 J.E Colchoes LTDA MAZ-7261– AI nº171299
– mantido
00005404-2301/2017 J.E Colchoes LTDA MAZ-7261– AI nº171296
– mantido
00050474-2301/2017 JFC Transportes e Turismo LTDA ME GVH6266– AI nº184649 – mantido
00005383-2301/2017 JFC Transportes e Turismo LTDA ME GVH6266– AI nº163178 – mantido
00097991-2301/2016 JFC Transportes e Turismo LTDA ME GVH6266– AI nº184514 – mantido
00084431-2301/2017 JM Locadora de Veículos KUJ-5597– AI
nº194551 – mantido
00035918-2301/2017 João Batista de Oliveira DAH-2224– AI
nº214778 – mantido
00033795-2301/2017 João Batista Duarte Mendes EQG-1437– AI
nº160383 – mantido
00045746-2301/2017 João Paulo Afonso ME GWI-3841– AI nº161410
– mantido
00005996-2301/2017 José Eloizo Brito da Rocha JQS-5307– AI
nº177812 – mantido
00081002-2301/2017 José Mário de Oliveira JJB-1694– AI nº210403
– mantido
00030496-2301/2017 José Pereira Rodrigues MTZ-4354– AI nº162854
– mantido
00012215-2301/2017 Josileide Angelo da Silva GVP-1106– AI
nº196041 – mantido
00001274-2301/2017 José Estevão Damas MTK-7622– AI nº176323
– mantido
00033043-2301/2017 Josué da Silva Gomes OXF-0189– AI nº216655
– mantido
00016647-2301/2017 Florestal Lopes e Pereira LTDA ME PWL-6548–
AI nº169443 – mantido
00023276-2301/2017 Florestal Lopes e Pereira LTDA ME PVW-0283–
AI nº169507 – mantido
00033796-2301/2017 Kelly Caroline Brito Feliciano GVI-4689– AI
nº160385 – mantido
00000315-2301/2017 Leandro Luciano dos Reis OQL-9459– AI
nº162773 – mantido
00020508-2301/2017 Leidiane Pereira Gomes GZV-6013– AI
nº184277 – mantido
00008434-2301/2017 Luiz Ferreira Nunes OWH-0628– AI nº206177
– mantido
00008406-2301/2017 Manolo de Brito da Silva HGG-3128– AI
nº195501 – mantido
00002442-2301/2017 Marcelo do Carmo dos Santos CPI-0307– AI
nº201116 – mantido
00050453-2301/2017 Marcelo Magno de Souza GWV-6867– AI
nº165171 – mantido
00008461-2301/2017 Marco Antônio Soares KFA-4900– AI nº173295
– mantido
00008458-2301/2017 Marco Antônio Soares KFA-4900– AI nº201649
– mantido
00008391-2301/2017 Marco Antônio Soares KFA-4900– AI nº201637
– mantido
00020531-2301/2017 Maria de Assis da Cruz IIL-0179– AI nº210011
– mantido
00000840-2301/2017 Maria Joana da Costa CYQ-2358– AI nº165189
– mantido
00023846-2301/2017 Maria Mercedes Mendes Ferreira E.C. CNI3791– AI nº194430 – mantido
00023377-2301/2017 Maria Silvany R da Silva Gomes OVS-6439– AI
nº200026 – mantido
00008471-2301/2017 Maria Silvany R da Silva Gomes OVS-6439– AI
nº199627 – mantido
00008474-2301/2017 Maria Silvany R da Silva Gomes OVS-6439– AI
nº169879 – mantido
00023836-2301/2017 Maria Terezinha Soares de Melo HCF-1471– AI
nº180677 – mantido
00050445-2301/2017 Marilson Rodrigues da Silva OWJ-9610– AI
nº171312 – mantido
00063050-2301/2017 Marlon Nedy C. Vaz Rodrigues EIRE KMF6098– AI nº207678 – mantido
00033783-2301/2017 Marlon Nedy C. Vaz Rodrigues EIRE BWZ8289– AI nº160384 – mantido
00114938-2301/2016 Marta Aparecida Cecilio OVW-4755– AI
nº187245 – mantido
00035901-2301/2017 Milton Ribeiro Bezerra GVK-9789– AI nº167947
– mantido
00045795-2301/2017 Muriaé Turismo e Locação LTDA ME OWQ2926– AI nº160396 – mantido
00012489-2301/2017 Muza Tur Transportes LTDA DQT-5933– AI
nº164927 – mantido
00011913-2301/2017 Neuza Albino Bento dos Santos HGG-2189– AI
nº193010 – mantido
00101857-2301/2016 Onix Transporte e Viagens LTDA APM-5107–
AI nº167968 – mantido
00039428-2301/2017 Pereira e Pereira Transportes LTDA HFD-7541–
AI nº164789 – mantido
00017119-2301/2017 Primos Vteel de Veículos LTDA HML-7287– AI
nº214701 – mantido
00020517-2301/2017 Regis Junior Alves CPG-2015– AI nº188176
– mantido
00012852-2301/2017 Reginaldo Gonçalves dos Reis ME GPN-9906–
AI nº176894 – mantido
00051879-2301/2017 Rodrigo Antonio Rochas Paixão HMV-4692– AI
nº186116 – mantido
00027401-2301/2017 Ronaldo José Rocha ME PUB-8198– AI
nº196043 – mantido
00039407-2301/2017 Ronaldo José Rocha PVP-2187– AI nº194409
– mantido
00012214-2301/2017 Ronaldo José Rocha PVP-2187– AI nº196040
– mantido
00033008-2301/2017 Rudson Garcia de Oliveira OMH-5346– AI
nº210389 – mantido
00000317-2301/2017 Sabrina Dias Gonçalves HNO-2870– AI
nº185853 – mantido
00098925-2301/2016 Saul Vaz do Nascimento ORC-2989– AI
nº162830 – mantido
00033004-2301/2017 Sueli Marques da Silva GSW-5362– AI nº210015
– mantido
00008485-2301/2017 Tako Transporte e Loc de Veículos KRJ-9232–
AI nº184679 – mantido
00048570-2301/2017 Thiago Antonini Fonseca Alves LKT-5535– AI
nº214812 – mantido
00020535-2301/2017 Thiago Henrique Penna F. Mendes PWO-3837–
AI nº214505 – mantido
00028616-2301/2017 Transportadora Turistica Lagoa Azul LTDA
HLO-0104– AI nº213007 – mantido
00035940-2301/2017 Valdeci Guedes de Oliveira EJY-3030– AI
nº214830 – mantido
00016725-2301/2017 Valter José de Almeida ME CZC-1489– AI
nº209584 – mantido
00023755-2301/2017 Valtinho dos Anjos M. de Souza GVE-1586– AI
nº171750 – mantido
00062409-2301/2017 Vertentes TUR EIRELLI ME CRY-0152– AI
nº216632 – mantido
00013026-2301/2017 Vinicius de Paula Lucas GXM-9711– AI
nº160444 – mantido
000110956-2301/2016 Zildete Pires Anicio Cardoso KZB-5507– AI
nº193084 – mantido
00050443-2301/2017 Welson Pereira Lopes OMH-8540– AI nº171318
– mantido
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 050/2017
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11048
N.º de Comunicação: 3212 - Betim/Belo Horizonte (Vip Express)
Protocolo: Nota Técnica 379/2017
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte

Assunto: Retificando Aviso 049/2017 publicado em 5 -10 -2017, onde
se lê interessado Consórcio Metropolitano, leia – se Diretoria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Betim. Onde se lê Tarifa
R$7,20, leia – se Tarifa R$7,40 (sete reais e quarenta centavos).
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1008ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OOV5874
5276340
Alysson Mendonca Fontes
BPE5491
5304733
Argemiro Elias Carvalho
OLW8813
5267843
Auto Posto Cachoeira Ltda
EKV5124
5259058
Edson A. Tagliaferro Cia Ltda
GZV3146
5297413
Edvaldo Gomes De Oliveira
GXH6198
5298235
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HMA5017
5285078
Fabio De Oliveira Campos
HMA5017
5285073
Fabio De Oliveira Campos
CSD2331
4750358
Francisco Teixeira
BWF1660
5661135
Gean Almeida Santana
BWF1660
5658846
Gean Almeida Santana
HJD6693
5314210
Gilson Da Conceicao Silva
NAK1743
5279596
Jonhson Rodrigues Ferreira
MVS5730
5628076
Jose Mateus Souza
HNH9244
5273942
Lider Renta Car A. Veiculos Ltda
OLQ7209
5272230
Maguiane A. Souza Gaipo
HCF8101
5281788
Maqnelson Rental Ltda
GML9699
5266771
Mauricio Silva
OVE5190
5660740
Nathalia B.Aguiar Faccini
JGR6845
5288045
Paulo Paixao Silva
HJW4499
5278547
Sergio Chagas
HAQ4808
5275123 Vagner Jose Leao Teixeira
HLG9728
5291285 Vera Lucia Gomes
GTJ8778
5285879
Wellington Vitor Goncalves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BWA3750
5630035
Angelo Ribeiro Da Paixao
EJV9263
5295741
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
ETD7105
5301272
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
EJV9401
5304696
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
AON1945
5304540
Josiel Do Rosario
GVL2828
5282556
Sebastiao Astrogildo De Moraes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1009ª Sessão Ordinária realizada em15/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JTZ1070
5631856
Aderli Berghetti
HJA9238
5282971
Assis E Assis Ltda
GMB9987
5292427
Roberte De Jesus Ferreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZQ3932
5304214
Antonio Eduardo Carvalho Lemos
GSB9696
5277753
Armando Henrique Fonseca Cabral
NYF8026
5263693
Cobuccio Locacao Servicos Ltda
HID9151
5310546
Comercial Laticinios Arcominas Ltda
OPZ8592
5333500
Edmundo Lima De Souza
HNM7360
5630028
Edno Rodrigues Gomes
OPJ9753
5277331
Emerson Clara De Oliveira ME
HFT8590
5641215
Fernando Carlos C.Figueiredo
BWO3156
5288887
Gilmar Garcia Dos Santos
NYB4841
5331495
Lourdes Maria C. Piscitelli
HHC9169
5264063
Lucas Nogueira Dos Santos
BSR0135
5315989
Manoel Antonio Ribeiro Soares
GSW8580
5617893
Maria Celeste Da Rocha Rodrigues
GUE1947
5325491
Marta Fatima Oliveira Romualdo
DRF8105
5321171
Milton Custodio Domingos
HNW9742
5282854
Oeste Cartoes Ltda
GMB9987
5292299
Roberte De Jesus Ferreira
CBF9745
5287852
Rogerio Aguiar Porto
AEB0951
5294646
Rosenir De Oliveira
GQM0634
5275871
Rosineya Ferreira Lisboa
HLF0426
5263657
Servico Saneam. A. Municipal Sesam
HKH2939
5276642
Sidinei De Matos
OPL6126
5283166
Sidiney Alfredo Dos Santos
GLX8286
5280400
Walmir Heitor De Carvalho
BMF2136
5260650
Wanuir De Carvalho
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HDW1777
5296329
Sueli Rosa Alves Pereira
ATN0799
5265385
Transportadora Novamel Ltda ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1010ª Sessão Ordinária realizada em15/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OPW3448
5288225
Edvardo Martins Botelho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWO5604
5302687
Adriano Aparecido Dos Santos
AMD2479
5271958
Alexandre Alcantara Pacheco
HJL5255
5291779
Antonio Fonseca Sobrinho
HMB7241
5308482
Antonio Martins Loures
HLN2747
5291624
Art Paper Editora Grafica Ltda ME
EZA9536
5286383
Concreserv Concreto Servicos Ltda
EZA9536
5280970
Concreserv Concreto Servicos Ltda
HJA0381
5295824
Dionatan Fernandes Silva
GKJ1458
5292578
Gerson Pereira Vaz
KMO1978
5274765
Gustavo Rodrigues Martins
KMO1978
5274766
Gustavo Rodrigues Martins
GUS6253
5298304
Haerton Mendes Da Silva
AQO0400
5640821
Juliano Geraldo S. Peracio
GKK6651
5306516
Luiz Henrique Santos Lima
HMX3869
5265792
Madson Sotero Goncalves
HBJ0671
5289994
Magda Maria Garcia De Souza
DRF8105
5321151
Milton Custodio Domingos
HHN8508
5287324
Osvaldo Rodrigo S. Oliveira
LOX2632
5286106
Otto Comercio Roupas Ltda
AMQ8090
5648123
Paulo Sergio Pereira Faxina
HLF9804
5280739
Prefeitura Municipal De Caldas
HIX2053
5294337
Reinaldo Parto Souza Takahashi
JRN0690
5652236
Robson Almeida Souza
NYB7256
5261004
Rogerio A. Rodrigues Pimenta
JVY1972
5269002
Santa Maria Com. Rec. Residuos Ind.
Ltda
JVY1972
5269001
Santa Maria Com. Rec. Residuos Ind.
Ltda
HJW4499
5273580
Sergio Chagas
FDI0821
5304720
Sergio Luiz Pereira Rego
DXR5291
5308861
Tulio Alvarenga De Melo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1011ª Sessão Ordinária realizada em15/09/2017

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HOF8975
5291735
Carlos Alberto Da Costa ME
KCY8213
5305025
Claudia Afonso Leitao
KCY8213
5304704
Claudia Afonso Leitao
HII0119
5280612
Ednilson De Souza Gomes
HNR7497
5327424
Edson Dos Santos
GSV5038
5296385
Empresa Gontijo Transportes Ltda
HAT3656
5258776
Eva Aparecida Ferreira Souza
HFP0482
5305097
Gerson Daniel Cordeiro Chaves
GLZ0356
5290778
Gleyson Alexandre Alves Silva
JNH7366
5278936
Jose Maria Filho
HMU0646
5264344
Lilian Marcia Rodrigues
AWD3537
5327824
Lopes Pelizzer Ltda
GNM2917
5311677
Marcos Antonio M. Barros
GYX0487
5298214
Maria Divalda Cardoso Reis
GWY6746
5258761
Maria Jocelia De Meneses
DRF8105
5321172
Milton Custodio Domingos
HBS2673
5295884
Nilton Alves Dos Santos
HLI9646
5260603
Parceria Prod. Agricolas Ltda
HJO1807
5310115
Paulo Fernandes
HEQ3992
5267570
Pedro Alcantara Teixeira Pereira
KEZ6147
5330925
Prefeitura Municipal Arinos
HHX7357
5306484
Ralney Guardino Silva
OLX3298
5272968
Renato Marciano Araujo
HLT7764
5269947 Valmir Alves Cardoso
HOF9157
5301709 Vanderly Alcantara Neves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GQF3278
5292874
Franscisco Assis Alves Lima
HLE4876
5272709
Geraldo Magela Gomes
GWK9434
5272760
Itamar Dos Santos Bispo
GWK9434
5272750
Itamar Dos Santos Bispo
EJV9247
5303162
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1012ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEP3418
5298657
Andre Luiz Da Silva
ELT7977
5303239
Arnaldo Couto Magalhaes Ferraz
GVG6724
5263280
Barras Florestal Ltda
HHL0202
5266652
BB Telecom Servicos Ltda
HFN7678
5293200
Edilson Nunes
GLE4617
5327671
Elbert Weverton Ribeiro
GLE4617
5327680
Elbert Weverton Ribeiro
GLE4617
5327678
Elbert Weverton Ribeiro
HGG1943
5284517
Eliana Maria De Oliveira
KXV3608
5301283
Fabricio Goulart Soares
HBZ6596
5272309
Gustavo Henrique Sousa Toledo
GQK2700
5631101
JD Comercio Derivados Borracha Ltda
GYW9688
5300061
Joao Batista Da Cunha
OPJ7717
5309871
Joaquim Lister Goncalves
HBN1271
5308875
Jose Dilson De Macedo ME
HBN1271
5305449
Jose Dilson De Macedo ME
OPC4094
5300685
Kelly Regina Coelho Da Cruz
HFJ4618
5294058
Marcelo Luiz Batista
HGF2198
5299561
Marcelo Marques Ribeiro
DRF8105
5321169
Milton Custodio Domingos
OOV9238
5301515
Raimundo Nonato Reis Mendes
HCB2997
5292312
Ronaldo Pereira Dos Santos
ATR7011
5321511
Rossini Transportes Ltda
HIJ9378
5270113
Transportadora Lopes Barra Ltda
DXR5291
5308862
Tulio Alvarenga De Melo
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
FCB9455
5302963
Edmar Moreira Alencar
HLD3758
5274355
Manoel Araujo De Paula
GYS6632
5266631 Viacao Santa Cruz SA
GSH9002
4740156
Walter Ferreira Vilaca
GSH9002
4740120
Walter Ferreira Vilaca
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1013ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIB0968
5307369
Milana Soares Teixeira Tunussi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCJ7010
5637413
Anderson Silva Cezar
GZQ3932
5302883
Antonio E. Carvalho Lemos
HHD4554
5321865
Aparecida Maria Da Mota
HDI6034
5267107
Aris Braga Junior
NWI1473
5287996
Celso Jose Bressan
HJA0381
5295826
Dionatan Fernandes Silva
HAI7925
5326698
Eneias Alves Dos Santos
GVZ7964
5329536
Evangelista Goncalves Dias
MSM3428
5305551
Federal Automarcas Ltda EPP
HBR8124
5323378
Fernando Cesar Sacramento
HKR3989
5277282
Florindo Teodoro De Castilho
BWF1660
5661136
Gean Almeida Santana
BWF1660
5658893
Gean Almeida Santana
OPJ3661
5329862
Geraldo Rogerio Ramos
LBU8835
5303435
Guilherme Miranda Oliveira
HEB1573
5322871
Jeferson Angelo Rosa
GXZ2547
5332564
Lucimar Costa Alecrim
GWL4765
5308295
Manoel Teixeira De Souza
OLU8808
5324001
Marcel Rezende
GXM0962
5300300
Megabus Transportes Ltda
GSW4023
5274443
MGM-Produtos Siderurgicos Ltda
OOV9238
5294598
Raimundo Nonato Reis Mendes
HHO8591
5335242
Regis Pereira Do Carmo
GMB9987
5292423
Roberte De Jesus Ferreira
OQM1188
5336506
Robson Geraldo Bras
GTD0937
5355668
Roselise Maia Galdino
ELF3151
5315529 Vanessa Raquel Ribeiro Resende
HAV1873
5310219
Wagner Neves De Brito
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HCQ3588
5318922
Paulo Roberto Andrade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1014ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OMH7174
5304440
Maria Isabel Pottier Lauar
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKJ7618
5276250
Ana Florinda Custodio Dias
GVE9865
5284867
Carlos Roberto Pereira
GOK9193
5308833
Euripedes Baltazar Da Silva
JHQ0030
5648491
Evelise Maria Correa Menezes
OPL8137
5326124
Filipe Miranda Milagres Araujo
AQM9608
5273066
Gilson Aparecido Mariano
GTO4016
5275369
Jaime De Melo
HOB0541
5299701
Jessica Cristina Amancio
HDW1805
5283917
Joao Batista Araujo
HFU0420
5637373
JP Transportes Riobranquense Ltda
GWI7490
5552262
Juca Locadora Ltda-ME

terça-feira, 10 de Outubro de 2017 – 23
GMV0961
5349104
Juliano Viana Barbosa
HHC9169
5264072
Lucas Nogueira Dos Santos
DWE4126
5270648
Luiz Fernando Suraty
JKR7936
5280724
Marcio De Oliveira
GOW7363
5310703
Priscila Teixeira Barbosa
HIM1448
5289697
Prosegur Brasil AS
HHD0413
5310918
Rodrigo Oliveira
IAG6770
5640714
Romulo Da Silva Santana
HCB2997
5292310
Ronaldo Pereira Santos
HCB2997
5292309
Ronaldo Pereira Santos
HKH2939
5276649
Sidinei De Matos
HKH2939
5276646
Sidinei De Matos
HKH2939
5276647
Sidinei De Matos
HKH2939
5276641
Sidinei De Matos
BWH4813
5300868 Vandeir Alves
HGP4473
5318200 Verediano J.Magalhaes Silveira Filho
HHD0413
5310929
Wesley Machado Guimaraes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
LWW0094
5291253
Paulo Sergio Pinto
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1015ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KBT7373
5295354
Antonio Carlos Rodrigues
NZX4357
5320031
Cleneide Margarete R. Carvalho
EZA9536
5280978
Concreserv Concreto Servicos Ltda
GUY1853
5309105
Creuza Fatima Penha Ribeiro
HKY7956
5257234
Edcarlos Junior Rocha
CPZ6228
5285678
Edimar Goncalves Da Costa
HGW4708
5270918
Felipe Ribeiro Silva
HEO7774
5300910
Gl Estruturas Ltda
BLU5149
5258583
Israel Teixeira Rocha
HHZ4616
5255291
Jobim Rodrigues Dos Santos
DMF6614
5286284
Jose A.Martinez Castroviejo
BTI1983
5303461
Jose Henrique Simoes Batista
HNF2025
5285868
Laercio Elias Vieira Tresena
HEH6953
5299534
Leontino Lopes Pereira
LIZ2150
5618918
Manoel Roque ME
HCW0644
5269560
Marcos Antonio Soares Teixeira
BCL0015
5283923
Marivaldo Rocha Silva
GSW4009
5264170
MGM - Produtos Siderurgicos Ltda
OLV8478
5273056
Mitra Arq. Belo Horizonte
HNM0188
5263569
Paral Industria Comercio Ltda
MDH6350
5621318
Prefeitura Municipal De Gaspar
JHJ9705
5289745
Rosalia De Alkimim Pinheiro
JHJ9705
5289743
Rosalia De Alkimim Pinheiro
GVL2828
5282553
Sebastiao Astrogildo Moraes
JFZ2519
5289619
Tarcisio Lopes Valverdes
NDS5034
5274308 Valter Do Nascimento
GZO2538
5276338
Zuleica Evangelista Andrade
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HDF4184
5273120
Cleiton Alves De Oliveira
GPG9228
5274691
Joaquim Fernandes De Souza
NFR9390
5638353
Paulo Roberto Marcelino
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1016ª Sessão Ordinária realizada em151/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZJ7182
5270213
Jamil Kilo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBN5230
5666899
Ailton Francisco De Paula
OPV6832
5277194
Arcos Comercio Importacao Ltda
HLB8314
5279649
Cristiano Whately Moreira
GOK9193
5308803
Euripedes Baltazar Da Silva
HGW4708
5270921
Felipe Ribeiro Silva
BWF1660
5658892
Gean Almeida Santana
DQJ2262
5296521
Gustavo De Souza Sales
GWI3948
5299850
Humberto Pennacchi Neto
GMA1769
5256302
Joao Batista Da Silva
HKV6203
5286539
Joao Paulo Godinho Lacerda
ONK9920
5647897
JR Comercio Transp. Prod.Agricolas
Ltda
CBR3623
5276724
Juarez Ferreira Camargo
GVQ0592
5297350
Juscelino De Siqueira Mendes
HNF2711
5327602
Kleviton Rafael Martins Fernandes
HNF2711
5327953
Kleviton Rafael Martins Fernandes
GPS3484
5276533
Leandro Celso Da Silva Nogueira
GMK5385
5284348
Leonildo Santos Somavila
HHR5271
5329504
Luiz Antonio Ramos
HLF6730
5630345
Marcelo Bahia Tavares
HLP3252
5287659
Marcius Henrique M. Carvalho
HAB3838
5289705
Marcos Carvalhais De Oliveira
NFF0668
5270152
Nacional Expresso Ltda
HCF6891
5329436
Paroquia Nossa Senhora Rosario
BUP1001
5301418
Rafael Navarro Dias
HNX0372
5287527
Reinaldo Teixeira Leite
GMB9987
5292305
Roberte De Jesus Ferreira
HHD0413
5310928
Wesley Machado Guimaraes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DRH9674
5288029
Maria Cristina Sousa
OKN4100
5644258
Transvicon Transp. Vitoria Conquista
Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 1017ª Sessão Ordinária realizada em 15/09/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWI4814
5269379
Abigail Alves De Moura Couto
GXX3372
5267584
Andressa Dos Reis Amaral
DIZ7385
5295006
Cassiano Aparecido A. Oliveira
GZG2568
5284418
Claudio Rodrigo Rosa
HEE0365
5308073
Elisiario De Paiva Repoles
HGW4708
5270919
Felipe Ribeiro Silva
BWO3156
5288889
Gilmar Garcia Dos Santos
HBZ6596
5265839
Gustavo Henrique Sousa Toledo
KMO1978
5274764
Gustavo Rodrigues Martins
HJD0755
5296329
Jacques Pereira Carneiro
HBN1271
5308899
Jose Dilson De Macedo ME
HNX1556
5270246
Jose Fernandes Greggio
BVK7988
5274828
Jose Fidelis Luis
GWR2529
5273711
Jose Geraldo Da Silva
HFH7441
5303260
Jose Geraldo De Souza
HOH8995
5303676
Jose Luciano Pereira
GPT9509
5266835
Jose Maria Filho
GPT9509
5266834
Jose Maria Filho
OPC4094
5301273
Kelly Regina Coelho Da Cruz
GKK6651
5306520
Luiz Henrique Santos Lima
HGL9531
5316245
Silvana Barbara D. Andrade Garcia
GNJ5039
5251411
Transportadora Fatima Ltda
AWE7560
5637092
Transportes Ardo Ltda
AST7710
5637096
Transportes Ardo Ltda
GKU1171
5296189 Vicente De Padua Barroso
NXZ2594
5290728
Wederson De Paula
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GXM5941
5308498
Julio Cesar Pinto De Castro
GXM5941
5331511
Julio Cesar Pinto De Castro
GWO6715
5308396
Neli Gomes Moreira