TJMG 17/06/2016 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Junho de 2016 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009,
o nº 147.444-4, ORLANDO FRISON da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 14/06/2016 a
26/06/2016, para participar do Curso Teórico e Prático em Simulador
Full Flight Simulator Padrão ´D´ (EFS-d) para aeronave King Air C90
(tipo ICAO BE90), em Wichita/Kansas/EUA, com ônus para o Estado,
observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o
nº 112.971-7, CAPITÃO ALEXANDRE RIGOTTI da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de
14/06/2016 a 26/06/2016, para participar do Curso Teórico e Prático
em Simulador Full Flight Simulator Padrão ´D´ (EFS-d) para aeronave King Air C90 (tipo ICAO BE90), em Wichita/Kansas/EUA, com
ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento
e Finanças.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no Inc. XXV e XXVIII, do Art.
90, da Constituição do Estado de 1989, e tendo em vista o disposto no
Inc. I, do Art. 45, c/c o Art. 62, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho
de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho
Administrativo em Recurso Disciplinar, nega provimento ao recurso
interposto pelo nº 117.858-1, Cb BM Antônio Marcos Vilas Boas,
do 9º BBM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada, conforme decisão exarada pelo Coronel BM Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar de Portaria nº 688/2015-3º COB, de 08 de junho
de 2015, pela prática da transgressão disciplinar prevista no Inc. III,
do Art. 13 c/c Inc. II, do Art. 64, ambos da Lei nº 14.310/2002-CEDM.
no exercício da competência prevista no Inc. XXV, do Art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Inc. I, do Art. 45,
c/c o Art. 62, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado
de Minas Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar, nega provimento ao recurso interposto pelo n° 115.134-9, 3º Sgt BM Cosme Eustáquio da Trindade
Alves, do 1º BBM, mantendo a sanção disciplinar de prestação de serviço em escala extra pelo Coronel BM Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no bojo do Processo de Comunicação
Disciplinar de Portaria nº 705/2043-COB, de 19 de maio de 2014, pela
prática da transgressão disciplinar prevista no Inc. III, do Art. 14, da Lei
nº 14.310/2002-CEDM.
no exercício da competência prevista no Inc. XXV, do Art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Inc. I, do Art. 45, c/c
o Art. 62, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas
Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho Administrativo
em Recurso Disciplinar, nega provimento ao recurso interposto pelo
nº 118.741-8, Major BM Alexandre Gomes Rodrigues, do 1º COB,
mantendo a substituição da sanção disciplinar pela advertência verbal
pessoal, conforme decisão exarada pelo Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria nº 663/2015-CCBM, de
27 de maio de 2015, pela prática da transgressão disciplinar prevista no
Inc. II, do Art. 14, da Lei nº 14.310/2002-CEDM.
no exercício da competência prevista no Inc. XXV, do Art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Inc. I, do Art. 45,
c/c o Art. 62, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado
de Minas Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar, nega provimento ao recurso interposto
pelo nº 128.970-1, Cap BM Thiago Pereira Miranda, do Batalhão
de Operações Aéreas (BOA), mantendo a sanção disciplinar aplicada
pelo Coronel BM Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar
de Portaria nº 1851/2014-CCBM, de 31 de dezembro de 2014, pela
prática da transgressão disciplinar prevista no Inc. I, do Art. 14, da Lei
nº 14.310/2002-CEDM.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais - EMATER
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER à disposição da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da
Casa Civil, de 31/05/2016 a 31/12/2016, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao
Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO/08479-2/EXTENSIONISTA
AGROPECUÁRIO IV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS:
Representantes Governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social:
Conselho Municipal de Assistencia Social de São Francisco de Paula
RAQUEL FRANCISCA FERREIRA SILVA, em substituição a HERMELLIS MESSIAS TIRADO DE CAMPOS, Titular.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
retifica o ato de exoneração de WAGNER PINTO DE SOUZA, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 14/05/2016:
onde se lê “código SUPA CD1”, leia-se “código SUPG CD1”.
retifica o ato de nomeação de ANDRÉ PELLI, da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, publicado em 14/05/2016: onde se lê “código
SUPA CD1”, leia-se “código SUPG CD1”.
retifica o ato de designação de THIAGO GOMES RIBEIRO, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 14/05/2016: onde
se lê “Delegado Geral de Polícia, código DL”, leia-se “Delegado de
Polícia, código DL, nível Especial”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Universidade Estadual de Montes Claros, a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Montes Claros, de 1/1/2016 a 1/6/2016, sem ônus para o órgão de origem:
FARLEY SOARES MENEZES/MASP 1067258-2/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES IV-B.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/02/2016, a
prorrogação da disposição de JOÃO DE PAULA E SILVA FILHO,
MASP 358.217-8, lotado na Secretaria de Estado de Cultura, à Fundação Clóvis Salgado, pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 16/05/2016, a
prorrogação da disposição de AFONSO ESTEVAM DE ANDRADE
JÚNIOR, MASP 367.539-4, lotado na Secretaria de Estado de Cultura,
à Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, pelo período de
01/01/2016 a 31/12/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
retifica o ato de Nomeação de LUIZ FERNANDO MADEIRA, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em 09/06/2016: onde
se lê “LUÍS FERNANDO MADEIRA”, leia-se “LUIZ FERNANDO
MADEIRA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 7/6/2016, atribui a DANIELA
DINIZ FARIA, MASP 1182945-4, chefe do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 MD1100252 da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/05/2016,
a prorrogação da disposição de MANOEL RODRIGUES JORGE,
MASP 907265-3, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, à Prefeitura Municipal de Salinas, pelo período de 01/01/2016
a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
retifica o ato de exoneração de LAURA ANGELICA MOREIRA
SILVA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado em 17/03/2016: fazendo constar no texto original “a contar
04/12/2015”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
12/04/2016, pelo qual AMÉLIA LÚCIA DE BESSA MUNIZ, MASP
91379-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, foi colocada à disposição da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no período de
01/01/2016 a 31/12/2016, em prorrogação, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KÁTIA PEREIRA FARIA, MASP 1060176-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101750, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, em prorrogação, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
AMÉLIA LÚCIA DE BESSA MUNIZ, MASP 913379-4, TÉCNICO
DE ATENÇÃO À SAÚDE III/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia da Coordenadoria Especial de Gastronomia, NATHÁLIA FARAH LARANJO, MASP 1276883-4, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAD-8 TU 1100276, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria de Planejamento das Políticas de Turismo, FLÁVIA JOSÉLIA NOGUEIRA RIBEIRO,
MASP 1304968-9, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-5 TU1100315, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a MARIA CRISTINA HADDAD, MASP 1082.941-4,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 TU1100344, de
recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Investimentos e Captação de Recursos da Secretaria de Estado de Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08.09.2015,
a prorrogação da adjunção de NELZA DE FÁTIMA VALADARES, MASP 345472-5, PEB - adm 1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, ao Centro Educativo Cândida Cabral, pelo período de
01.01.2015 até 31.12.2015, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA DE SÁ FREITAS,
MASP 1060390-0, do cargo de provimento em comissão DAD-3
ED1100505 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LÍGIA HELENA SOUZA, MASP
1333258-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100906
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 04/04/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KELLEN SILVA SENRA
NUNES, MASP 1175108-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101081 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
18/04/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa AILTON GOUVEIA, MASP
264433-4, da função gratificada FGD-2 ED1100311 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 12/03/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PATRÍCIA DE SÁ FREITAS, MASP 1060390-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101081, de recrutamento limitado,
para chefiar a Assessoria Pedagógica SRE Metropolitana C da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KESSIANE GOULART SILVA, MASP 1120187-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100055, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LAÍS BARBOSA PATROCÍNIO, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 ED1101175, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LUIZ ANTÔNIO NAVARRO MOREIRA VIEIRA MAGALHÃES, MASP 1187896-4, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100906, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOMAR LUIZ LACERDA, MASP 1321753-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100453, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Educação.
16 846404 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/
SEGOV Nº 001/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.T.F, MASP 1.378.465-7, ex-ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Escritório de Representação do Estado
de Minas Gerais em Brasília, M.C.F.M.A.M, MASP 1.300.203-5, exocupante do cargo de provimento em comissão de Subchefe do Escritório de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília, e J.
A. B. P., MASP 1.302.398-7, ex-ocupante do cargo de provimento em
comissão de Subchefe do Escritório de Representação do Estado de
Minas Gerais em Brasília.
Comissão Processante: Presidente: Ana Ruth Perdigão Varão.
Membros: Simone Raquel Leal Motta Teixeira e Elizabeth Ferreira
Lima.
Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte, 16 de junho de
2016.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
16 846333 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Ato do SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 428/2015, publicada
em 06/03/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a”, do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952,
por 08 (oito) dias, ao servidor MASP 1229311-4, DANIEL DE PAULA
CARNEIRO, a partir de 06/06/2016.
16 846388 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 532, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a dilação do prazo indicado no art. 1º da Resolução
SEGOV Nº 524, de 12 de maio de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de
2011, no Decreto n.º 45.766, de 04 de novembro de 2011, com base
nos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, consoante o Decreto n.º 46.289, de 31 de julho de
2013 e, por fim, levando-se em conta, ainda, as justificativas constantes
no MEMO SPGF/DGL nº 0217/2016, datado de 10 de junho de 2016,
expedido pelo Presidente da Comissão, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo assinalado no artigo 1º da Resolução SEGOV
n.º 524, de 12 de maio de 2016, por mais 30 dias, a contar de 18 de
junho de 2016, para que a Comissão possa concluir seus trabalhos e
apresentar Relatório Conclusivo acerca da rescisão unilateral do Contrato nº 6842/2013, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a CS Brasil Transportes
de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Odair José da Cunha
Secretário de Estado de Governo
16 846393 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 533, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Ibiá, bem
como com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento da Fazenda Moro Alto I – II – III, originário do Convênio nº 246/2005/SEGOV/MDS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar falta de
comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado e a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte
dano ao erário, referentes ao Termo de Cooperação Técnica firmado
com o Município de Ibiá, bem como com a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento da Fazenda Moro Alto
I – II – III, originário do Convênio nº 246/2005/SEGOV/MDS, para,
ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e
identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da
Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas
Gerais em 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução SEGOV nº 469,
de 01 de outubro de 2015, publicada no Minas Gerais em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
16 846399 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS
Nº 9544, DE 16 DE JUNHO DE 2016
Institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à
normatização dos direitos e deveres funcionais, dos planos de carreiras
e do regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e
o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 93 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto no art. 132 da Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011, e no Decreto com numeração especial nº 221, de
14 de julho de 2015,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de promover
estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de lei que instituirá
normas sobre o regime disciplinar, os planos de carreiras, as atribuições, direitos, deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será coordenado
pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS - e pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – e tem a seguinte
composição:
I – representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social:
a) Janaíssa Luiza del Bisoni, Masp 1.104.725-5, membro titular, e Aline
Chaves Lopes, Masp 1.185.942-8, membro suplente, representando a
Superintendência de Recursos Humanos da SEDS;
b) Alan Neves Ladeira Rezende, Masp 1.101.274-7, membro titular, e
Ana Louise de Freitas Pereira, Masp 1.213.964-8, membro suplente,
representando a Subsecretaria de Administração Prisional;
c) Katiuscia Fagundes Fernandes, Masp 1.079.899-9, membro titular,
e Marlúcio Magno dos Santos, Masp 1.079.863-5, membro suplente,
representando a Corregedoria da SEDS;
d) Adriano Brandão de Castro, Masp 1.327.068-1, membro titular, e
Sandro Drumond Brandão, Masp 1.327.147-3, membro suplente, representando a Assessoria Jurídica da SEDS.
II - representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Walleska Moreira Santos, Masp 1.387.651-1, Superintendente Central de Política de Recursos Humanos;
b) Luciana Meireles Ribeiro, Masp 1.050.920-6, e Luciano Vida e
Silva, Masp 1.367.707-5, representando a Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;
c) Carlos Alberto Menezes de Calazans, Assessor Chefe de Relações
Sindicais;
d) Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola, Masp 669.757-7, representando a Superintendência Central de Administração de Pessoal;
e) Rafael Divino de Vasconcelos, Masp 1176689-6, Coordenador do
Núcleo de Estatística e Acompanhamento da Despesa de Pessoal da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desempenhando função
de apoio técnico às atividades do grupo.
III – representantes dos servidores da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, indicados pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – SINDASP-MG:
a) Adeilton de Souza Rocha, Masp 376929-6;
b) Carlos Alberto Nogueira, Masp 905493-3.
Parágrafo único. A participação de representante da Controladoria-Geral do Estado poderá ser solicitada pelo Grupo de Trabalho para subsidiar, tecnicamente, a discussão e elaboração de propostas relativas ao
regime disciplinar dos servidores da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º elaborará, no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Resolução

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
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