TJMG 14/04/2016 -Fc. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Diário do Executivo
de Liberdade – Vespasiano/MG, unidade integrante da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
Comissão Sindicante: Presidente: Luciano Silva Marcílio
Membro: Felipe Rodrigues Horta
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 080/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L. A. F. S, MASP 1.374519-5 e A. L. P, MASP: 1.352539-9
ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Leandro Lino dos Santos Landim e Sérgio Luiz Monteiro
Dias de Medeiros
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 081/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: W.R.A – MASP 1.380114-7, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marcelo Ferreira Gomes
Membros: Juscelino Domingos Rodrigues e Nathália Vilarino
Rodrigues
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
13 819985 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 007/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
BARBACENA
MASP 905818-1,VILMA DE ASSIS CHAGAS, AEDS, II/J, referente
ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 24/03/2016.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 001/2016
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
À DISPOSIÇÃO DA POLICIA CIVIL
MASP 377795-0, DÉLIO ARISTIDES MAIA , ASP,I/J, referente ao 4º
quinquênio, a contar de 03/11/2015.
BELO HORIZONTE
MASP
1277792-6,
MICHELLE
ANDRADE
HENRIQUES,EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO DAD-6, referente ao 3º quinquênio, a contar de 13/03/2016.
MASP 378620-9, HILTON SOARES JULIEVA, ASP,II/H, referente ao
4º quinquênio, a contar de 25/03/2015.
MASP 1079079-8, VALMIR LOPES DA SILVA, ASP,I/D, referente ao
3º quinquênio, a contar de 14/01/2016.
MASP 348489-6, MARIA REGINA DE OLIVEIRA , ASEDS,IV/C,
referente ao 6º quinquênio, a contar de 23/10/2015.
MASP 378251-3, MAURICIO FERREIRA GOMES , ASP,II/H, referente ao 4º quinquênio, a contar de 12/12/2015.
MASP 905436-2, JORGE FRANCISCO DONATOS , ASP,III/J, referente ao 8º quinquênio, a contar de 20/11/2015.
MASP 905609-4, MARCIO SOARES DA SILVA , ASP,II/J- DAD-5,
referente ao 6º quinquênio, a contar de 05/12/2015
MASP 378475-8, GERALDO MAGELA SILVA , ASP,I/A, referente ao
4º quinquênio, a contar de 31/01/2016
MASP 378241-4, AMAURI MARCELINO DOS ANJOS , ASP,I/J,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 13/01/2016
JUIZ DE FORA
MASP 905749-8, LEOTÉRIO DE ALMEIDA, ASEDS, III/H, referente ao 8º quinquênio, a contar de 24/01/2016.
MASP 1056379-9, VLADIMIR CARVALHO DOS SANTOS , ASP,
I/D, referente ao 2º quinquênio, a contar de 25/11/2015.
MASP 348380-7, JURANDYR DE CASTRO , ASEDS, II/D, referente
ao 8º quinquênio, a contar de 19/05/2015.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 902718-6, SEBASTIÃO MAURICIO RAYDAN , ANEDS,
V/B, referente ao 7º quinquênio, a contar de 29/01/2016.
MASP 377012-0, ANARIO LUCIO GONÇALVES FERREIRA , ASP,
I/A, referente ao 4º quinquênio, a contar de 10/04/2015.
MASP 905693-8, LONDREVIS XAVIER DE MOURA , ASP, II/J,
referente ao 6º quinquênio, a contar de 11/11/2015.
MASP 905697-9, LUIZ MELO DA SILVA , ASP, II/A, referente ao 6º
quinquênio, a contar de 30/12/2015.
MASP 349818-5, LUCY PEREIRA DA SILVA , AEDS, IV/D, referente ao 7º quinquênio, a contar de 15/03/2015.
MASP 903144-4, SÉRGIO LUIS COSSE DE OLIVEIRA , ANEDS,
V/B, referente ao 7º quinquênio, a contar de 18/11/2015.
MASP 378586-2, EDUARDO FELICIO BERNARDINO , ASP, II/I,
referente ao 4º quinquênio, a contar de 15/11/2015.
MASP 378639-9, HUDSON CLAUDIO DA SILVA , ASP, II/B, referente ao 4º quinquênio, a contar de 12/10/2015.
MASP 377071-6,ANDRE LUIZ DE CRISTO , ASP, I/J, referente ao 4º
quinquênio, a contar de 21/01/2016.
MASP 905644-1, ELIAS ADÃO SOARES DA SILVA , ASP, III/I, referente ao 6º quinquênio, a contar de 02/12/2015.
MASP 1013599-4, JULIO CESAR DE FARIA , ASP, I/F, referente ao
3º quinquênio, a contar de 23/01/2016.
MASP 378609-2, ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA , ASP, I/E,
referente ao 5º quinquênio, a contar de 09/01/2016.
MASP 377015-3, ANISIO ANTONIO DA SILVA , ASP, I/A, referente
ao 4º quinquênio, a contar de 30/12/2015.
CONTAGEM
MASP 905557-5, JOEL DA SILVA LANA , ASP, I/A, referente ao 5º
quinquênio, a contar de 18/02/2016.
MASP 905219-2, WILLIAN SOARES DE ALMEIDA , AEDS, V/F,
referente ao 5º quinquênio, a contar de 06/02/2016.
PEDRO LEOPOLDO
MASP 378622-5, JOÃO DE ARIMATEA COSTA , ASP, I/J, referente
ao 4º quinquênio, a contar de 30/10/2015.
BARBACENA
MASP 905468-5, MAURI CESAR DE OLIVEIRA , ASP, I/J, referente
ao 6º quinquênio, a contar de 10/02/2016.
MASP 901999-3, ARLINDO ASSIS DE PAULA , AEDS, V/H, referente ao 7º quinquênio, a contar de 06/12/2015.
MASP 1034882-9, ROBSON CARVALHO LOPES AVILA , ASP, I/D,
referente ao 2º quinquênio, a contar de 22/11/2015.
MASP 905459-4, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA , ASP, II/A, referente
ao 6º quinquênio, a contar de 06/12/2015.
UBERLÂNDIA
MASP 1377690-1, ALMIRO SOARES PRIMO , ASP, I/A, referente ao
1º quinquênio, a contar de 21/01/2016.
GOVERNADOR VALADARES
MASP 879162-6, WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA , ASP,
I/C, referente ao 3º quinquênio, a contar de 29/11/2015.
TEÓFILO OTONI
MASP 1005271-0, OSEAS CHAVES NEIVA , ASP, I/D- DAD-5, referente ao 3º quinquênio, a contar de 15/11/2015.
MASP 381577-6, ALDEIDES FRANCA FERREIRA , ASP, II/H, referente ao 4º quinquênio, a contar de 06/11/2015.
PATOS DE MINAS
MASP 1079046-7, EMERSON VITORINO BATISTA , ASP, II/C,
referente ao 3º quinquênio, a contar de 18/11/2015.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 001/2016
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
RIBEIRÃO DAS NEVES
MaSP 905644-1, ELIAS ADÃO SOARES DA SILVA , a contar de
02/12/2015, referente ao cargo de ASP,III/I.
MaSP 905697-9, LUIZ MELO DA SILVA , a contar de 30/12/2015,
referente ao cargo de ASP,II/A.
MaSP 905693-8, LONDREVIS XAVIER DE MOURA , a contar de
11/11/2015, referente ao cargo de ASP,II/J.
BELO HORIZONTE

MaSP 905609-4, MARCIO SOARES DA SILVA , a contar de
05/12/2015, referente ao cargo de ASP,II/J-DAD-5.
MaSP 348489-6, MARIA REGINA DE OLIVEIRA , a contar de
23/10/2015, referente ao cargo de ASEDS,IV/C.
BARBACENA
MaSP 905459-4, JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA , a contar de
06/12/2015, referente ao cargo de ASP,II/A.
MaSP 905468-5, MAURI CESAR DE OLIVEIRA , a contar de
10/02/2016, referente ao cargo de ASP,I/J.
Belo Horizonte, 11 de Abril de 2016.
11 818426 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

Expediente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº. P-002/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
P-002/2015, conforme se segue:
Empresa: Pimentinha Alimentos Ltda. - EPP
CNPJ: 04.221.072/0001-10
Município: Santana do Paraíso
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 14 de janeiro de 2016.
Autoridade Prolatora: Diretora de Vigilância em Alimentos
Dispositivos normativos transgredidos: Portaria 1004 de 14/12/1998/
SVS/MS, Anexo; RDC 259/02/Anvisa, item 3.1.a e RDC 360/03/
Anvisa, item 3.5.1.
Infração: rotular e expor à venda o produto: Linguiça Mista Defumada,
marca: Pimentinha, data de fabricação: 07/08/2015, data de validade:
23/11/2015, lote: 0545, sujeito ao controle sanitário, em desacordo
com as normas legais quanto a divergência entre os valores de gorduras totais declarados no rótulo (19g/50g) e os valores encontrados em
análise laboratorial, que foram respectivamente de (15g/50g), ultrapassando o limite de tolerância (± 20%), o que pode induzir o consumidor
a equívoco, confusão, erro ou engano em relação a verdadeira composição do alimento , quanto a presença do corante artificial vermelho ponceau 4R, aditivo intencional não autorizado para a categoria do produto
em questão, conforme comprova o Laudo de Análise nº 3192.01/2015,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias,
Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XXXVI, do art. 99, da Lei
13.317/99.
Decisão Final: Advertência, Inutilização do lote interditado cautelarmente e Multa (1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Publique-se.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016.
Diretora de Vigilância em Alimentos
13 820027 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5225 DE 13DE ABRIL DE 2016.
Estabelece despesa total e dotações orçamentárias para o exercício de
2016, referentes à execução das ações da Rede Estadual de Assistência Farmacêutica e ao custeio das Unidades do Programa Farmácia de
Todos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93
da Constituição Estadual e considerando:
- a Lei nº 20625, de 17 de janeiro de 2013, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o
exercício 2013;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências, e a
transparência e parceria com gestores locais.
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, de 21
de fevereiro de 2008, que institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para
estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica
no âmbito da 1ª etapa do Programa Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS, nos termos da minuta de Resolução SES;
a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 1ª etapa do Programa
Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS;
a Resolução SES/MG nº 1.476, de 07 de maio de 2008, que altera artigos e o Anexo III da Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de
2008, que dispõe sobre a 1ª etapa do Programa Rede Farmácia de Minas
– REDE FARMÁCIA DE MINAS e divulga a relação dos municípios
contemplados, habilitados, bem como os municípios não habilitados
nos termos da citada norma;
a Resolução SES nº 1.795, de 10 de março de 2009, que institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 2ª etapa do Programa
Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS;
a Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que divulga a
relação dos municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010, bem
como os municípios inabilitados nos termos da Resolução SES/MG nº
1.795, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a 2ª etapa do Programa
Farmácia de Minas – REDE FARMÁCIA DE MINAS e altera seus arts.
6º, 11 e 22 e os anexos III e V;
a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, que define o
valor do incentivo financeiro para a estruturação das unidades da rede
estadual de Assistência Farmacêutica – REDE FARMÁCIA DE MINAS
– 2ª etapa nos municípios sede de GRS, bem como torna pública a relação dos novos municípios habilitados a receber esse mesmo incentivo;
a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas Estaduais PRO-URGE, Unidade de
Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas,
Mais Vida e Farmácia de Minas;
a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as
normas gerais para a concessão do incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas;
a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova normas para concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede
Farmácia de Minas;
a Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2013, que estabelece normas gerais para execução do recurso de incentivo financeiro
para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas;
a Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013 - Publica
resultado dos municípios contemplados pelo Edital da Deliberação

CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para concessão de incentivo financeiro
para estruturação de Unidade Farmácia de Minas e Unidade Farmácia
Componente Verde da Rede Farmácia de Minas;
a Resolução SES/MG nº 4.592, de 09 de dezembro 2014 - Autoriza a
migração dos Municípios relacionados no Anexo Único desta Resolução, contemplados inicialmente pelo incentivo financeiro previsto na
Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de2009, para as regras
impostas pela Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que
aprova as normas gerais para a concessão de incentivo financeiro para a
estruturação da Rede Farmácia de Minas, e dá outras providências;
a Resolução SES/MG nº 4605 de 17 de dezembro de 2014 - Estabelece
regras para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle
e avaliação previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro
de 2010 e dá outras providências;
a Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015 – Institui
as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para conclusão
das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa
estadual de Assistência Farmacêutica;
a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016 – Prorroga as
regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809, de 10
de junho de 2015;
a Resolução SES/MG nº 5.163, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a
Resolução SES/MG nº 5.073, de 19 de dezembro de 2015, que institui
as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para conclusão
das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa
Estadual de Assistência Farmacêutica, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o valor total de R$14.977.751,00 (quatorze milhões,
novecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais), destinado às despesas de investimento do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Estabelecer o valor total de R$19.557.095,37 (dezenove
milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, noventa e cinco reais e trinta
e sete centavos), destinado às despesas de custeio do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica – Farmácia de Todos, para o exercício de 2016.
Art. 3º Os recursos de que trata esta resolução correrão por conta
das Dotações Orçamentárias nº 4291.10.303.175.4621.0001 –
449052 – 10.1, 4291.10.303.175.4622.0001 – 334141 – 10.1 e
4291.10.303.175.4622.0001 – 339039 – 10.1.
Art. 4º Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de Abril de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
13 820144 - 1
Extrato de Portaria/SES. nº 39/2016 - Torna sem efeito
A Secretária de Estado Adjunta de Saúde/MG, no uso da sua competência delegada por meio da Resolução SES-MG nº 5121, de 22 de
janeiro de 2016, e com fulcro no art. 219 da Lei nº 869, de 05 de julho
de 1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito exposto pelo
Núcleo de Correição Administrativa da Auditoria Setorial/NUCAD/
AS, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria SES nº 035/2016,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 30/03/2016.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
Extrato de Portaria/SES. nº 40/2016
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidades acerca da perda de kits de coqueluche e meningite no Laboratório de Entomologia da Superintendência Regional de Saúde de Varginha – SRS/Varginha. Comissão Sindicante - Presidente: Dirce Mafalda
Costa Gonçalves, MASP 376.328-1, Membro: Gisele Neves de Lima,
MASP 1.093.962-7 Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 13
de abril de 2016.
Extrato de Portaria/SES. nº 41/2016
Processo Administrativo
Processado: M.D.O, MASP 349.675-9, ocupante do cargo de Técnico
de Gestão à Saúde- nível IV, grau C.
Comissão Processante – Presidente: Rosilane Maria de Souza, MASP
367.708-5; Membros: Helane Aparecida da Silva, MASP 262.651-3 e
Laurete Flor da Silva Brandão, MASP 367.136-9.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
13 819958 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0383657-4 ISABEL APARECIDA SANTOS , referente ao 1º quinquênio publicado em 03/05/1995, onde se lê a partir
de 19/12/1991, leia-se a partir de 02/12/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 18/07/2001, onde se lê a partir de 17/12/1996,
leia-se a partir de 30/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 15/06/2005, onde se lê a partir de 16/12/2001, leia-se a partir de
29/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 30/06/2007, onde
se lê a partir de 15/12/2006, leia-se a partir 28/11/2006. Conforme
nota técnica 137/2016; Masp 914213-4, MARIA GORETTI DE CASTRO ARAUJO, referente ao 1º quinquênio publicado em 30/08/1995:
onde se lê a partir de 25/07/1990, leia-se a partir de 11/08/1990, referente ao 2º quinquênio publicado em 06/09/1995: onde se lê a partir
de 24/07/1995, leia-se a partir de 01/01/1994, referente ao 3º quinquênio publicado em 07/02/2002: onde se lê a partir de 22/07/2000,
leia-se a partir de 31/12/1998, referente ao 4º quinquênio publicado
em 29/01/2008: onde se lê a partir de 09/10/2005, leia-se a partir de
30/12/2003; Masp 382605-4, MARLI DE LIMA RODRIGUES, referente ao 1º quinquênio publicado em 04/07/1995: onde se lê a partir
de 21/04/1991, leia-se a partir de 28/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 25/07/2000: onde se lê a partir de 01/02/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 30/04/2003: onde se lê a partir de
18/04/2001, leia-se a partir de 30/01/2001, referente ao 4º quinquênio
publicado em 19/06/2007: onde se lê a partir de 17/04/2006, leia-se a
partir de 29/01/2006; Masp 916967-3, ZILDA MARIA DOMICIANO,
referente ao 1º quinquênio publicado em 30/03/1995: onde se lê a partir de 09/07/1989, leia-se a partir de 02/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 30/03/1995: onde se lê a partir de 25/07/1994,
leia-se a partir de 01/03/1995, referente ao 3º quinquênio publicado
em 19/03/2002: onde se lê a partir de 21/06/2001, leia-se a partir de
20/06/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008:
onde se lê a partir de 12/07/2006, leia-se a partir de 11/07/2006; Masp
382509-8, CLEIDE MARIA DE LACERDA, referente ao 1º quinquênio publicado em 16/02/1995: onde se lê a partir de 16/10/1991,
leia-se a partir de 22/10/1991, referente ao 2º quinquênio publicado
em 24/12/1996: onde se lê a partir de 14/10/1996, leia-se a partir de
20/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 09/09/2004:
onde se lê a partir de 15/10/2001, leia-se a partir de 21/10/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 19/06/2007: onde se lê a partir de 14/10/2006, leia-se a partir de 20/10/2006; MASP 0375416-5
ORLANDO SANT ANA AFONSO, referente ao 1º decênio publicado
em 06/08/1993: onde se lê a partir de 01/05/1988, leia-se a partir de
01/08/1990, 1º quinquênio publicado em 06/09/2002: onde se lê a partir de 12/06/1993, leia-se a partir de 01/06/1993, referente ao 2º quinquênio publicado em 19/11/2004: onde se lê a partir de 15/09/2002,
leia-se a partir de 10/09/2002, referente ao 3º quinquênio publicado
em 03/06/2008: onde se lê a partir de 14/09/2007, leia-se a partir de
09/09/2007, conforme Nota Técnica nº 0142/2016.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO a publicação de 13/04/2016, referente retificação de gozo de férias premio da servidora: Masp 0383657-4 ISABEL
APARECIDA SANTOS.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 668218-1, CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 08/08/2008, referente ao 2º quinquênio de exercício a
partir de 12/08/2010 e referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 11/08/2015; Masp 0382509/8, CLEIDE MARIA DE LACERDA,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 19/10/2011; Masp
0382530/4, GILZA MARIA GARCIA, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 11/11/2011; Masp 0382605/4, MARLI DE
LIMA RODRIGUES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28/01/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
27/01/2016; Masp 0668218/1, CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11/08/2015; Masp
0913676/3, MARIO TARCISIO FARIA, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 21/12/2010 e referente ao 6º quinquênio de

Minas Gerais - Caderno 1
exercício, a partir de 22/12/2015; Masp 0914213/4, MARIA GORETTI
DE CASTRO ARAUJO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 29/03/2014; Masp 0916967/3, ZILDA MARIA DOMICIANO,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 10/07/2011; Masp
1259748/0, KARLA CRISTINA LOPES, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 03/08/2015; MASP 0375416-5 ORLANDO
SANT ANA AFONSO, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 07/09/2012.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es):Masp 0272754-3, Claudia Othero Nunes Abreu, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 09/05/2016; Masp 0348885-5,
Solange Efigenia Lopes, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a
partir de 30/05/2016; Masp 0365186-6, Rosangela de Campos Cordeiro,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 25/04/2016;
Masp 0372027-3, Maria das Dores Lemos Alcasar, por 1 mês(es)
referente(s) ao 8º quinquênio a partir de 25/04/2016; Masp 0376190-5,
Maria das Gracas Cardoso Pereira, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º e
5º quinquênio a partir de 02/05/2016; Masp 0384739-9, Valter Nicolau de Oliveira, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 02/05/2015; Masp 1170564-7, Lilly Mary Haddad Martins, por 1
mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 02/05/2016; Masp
1203865-9, Andrea Oliveira Dias, por 2 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 30/05/2016.
13 820331 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do
art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora:, BRUNA
BETIATTI BENATATTI ELLER, a partir de 04/04/2016, referente ao
cargo EPGS.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor:, WESLLEY
RODRIGUES DA SILVA, a partir de 08/04/2016, referente ao cargo
EPGS.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, do servidor:, JOSÉ NILTON
DE FARIA, a partir de 12/04/2016, referente ao cargo EPGS.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor: Masp.1397037-1 , JANS BASTOS IZIDORO , pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-4
SA,1101816 a partir de 12/04/2016.
13 820360 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES nº. 42/2016. Substituição de Membro Portaria/SES nº. 036/2015 publicada no MG em 19/11/2015 – Sindicância
Administrativa Investigatória - Fica substituído o servidor Hudson
Faêda, MASP 388.010-1 pela servidora Rosilane Maria de Souza,
MASP 367.708-5, que passa a presidir a Comissão Sindicante, mantidos os demais servidores. Data: 13/04/2016.
Extrato de Portaria/SES nº. 43/2016. Substituição de Membro Portaria/SES nº. 047/2015 publicada no MG em 17/12/2015 – Processo
Administrativo Disciplinar - Fica substituído o servidor Hudson Faêda,
MASP 388.010-1 pela servidora Célia Regina de Freitas Jacob, MASP
1.204.926-8, mantidos os demais servidores. Data: 13/04/2016.
13 820184 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
PORTARIA PRE N° 054, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Aprova o Manual da Qualidade – versão 04 - março/2016.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual da Qualidade – versão 04 – março/2016.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
13 819843 - 1
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de sua competência delegada
pelo art. 1º do Dec. 45.835/11, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea“a” da Lei 869/52, os servidores abaixo relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar o Serviço de Pessoal para
regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
Masp 1.364.926-4 – Claúdia Caldeira Barros , do cargo efetivo
de ATHH- Auxiliar Administrativo, Nível I, Grau A, a partir de
26/01/2016.
Masp 1.239.743-6 – Janderson Eduardo Sabino Jacomello, do cargo
efetivo de ATHH- Auxiliar de Enfermagem, Nível I, Grau C, a partir
de 05/01/2016.
Masp 1.358.648-2 – Cassio de Jesus Faria, do cargo efetivo de ATHHTécnico de Patologia Clinica, Nível II, Grau A, a partir de 22/01/2016.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças. Marcelus Fernandes Lima
RETIFICA ATO PUBLICADO EM 19/03/2016, referente a concessão
de insalubridade, concedida ao servidor Gleidson Andrade dos Santos,
Masp 1.398.456-2:
Onde se lê: a partir de 02/09/2015.
Leia-se: a partir de 08/09/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pelo Ato nº
071/2016, publicado nas “Minas Gerais” de 05/03/2016, referente a servidora E.B.S.G. MASP 1210105-1, pela inexistência de má-fé e por
pagamento indevido de Vantagem, devendo o servidor devolver ao Erário o valor recebido a maior, nos termos do Art. 270 da Lei nº 869/52.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, combinado com a
Resolução nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios aos servidores:
ATO Nº 143/2016. D.C.A.C. Masp–1360356-8.
ATO Nº 140/2016. M.I.C.C. Masp–1360915-1.
ATO Nº 144/2016. F.M.M. Masp–1352854-2.
ATO Nº 141/2016. M.A.C.M. Masp–1361439-1.
ATO Nº 142/2016. L.R.L. Masp–1289731-0.
12 819576 - 1

Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Renato Fraga Valentim
DESPACHO
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 83/15, publicada na Imprensa Oficial
de Minas Gerais em 11 (onze) de dezembro de 2015
Objeto: Autoriza prorrogação do prazo desse Processo Administrativo
Disciplinar por mais 30 (trinta) dias, a contar a partir de 14 (quatorze)
de março de 2016.
13 820135 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL nº 02/16 – SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE
O Presidente, considerando a solicitação da Presidente da Comissão
Processante, resolve substituir a servidora Jacquelline Christina Oleto
Viana, MASP 348.467-2, pela servidora Renata Fernanda Sena, MASP