TJMG 21/06/2017 -Fc. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

quarta-feira, 21 de Junho de 2017 – 39

Portaria Nº 393, de 9 de junho de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, a conclusão do Processo Administrativo nº 001/2016,
instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena/MG,
apurou-se que o Centro De Formação De Condutor Miramar, nome
fantasia Carandaí, registro 1767-01, do município de Carandaí/MG,
infringiu o que preceitua art.31 inciso IV da Resolução nº 358/2010, de
13/08/2010 do CONTRAN.
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutor Miramar, de acordo
com o art.36 item IV, § 6º, da Resolução 358/2010, do Decreto Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2010, do Diretor
do DETRAN/MG, a penalidade de Cancelamento Do Credenciamento,
junto a este DETRAN/MG, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura pela Chefia
do DETRAN/MG, posteriormente será encaminhada para publicação e
para o punido disciplinarmente tomar conhecimento da decisão quando
então terá o prazo recursal de até 30 (trinta) dias para recorrer da decisão (Pedido de Reconsideração).
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG

PWG-7389 A-504505366 6935500
grave
Michelle Soares de Oliveira
06637639519/MG
KQH-3976
A-300239933 7054398
grave
Nathalia Estefany Isaias Monteiro
06637592845/MG
NTV-5618
A-105558355 7134097
grave
Willian Belizario Barreto Almeida
06637741867/MG
HHO-3343
A-104688369 7050959
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 19 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG

Portaria Nº 394, de 9 de junho de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 2ª Delegacia Regional de Alfenas/MG e solicitação através do Ofício nº 110/2017/2ªDRPC/
Luiz, que informam o CFC Zanca Ltda, cod. 0961/01, situado no município de Poço Fundo/MG, por ter, praticado em tese as infrações administrativas previstas no Art. 31, Inciso I da Resolução 358/10 do CONTRAN c/c Cláusula Quarta, Item 4.3, alíneas “C”, “D”, “H” e “K”
do Termo de Autorização e Responsabilidade com Base na Portaria
353/2012 e do Decreto 45.762/2011.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Dr. Juliano Silva do Lago, Delegado de Polícia,
MASP 1.330.468-8; Secretário Christiano Mota Ribeiro, Escrivão de
Policia, MASP 1.317.838-9 e Membro Karine Sarmento Abreu, Investigadora de Polícia, MASP 1.242.459-4 para instauração e instrução do
competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor
medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia da
DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
José Marcelo de Paula Loureiro
Chefe da Divisão de Habilitação – Detran/MG
Portaria Nº. 399, de 14 de junho de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Estadual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo de
aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Contagem/MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa IE Placas Ltda - Me, inscrita no CNPJ, sob
o n.º 24.685.101/0001-01, com sede na Avenida Fernão Dias, 809, Loja
02, Bairro Jardim Laguna, CEP 32.140-000, Contagem/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição de Contagem/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 401, de 14 de junho de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Estadual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo
de aprovação pelo Delegado Regional de Polícia Civil de Contagem/
MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Placar Placas Para Veículos Ltda-Me., inscrita no CNPJ, sob o n.º 24.356.112/0001-48, com sede na rua Leontino
Moreira, 516, bairro Santa Helena, CEP 32.015-230, Contagem/MG,
para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição de Contagem/
MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 02, de 9 de junho de 2017
Cezar Felipe Colombari da Silva, MASP. 1.145.134-1, Delegado
Regional de Polícia Civil, Titular da Regional de Polícia Civil de Frutal - MG, no uso de suas atribuições e, em consonância com o Decreto
47.072, de 1.º de novembro de 2016 e Art. 6.º, inciso VII, da Portaria
1.130, de 22 de novembro de 2016;
Considerando as apurações já desenvolvidas pela Delegacia de
Trânsito de Frutal, que informam ter o Pátio MB de Frutal, CNPJ
16.875.518/0001-09, localizada na cidade de Frutal/MG, por seu representante Balduíno Ferreira de Menezes Junior, teria praticado, em tese,
a infração prevista na Cláusula Quinta, item 5.3, “e”, do Termo de
Compromisso e de Credenciamento;
Resolve:
Art. 1º Nomear a Comissão Processante, a qual será presidida pelo
Subscritor, como Secretário o Escrivão de Polícia Adilson Martins de
Souza, MASP. 387.314-8 e membro o Investigador de Polícia Alessandro Megiane Gonçalves, MASP. 387.510-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cezar Felipe Colombari da Silva
Delegado Regional de Polícia Civil – MASP. 1.145.134-1

Portaria 006/2017
Carlos Roberto Souza da Silva, Delegado Regional de Polícia Civil,
MASP. 1.111.387-5, Chefe da 6ª DRPC/12ºDEPPC, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade de criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permamente na Comarca de
Manhuaçu/MG, para proceder a instauração e instrução de Processos
administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Henrique Mateus Rabello, Delegado de Polícia,
MASP. 1.238.006-9; Membro: Muriel Aurélia Gomes, Investigadora de
Polícia, MASP. 1.414.275-2; Secretária: Ana Rosa Campos, Escrivã de
Polícia, MASP. 1.318.084-9.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Torna sem efeito a Portaria 003, de 14 de fevereiro de 2017, também da lavra deste subscritor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Manuaçu, 7 de junho de 2017
Carlos Roberto Souza da Silva
Delegado Regional de Polícia Civil – MASP. 1.111.387-5
Denúncia de Convênio
Fica denunciado, à partir de 19 de maio de 2017 o convênio nº 51/2015
celebrado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e a Empresa Centro de
Formação de Condutores Radioativa Ltda. Assinatura: 19/05/2017 signatário: Rogério de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG).
Convênio n.º07/2017/DETRAN-MG
Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores
Avenida Candeias Ltda - ME, do Município de Candeias/MG. Objeto:
Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes.
O CFC Avenida Candeias Ltda - ME, destina o imóvel que detém a
posse, constituído por uma pista para exames de direção veicular na
categoria “A” situada na Estrada Morro das Pedras, s/n, direita da MG
164 sentido Candeias/Campo Belo/MG, Zona Rural de Candeias/MG,
para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Duração: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados a partir de
sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas
mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos
legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 07/06/2017. Signatários: Rogério
de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG) e Aguinelia Aparecida
de Sousa(P/CFC Avenida Candeias Ltda - ME).
Convênio n.º08/2017/DETRAN-MG
Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores
Divitrans Ltda - ME, do Município de Divinopolis/MG. Objeto: Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O CFC
Divitrans Ltda - ME, destina o imóvel que detém a posse, constituído
por uma pista para exames de direção veicular na categoria “A” situada na Rua Nova Lima, nº 940, Bairro Bom Pastor, Divinopolis/MG,
para ser utilizada pelo DETRAN-MG, sem ônus para o Estado Duração: O prazo de duração é de 60(sessenta) meses, contados a partir de
sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas
mensais, por parte da Empresa, em R$ 100,00 (cem reais), para efeitos
legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura: 07/06/2017. Signatários: Rogério
de Melo Franco Assis Araujo(P/DETRAN-MG) e Lourdes Quintino da
Silva(P/CFC Divitrans Ltda - ME).
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201706161
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201706191
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201706162
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG

Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201706192
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00068 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Antonio Carlos de Sao Joaquim
06637189022/MG
EAL-7549
E-028254748 7034182
grave
Carla Janet Calderon Borba
06634582993/MG
PVN-0074
E-029435546 7135274
grave
Cynthia Lourdes Barbosa
06636555304/MG
MTW-6902 A-125396706 7128885
grave
Daniela Quintela Pena
06636511754/MG
OQF-2201
E-028787754 7221863
media
OQF-2201
E-028787752 7221862
grave
Fernando Henrique Rodrigues da Silva
06599986120/MG
HKA-9329
E-100206046 7056889
media
HKA-9329
E-100227555 7201638
media
HKA-9329
E-100228062 7201722
grave
Gabriel Martins Cantalogo
06610172262/MG
HJS-4922
A-600645405 7298522
Gravissima
HJS-4922
A-600645406 7298516
Gravissima
Gabriel Pereira de Souza
06636467656/MG
PWK-6242 A-600562160 7034096
Gravissima
Icaro Freitas da Silva Correa
06550961372/MG
HIN-0835
E-028741841 7149859
media
HIN-0835
E-029989991 7222898
media
Joao Pedro Mendes Pereira Soares
06637201323/MG
DNR-3369
A-600449996 6898446
Gravissima
Luan Cesar Campos
06571420757/MG
BGD-8373
E-029347338 7152924
media
BGD-8373
E-029761485 7173258
media
Narayana Felix de Sousa Pickering
06571419570/MG
PYO-7792
A-504990506 7364987
Gravissima
Roberto Ruhann Farage Souza Almeida de F 06636471344/MG
GRB-9915
A-105820841 7014870
grave
Vhictor Henrique Peres Teixeira
06577766533/MG
HKS-7978
A-600831403 7089969
Gravissima
Webert Delfino Costa
06636842216/MG
GWC-7622 C-119315781 6921012
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 14 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00069 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alexandro Ribeiro de SA Junior
06576675789/MG
HGY-2482
A-600086539 7328949
Gravissima
Aline Souza Jiopato
06637477078/MG
DUA-1261
A-300372430 7313618
grave
Angelica Ferreira Mendes
06639554971/MG
EDC-3253
A-300388760 7282668
grave
Diego Augusto Noronha Costa
06639142526/MG
GMR-4415 A-600005200 7107362
grave
Diego da Silva Lopes
06637454398/MG
DHD-2184
A-601432205 7214403
Gravissima
Dielton Teixeira Ribeiro
06637470155/MG
GWU-4724 A-600040038 7238747
Gravissima
Flaviano Gomes Purcena
06637410962/MG
HAU-7770
A-900020301 7821678
grave
Guilherme Rocha Carvalho
06574022891/MG
HNT-5733
A-600553410 7342726
grave
Jefferson Kaiki de Sousa Silva
06637412013/MG
NWA-7554 A-601178302 7005156
Gravissima
Ketelin Damasio Lacerda
06637415075/MG
OXD-3186
A-300336251 7271478
grave
Leandro Duarte de Melo
06637648636/MG
HHH-0575
A-600787998 7312166
Gravissima
HHH-0575
A-600787999 7312254
Gravissima
Lucas Teixeira Coelho
06636469474/MG
HLS-0448
A-700516702 7312536
media
HLS-0448
A-700517431 7041027
media
Matheus Carvalho Rocha
06637578904/MG
PWL-7176
A-701655174 7086714
Gravissima
PWL-7176
A-701655173 7090949
Gravissima
Maykon Rodrigues Cruz
06637734125/MG
PWG-7389 A-504515075 6940766
media
PWG-7389 A-600014647 7004801
Gravissima
PWG-7389 A-601136479 7063097
Gravissima

19 975353 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza

Expediente
– CG– Comandante Geral Coronel BM Luiz Henrique Gualberto
Moreira no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto
40.874/2000,
- Reforma por idade, a partir de 23Jun17, o nº 055.852-8, Subten
QPRBM José Pedro de Souza, inativo do 2º BBM, tem direito aos proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º qüinqüênio e adicional
trintenário desde 24Jun02.
- Reforma por idade, a partir de 27Jun17, o nº 050.224-5, 3º Sgt
QPRBM José Antônio de Sousa, inativo do 8º BBM, tem direito aos
proventos integrais de sua graduação, recebe o 6º qüinqüênio e adicional trintenário desde 31Ago00.
20 975936 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
Carlos Henrique de Almeida, instaurado por meio da Portaria/SCA nº
91/2016, cujo extrato foi publicado no Minas Gerais de 29 de outubro
de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, durante
oito dias consecutivos, o servidor relacionada a seguir com o respectivo
número de processo, para comparecer perante esta Comissão, instalada
em Belo Horizonte, Corregedoria Geral, situada na Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 12º andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901, telefone
3915-2741 no horário de 08:00 às 15:00 horas, no prazo de dez dias, a
contar da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
conforme portaria inaugural, infração aos artigos 216, 217, 249 e 250,
todos da Lei Estadual nº 869/1952, sob pena de REVELIA:
José Miguel Said Junior - MASP. 886.160-1 – desligado da Secretaria de governo
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
12 973544 - 2

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Interno 214/17
Contratado: Fundação Christiano Ottoni - FCO
Objeto: Patrocínio do projeto denominado “Equipe Fórmula Tesla
UFMG”, a ser desenvolvido entre 09/03/2017 a 08/09/2018, na cidade
de Belo Horizonte/MG.
Valor estimado: R$ 60.859,55 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.
Em 19 de junho de 2017.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÂO
Processo Interno 191/2017
Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A..
Objeto: fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifária THS
VERDE A4 para atendimento do Expominas Belo Horizonte.
Valor estimado mensal: R$ 268.462,17 (duzentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos).
Fundamento legal: artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Em 20 de junho de 2017.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
DIRETOR PRESIDENTE DA CODEMIG
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA: 07/2017- PROCESSO INTERNO: 101/2017
TIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR OFERTA
OBJETO: Concessão de uso de bens da CODEMIG, a título oneroso,
dos imóveis denominados “Expominas Belo Horizonte” e “Centro de
Convenções Israel Pinheiro da Silva - Minascentro”.
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna
público para conhecimento de todos os interessados que a data para
a realização da sessão de abertura da licitação CONCORRÊNCIA
07/2017, em referência, fica adiada para às 10:00 (dez) horas do dia
02 de agosto de 2017, permanecendo inalteradas todas as demais disposições do edital.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO