TJMG 17/03/2017 -Fc. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Março de 2017 – 43

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
19437 2301 2016. LINHA: 1030 - BELO HORIZONTE/ITABIRITO.
DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA FÉ LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178307 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM
ESPECIFICADA. DELIBERAÇÃO Nº 294/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 33431 2301 2015. LINHA: 1134 - BELO HORIZONTE/
DIAMANTINA VIA SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE S/A. ASSUNTO: auto de infração 171834 - art. 87
inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 295/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
103333 2301 2016. LINHA: 3559 - ITAÚNA/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 198607 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 97 inc. XII do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIA NÃOASSEGUROU GRATUIDADE.
DELIBERAÇÃO Nº 296/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.*-PROCESSO Nº 52413 2301 2014. LINHA: POUSO ALEGRE/
SANTA RITA DO SAPUCAI. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153501 - art. 87 inc. XXXI
c/c art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. VEÍCULO SEM PONTOS
EXTREMOS DE ITINERÁRIO NO PAINEL ELETRÔNICO. DELIBERAÇÃO Nº 297/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 25613 2301
2015. LINHA: 1050 – BELO HORIZONTE/CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
160904 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME
SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 298/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 75119 2301 2015. LINHA: 1033 - BELO HORIZONTE/SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 142308 - art. 87 inc. XVI
c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE COMUNICADO. DELIBERAÇÃO Nº 299/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
81352 2301 2016. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169333 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DEFENIDOS PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 300/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
24203 2301 2015. LINHA: 1096- BELO HORIZONTE/VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 160912 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 301/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 24227 2301 2015. LINHA: 1043 – BELO
HORIZONTE/ITAJUBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 160920 - art. 87 inc. XXII c/c art.
100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 302/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 57706 2301
2015. LINHA: 5216 - SANTA CRUZ DE MINAS/SÃO JOÃO DEL
REI. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158639 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 303/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. PALAVRA-FRANCA: O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, no uso
da palavra franca, expressa a preocupação do Sindicato das Empresas
de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - SINDPAS
com relação ao retorno dos coletivos ao TERGIP face à desativação da
estação da José Cândido da Silveira, e, com isto, provocando congestionamento e difícil acesso ao terminal com atrasos nos horários das
partidas, não podendo ser debitada responsabilidade ás empresas do
segmento rodoviário intermunicipal. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 8ª reunião, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar
o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 051ª Sessão Ordinária realizada em 15/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQR8819
4612480
Andre De Souza
BCN1102
4613454
Carlos Nevir Moletta
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIA2146
4606970
Adriano Pacheco De Macedo
HGO1091
4662557
Agnaldo Valentim De Alvarenga
GZX7486
4630945
Agroindustrial Santa Juliana SA
HEC3378
4614850
Aldairio De Jesus Lourenco
HMV6830
4913857
Aldo Freitas Brabo Junior
HZJ5092
4613765
Alexsandro Ferraz Soares
GSW1800
4926476
Anderson Magno Lopes Ribeiro
KLI8418
4625252
Andre Luiz Lima Tocafundo
GSV5243
4621560
Andre Marcus Diniz
JEU4083
4638711
Andreia Cristina Silva Freitas
GVI7193
4632969
Angela Maria Lourenco Carmo
GWA5188
4621938
Angelo Cardoso Ferreira
GYS4089
4630035
Anilson Silveira De Souza
HNK6123
4609656
Antunes Contabil Ltda
HNO6352
4623248
Arivalnita Mourao Elias
HLE3946
4598638
Avimar Ferreira Santos
HBI0277
4639741
Breno Viegas Pena
HBI0277
4639739
Breno Viegas Pena
HLF1052
4608810
Camara Mun. Sete Lagoas
KPY5296
4612057
Carlos Roberto Dos Santos
HLU3118
4640214
Carlos Roberto Manceira
HGP2422
4631133
Ceramica Cruzado Ltda
HGN0286
4622913
Cezar Luis Da Costa
HGN0286
4624023
Cezar Luis Da Costa
MQH7308
4630359
Claudio Dos Santos Salena
MRC1960
4899112
Cleverson Magela Ramos
OHA0137
4672596
D’granel Transp. Comercio Ltda
CHT4475
4639029
Daniel D.Domingos Oliveira
HET5828
4634434
David Tavares Arriel
GTK1773
4620654
Dayvisson Guimaraes Paulinelli
ABL1599
4634183
Decarter Luis Cavali
GVJ7992
4605755
Edison Manoel
HAH1124
4611552
Eliza Lages
HGC0768
4622891
Evandro Junior Santos
HIA8224
4639568
Expresso Alvorada Ltda
HJI3352
4612034
Expresso Nacional Ltda
GMC1266
4628111
Fabio Alexandre Oliveira
GXK6643
4626867
Fernando Almeida Casarino
ELH0930
4916676
Francisco Santos Ferreira
ELH0930
4911813
Francisco Santos Ferreira
HJJ6290
4903716
Gabriel Dias Rodrigues
GSW7064
4629150
Geraldo De Paula Guimaraes
HKU7028
4654567
Geraldo Vanderley Costa Filho
BWK2901
4631655
Goncalves T. Distr. Produtos Alim. Ltda
HNI0799
4631675
Gutemberg Fernandes Oliveira
GMH8190
4885859
Humberto Mendes Peixoto
HBS1552
4627793
Isaac Pierry Mendes Knup
HNC2033
4689459
Ivai Correa
HBN9749
4621869
Ivanildo Alves Oliveira

HKB2784
4593843
Jeferson Da Silva Alves
MFR7834
4624902
Jfernandes Transportes Ltda ME
ENO7226
4618422
Joao Batista De Souza
GSZ2202
4621289
Joao Jorge Araujo
DRK8701
4659709
Jose Ricardo Marques
HJT8376
4608927
Lanusse Dias Cruz Silva
GXM4167
4639674
Leandro Martins Campos
NXX7648
4642151
Leonardo Oliveira Machado
JES0619
4610030
Lucimar Antonio De Paula
GRJ0087
4633589
Luiz Carlos Ferreira
GVH6518
4640390
Manoelito Geraldo Silva
GUG2721
4611138
Maria Conceicao Paula Reis
HIM9822
4599704
Massas Alim. Williana Ltda – ME
HGG1000
4892510
Monica Regina Coutinho Rolla
DPM8137
4642876
Omar Inez
DKA5290
4926702
Omero De Oliveira Dias
GRG6147
4656296
Osmar Moreira Maciel
HJS0594
4623438
Qualitrafo Industrial Ltda
HMO3132
4624824
Reinaldo Cassimiro Fagundes
HGG4092
4615222
Rogerio Noronha Alves
GSG4960
4893103
Romulo Rosa Dornelas
GSG4960
4893106
Romulo Rosa Dornelas
ATR7073
4625118
Rossini Transportes Ltda
AVR7080
4907442
Rossini Transportes Ltda
ATR7009
4623483
Rossini Transportes Ltda
GPP3359
4643789
Rui Alves Goncalves
GVK1891
4662488
Salvador Caldeira Brant
HFQ2662
4609352
Sebastiao Costa Neto
HBY9351
4662195
Sergio Furtado Castro
AUG8996
4637809
Somave Agroindustrial Ltda
GXB0627
4644596
Thaisa Goncalves Ferreira
JHI3228
4652061
Thiago Alves Maia
KCQ6284
4623506
Transparency Log.Transportes Ltda
ATV0641
4652522
Transportadora Vantroba Ltda
ATV0562
4617083
Transportadora Vantroba Ltda
ATV0667
4645134
Transportadora Vantroba Ltda
AUH5062
4611822
Transportes Ardo Ltda
EPU5880
4923665
Transportes Rodo Alves Ltda
ALS8635
4645467
Trasn G.Transp. Rodoviarios Ltda
DDA6394
4611681
Waldtur Waldevino Turismo Ltda
HEF3340
4921547
Wander Ribeiro Carvalho
HEF3340
4921551
Wander Ribeiro Carvalho
CLR5074
4624892
Wanderson Mateus Morais
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GXI9895
4631284
Carriers V. G. Sul Transportes Ltda
NLT7409
4619550
D’granel Transportes Comercio Ltda
MGC7224
4634118
Data Mecanica Transportes Ltda
HLV3259
4629810
Donizete Rodrigues Carvalho
NGA2080
4896621
Fedrigo Fedrigo Ltda ME
AOU6617
4643620
Transportes Gaisa Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
16 938054 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 150317-0230, 150317-0231,
150317-0232 e 150317-0233, 160317-0234, 160317-0235, 1603170236 e 160317-0237.
16 938056 - 1

Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A
PORTARIA METROMINAS Nº. 002/2017, 16 DE MARÇO DE
2017.
Dispõe sobre a constituição e desconstituição de fiscal de contrato celebrado pela Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A
- METROMINAS
O DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA TREM
METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Estatuto Social – 4ª Alteração, tendo em
vista o disposto nos artigos 32 e 33 do mesmo, designa o servidor que
atuará como fiscal do contrato a seguir definido.
Art.1°. Designa o servidor Rogério Avelar Marinho (Matrícula
1.384.988-0), Crea: 04.0.0000012414, como engenheiro fiscal do Contrato 001/2015, celebrado entre as empresas TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A e ARCADIS LOGOS S.A, para
a prestação de serviços de consultoria técnica para a elaboração dos
projetos de engenharia e ambientais para a nova linha do METRÔ BH,
trecho Novo Eldorado – Betim.
Parágrafo Único: Caberá ao fiscal do contrato, observadas orientações
e atribuições da gestora do contrato designada na Portaria METROMINAS nº. 003/2015, de 31 de agosto de 2015:
I. analisar e dar o aceite técnico aos serviços prestados;
II. elaborar competente relatório de fiscalização dos serviços executados e dos produtos entregues
III. fornecer auxilio técnico para a elaboração dos boletins de medição
Art.2º. Fica excluído da função de gestor e fiscal do contrato METROMINAS 001/2015, o servidor Djaniro da Silva (Crea 37318/D).
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A - METROMINAS, em Belo Horizonte/MG, aos 16 dias do mês de março do ano
de 2017.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Diretor Presidente Interino
16 937876 - 1

Secretaria de Estado
de Educação

21.777, de 29 de setembro de 2015, com Decreto nº 46.946, de 1º de
fevereiro de 2016, e com o disposto nesta Resolução.
§ 1º – São beneficiários do PTE-MG os municípios que:
I - estejam com termo de adesão vigente, nos termos do § 1º do art. 2º
daLei nº 21.777/2015;
II - realizarem a adesão ao PTE-MG no exercício de 2017.
§ 2º - A adesão de que trata o inciso II do § 1º deste artigo ocorrerá
somente para o município que não aderiu ao PTE-MG no exercício anterior e se dará mediante a apresentação, à SEE-MG, do termo
de adesão preenchido e assinado pelo prefeito municipal, conforme
modelo constante do Anexo I do Decreto nº 46.946/2016.
Art. 2º - Os valores do PTE-MG no exercício de 2017 serão calculados
de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução e transferidos
de forma direta aos municípios beneficiários em dez parcelas iguais
e sucessivas, creditadas entre os meses de fevereiro a novembro, em
conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial e indicada pela prefeitura municipal no termo de adesão.
§ 1º - O município que no exercício anterior não aderiu ao PTE-MG terá
até o dia 31 de março de 2017 para efetivar sua adesão, sem prejuízo do
repasse das dez parcelas previstas no
§ 3º do art. 3º daLei nº 21.777/2015, desde que o transporte dos alunos
da rede estadual tenha sido iniciado em conformidade com o calendário
estipulado pela SEE-MG.
§ 2º O município que aderir ao PTE-MG após o prazo estipulado no § 1º
do art. 2º só receberá as parcelas vincendas do ano letivo em curso, sem
prejuízo da transferência das dez parcelas de futuros anos letivos.
Art. 3º - O cálculo do valor a ser transferido para cada município levará
em consideração os seguintes fatores:
I - o limite consignado no orçamento da SEE-MG para atendimento ao
transporte escolar;
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que utilizam transporte escolar, com base nos dados
oficiais do censo escolar de 2016, realizado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);
III - o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) do município,
segundo cálculo atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (Pnud);
IV - os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural, de acordo
com a extensão territorial do município.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes ao término do exercício anterior superiores a 15% (quinze por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício de 2017, nos termos do § 7º do art. 3º da
Lei nº 21.777/2015.
Art. 4º - Os recursos orçamentários do PTE-MG são provenientes de
dotações próprias da SEE-MG.
Art. 5º - Os valores do PTE-MG por município serão divulgados no
sítio eletrônico da SEE-MG: www.educacao.mg.gov.br.
Art. 6º - As transferências de recursos do PTE-MG previstas no art. 2º
serão suspensas ao município que:
I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento para execução do Programa;
II - não apresentar a prestação de contas do exercício anterior até 28 de
fevereiro de 2017 ou tiver a prestação de contas reprovada, até a respectiva regularização, nos termos do art. 6º da Lei nº 21.777/2015;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações relativamente aos condutores de veículos e prestadores de serviços contratados e à adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaração falsa.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2017.
(a) ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
16 938030 - 1

Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Almenara
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
07/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): Jequitinhonha – E.E. Coronel Ramiro Pereira, Masp
248.368-3, Edviges de Souza Aguiar Almeida, a partir da data de publicação, referente ao PEBIII’I’, Adm. 02, conforme requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do Art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
109 h/a; Masp 365.233-6, Fidelcina Cabral Fernandes Lima, a partir da
data de publicação, referente ao PEBIP, Adm. 01, conforme requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do Art. 40
da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 116 h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 12/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº
8.656, de 02 de julho de 2012, ao(s) servidor(es): Jequitinhonha – E.E.
Coronel Ramiro Pereira, Masp 893.395-4, Magda Rejane Anastácio
Ferraz Limeira, EEBIIG, Adm. 01, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 20/03/2017; Jordânia – E.E. Frei Henrique
de Coimbra, Masp 638.387-1, Mary Suely Santos Pinheiro Damasceno,
PEBIG, Adm. 03, por 02 meses, referente ao 2º quinquênio de exercício
a partir de 17/03/2016.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 13/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Águas Vermelhas
– E.E. Cel. José Venâncio de Souza, Masp 636.689-2, Vanessa Cristina Arruda Spósito, PEBIIP, Adm. 01, por 02 meses, referente ao 5º
quinquênio de exercício a partir de 20/03/2017; Jequitinhonha – E.E.
Coronel Ramiro Pereira, Masp 324.205-4, Daise Pereira dos Santos,
PEBIM, Adm. 02, por 02 meses, referente ao 3º e 4º quinquênio de
exercício a partir de 20/03/2017; Jordânia – E.E. de Jordânia, Masp
638.387-1, Mary Suely Pinheiro Damasceno, PEBIM, Adm. 01, por 02
meses, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 16/03/2017;
Pedra Azul – E.E. Deputado João de Almeida, Masp 168.763-1, Maria
Barreto de Souza, ATBVO, Adm. 02, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 20/03/2017.
16 937500 - 1

SRE de Coronel Fabriciano
Diretora em exercício – Edvania de Lana Morais Andrade, MaSP:
553.533-1.

Expediente

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 03/2017
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor: Timóteo: EE São Sebastião, MaSP: 295.367-7, Maria Pereira de Sá, PEB1M,
admissão 02, a partir de 09/03/2017.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/SEGOV Nº
01, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Estabelece, para o exercício de 2017, critérios para a transferência de
recursos financeiros aos municípios do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhes conferem o inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, os arts. 32
e 35 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando o disposto
na Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, e no Decreto nº 46.946,
de 1º de fevereiro de 2016,
RESOLVEM:
Art. 1º - A transferência de recursos financeiros do Programa Estadual
de Transporte Escolar (PTE-MG) no exercício de 2017, pela Secretaria
de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), será efetivada aos
municípios que aderiram ao Programa, em conformidade com a Lei nº

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
05/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, dos servidores: Ipatinga: EE Laura Xavier Santana, MaSP: 320.794-1, Raine
Elizabete da Silva, a partir da data da publicação, referente ao PEB1P,
admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º
da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a, mais 11 h/a
de média quinquenal; EE Wilson Alvarenga, MaSP: 549.062-8, Terezinha Simoncelos Fonseca, a partir da data da publicação, referente ao
PEB1P, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 horas mensais,
acrescida de 10 h/a de média quinquenal; Ipatinga/Barra Alegre: EE
Dona Canuta Rosa de Oliveira Barbosa, MaSP: 515.132-9, Vera Lúcia

Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Dias Soares, a partir da data da publicação, referente ao PEB3F, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108 h/a; Timóteo: EE São Sebastião, MaSP: 310.227-4, Maria de Fátima Oliveira Gonçalves, a partir
da data da publicação, referente ao ATB3L, admissão 01, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 com direito à
remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
03/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do
servidor: Braúnas: EE Fagundes Varela, MaSP: 329.109-3, Celina do
Carmo Machado Fernandes, a partir da data da publicação, referente ao
PEB1P, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
40 § 1º, inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88, com redação
dada pela EC 41/03 com direito à média das remunerações de contribuição, integral sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a + 19 h/a; Timóteo: EE Antônio Silva, MaSP: 374.599-9,
Maria Helena Lage Duarte Xavier, a partir de publicação, referente ao
PEB1E, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.
40 § 1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com redação dada
pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição,
proporcional a 7.299 dias de exercício, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
01/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até
oito dias consecutivos, ao servidor: Ipatinga: EE João Walmick, MaSP:
1.390.109-5, Ariane Faria Ribeiro, PEB1A/Anos Iniciais, admissão 01,
a partir de 18/02/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 03/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao servidor: Ipatinga/Barra Alegre: EE Dona Canuta
Rosa de Oliveira Barbosa, MaSP: 389.272-6, Rogério de Oliveira,
PEB3N, admissão 01, a partir de 01/03/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 05/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: Belo Oriente: EE João Hemétrio de Menezes, MaSP: 549.665-8, Neuza de Souza Soares, ASBD1A, admissão
02, a partir de 20/02/2017; Ipatinga: EE Selim José de Salles, MaSP:
1.167.691-3, João Vieira Marques, ASBD1A, admissão 01, a partir de
16/02/2017; Timóteo: EE Capitão Egídio Lima, MaSP: 1.212.931-8,
Marilene Frias de Aquino, PEBD1A/Regente de turma, admissão 01,
a partir de 03/03/2017; EE Professora Haydée de Souza Abreu, MaSP:
1.414.515-5, Maurício de Castro Silva, ASBD1A, admissão 01, a partir de 08/02/2017.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 03/2017
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado do servidor:
Timóteo: EE Professora Haydée de Souza Abreu, MaSP: 804.961-1,
Romária Aparecida de Araújo Alves para Romária Aparecida de Araújo
Santiago.
ANULAÇÃO – ATO Nº 14/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Ipatinga: EE Dom Helvécio, MaSP: 1.428.375-8, Giselle Jerônimo Chagas, ATB1A, admissão 01, designação, ato nº 02/2017, publicado em 27/01/2017, por
desistência da servidora.
ANULAÇÃO – ATO Nº 15/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Coronel Fabriciano:
EE Alberto Giovannini, MaSP: 1.010.108-7, Nair Simony Freitas
Polese, EEB1A, admissão 03, remoção, ato nº 01/2017, publicado em
06/01/2017, por desistência da servidora; Timóteo: EE Capitão Egídio Lima, MaSP: 336.272-0, Vera Lúcia Martins da Silva, PEB1A/
Regente de turma, admissão 03, remoção, ato nº 02/2017, publicado em
07/01/2017, por desistência da servidora.
ANULAÇÃO – ATO Nº 16/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Antônio Dias, EE Professor Letro, MaSP: 932.594-5, Adelina Venturini de Assis, PEB2H/
Educação Física, admissão 01, retificação de férias-prêmio referente ao
2º quinquênio, ato nº 139/09, publicado em 19/06/09, para acerto de
vida funcional.
ANULAÇÃO – ATO Nº 17/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Antônio Dias, EE Professor Letro, MaSP: 932.594-5, Adelina Venturini de Assis, PEB2H/
Educação Física, admissão 01, retificação de gratificação de incentivo à
docência referente ao 6º biênio, ato nº 140/09, publicado em 19/06/09,
para acerto de vida funcional.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 07/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Antônio Dias: EE Professor
Letro, MaSP: 932.594-5, Adelina Venturini de Assis, PEB2H/Educação Física, admissão 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a
partir de 27/12/2015; Coronel Fabriciano: SRE de Coronel Fabriciano,
MaSP: 1.062.684-4, Thays Cristina Monteiro Marinho Euclydes,
TDE4C, admissão 01, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 05/12/2016; Coronel Fabriciano/Senador Melo Viana: EE Doutor Geraldo Perlingeiro de Abreu, MaSP: 887.454-7, Elaine Lúcia da
Silva Bello, EEB2H/Orientador Educacional, admissão 01, referente ao
4º quinquênio de exercício a partir de 26/05/2015; MaSP: 887.454-7,
Elaine Lúcia da Silva Bello, PEB3F, admissão 02, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 02/02/2017; Ipatinga: CESEC-João Guimarães Rosa, MaSP: 1.019.939-6, Alan Tempone da Silva, PEB3F/
Ciências, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 22/12/2016; MaSP: 887.709-4, Maria da Penha Leite, PEB3G/Língua Portuguesa, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício
a partir de 01/12/2016; MaSP: 1.020.037-6, Neyde Leonello Bellini
Tasca, PEB1F/Artes, admissão 02, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 19/02/2017; MaSP: 1.056.690-9, Sônia Maria Barbosa,
EEB2F, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 29/01/2017; EE Engenheiro Amaro Lanari Júnior, MaSP: 536.862-6,
Vitor Hugo Rodrigues dos Santos, PEB1F/Química, admissão 01, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 23/05/2012; EE Engenheiro Márcio Aguiar da Cunha, MaSP: 328.353-8, Márcia Guimarães
Silva Alípio, PEB3P/Regente de turma, admissão 02, referente ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 20/01/2017; EE João Walmick,
MaSP: 1.058.281-5, Rivalda Magalhães de Lima, ATB3F, admissão
01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 02/03/2017; EE
João XXIII, MaSP: 364.239-4, Gilberto Valadares, PEB3P/Matemática, admissão 02, referente ao 7º quinquênio de exercício a partir de
04/03/2017; EE Selim José de Salles, MaSP: 1.055.624-9, Marlei da
Silva Campos, PEB1E/Regente de aula/Educação Física, admissão 01,
referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 25/02/2017; Marliéria: EE Liberato de Castro, MaSP: 966.824-5, Nilmara Moreira Brandão Horta, PEB1G/Educação Física, admissão 01, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 09/04/2013.
LOTAÇÃO – ATO Nº 02/2017
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
os servidores: Braúnas: na EE Maria Izabel Moreira Pinto, MaSP:
1.066.926-5, Patrícia de Cássia Andrade Nascimento, PEB1A, admissão 04, a contar de 22/12/2016; Ipatinga: na EE Chico Mendes, MaSP:
1.424.029-5, Luana Priscila de Freitas Ferreira, PEB1A, admissão 02,
a contar de 24/02/2017; na EE Engenheiro Márcio Aguiar da Cunha,
MaSP: 1.141.288-9, Gilda Olegário Guarino, PEB1A, admissão 03, a
contar de 21/12/2016; na EE João Walmick, MaSP: 975.343-5, Dalva
Maria da Costa Pereira, PEB1A, admissão 03, a contar de 01/02/2017;
MaSP: 1.425.014-6, Dulceleide Caldas Ferreira, PEB1A, admissão 01,
a contar de 01/02/2017; MaSP: 1.113.727-0, Jeferson Souza de Jesus,
PEB1A, admissão 03, a contar de 01/02/2017; EE Sônia Maria Silva
Gomes, MaSP: 1.437.302-1, Josiane Hungria Clara, PEB1A, admissão 01, a contar de 01/02/2017; Ipatinga/Barra Alegre: na EE Geraldo
Gomes Ribeiro, MaSP: 617.207-6, Deborah Christina Ladeira Oliveira,
PEB1A, admissão 03, a contar de 01/02/2017; Joanésia: na EE Professor Antônio Marciano, MaSP: 1.397.760-8, José de Souza Bacelar
Filho, PEB1A, admissão 02, a contar de 01/08/2016; Santana do Paraíso: na EE Albertino Ferreira Drumond, MaSP: 1.397.760-8, José de
Souza Bacelar Filho, PEB1A, admissão 02, a contar de 01/02/2017;