TJMG 03/08/2016 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
da Reserva Remunerada em 18/09/2005, conforme publicação inserta
no Diário Oficial Minas Gerais n. 25, de 04/02/2006 e BGPM n. 14, de
16/02/2006; 1.3 na data de sua transferência para a reserva, o militar
estava impedido de obter a promoção trintenária por estar, na época,
adstrito à condição impeditiva prevista no inciso IV do art. 203 da Lei
n. 5.301/69 – EPPM, aplicável ao militar por força do art. 220 c/c art.
209, inciso I do mesmo diploma legal, com a seguinte redação vigente à
época: Lei n. 5.301/69 – EPPM “Art. 220 – A praça da ativa, ao completar trinta anos de efetivo serviço será promovida ao posto ou graduação
imediato [sic], se for de bom comportamento, pelo menos, e tiver um
ano de exercício na graduação e não se enquadrar nas situações previstas nos itens I, II e III do art. 209 desta Lei. Art. 209 – Não poderá ser
promovida, por merecimento ou antiguidade, a praça que se encontrar
numa das seguintes situações: I – enquadrar-se em qualquer dos itens
do art. 203 e do seu §1º, deste Estatuto; Art. 203 – Não concorrerá à
promoção por merecimento ou antiguidade, embora incluído no Quadro
de Acesso, o oficial que estiver: (omissis); IV - “sub-judice”, denunciado por crime doloso previsto: (…) b) no Capítulo I, do Título I, e nos
Títulos II, VI e XI, da Parte Especial do Código Penal.” (grifo nosso)
1.4 o militar apresentou em 02/09/2015 seu requerimento administrativo de promoção trintenária, complementado em 30/06/2016 pela Certidão de Inteiro Teor Judicial lavrada, em 22/06/2016, pela Secretaria
do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, na qual consta
que, nos autos do processo criminal n. 0512.03.007245-2, no qual o
epigrafado foi denunciado em 13/05/2004 como incurso nas penas do
art. 121, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/40 - Código Penal, foi prolatada sentença absolutória, transitada em julgado em 22/04/2015; 1.5 o
Estatuto do Pessoal da Polícia Militar – EPPM, vigente em 17/09/2005,
data na qual o militar completou os 30 (trinta) anos de efetivo serviço,
fato gerador de sua promoção trintenária, previa, em seu art. 203, §2º,
o direito à promoção condicionado à cessação, pela absolvição, das
restrições previstas nos incisos de seu caput, verbis: Lei n. 5.301/69
– EPPM “§2º – O Oficial atingido pelas restrições deste artigo, que
for absolvido em última instância ou declarado sem culpa, será promovido, independentemente de vaga ou data própria, a seu requerimento, sem direito, no entanto, à retroação do benefício, salvo se a
promoção obedecer ao critério de antiguidade” (gn). 1.6 a promoção
trintenária não pode ser equiparada à promoção por antiguidade por
serem, por disposição legal, promoções concedidas por critérios distintos, conforme disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 43.756, de

02/03/2004, que continha o Regulamento de Promoções das Praças das
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, vigente à época da
transferência para a reserva do militar, que assim dispunha: Decreto
n. 43.756, de 02/03/2004 “Art. 1º - O acesso na graduação de praça
das Instituições Militares - IME, denominado promoção neste Decreto,
será realizado por ato do Comandante-Geral pelos critérios seguintes:I
- antigüidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - incapacidade
física; V - tempo de serviço; VI - post mortem; VII – trintenária.” (grifo
nosso) 1.7 ficou configurado o direito do militar à promoção trintenária
sem retroação pelo fato de seu impedimento de promoção, erigido em
17/09/2015, ter sido extinguido com o advento da Sentença absolutória
transitada em julgado em 22/04/2015 e, também, em razão de a promoção por antiguidade, hipótese ensejadora da retroação prevista no
§2º do art. 203 da Lei n. 5.301/69 - EPPM, não poder ser equiparada
à promoção trintenária, conforme disposição legal contida no Regulamento de Promoção das Praças vigente à época da transferência para a
reserva do militar. 2. Resolve: 2.1 Tornar sem efeito o Título de Transferência para a Reserva Remunerada publicado no Diário Oficial Minas
Gerais n. 25, de 04/02/2006 e transcrito no BGPM n. 14, de 16/02/2006;
2.2 Conceder a promoção trintenária à graduação de Subtenente PM
ao n. 052.776-2, 1º SGT QPR João dos Santos, da 11ª Cia PM Ind., a
partir de 22/04/2015, data do trânsito em julgado da Sentença absolutória prolatada nos autos do processo criminal n. 0512.03.007245-2,
oriundo da Vara Criminal da Comarca de Pirapora/MG, e Transferi-lo,
compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 18/09/2005, data de seu afastamento, nos termos do art. 136,
I ; 159, §2º, I, 203, §2º; 220, todos da Lei n. 5.301/69 - EPPM, com
os proventos integrais de sua graduação, de acordo com o art. 2º da
Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989, c/c o art. 1º, §§1º, 2º e 3º da Lei
Delegada n. 43, de 07/06/2000; art. 31, §4º; art. 39, §11; art. 112; art.
117 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual de 1989, com
as alterações criadas pelas Emendas Constitucionais n. 57/2003 e n.
59/2003. Fez jus ao adicional trintenário em 19/03/2005. 2.3 determinar
ao Chefe do CAP que adote as seguintes medidas: 2.3.1 encaminhar o
presente ato para fins de publicação no Diário Oficial Minas Gerais e
no BGPM; 2.3.2 efetuar os lançamentos no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3cientificar o requerente; 2.3.4 arquivar o presente ato.
01 863923 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
PORTARIA DG N° 565/2016
O Diretor Geral do IPSM, no uso da atribuição legal, RESOLVE:
Art. 1°- Conceder Progressão na Carreira, a partir de 30 de junho de 2016, nos termos do Art. 16 da Lei n.° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Instituto, relacionados no Anexo Único desta Portaria.
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A PARTIR
À PROGRESSÃO
DE 01/01/2016
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
Carlos Magno Pereira de Souza
500139 Aux. Geral Seg. Social
II
I
II
J
Frances Elizabeth Santos Assunção 500225 Aux. Geral Seg. Social
III
A
III
B
Maria Vicentina da Silva
500235 Aux. Geral Seg. Social
II
L
II
M
Mário Sérgio Khalil Kattar
500283 Aux. Geral Seg. Social
III
F
III
G
Rosali Belmont
500217 Assist. Téc. Seg. Social
III
H
III
I
Tereza Soares de Almeida
500280 Assist. Téc. Seg. Social
III
P
III
P
Virgínia Amélia Campos
500222 Assist. Téc. Seg. Social
III
N
III
O
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2016.
Belo Horizonte, 01 de Agosto de 2016.
(a) Márcio dos Santos Cassavari. Cel PM QOR - Diretor-Geral

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
01 864175 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Primeira Publicação
Edital de Notificação
O Presidente da 3ª. Comissão Permanente de Processo Administrativo, Delegado de Polícia Félix Magno Von Dollinger, designado
pela Portaria nº. 241/CGPC/2012, do senhor Corregedor-Geral de
Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” do dia 29/08/2012, em
cumprimento ao dispositivo do 180, §2º, da Lei 5.406/69, Convoca
e Notifica pelo presente Edital o servidor Wanderson Wellington De
Aquino, Investigador de Polícia, MASP 341.064-4, de que dispõe
do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para se
manifestar e apresentar nova defesa final, abordando o mérito dos
fatos, narrados no Processo Administrativo nº. 158.065/12, qual
figura como acusado, sob pena de nomeação de defensor dativo.
Dado e passado nesta Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de dois mil
e dezesseis. Eu, Helbert Castanheira Vieira, Secretário da Comissão,
que o digitou.
Félix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 30/2016
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de 15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 158, item I, da Lei 869, de
05.07.1952, aos seguintes servidores:
MASP. 220.393-3, José Geraldo Pimenta, Perito Criminal, lotado na
Capital, 13 dias a partir de 19/7/16.
MASP. 297.452-5, Ilma Fernandes de Sá Rocha, Escrivão de Polícia, lotado em Governador Valadares, 15 dias a partir de 13/6/16.
MASP. 341.216-0, Deniz Alves Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 13/6/16.
MASP. 341.358-0, Ednoilson Ferreira Santos, Investigador de Polícia, lotado em Governador Valadares, 10 dias a partir de 22/6/16.
MASP. 342.214-4, José Eustáquio Soares, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 14/7/16.
MASP. 344.067-4, Paulo Rodrigues Curi, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 1/7/16.
MASP. 344.087-2, Saulo Emanuel da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 4 dias a partir de 22/7/16.
MASP. 349.031-5, Enoque Ribeiro de Almeida, Investigador
de Polícia, lotado em Ipatinga, 14 dias a partir de 29/6/16, em
prorrogação.
MASP. 386.368-5, Franklin Pernes Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em Itabira, 15 dias a partir de 27/6/16.
MASP. 387.371-8, José Luiz Silveira, Escrivão de Polícia, lotado
em Mato Verde, 34 dias a partir de 11/7/16.

Minas Gerais - Caderno 1

MASP. 1.318.309-0, Patrícia Alves Flister, Escrivão de Polícia,
lotado em São Sebastião do Paraíso, 45 dias a partir de 28/6/16.
MASP. 1.332.140-1, Ana Elizabeth Sacchetto Fabrini, Analista da Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 20/7/16.
MASP. 1.340.782-0, Deiner Luiz Oliveira, Escrivão de Polícia, lotado
em Uberlândia, 5 dias a partir de 30/5/16.
MASP. 1.352.197-6, Marília Santos Bispo da Silva, Técnico Assistente
da Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 18/7/16.
MASP. 1.352.719-7, Mariana Araújo Rodrigues, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 18/7/16.
MASP. 1.352.742-9, Ângela Santoro Dolabella, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 20/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.352.866-6, Samira Rosa Eiterer, Técnico Assistente da Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 19/7/16.
MASP. 1.353.544-8, Aline Fernanda Arcajo Barroma, Técnico Assistente da Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 15/7/16.
MASP. 1.355.582-6, Valéria Maria Mendes Dias, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 26/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.356.041-2, Rodrigo Soares da Silva, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 13/7/16.
MASP. 1.356.768-0, Lourenço Silva, Analista da Polícia, lotado na
Capital, 15 dias a partir de 21/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.356.785-4, Alessandra Lotti Profeta, Analista da Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 18/7/16.
MASP. 1.361.226-2, Tatiane Aparecida Moura, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 9 dias a partir de 14/7/16.
MASP. 1.366.206-9, Natália Augusta Brito Madureira, Médico Legista,
lotado em Bom Despacho, 90 dias a partir de 21/6/16.
MASP. 1.367.806-5, Gisele de Moura Carpes, Perito Criminal, lotado
em Três Corações, 30 dias a partir de 11/7/16.
MASP. 1.369.584-6, Ikare Marielle Braga Pereira, Analista da Polícia,
lotado na Capital, 1 dia a partir de 20/7/16.
MASP. 1.411.678-4, Júlia Lopes Surerus, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 1 dia a partir de 29/6/16.
MASP. 1.411.697-4, Joyce Luiza Campos do Prado, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 14/7/16.
MASP. 1.412.419-2, Fabrícia Morais Dias Figueiredo, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 1 dia a partir de 30/6/16.
MASP. 1.412.605-6, Cristiano Teixeira de Oliveira, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 29/6/16.
MASP. 1.412.741-9, Clara Vilma Martins Vieira, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 4 dias a partir de 4/7/16.
MASP. 1.412.824-3, Marcelo Santos Marocolo, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 1 dia a partir de 30/6/16.
MASP. 1.412.993-6, Bárbara Hellen Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 11/7/16.
MASP. 1.413.390-4, Alice Faria de Carvalho, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 11/7/16.
MASP. 1.413.402-7, Aline Lott Novais, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 1 dia a partir de 15/6/16; 2 dias a partir de 23/6/16; 3 dias
a partir de 28/6/16.
MASP. 1.413.828-3, Thiago Cadeiras de Carvalho, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 7/7/16.
MASP. 1.414.602-1, Roberto Silva Couto, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 20 dias a partir de 21/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.414.607-0, Poliana Martins da Silva Vieira, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 26/6/16.
MASP. 1.414.671-6, Renata Ferreira Salles, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 2 dias a partir de 27/6/16.
MASP. 1.422.178-2, Darwin Diego de Souza Ramos, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 12/7/16.
MASP. 1.427.300-7, Fabrício Thiago de Torres Ferreira Peixoto, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 30/6/16.

MASP. 387.477-3, Lívia Maria Alvarenga, Perito Criminal, lotado
em Ituiutaba, 30 dias a partir de 23/6/16.
MASP. 391.352-2, Vandercil Rodrigues Faria, Escrivão de Polícia,
lotado em Manhuaçu, 41 dias a partir de 17/6/16, em prorrogação.
MASP. 458.008-0, Carla Geralda Cota Araújo, Escrivão de Polícia,
lotado em João Monlevade, 33 dias a partir de 29/6/16.
MASP. 458.071-8, Gilnara Graziela Ferreira Reis de Souza, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 90 dias a partir de 30/6/16.
MASP. 597.618-8, Gilberto Geraldo Júnior, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 18 dias a partir de 1/7/16.
MASP. 616.754-8, Beatriz Colen Fonseca, Perito Criminal, lotado
em Betim, 15 dias a partir de 11/7/16.
MASP. 667.768-6, Miguel Alves do Nascimento, Investigador de
Polícia, lotado em Uberlândia, 7 dias a partir de 1/7/16.
MASP. 668.048-2, Carlos Alberto Cardoso, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 10 dias a partir de 14/7/16.
MASP. 1.053.191-1, Rodrigo Lisboa Vaz de Mello, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 29/6/16.
MASP. 1.061.006-1, Lidiane Lacerda Santiago Perigolo, Escrivão
de Polícia, lotado em Manhuaçu, 12 dias a partir de 23/6/16.
MASP. 1.076.644-2, Eduardo Constant Machado Júnior, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 18/7/16.
MASP. 1.112.804-8, Luiz Carlos Araújo da Silva, Investigador de
Polícia, lotado em Montes Claros, 19 dias a partir de 8/7/16, em
prorrogação.
MASP. 1.112.927-7, Rodrigo França Calazans, Investigador de
Polícia, lotado em São Sebastião do Paraíso, 30 dias a partir de
15/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.144.147-4, Amanda Pereira Campana Venditti, Investigador de Polícia, lotado em Unaí, 3 dias a partir de 29/6/16.
MASP. 1.156.903-5, Marina Patrício de Souza, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 7/7/16.
MASP. 1.168.804-2, Paulo César Rodrigues, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 10 dias a partir de 11/7/16.
MASP. 1.188.475-6, Carolina Gonçalves Magalhães, Delegado
de Polícia, lotado em Juiz de Fora, 45 dias a partir de 3/6/16, em
prorrogação.
MASP. 1.189.584-4, Livia Lacerda Prata, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 21/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.201.538-4, Vanuza Diniz, Investigador de Polícia, lotado
em Sete Lagoas, 25 dias a partir de 6/7/16.
MASP. 1.214.792-2, Neli Gabriel, Técnico Assistente da Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 19/7/16.
MASP. 1.233.955-2, Janice Magalhães Valente, Escrivão de Polícia,
lotado em Ipatinga, 30 dias a partir de 2/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.236.289-9, Hugo Leonardo Lúcio Duarte, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 4 dias a partir de 4/7/16.
MASP. 1.242.124-4, Marcos de Castro Guimarães Júnior, Investigador de Polícia, lotado em Itambacuri, 60 dias a partir de 10/7/16,
em prorrogação.
MASP. 1.242.666-4, Erick Rispoli Diniz, Investigador de Polícia,
lotado em Uberlândia, 6 dias a partir de 22/6/16.
MASP. 1.256.110-6, Wilson Alves de Matos, Investigador de
Polícia, lotado em Santa Luzia, 15 dias a partir de 19/7/16, em
prorrogação.
MASP. 1.256.112-2, Luana Graziele da Matta Pains, Investigador
de Polícia, lotado em Betim, 60 dias a partir de 12/6/16.
MASP. 1.256.984-4, Daniel Francisco das Chagas, Investigador de
Polícia, lotado em Nova Serrana, 5 dias a partir de 4/7/16.
MASP. 1.257.082-6, Elia Cândido Lourenço, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 90 dias a partir de 19/7/16, em prorrogação.
MASP. 1.257.151-9, Erick Mateus Onofri Silva, Investigador de
Polícia, lotado em Itambacuri, 30 dias a partir de 27/6/16.
MASP. 1.257.365-5, Aquiles Luiz de Andrade, Investigador de
Polícia, lotado em João Monlevade, 40 dias a partir de 23/6/16, em
prorrogação.
MASP. 1.257.454-7, Rogéria Marília Martins, Investigador
de Polícia, lotado em Extrema, 20 dias a partir de 21/7/16, em
prorrogação.
MASP. 1.318.006-2, Alexandre da Silva Barcelos, Investigador de
Polícia, lotado em Guanhães, 1 dia a partir de 8/7/16.

O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto
nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução
3.364, de 15.07.1973, resolve retificar Portaria nos termos do artigo
158, item I da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes
servidores:
MASP. 1.332.876-0, Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha, Delegado de Polícia, lotado na Capital, retificando licença publicada na Portaria 22/2016. Onde se lê 60 dias a partir de 2/6/16, leia-se 48 dias a
partir de 2/6/16.
MASP. 1.412.529-8, Bruno Roberto Rodrigues, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, retificando licença publicada na Portaria 20/2016.
Onde se lê Masp. 1.412.528-9, leia-se Masp. 1.412.529-8.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
01 864308 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número:
113100201608011
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br

João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG

Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alexandre de Souza
06421736546/MG
CBD-5101 A-029058251 6555564
grave
CBD-5101 A-029058250 6555565
grave
Antonio Caetano Souza Junior
06421735202/MG
GMJ-4583 A-029298114 6728424
grave
Camila Tavares de Araujo da Silva
06420563331/MG
DGJ-4736
D-114637528 6337613
Gravissima
Carlos Alberto Rocha Lacerda
06330814530/MG
GTP-5778 A-700443411 6724561
grave
Cynthia dos Santos Oliveira
06420584195/MG
BYF-8719 A-300016722 6595377
grave
Daiana Galdina Felipe Lopes
06420538890/MG
JMD-9320 A-601905643 6984788
media
JMD-9320 A-601032317 7074367
grave
Damacia Silva Crevelaro
06421490260/MG
HJY-1708
A-205654653 6399116
grave
HJY-1708
A-701200896 6484545
grave
David Barbosa da Cunha
06420515885/MG
GZU-1809 A-105876238 6598219
media
GZU-1809 A-105876239 6598221
Gravissima
Diego Campos Mansur Ferreira
06398371007/MG
HNS-2707 A-504260063 6779376
Gravissima
Gustavo Pereira Campos
06421690230/MG
PWB-5123 A-206115149 6543395
Gravissima
Jackson Estanislau de Oliveira
06356422906/MG
HGX-3608 A-601994993 6707452
Gravissima
HGX-3608 A-601994994 6707455
Gravissima
Juliana Teofilo Rezende
06421535440/MG
HMC-6696 A-501249121 6575855
grave
Lucas Cristimans Medeiros Camargos Morei 06420573250/MG
PVZ-4319 A-701690935 6531804
media
PVZ-4319 A-701918070 6721163
media
PVZ-4319 A-701690502 6509428
grave
PVZ-4319 A-701690503 6509429
Gravissima
Lucas Henrique Braga Lamark
06415112526/MG
PVH-2832 A-700443525 6737490
Gravissima
Maria Neilda Santos
06422779666/MG
HHR-8411 A-502945570 6544008
Gravissima
Nilton Augusto da Silva
06421778488/MG
HJZ-0955
A-029245743 6715355
grave
Valter da Rocha Marques
06394767382/MG
HDA-4703 A-102098432 6513546
media
HDA-4703 M-000020964
6750188
media
HDA-4703 M-000021230
6780177
grave
Belo Horizonte/MG, 29 de Julho de 2016
Joao Octacilio Silva Neto
Delegado Geral De Polícia
Diretor Do DETRAN/MG
01 864309 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira

Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
MASP. 1.113.361-8, Jener Genésio de Souza Reis, Investigador de
Polícia, lotado em Poços de Caldas, ALTA a partir de 27/7/16, com
restrições.
MASP. 1.332.876-0, Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha, Delegado de Polícia, lotado na Capital, ALTA a partir de 20/7/16, com
restrições.

Editais números:
113100201608012

Edital de Notificação nº 00090 /2016.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando
no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de
habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.

Expediente
– ABM – DCS Aviso de publicação n. 2.292/16 Resultado preliminar
da segunda fase do concurso ao CFSd BM 2017. O Cel BM Cmt da
ABM de MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital
n. 3/15, que dispõe sobre o concurso público ao CFSd BM para o ano
de 2017, publicado no DOEMG n. 205, de 04Nov15, bem como os atos
de retificação do referido edital, resolve tornar público que se encontra
postado no site eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/concursos, o ato
n. 2.291/16, que divulga o resultado preliminar da segunda fase do concurso ao CFSd BM 2017. Belo Horizonte, 03 agosto de 2016. (a) Erlon
Dias Do Nascimento Botelho, Cel BM Comandante da ABM
02 864803 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPACHO
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 05/2014, com extrato publicado no Diário Oficial de 25/02/2014, aplica, com fundamento no artigo 244, inciso III,
por infração ao artigo 216, inciso IV, e artigo 246, inciso I, da Lei nº
869/52, a penalidade de Suspensão de 30 (trinta) dias à servidora Sylvia Helena Cury, MASP 328.814-9, ocupante do cargo de Professor
de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Itajubá, Secretaria de
Estado de Educação.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA Nº 74/2016
Processo Administrativo-Disciplinar
Processados: G. E. R., MASP 912.208-6; H. T. L., MASP 1.082.298-9;
I. B. A. B., MASP 1.199.880-4; M. S. M., MASP 1.086.360-3. Todos
lotados no Hospital Júlia Kubitscheck, à época dos fatos.
Comissão Processante: Presidente: Marlene Costa Val Rodrigues
Membros:Carlos Henrique de Almeida e Terezinha Maria de Jesus Dias
Gomes Di Benedetto.
Subcontroladoria de Correição Administrativa,
Belo Horizonte, 29 de julho de 2016.
Rafael Amorim de Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa
02 864853 - 1