TJMG 08/02/2017 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 58/2016
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do
inciso II, art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores: MaSP 1396339-2, Sérgio Mayrink Soares, ANE1A, 1º cargo, pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD3 ED1100589, a contar de 26/01/2017; MaSP
1083681-5, Jacqueline Magalhães Perdigão Fraga, ANEI1A,
1º cargo, pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida
de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD3
ED1100319, a contar de 30/01/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 66/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a
servidora: Itabira, E.E. D. Eleonora Nunes Pereira, MaSP
354865-8, Marli Dias da Costa Moreira, PEB1P, 2º cargo,
por 05 meses, sendo, 02 meses referentes ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 14/02/2017 e 03 meses referentes ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 15/04/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 67/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora com vistas à aposentadoria: João Monlevade, E.E. Dr
Geraldo Parreiras, MaSP 804885-2, Joana D’arc de Oliveira
Souza, PEB3M, 1º cargo, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 13/02/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 68/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG
n° 22, de 25/04/2003 e artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora: Nova
Era, Superintendência Regional de Ensino, MaSP 266048-8,
Marlene Aparecida Martins, ANE3D, 2º cargo, por 01
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
07/03/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 69/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora: Itabira, E.E.
D. Eleonora Nunes Pereira, MaSP 354865-8, Marli Dias da
Costa Moreira, PEB1P, 2º cargo, referente ao 5º quinquênio
de exercício a partir de 20/10/2016.
07 923824 - 1
SRE de Ubá
ANULAÇÃO – ATO Nº 02/2017
ANULA o ato de Retificação de Quinquênio referente à servidora: Astolfo Dutra - E.E. Prof. Souza Primo - 180742,
MASP 353.397-3.01, Vanda Maria Ferreira da Silva Rufato,
PEBIIN, referente ao 1º quinquênio de exercício, no ato nº
27/16, publicado em 01.10.16, por motivo de incorreção.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ATO Nº 07/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, dos servidores: Astolfo Dutra - E.E. Prof. Souza
Primo - 180742, MASP 353.381-7.01, Iolanda Maria Pereira
de Moura, a partir de 08.02.17, referente ao PEB3/IIIP, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03,
c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente á carga horária de 108 + 07 h/a; Piraúba
- E. E. Aurélio Bento Salgado – 181307, MASP 350.3703.01, Rosângela Lopes de Melo Barros, a partir de 08.02.17,
referente ao PEB2/IIP, á vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 108 + 03 h/a; Ubá - E. E. Senador Levindo Coelho - 181862, MASP 271.883-1.01, Claudia Cocate, a partir
de 08.02.17, referente ao ATB5/VL, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/05, com direito à
remuneração integral; SRE/Ubá, MASP 900.230-4.01, Leonardo Fernandes Cabral Neto, a partir de 08.02.17, referente
ao ASB1/IP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 3º da EC n º 47/05, com direito à remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ATO Nº 01/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do
inciso I do §1º do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela
EC nº 41/2003, observando o disposto na EC nº 70/2012, à
vista do cumprimento dos requisitos necessários para inativação até 01.04.2014, em conformidade com decisão prolatada
pelo STF nos autos da ADI nº 4876, ficando, por consequência, anulada a dispensa do cargo efetivado pela LC 100/2007,
publicado em 31.12.15, conformidade à LC 138/2016, da servidora: Rodeiro - E. E. Márcio Nicolato - 181528, MASP
888.613-7.01, Carita Maria da Silva Pinheiro, a partir de
16.05.16, referente ao ASBIF, com direito, nos termos art.
40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da
LC nº 64/02, c/c/ art. 4º, Resolução da SEPLAG nº 02/16, à
remuneração proporcional a 20/30 avos.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº
03/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: Ubá –
E. E. Padre Joãozinho – 182001, MASP 524.007-2.01, Eliana
Liquer Moreira, PEBIIP, a partir 25.11.16.
ALTERAÇÃO DE NOME- ATO Nº 02/2017
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado,
das servidoras: Rio Pomba - E. E. Padre Manoel de Jesus
Maria - 181480, MASP 1.405.459-7, Juscelia Aparecida de
Freitas Oliveira, PEBIA, para Juscelia Aparecida de Freitas;
Ubá - E. E. Deputado Carlos Peixoto Filho - 181951, MASP
1.218.789-4.02, Vanessa Cardoso Ribeiro, PEBIA, para
Vanessa Cardoso Ribeiro Leocádio.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 06/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, às servidoras: Visconde
do Rio Branco - E. E. Padre Antônio Corrêa - 182320, MASP
389.816-0, Janice de Melo Coelho Bento, ATBVG, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23.01.17; MASP
379.180-3, Milene Maria Felix Cardoso Corrêa Dias, ATBVI,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 25.01.17.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA – ATO Nº 02/2017
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do
art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora: Piraúba - E. E.
Aurélio Bento Salgado – 181307, MASP 350.370-3.01,
Rosangela Lopes de Melo Barros, PEB2/IIP, publicado em
14.10.97, 03 meses e 20 dias, referente ao 1º quinquênio de
exercício, restando-lhe 07 dias para utilização posterior.
07 923826 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 05/2017
RETIFICA, OS ATOS DE Concessão de Quinquênio,
referente à servidora: Guidoval - E. E. Mariana de Paiva 181137, MASP 346.656-2.01, Soraia Vieira de Queiroz de
Souza, PEBIP, referente ao 5º quinquênio de exercício, no ato
nº 10/12, publicado em 10.03.12, por motivo de incorreções
vigência. Onde se lê: a partir de 09.02.11 . Leia-se: a partir
de 29.09.11, de acordo com processo administrativo no ato nº
83/16, publicado em 17.12.16.
07 923825 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidente: Júlia Amélia Mitraud Vieira
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
A Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, CAMILA BRAGA GESTEIRA DAL COL,
MASP 1.383.457-7, do cargo efetivo de Professora de Arte
e Restauro, Nível III, Grau A, da Fundação de Arte de Ouro
Preto/FAOP.A partir de 01.02.2017 .
03 922748 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/4/2003 a servidora, ROSEMARY SILVA DE
AQUINO, MASP. 1.018.288-9, Técnico de Gestão, Proteção
e Restauro Nível IV, Grau F, por 01 mês, referente ao 2º mês
do 8º quinquênio, a partir de 20/01/2017.
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº
22, de 25/4/2003 ao servidor, JASON BARROSO SANTA
ROSA, MASP. 1.016.758-3, Analista de Gestão, Proteção e
Restauro Nível V, Grau B, por 01 mês, referente ao 2º mês do
4º quinquênio, a partir de 23/01/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor, DOUGLAS
TISO VINHAS BRITO, MASP. 1.159.016-3, Analista de
Gestão, Proteção e Restauro Nível I, Grau D, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 12/01/2017.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
07 923860 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO Nº. 234/2017 RETIFICA o ato n°. 1142/2016, publicado em 29/11/2016 referente a servidora LIA KRUCKEN
PEREIRA, Masp nº 1188670-2, da Escola Design, onde se lê
Nível VI, Grau A, leia-se Nível VI, Grau B.
ATO N.º 1180/2017 RETIFICA o ato 627/2017, publicado
em 31/01/2017, de Designação referente ao servidor TIAGO
SANTOS VELOSO, Masp nº 1381665-7, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, onde se lê: Nível I, Grau A, leia-se:
Nível IV, Grau A.
ATO Nº. 1179/2017 ANULA O ATO nº 1083/2017, publicado em 02/02/2017, de Designação, referente ao servidor
EDILBERTO PEREIRA TEIXEIRA, Masp nº 1372107-1, da
Unidade Acadêmica de Ituiutaba.
ATO N.º 1181/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10,
inciso II, § 1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de
1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI,
Grau A, da Unidade Acadêmica de Frutal, DANIELA PERES
MIGUEL, MASP n.° 1416153-3, disciplina de Tecnologia de
Processamento de Panificação, Massas, Amidos e Derivados/
Tecnologia de Processamento de Frutas e Hortaliças/ Biotecnologia – SUCRO, com a carga horária de 20 (vinte) horas
aula semanais, no período compreendido entre 06/02/2017
a 25/03/2017.
07 924221 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 07/02/17. Disponível no site: www.
jucemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2017.
José Donaldo Bittencourt Junior. Presidente.
31 921195 - 1
Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Mauro Borges
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 01/2014
Prorrogação do prazo de validade
A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, através da Superintendência de Relações e Recursos Humanos
- RH, conforme previsto no item 1.6, do Edital do Concurso
Público 01/2014, torna público que o prazo de validade do
concurso supramencionado fica prorrogado pelo período de
24 meses, ou seja, até 25/02/2019.
Superintendência de Relações e Recursos Humanos
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017.
07 924066 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo relacionados, notificados da lavratura de Auto de Infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa junto à SUPRAM NOR
– Núcleo de Autos de Infração – Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38610-000. Comunicamos
que, findo o prazo estipulado acima, será declarada por termo a ausência de manifestação do autuado, com as consequências
definidas na legislação vigente, e promovido o regular andamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá comparecer à SUPRAM NOR.
Autuado
Cleber Oliveira Lopes
Fernando Alves Cardoso
Marcio Moreira De Souza
Christian William Araújo Mesquita
CPF
826.169.816-53
140.550.936-83
123.318.546-01
127.898.976-54
AI/ano
036990/2016
026860/2016
026783/2016
028061/2016
Valor
R$664,69
R$6.496,70
R$631,45
R$4.153,65
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO SEM DEFESA
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas – SUPRAM NOR notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, que em razão da não apresentação de defesa, se tornaram definitivas
as penalidades aplicadas nos Autos de Infração abaixo relacionados, conforme previsão do art. 35, §2º do Decreto Estadual n°
44.844/2008. Para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e
atualizados, sob pena de inscrição em dívida ativa, se dirigir à SUPRAM NOR – Núcleo de Autos de Infração – Rua Jovino
Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38610-000.
Autuado
Adnilton Soares da Silva
Caetano Francisco De Paula
Denis Joaquim Dos Santos
João Batista Candido
João Nilson Lino de Souza
João Nilson Lino de Souza
Juarez Alves Da Silva
Laureci Pereira Da Mota
Luiz Antônio Miranda De Castro
Luiz Gustavo Macedo Nunes
Pedro Paula Da Costa
Valdir Moreira Gonçalves
Vanderlei Rodrigues Dos Santos
CPF
129.627.136-61
266.339.221-91
038.903.196-88
050.478.416-18
600.791.426-72
600.791.426-72
418.874.096-53
025.590.146-10
172.5466428-41
101.172.606-81
431.517.016-04
066.409.231-49
008.496.051-56
AI/Ano
026868/2016
036847/2016
036873/2016
023960/2016
208487/2015
208488/2015
036897/2016
022909/2016
026281/2016
025880/2016
036774/2016
025966/2016
025979/2016
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO SEM DEFESA
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas – SUPRAM NOR notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, que em razão da não apresentação de defesa, se tornaram definitivas
as penalidades aplicadas nos Autos de Infração abaixo relacionados, conforme previsão do art. 35, §2º do Decreto Estadual
n° 44.844/2008, bem como, foi determinado o perdimento de todos os bens indicados nos respectivos Autos de Infração, nos
termos do art. 71-H do referido Decreto. Para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos
devidamente adequados e atualizados, sob pena de inscrição em dívida ativa, se dirigir à SUPRAM NOROESTE – Núcleo de
Autos de Infração – Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38610-000.
Autuado
Aguimar Ferreira do Nascimento
Aldair Pereira De Oliveira
CPF
723.193.801-93
124.950.146-66
Alexsandro Gonçalves Dos Santos
073.148.446-07
Antonio dos Reis da Silva
Antonio Teixeira De Araújo
Argemiro Antonio Maciel
762.279.876-20
039.666.826-72
362.628.626-68
Denis Joaquim Dos Santos
038.903.196-88
Diego Josimar dos Santos
Emerson Tadeu Lobo
Francisco Rogério Pereira Gaspar
Geraldo Machado Pacheco
João Batista Costa Gaspar
José Nilton Da Silva
José Soares Fagundes
Juarez Alves Da Silva
Luiz Oliveira Trindade
Paulo Rogélio De Souza Gonçalves
Ricardo Nardini
Rildo Quintino Da Rocha
Valdeci Rodrigues Galvão
Valdimir Moreira Da Silva
089.542.906-39
925.037.726-68
611.737.971-49
178.689.126-34
829.208.771-00
947.543.823-91
179.949.421-72
418.874.096-53
268.473.616-20
080.950.996-27
866.257.216-20
794.704.086-91
400.728.006-15
564.807.921-49
AI/Ano
025920/2016
015587/2016
026285/2016
026284/2016
026880/2016
013218/2016
036888/2016
036778/2016
036779/2016
032655/2016
023901/2016
036466/2016
036894/2016
025977/2016
023797/2016
022764/2016
036896/2016
044530/2016
036459/2016
26877/2016
023877/2016
026760/2016
036475/2016
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas – SUPRAM NOR, notifica GERALDO MARINHO DA
SILVA, portador do CPF 351.424.646-72, por estar em local incerto e não sabido, da decisão administrativa que determinou o
perdimento de todos os bens descritos no Auto de Infração nº 32685/2016, Processo Administrativo n° 450293/2016, nos termos
do art. 71-H do Decreto Estadual n° 44.844/2008.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas – SUPRAM NOR, notifica PAULINO RODRIGUES CAMPOS, portador do CPF 034.94.266-20, por estar em local incerto e não sabido, que em razão da não apresentação de defesa, se
tornaram definitivas as penalidades aplicadas no Auto de Infração nº 28507/2016, Processo Administrativo n° 450330/2017,
conforme previsão do art. 35, §2º do Decreto Estadual n° 44.844/2008, ressaltando que a penalidade de advertência, objeto da
presente autuação, foi cumprida.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas – SUPRAM NOR, comunica, para conhecimento dos
interessados e para fins de direito, que os processos de Autos de Infração analisados pela Diretoria Regional de Controle Processual/ SUPRAM NOR, conforme o art. 59, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 47.042/2016, em 25 de janeiro de 2017
receberam os seguintes pareceres:
Processo
448780/16
448789/16
Auto de Infração
55632/2016
55633/2016
Autuado
GAR Mineração, Comércio, Importação e Exportação S.A.
José Osório de Campos Almeida e Outros
Parecer
Indeferido
Indeferido
Obs.
Advertência Cumprida
Advertência Cumprida