TJMG 24/08/2016 -Fc. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
servidor (es): Masp 381977-8, ODAIR REIS, publicado em 02/08/2014:
onde se lê por 1 mês referente ao 3º quinquênio a partir de 01/09/2014,
leia-se por 1 mês referente ao 5º quinquênio a partir de 01/09/2014;
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de retificação de gozo de férias prêmio
publicado em 04/03/2016, da servidora: Masp 382655-9, VALQUIRIA
DOS SANTOS, referente à publicado em 29/06/2006: onde se lê por 1
mês referente ao 3º quinquênio a partir de 03/07/2006, leia-se por 1 mês
referente ao 4º quinquênio a partir de 03/07/2006.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 1170564-7, LILLY MARY HADDAD MARTINS, publicado em 14/04/2016, que concedeu 01 mês referente ao 1º quinquênio
a partir de 02/05/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0377075/7,
FATIMA HELENA HENRIQUES, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23/08/2016; Masp 0381977/8, ODAIR REIS, referente
ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 20/10/2011; Masp 0384414/9,
GERALICE MENDES SOUZA SAROA, referente ao 5º quinquênio de
exercício a partir de 23/02/2011 e 6º quinquênio de exercício, a partir de
22/02/2016; MASP 382395-2 HÉLIO DE CARVALHO SOBRINHO,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 11/11/2011.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos
da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0153711-7, Isabel de Oliveira Horta, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 09/08/2016; Masp 0382800-1,
Aparecida Cristina de Jesus, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 25/08/2016; Masp 0914877-6, Eduardo Luiz Mendonca Martins, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
17/08/2016.
23 871953 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação do 6º quinquênio administrativo em
23/08/2016, referente à servidora: Masp 0383701-0, Maria Gorete
Ribeiro. Motivo: Publicação indevida.
Torna-se sem efeito a publicação do adicional por tempo de serviço
em 23/08/2016, referente à servidora: Masp 0383701-0, Maria Gorete
Ribeiro. Motivo: Publicação indevida.
23 871565 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0289993-8, vínculo 1, Luzia Rodrigues Coelho Soares de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 23/06/2016; Masp 0375561-8, José Antônio da Silva, referente
ao 8º quinquênio adm., a partir de 18/08/2016; Masp 0381837-4, Érida
Fatima Ferreira di Latella, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
10/07/2016; Masp 0383689-7, Maria Aparecida Silva Magalhães, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 30/03/2016; Masp 0905249-9,
Carlos Alberto de Abreu Lima, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/07/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0289993-8, Luzia Rodrigues Coelho Soares de Oliveira, a partir de 23/06/2016; Masp 0381837-4, Érida
Fatima Ferreira di Latella, a partir de 10/07/2016; Masp 0905249/9,
Carlos Alberto de Abreu Lima, a partir de 22/07/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383701-0, Maria Gorete Ribeiro,
referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 15/10/2011, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0289993-8, vínculo 2,
Luiza Rodrigues Coelho Soares de Oliveira, referente ao 1º quinquênio
adm., publicado em 30/04/1992 com vigência em 18/12/1991, 3º quinquênio adm., publicado em 14/08/2003 com vigência em 05/05/1993,
4º quinquênio adm., publicado em 14/08/2003 com vigência em
04/05/1998, 5º quinquênio adm., publicado em 14/08/2003 com vigência em 03/05/2008, 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo
de serviço, publicados em 08/05/2010 com vigência em 01/05/2008
e 7º quinquênio adm., publicado em 03/05/2013 com vigência em
29/03/2013, conforme nota técnica nº. 411/2016; Masp 0905249-9,
Carlos Alberto de Abreu Lima, vínculo 2, referente ao 2º quinquênio
adm., publicado em 14/06/2013 com vigência em 28/11/1997, conforme nota técnica nº. 409/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): servidor (es): Masp 0289993-8, vínculo
2, Luiza Rodrigues Coelho Soares de Oliveira, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 17/12/1991, 3º quinquênio adm., a partir de
11/09/1993, 4º quinquênio adm., a partir de 10/09/1998, 5º quinquênio
adm., a partir de 09/09/2003, 6º quinquênio adm., a partir de 07/09/2008
e 7º quinquênio adm., a partir de 03/08/2013; Masp 0905249-9, Carlos
Alberto de Abreu Lima, vínculo 2, referente ao 2º quinquênio adm., a
partir de 27/11/1997.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0289993-8, vínculo 2, Luiza Rodrigues Coelho Soares de Oliveira, a partir de 07/09/2008.
22 871477 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS Nº.L-010/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
L-010/2015, conforme se segue:
Empresa: Laticínios Sabor da Serra Ltda.
CNPJ: 71.059.414/0001-34
Município: Lima Duarte
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 10 de junho de 2016.
Autoridade Prolatora: Junta de Julgamento em 2ª Instância
Dispositivos normativos transgredidos: RDC 259/02/Anvisa, item
3.1.a; RDC 360/03/Anvisa, item 3.5.1.
Infração: Rotular o produto: Queijo parmesão (fatiado), marca: Sabor
da Serra, data de fabricação: 05/08/2015, data de validade: 05/01/2016,
lote: 217, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas
legais quanto a divergência superior a 20% do valor de sódio declarado
no rótulo e o encontrado em ensaio laboratorial (RDC 259/02/Anvisa,
itens 3.1.a. e RDC 360/03/Anvisa, item 3.5.1.), conforme comprova
o Laudo de Análise nº 3246.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio
Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde
Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Inciso V, artigo 99, Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016.
Junta de Julgamento em 2ª Instância
23 871749 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp.382643-5 Silvana Aparecida Noveti Oliveira, a partir de 27/07/2016.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
TORNA SEM EFEITO o ABONO DE PERMANÊNCIA, publicado
em 05/08/2016, vigência 04/08/2016, da servidora Fatima Helena Henriques , MASP 377075-7, por motivo de publicação indevida.
23 871858 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5392 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Instaura Tomada de Contas Especial, tendo em vista a omissão no dever
de prestar contas, referente ao Convênio SES nº 1931/2012, firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, e a ONG – Defesa Social de Belo
Horizonte – Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e considerando:
- a Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimen-

tos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais.
- o art.47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com o objetivo
de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos, em
razão da omissão no dever de prestar contas, relativa ao Convênio
SES nº 1931/2012, firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais e a ONG – Defesa Social de Belo Horizonte – Minas
Gerais.
§1º A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída pelas Resoluções
SES nº 436, de 1° de abril de 2004 e nº 3882, de 23 de agosto de 2013.
§2º A Comissão fica, desde logo autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhe
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2016.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
23 871972 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Roseni Rosangela de Sena
PORTARIA ESP Nº 030 DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Portaria ESP-MG nº 076 de 22 de abril de 2010, que dispõe
sobre a Comissão Interna de Seleção e Coordenação da ESP-MG relativa ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos da FAPEMIG,
e designa seus membros.
A DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ESP/MG, no uso
das atribuições legais, observando o disposto no artigo 7º, inciso I do
Decreto 45.731 de 19 de setembro de 2011, em atendimento ao disposto
na Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011 e na Portaria ESP-MG
nº 19 de 17 de junho de 2016.
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterada a Comissão Interna de Seleção e Coordenação da
ESP/MG, relativa ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos
da FAPEMIG, que passa a ser composta pelos seguintes membros, sob
a coordenação do primeiro:
I – Luiz Fernando Gonçalves Porto – MASP: 1065688-2
II- Danielle Costa Silveira – MASP: 1264532-1
III – Larissa de Gusmão Tanure Freire – MASP 1241794-5
IV- Fabiana Gonçalves Santos Costa – MASP: 1297742-7
V- Alice Werneck Massote – MASP: 1367020-3
VI – Jéssica Elaine Samora – MASP: 1374287-9
VII – Adilson Silvestre da Silva – MASP: 1374289-5
VIII - Poliana Cabral de Assis – MASP: 1052591-3
IX - Vanessa da Silva Brito Wardil – MASP 1267891-8
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias ESP-MG nº 038 de 27 de outubro
de 2014, 010 de 24 de abril de 2015 e 034 de 16 de novembro de 2015
e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016
Ludmila Brito e Melo Rocha
Diretora Geral em exercício Portaria ESP 19/2016
23 871689 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº01/2016. A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1073 de 18/06/2015 publicada no Diário Oficial dos Poderes
de Minas Gerais em 19/06/2015. E nos termos da Lei 18.185/2009 e
Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 01/2016. Belo Horizonte, 23
de Agosto de 2016. Denise Antônia de Paulo, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
23 871567 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, disposto no inciso II do art. 20 da Lei
Delegada n.º 182/2011, ao servidor ANA CAROLINA DE AGUIAR
VICENTE MASP 1336579-6 pela remuneração do cargo efetivo de
CGE/AUDITOR INTERNO, acrescida de 50% do vencimento básico
do cargo em comissão de DAÍ-26 HO1100141, a partir de 22/08/2016.
23 871662 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.214 DE 23 DE AGOSTO DE 2016
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto Estadual nº 45.691 de 12 de Agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição da comissão de Pregoeiros e Equipe de
Apoio do Hospital Eduardo de Menezes, constante na Portaria nº 1.002,
de 19 de setembro de 2014, que passa a ser composta pelos seguintes
servidores:
HEM– Pregoeiros
Elza Valverde Muniz – Masp 1238820-3
Valter Vieira Júnior – Masp 1363870-5
Equipe de Apoio
Sílvia Henrique Ramos Torres – Masp 1306408-4
Sueli Gomes da Silva – Masp 1039921-0
Maria do Rosário da Silva – Masp 1282492-6
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jorge Raimundo Nahas
Presidente da FHEMIG
23 871945 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015,
publicada em 19/06/2015, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do
art. 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1039791-7 Celeste Proença Machareth lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 6/4/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1038950-0 Janeth Cardoso de Sá lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 11/4/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1038511-0 Miralva Antunes Oliveira lotado(a) no(a) CMT referente ao 4º quinquênio a partir de 13/5/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1040433-3 Mirian da Silva Gonçalves lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 5º quinquênio a partir de 3/6/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039792-5 Marlize José de Sá lotado(a) no(a) HJXXIII referente
ao 4º quinquênio a partir de 8/7/2016 totalizando 7, cargo 1. Concedido
utilizando 39 dias de arredondamento.
Masp 1041430-8 Mauricio José Moreira lotado(a) no(a) HEM referente
ao 5º quinquênio a partir de 8/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041002-5 Jerusa de Albuquerque Machado lotado(a) no(a) ADC
referente ao 4º quinquênio a partir de 9/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1040636-1 Ana Angelica de Souza lotado(a) no(a) HRJP referente ao 4º quinquênio a partir de 11/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041651-9 Vicentina de Araujo lotado(a) no(a) MOV referente
ao 5º quinquênio a partir de 12/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039905-3 Silvano Couto Mazorche lotado(a) no(a) HAC referente ao 5º quinquênio a partir de 13/8/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1038485-7 Sonia Soares Moreira lotado(a) no(a) HIJPII referente
ao 4º quinquênio a partir de 13/8/2016 totalizando 7, cargo 1.

Masp 1039232-2 Maria da Conceição Silva lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 14/8/2016 totalizando 9, cargo 1.
Masp 1041482-9 Gladys Andrea Sousa Bernardes lotado(a) no(a) HJK
referente ao 4º quinquênio a partir de 16/8/2016 totalizando 5, cargo 1.
Masp 1037853-7 Rosimeire Gomes Rios de Aguiar lotado(a) no(a)
CEPAI referente ao 4º quinquênio a partir de 17/8/2016 totalizando 8,
cargo 1.
Masp 1041522-2 Senilda Mendes Distinto lotado(a) no(a) ADC referente ao 4º quinquênio a partir de 17/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041102-3 Cleia de Matos lotado(a) no(a) CHPB referente ao 4º
quinquênio a partir de 19/8/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041343-3 Cassia Araujo Sol lotado(a) no(a) CHPB referente ao
4º quinquênio a partir de 21/8/2016 totalizando 5, cargo 1.
Masp 1041490-2 Maria de Lourdes Silva Araujo lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 22/8/2016 totalizando 5,
cargo 1.
Masp 1037223-3 Marta Correa de Oliveira lotado(a) no(a) IRS referente ao 4º quinquênio a partir de 22/8/2016 totalizando 7, cargo 1.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 1040433-3 Mirian da Silva Gonçalves lotado(a) no(a) HJXXIII a
partir de 3/6/2016, cargo 1.
Masp 1041430-8 Mauricio José Moreira lotado(a) no(a) HEM a partir
de 8/8/2016, cargo 1.
Masp 1041002-5 Jerusa de Albuquerque Machado lotado(a) no(a) ADC
a partir de 9/8/2016, cargo 1.
Masp 1040636-1 Ana Angelica de Souza lotado(a) no(a) HRJP a partir
de 11/8/2016, cargo 1.
Masp 1041651-9 Vicentina de Araujo lotado(a) no(a) MOV a partir de
12/8/2016, cargo 1.
Masp 1041522-2 Senilda Mendes Distinto lotado(a) no(a) ADC a partir
de 17/8/2016, cargo 1.
Masp 1041102-3 Cleia de Matos lotado(a) no(a) CHPB a partir de
19/8/2016, cargo 1.
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1037105-2 Francisco Roberto de Paula lotado(a) na ADC-AP, 1
mês referente ao 3º quinquênio, por ocasião de aposentadoria, cargo 1.
Masp 1040078-6 Maria Raquel de Oliveira Freire lotado(a) na
ADC-AP, 2 meses referente ao 2º quinquênio, por ocasião de aposentadoria, cargo 1.
Masp 1042874-6 Nazare Juventina dos Reis lotado(a) na ADC-AP, 1
mês referente ao 1º quinquênio, por ocasião de aposentadoria, cargo 1.
Masp 1038394-1 Marilia de Fatima Santos Ferreira lotado(a) na
ADC-AP, 6 meses referente aos 2º e 3º quinquênios, por ocasião de
aposentadoria, cargo 1.
CONCEDE CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO PARA
FINS DE APOSENTADORIA, nos termos do inciso II do artigo 31 da
CE/ 1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1039882-4 José Homário dos Reis lotado(a) no(a) HIJPII referente a 6 meses no 1º quinquênio, período 1/8/1985 a 30/7/1990 e no 2º
quinquênio, período 31/7/1990 a 29/7/1995, cargo 1.
22 871334 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE n° 107/2006:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT da CE/89,
aos servidores: Masp 352272-9, Alexandre Moreira Vertelo, Assist.
Gestão Pol.Publ.Desenv. V B, ref. ao 7º quinq a partir de 12/8/2016;
Masp 929215-2, Andrea Cristina Alves, Aux.Serv.Operac. IV D, ref.
ao 7º quinq. a partir de 16/8/2016; Masp 929666-6, Cecílio da Saúde
Pereira, Aux.Serv.Operac. I J, ref. ao 7º quinq. a partir de 14/8/2016;
Masp 364922-5, Dulce Meire da Silva, Aux.Serv.Operac. IV H, ref. ao
7º quinq. a partir de 15/7/2016; Masp 366699-7, Lúcia Maria Jaude,
Aux.Serv.Operac. IV D, ref. ao 3º quinq. a partir de 22/7/2016; Masp
929419-0, Maria do Carmo Ramos, Assist.gestão Pol.Públ.Desenv. V
A, ref. ao 6º quinq. a partir de 15/7/2016; Masp 360388-3, Maria Judite
Rezende Vieira, Assist.Gestão Pol.Publ.Desenv. III H, ref. ao 8º quinq.
a partir de 10/6/2016; Masp 929718-5, Wilson da Costa, Assist.Gestão
Pol.Publ.Desenv. V A, ref. ao 5º quinq. a partir de 10/7/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º

do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 366699-7, Lúcia Maria
Jaude, Aux.Serv.Operac. IV D, ref. ao 3º quinq. de exerc. a partir de
21/7/2016; Masp 929639-3, Marcelo José Moreira, Aux.Serv.operac.
IV D, ref. ao 5º quinq. de exerc. a partir de 11/8/2016; Masp 360388-3,
Maria Judite Rezende Vieira, Assist.Gestão Pol.Publ.Desenv. III
H, ref. ao 8º quinq. de exerc. a partir de 9/6/2016; Masp 929204-6,
Marisa Silva Rocha, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III H, ref. ao 6º
quinq de exerc. a partir de 3/8/2016; Masp 929444-8, Reinaldo Netto
da Silva, Aux.Serv.Operac. IV C, ref. ao 5º quinq exercício a partir de
18/7/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do inciso VI do art.31da CE/1989, aos servidores:Masp 929419-0,
Maria do Carmo Ramos, Assist.gestão Pol.Publ.Desenv. V A, a partir de 15/7/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores
Masp 929368-9, Adriana Miranda Becho Albuquerque, Assist.Gestão
Pol.Públ.Desenv. V A, por 1 mês ref. ao 5º quinq. a partir de 8/8/2016;
Masp 929479-4, Alexandre Lenoir, Aux.Serv.Operac. I J, por 1 mes ref.
ao 5º quinq. a partir de 11/8/2016; Masp 902105-6, Ana Maria Monteiro
Fernandes, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV B, por 1 mês ref. ao 6º
quinq. a partir de 11/7/2016; Masp 902566-9, Castilho José de Carvalho, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V A, por 3 meses ref. ao 6º quinq.
a partir de 5/9/2016; Masp 385503-8, Geraldo da Silva Reis, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. II D, por 4 meses ref. ao 5º e 6º quinq. a partir de 1/9/2016; Masp 370487-1, Heloisa Maria Campos Diniz, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, por 6 meses ref. ao 3º, 4º e 5º quinq.
a partir de 2/9/2016; Masp 385460-1, José Pedro Talin, Assist.Gestão
Pol.Públ.Desenv. III H, por 9 meses ref. ao 5º, 6º e 7º quinq. a partir
de 29/8/2016; Masp 929158-4, Lilia Lea Lages, Aux.Serv.Operac. IV
H, por 1 mês ref. ao 6º quinq. a partir de 15/7/2016; Masp 902603-0,
Maria de Lourdes Silva, Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III H, por 1 mês
ref. ao 6º quinq. a partir de 19/9/2016; Masp 929516-3, Maria Iris Mendonça Perdigão, Aux.Serv.Operac. I J, por 1 mês ref. ao 5º quinq. a
partir de 9/8/2016; Masp 929579-1, Rosangela Ribeiro Fonseca, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. III G, por 1 mês ref. ao 5º quinq. a partir de
25/7/2016; Masp 929225-1, Sandra Maria de Oliveira, Aux.Serv.Operac. IV D, por 3 meses ref. ao 4º e 5º quinq. a partir de 1/7/2016; Masp
929369-7, Sebastião Carlos Magno de Barros, Aux.Serv.Operac. IV E,
por 1 mês ref. ao 5º quinq. a partir de 5/9/2016; Masp 362296-6, Sérgio Luiz Pires, Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. V A, por 1 mês ref. ao 7º
quinq. a partir de 1/9/2016, Masp 929638-5, Vera Lúcia da Silva, Aux.
Serv.Operac. I J, por 2 meses ref. ao 3º quinq. a partir de 2/9/2016.
RETIFICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDE QUINQUENIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO: Masp 385747-1, José Maria Sant’Anna,
na publicação de 31/7/2013, ref. ao 6º quinq. e adicional trintenário,
onde se lê a partir de 16/11/2012, leia-se a partir de 30/5/2013; Masp
352272-9, Alexandre Moreira Vertelo, na publicação de 6/9/2011, ref.
ao 6º quinq. e adicional trintenário, onde se lê onde se lê a partir de
27/7/2011, leia-se a partir de 14/8/2011.
RETIFICAÇÃO DO ATO QUE CONCEDE QUINQUÊNIO: Masp
352272-9, Alexandre Moreira Vertelo, na publicação de 3/7/1993, ref.
ao 1º e 2º quinq. onde se lê a partir de 9/2/1993, leia-se 22/6/1992;
na publicação de 27/2/1997, ref. ao 3º quinq. onde se lê a partir de
29/7/1996, leia-se 17/8/1996; na publicação de 14/8/2001, ref. ao 4º
quinq. onde se lê a partir 28/7/2001, leia-se 16/8/2001; na publicação
de 12/8/2006, ref. ao 5º quinq. onde se lê a partir de 27/7/2006, leia-se
15/8/2006; Masp 391697-0, Nilce Heloisa Campos de Araújo, na publicação de 2/8/2014, ref. ao 2º quinq. onde se lê a partir de 30/9/98,
leia-se 11/4/98; na publicação de 7/1/2005, ref. ao 3º quinq. onde se lê a
partir de 1/3/2003, leia-se 12/4/2003; na publicação de 2/8/2014, ref. ao
4º quinq. onde se lê a partir de 29/9/2006, leia-se 11/4/2008 e na publicação de 2/8/2014, ref. ao 5º quinq. onde se lê a partir de 28/9/2011,
leia-se 10/4/2013.
RETIFICA ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO: Masp
391697-0, Nilce Heloisa Campos de Araújo, na publicação de
18/2/2006, ref. ao 3º quinq. onde se lê a partir de 6/1/2006, leia-se
6/2/2007. Na publicação de 2/2/2011, ref. ao 4º quinq. onde se lê
5/1/2011, leia-se 5/2/2012. Torna sem efeito a publicação do 5º quinq.
de férias prêmio publicado em 28/11/15.
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO da servidora: Masp 385000-5, Elizabeth Francisca de Souza,
publicado em 10/8/2016, onde se lê 22/7/2015, leia-se 22/7/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/89 do servidor: Masp 333102-2,
Arnaldo Madruga Fernandes, a partir de 15/8/2016, ref. ao cargo de
Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III E.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE nos termos do art. 117
do ADCT da CE/89 ao servidor: Masp 333102-2, Arnaldo Madruga
Fernandes, ref. ao saldo de 6 meses ref. do cargo de Anal.Gestão Pol.
Públ.Desenv. III E.
CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988 por 120 dias, à servidora Masp 1356710-2, Amanda
Fernandes dos Santos Pinho Tavares, a partir de 2/8/2016.
TORNA SEM EFEITO O ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO da servidora Masp 935017-4, Divina André
Ribeiro Sousa, publicado em 12/7/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei nº 869/52, por oito dias, da servidora Masp 381067-8, Maria do Carmo Martins Ribeiro, a partir de
30/7/2016.
Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2016. Érica Antunes Coelho - Diretora
de Recursos Humanos.
22 871138 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos

Expediente
Ato nº: 1679/2016
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de Progressão nº
3081/2012, publicado no “MG” de 29/08/2012, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de publicação em duplicidade.
NOVO NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
E GRAU
SRE
NOME
MASP ADM CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
MONTES CLAROS
Maria Rachel Alves
255089-5
1
PEB
III
F
III
G
06/10/11
23 871625 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
ANULAÇÃO ATO Nº 1697/2016.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de Retificação de Progressão nº 299/2010, publicado no “MG” de 30/01/2010,
a parte referente ao servidor abaixo relacionado, por motivo de retificação do posicionamento nos termos do Decreto 44141/2005.
SRE METROPOLITANA B
NOME
JOSEMAR CHAGAS MACHADO

MASP

ADM

358862-1

1
23 871966 - 1

ANULAÇÃO ATO Nº 1704/2016.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula, no ato Progressão
nº 1157/2015, publicado no “MG” de 18/04/2015, a parte referente à
servidora abaixo relacionada, por ter obtido Promoção por Escolaridade
nos termos da Lei 15.293 de 2004.
SRE
POUSO ALEGRE ANDREIA
GOMES

NOME

MASP

APARECIDA 739871-2

ADM
1

23 872003 - 1

ANULAÇÃO ATO Nº 1703/2016.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula, no ato Progressão
nº 1157/2015, publicado no “MG” de 18/04/2015, a parte referente à
servidora abaixo relacionada, por ter obtido Promoção por Escolaridade
nos termos da Lei 15.293 de 2004.
SRE
NOME
MASP ADM
APARECIDA 739871-2
POUSO ALEGRE ANDREIA
1
GOMES
23 871989 - 1
ANULAÇÃO ATO Nº 1702/2016.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula, no ato Progressão
nº 2899/2010, publicado no “MG” de 13/08/2010, a parte referente ao
servidor abaixo relacionado, por motivo de concessão indevida.
SRE
NOME
MASP ADM
GUILHERME REZENDE 802580-1 1
BARBACENA LUIZ
DE SOUSA
23 871982 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
ANULAÇÃO ATO Nº 1699/2016.
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, anula, no ato Progres-