TJMG 21/01/2016 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
ATO Nº 0153
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº
00369-1191/2014, instaurado pela Portaria nº 001/2015, ratificada pelo
Despacho do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, aplica a pena de
suspensão de 05 (cinco) dias ao servidor LUIZ CARLOS DA CRUZ
ANASTACIO, MASP 299812-8, AFRE, com fulcro no artigo 217, incisos VI e VII da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952.
20 787586 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF-II – BELO HORIZONTE
DFT/BH –
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 17/12/2015, pág.
10, referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde
se lê: Sujeito Passivo: H. A. comércio de Calçados LTDA e I.E.
062.443393.0090, leia-se: Sujeito Passivo: H.A. Comércio de Calçados
LTDA e I.E. 001.004849.0059.
Sujeito Passivo: H.A. Comércio de Calçados LTDA – I.E.:
001.004849.0059
Auto de Infração: 05.000223277.04
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000246639.49
Sujeito Passivo: Raja Materiais de Construção LTDA ME
I.E: 062.963355.0083
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se a retificação da Peça Fiscal em referência, para
inclusão do Sr. RUI BARBOSA VIEIRA no polo passivo da autuação,
uma vez que, o mesmo consta como sócio - administrador, nos termos
do disposto no art.21, § 2º, item 11 e art. 207, § 1º, item 1, ambos da
Lei 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Rui Barbosa Vieira – CPF: 250.590256-91
Endereço: Rua Esperança, 90, Vila Antena, Belo Horizonte - MGCargo: Sócio - Administrador
Início de participação na empresa: 12.06.2000
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Raja Materiais de Construção LTDA ME-IE:
062.963355.00-83
Ave Raja Gabaglia, 1730, Cj Santa Maria – Belo Horizonte - MG
Coobrigado (01): Rui Barbosa Vieira – CPF: 250.590256-91
Rua Esperança,90, Vila Antena – Belo Horizonte – MGAuto de Infração: 01.000404555-46
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/ 1º Nível/BH
EDITAL 008.933/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA- II- BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirão Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
546067887.00-11 COMETA TEXTIL LTDA - ME
546074497.01-80 DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA
546736391.00-56 COMERCIO DE BEBIDAS NOVA PAMPULHA
LTDA
546661046.00-42 TERESA DE FATIMA DO AMARAL
546347895.00-65 CARMO & GOULART DITRIBUIDORA DE
PRODUTOS ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME
546697818.00-40 MARIA DE LURDES MEDEIROS SANTANA
546802309.00-61 SUPERMERCADO OJA LTDA - ME
546695001.00-94 MARIA LUIZA DOS PASSOS - ME
001599168.00-19 JACINTO DA CRUZ RABELO - ME
546934448.00-35 DEPOSITO VASCONCELOS LTDA
062209006.00-17 COMERCIAL GOMES OLIVEIRA LTDA - ME
546744813.00-80 CICLE LIGHT LTDA - ME
001847791.00-06 DISTRIBUIDORA MAIS FARMA EIRELI
001885941.00-45 JOSE UILSON PEREIRA SILVA - ME
546112573.00-20 PADARIA ZEZE LTDA - ME
001599902.00-34 JOSELITO SANDRO DE MELO NASCIMENTO
CPF: 041.616.086-75 - ME
002016457.00-20 ML FERRAGENS LTDA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002034621.00-11 SABOR CARIOCA LTDA – ME
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL/1º NÍVEL/BH -1
INTIMAÇÃO
REFERÊNCIA: REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO – IPVA/2016
IDENTIFICAÇÃO:
Interessado: Francisco Pires Braga
CPF/CNPJ Nº 578.410.046-72
Veículo: Ford F1000SR SK Diesel
Município: Belo Horizonte – Minas Gerais
Senhor (a) Contribuinte,

O contribuinte acima identificado requer revisão da Base de cálculo do
IPVA/2016, nos termos do Artigo 20 do Decreto nº 43.709/2003.
O pedido de revisão foi protocolizado na Administração Fazendária nos
termos do parágrafo 1º do artigo 20 do mesmo Decreto e no artigo 4º da
Resolução 4.840 publicada em 1º de dezembro de 2015.
Após análise da documentação INDEFERIMOS o pedido pelo (s)
motivo (s) a seguir:
Não encontramos motivos para revisão, pois, por meio de consulta à
tabela FIPE, não há diferença que justifique o deferimento deste pedido
nos termos do § 3º do art. 10, do decreto 43.709/03.
Importa acrescentar, que ocorreu a atualização do valor da base de cálculo, sendo que, mesmo assim, o valor utilizado na avaliação do veículo ainda está abaixo da tabela FIPE, que é utilizada por parâmetro
em todo o país.
Informamos que, nos termos do art. 22 do Decreto nº 43.709/2003,
desta decisão caberá recurso à Diretoria de Informações Fiscais da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAC/
SAIF), no prazo de 10(dez) dias de sua ciência, mediante apresentação
de requerimento nos termos do art. 20 do mesmo Decreto.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016
José Márcio de Almeida Paulino- Masp 973339-5
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-1
20 787493 - 1

SRF II - Contagem
SRF/II - CONTAGEM
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 140 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica concedido aos sujeitos passivos abaixo identificados que se encontra em local ignorado e incerto, o prazo de 5 (cinco) dias a contar desta
publicação para vista ao PTA em referência que se encontra nesta
Repartição Fazendária localizada na Rua Emídio Ferreira de Oliveira,
05, Central Park, Ibirité/MG.
PTA Nº. 01.000244700-05
Sujeito Passivo : Eurolona Fabricação e Comércio de Lonas Ltda
IE : 298.762243.0054
ENDEREÇO : Rua Arthur Campos, 750, Centro – Ibirité/MG
Coobrigado : Gram – Plast do Brasil Industria e Comercio de Plásticos Ltda
IE : 850.351684.0071
ENDEREÇO : Rua São Judas Tadeu, 64, Distrito Industrial – Sarzedo/
MG
Coobrigado : Júlio Cesar Morito Pimentel
CPF : 242.266.966-20
ENDEREÇO : Av. Olegário Maciel, 1639, Apartamento 102, Lourdes
– Belo Horizonte/MG
Coobrigado : Carlos Giovanni Caetano de Lima
CPF: : 560.115.126-15
ENDEREÇO : Rua José Oswaldo Araújo, 65, São Bento – Belo
Horizonte/MG
Ibirité, 21 de janeiro de 2015.
Welder Fabiane de Oliveira Chefe em exercício da AF/ 3º Nível /Ibirité
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 140 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica concedido aos sujeitos passivos abaixo identificados que se encontra em local ignorado e incerto, o prazo de 5 (cinco) dias a contar desta
publicação para vista ao PTA em referência que se encontra nesta
Repartição Fazendária localizada na Rua Emídio Ferreira de Oliveira,
05, Central Park, Ibirité/MG.
PTA Nº. 01.000246641-44
Sujeito Passivo : Eurolona Fabricação e Comércio de Lonas Ltda
IE : 298.762243.0054
ENDEREÇO : Rua Arthur Campos, 750, Centro – Ibirité/MG
Coobrigado : Gram – Plast do Brasil Industria e Comercio de Plásticos Ltda
IE : 850.351684.0071
ENDEREÇO : Rua São Judas Tadeu, 64, Distrito Industrial – Sarzedo/
MG
Coobrigado : Júlio Cesar Morito Pimentel
CPF : 242.266.966-20
ENDEREÇO : Av. Olegário Maciel, 1639, Apartamento 102, Lourdes
– Belo Horizonte/MG
Coobrigado : Carlos Giovanni Caetano de Lima
CPF: : 560.115.126-15
ENDEREÇO : Rua José Oswaldo Araújo, 65, São Bento – Belo
Horizonte/MG
Ibirité, 21 de janeiro de 2015.
Welder Fabiane de Oliveira
Chefe em exercício da AF/ 3º Nível /Ibirité
20 787494 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária 3º Nível Bom Despacho
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovada pelo Decreto
nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como
a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual,implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º da Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária
de Bom Despacho, localizada na Rua Dr. José Gonçalves, 17, sala 110,
Centro, Bom Despacho -MG - CEP:36500-000, acompanhada da taxa
de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela “A” anexa à Lei
nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado
desistente da impugnação.
Sujeito passivo: Deia Modas Ltda - EPP
IE: 00180743400-58
Endereço: Rua Rosário, 26 – Bairro Centro – Bom Despacho – MG
– CEP 35.600-000
Auto de Infração (PTA) nº 01.000412304-75
AF/3º Nível/Bom Despacho, 21 de Janeiro de 2016.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
20 787495 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Itabira
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Dr Sizenando de Barros, 62, 4º andar, Centro, Itabira (MG).
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000337399.92
Sujeito Passivo/Coobrigado: Colchoaria Agua Santa Ltda
IE: 317.288746.00-99
Endereço: Avenida João Pinheiro, 328 Letra A – Centro – Itabira (MG)
– CEP: 35900-000
Sujeito Passivo/Coobrigado: Carmelito Domingos dos Santos Filho
CPF: 000.743.156-25
Endereço: Rua Professor Batistinha, 267 – Colina da Praia – Itabira
(MG) – CEP: 35900-688

Sujeito Passivo/Coobrigado: Eduardo Meireles Coelho
CPF: 597.092.606-00
Endereço: Rua Miguel Alves de Araujo, 158 – Vila Paciencia – Itabira
(MG) – CEP: 35900-056
Itabira, 20 de janeiro de 2016.
Adilson Antônio da Cruz - MASP-331.933-2 - Chefe da AF 2º Nível
Itabira em exercício
20 787496 - 1

SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, por se encontrarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, informados de que os parcelamentos abaixo relacionados foram considerados DESISTENTES,
tendo em vista a falta de pagamento de parcelas no prazo previsto na
legislação a que se referem os respectivos requerimentos de parcelamento. Ficam VVSS intimados a comparecerem a esta Administração
Fazendária / 2º Nível / Ituiutaba situada à Rua Vinte e Seis Nº 1362 –
Centro – Ituiutaba/MG, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em
que ocorreu a desistência: 05/01/2016, para pagamento do saldo remanescente. O não atendimento a esta intimação no prazo citado implicará
no encaminhamento das peças fiscais para inscrição em dívida ativa e
execução judicial.
Parcelamento Nº 12.046797100.41
Sujeito Passivo: Keila Fernanda Silva – CPF: 093.974.366/35
Endereço: Rua Pompeia Nº 25 – Jardim Europa – Ituiutaba/MG.
Parcelamento N° 12.045960600-65
Sujeito Passivo: Isa Maria Vilela de Moura Leite Mantovani –
CPF: 170.180.806/49
Endereço: Ave Minas Gerais Nº 1921 – Camargo – Ituiutaba/MG.
Ituiutaba, 20 de janeiro de 2016.
Wilian Almeida de Souza- Chefe AF/Ituiutaba-Masp. 279.160-6
20 787499 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA / VARGINHA
ATO 004/2016
DISPENSA da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Paulo César de Oliveira Filho, Servidor Municipal, do município de
Brazópolis a partir de 19/01/2015.
ATO 005/2016
DESIGNA para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Ana Cristina Braga, Servidora Municipal, no município de Brazópolis, a partir de 19/01/2015.
ATO 006/2016
DESIGNA para responder, em substituição, pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos
termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168,
de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011:
- Adriana de Lurdes Silva, Servidora Municipal, no município de Brazópolis, de 04/01/2016 a 05/02/2016, em que a titular Ana Cristina
Braga, SM, se encontra em férias regulamentares. - Sebastião Grasiani
da Silva, Servidor Municipal, no município de Liberdade, no período
de 11/01/2016 a 31/01/2016, em que a titular Iolanda M. R. R. Lacerda,
SM, se encontra em férias regulamentares.
- Retificação Ato 003/2016 – MG 19/01/2016
Siat Botelhos: Onde se lê de 08/01/16 a 05/02/16 leia-se de 18/01/16
a 05/02/16
SRF/Varginha, 20 de janeiro de 2016.
Lúcio Teixeira Lopes - Superintendente Regional de Fazenda em
Varginha
EDITAL 008.934/2016
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NIVEL/PASSOS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001524967.00-67 VOLPIN & PEREIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
479087775.00-56 POSTO BJ LTDA
Quarta-feira, 20 de janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
20 787502 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n.º 014/2012, instaurado por meio da PORTARIA/SUAPI N.º142/2012, publicada no Diário Oficial de 23/05/2012,
RECONHECE, ex officio, a perda da pretensão punitiva do Estado,
pela ocorrência da prescrição e DETERMINA o ARQUIVAMENTO
do feito.
Determina o envio de cópia do decidido à Unidade para conhecimento
e à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social
para providências cabíveis.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 008/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.P., MASP 1.101866-0, Médico da Área de Defesa
Social
Comissão Processante: Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membros: Luciano Estolano da Silva e Fernanda Drumond Dias
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 007/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.P.C., MASP 1.140862-2, Agente de Segurança
Penitenciário
Comissão Processante: Presidente: Allan Diógenes Bastos Fantini
Membros: Luciano Estolano da Silva e Fernanda Drumond Dias
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo

Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº 024/2014, publicada no “Minas Gerais”
de 31/05/14, em desfavor da servidora efetiva N.I.N.R., MASP.:
281.129-7, em exercício à época dos fatos no Complexo Penitenciário
Feminino Estêvão Pinto, em Belo Horizonte/MG, determina a ABSOLVIÇÃO da processada e o ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em
vista não ter restado comprovado ilícito administrativo, conforme descrito na portaria inaugural.
Determina o envio de cópia do decidido ao Subsecretário de Administração Prisional para conhecimento.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social a adoção de medidas necessárias ao cumprimento deste
Despacho.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 044/2014, publicada no “Minas Gerais” de
29/10/14, em desfavor do servidor F.F.B., MASP 905.318-2, determina
a ABSOLVIÇÃO do processado e o ARQUIVAMENTO dos autos,
tendo em vista a não comprovação de cometimento de ilícito administrativo, conforme descrito na portaria inaugural.
Determina à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social a adoção de medidas necessárias ao cumprimento deste
Despacho, mormente o lançamento desta decisão nos assentos funcionais do servidor.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD 024/2015, publicada no “Minas Gerais” de
11/06/2015, DECIDE pela aplicação da penalidade administrativa de
REPREENSÃO, nos moldes do artigo 244, inciso I da Lei 869/52, ao
servidor G.C.S., Masp.: 1.221.056-3, agente de segurança penitenciário,
por restar comprovada sua autoria na prática do ilícito administrativo.
Determina o envio de cópia do decidido ao Subsecretário de Administração Prisional e à Unidade para conhecimento.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social a adoção de medidas necessárias ao cumprimento deste
Despacho.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 058/2014, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 23/12/2014, em desfavor do servidor efetivo A.S.C., MASP.:
1.225.964-4, Agente de Segurança Penitenciário, DECIDE pela
ABSOLVIÇÃO do processado e o ARQUIVAMENTO dos autos, tendo
em vista que não restou comprovada a autoria em ilícito administrativo,
conforme descrito na Portaria inaugural.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SUAPI, à Unidade e à
SULOG para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUASE/SA Nº 043/2014, publicada no “Minas Gerais” de 30/10/14,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos por não ter sido comprovada a prática de ilícito administrativo.
Determina o envio de cópia do decidido à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, à Unidade e ao Ministério Público
para conhecimento
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
DESPACHO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 023/2014, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 28/05/2014, em desfavor dos servidores efetivos R.V.F.,
MASP.: 1.221.659-7 e S.J.V., MASP.: 1.223.455-1, Agentes de Segurança Penitenciários, determina a ABSOLVIÇÃO dos processados e o
ARQUIVAMENTO dos autos, tendo em vista que não restou comprovada a autoria em ilícito administrativo, conforme descrito na Portaria
inaugural.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Órgão/Unidade, à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Varginha/MG, à SUAPI e SULOG
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
20 787602 - 1
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1380573-4, CHARLES WESLEY DA SILVA SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para PRESIDIO DE PEDRA AZUL.
MASP 1390781-1, FRANCECLECIA DIAS DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PEDRA AZUL, para PRESIDIO DE TEOFILO OTONI.
MASP 1388968-8, WELTON ALMEIDA BARBOSA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JANAUBA, para PRESIDIO DE BOCAIUVA.
MASP 1240525-4, CASSIO MENDES BARBOSA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
BOCAIUVA, para PRESIDIO DE JANAUBA.
MASP 1374003-0, LUCAS MEIRELES GONZAGA DE OLIVEIRA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL, para PRESIDIO DE CONSELHEIRO LAFAETE.
MASP 1203058-1, MARCIO OLIVEIRA LEITE, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JANAUBA, para PRESIDIO DE BOCAIUVA.
MASP 1239445-8, ODAIR FERREIRA LIMA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
BOCAIUVA, para PRESIDIO DE JANAUBA.
MASP 1389325-0, SERGIO HENRIQUE SILVA RODRIGUES
JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR,
para PRESIDIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS I.
MASP 1388489-5, LEANDRO DE SOUSA MOURAO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SAO JOAQUIM DE BICAS I, para PENITENCIARIA AGOSTINHO
DE OLIVEIRA JUNIOR.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2016.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
20 787178 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) CONVOCAM para a 5ª. Etapa – EXAMES MÉDICOS – de caráter eliminatório, o candidato GEIDSON
NASCENTE DE ALMEIDA SOARES em cumprimento a liminar
concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.16.000265-